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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo interno

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  • agravo interno

Doc. 833.2935.1118.2639

551 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Compra e venda (veículo). Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Irresignação do autor. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso improvido

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Doc. 855.9813.2311.8000

552 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 950.5290.2567.9262

553 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 108.7114.6928.7569

554 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 527.4677.8792.3616

555 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Preliminar de intempestividade afastada - Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 983.5937.8490.5931

556 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do agravo interposto, pela inadmissibilidade do recurso. Aplicação do art. 1015, I à XIII e parágrafo único, do CPC. Hipótese que não se amolda aos casos de taxatividade mitigada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 534.6097.7344.1047

557 - TJSP. * AGRAVO INTERNO -

Execução de Título Extrajudicial - Assistência judiciária gratuita em grau de recurso - Indeferimento - Requisitos ausentes - Necessidade de comprovação e insuficiência - Elementos dos autos que comprovam possuir o requerente renda incompatível com o benefício almejado - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Agravo desprovido.

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Doc. 643.3643.6710.1872

558 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu da apelação por deserção, após o decurso do prazo concedido para recolhimento do preparo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 873.1039.1334.7632

559 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do agravo interposto, pela inadmissibilidade do recurso. Aplicação do art. 1015, I à XIII e parágrafo único, do CPC. Hipótese que não se amolda aos casos de taxatividade mitigada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 491.7640.1070.9508

560 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o efetio suspensivo. Julgamento do recurso principal por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. Perda superveniente do objeto do recurso. Falta de interesse recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Recurso prejudicado.

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Doc. 454.3990.2409.7794

561 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em face de sentença que em cumprimento de sentença, extinguiu a execução. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 137.5253.2928.5896

562 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a ordem- Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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Doc. 245.1069.3089.2140

563 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição em face de decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Mera reiteração dos argumentos postos no agravo - Manutenção da decisão - Ausência dos requisitos legais para a concessão do efeito pretendido - Negado provimento ao recurso

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Doc. 424.5172.8791.1859

564 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Decisão do relator indeferindo o efeito suspensivo. Na origem, foi deferido o pedido do exequente para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada. Requisitos do CPC, art. 995 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 101.7475.7267.6928

565 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do agravo interposto, pela inadmissibilidade do recurso. Aplicação do art. 1015, I à XIII e parágrafo único, do CPC. Hipótese que não se amolda aos casos de taxatividade mitigada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.6473.9003.3700

566 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Despacho inicial que indeferiu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta Turma Julgadora. Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

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Doc. 787.2983.8974.8065

567 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão em sede de agravo interno. Recurso não provido

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Doc. 871.7160.0950.4389

568 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento apto para julgamento. Agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Insurgência contra indeferimento de liminar em ação coletiva ajuizada pela APEOESP em face do Município de Itaquaquecetuba, visando a observância do piso nacional do magistério. Vedação legal à concessão de liminares que impliquem aumento aos servidores. Inteligência da Lei 12.016/09, art. ... ()

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Doc. 984.8290.4686.7231

569 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravante que sequer indica o provimento jurisdicional atacado. Não obstante, transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interpor agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo. CPC, art. 1.070. Demais acórdãos proferidos pelo órgão colegiado que sequer podem ser recorridos por meio de agravo interno. Manifesta inadequação da espécie recursal, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável int... ()

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Doc. 537.2404.4123.5245

570 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu a participação da OAB/SP como «amicus curiae". Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 138. Precedentes. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Inequívoco caráter protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor dado à causa. Exegese do CPC, art. 1.021, § 4º. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 715.9844.2305.9318

571 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Inconformismo. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, quando, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante o CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 891.4688.9176.3089

572 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento por falta de preparo. Alegação de prazo insuficiente. Ausência de requerimento a respeito. Recolhimento do preparo e sua comprovação fora do prazo concedido acarreta deserção, que não cabe relevar. Agravo interno não provido

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Doc. 411.9099.1871.6794

573 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de indenização por danos materiais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua intempestividade. Pedido de reconsideração não interrompe ou reabre prazo para interposição de quaisquer recursos.  Intempestividade recursal verificada. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido. 

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Doc. 925.1427.9330.0072

574 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento interposto em relação à decisão pela qual foi deferida a liberação de valores bloqueados nos autos, por conta da reconhecida perda de objeto que efetivamente ocorreu - decisão que merece ser mantida - agravo interno desprovido

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Doc. 543.2489.9238.5544

575 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática em agravo de instrumento que deferiu a tutela antecipada recursal para determinar o arresto cautelar de bens dos executados. Insurgência. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ratificando os fundamentos da decisão ora agravada, nego provimento ao agravo interno.

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Doc. 881.6058.5805.8484

576 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento não admitido. Comunicação ao juízo da ação coletiva da pretensão de execução individual. Providência que incumbe à parte, não ao juízo. Ausência de impedimento ou extrema dificuldade para fazê-lo. CPC, art. 434 e CPC, art. 438, I. Hipótese que não implica negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido

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Doc. 805.7845.1601.5886

577 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do Município de Bragança Paulista para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, julgando prejudicado o apelo da autora - Agravo interno que é cabível apenas contra decisões monocráticas - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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Doc. 570.2810.2622.0794

578 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Prova emprestada. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido

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Doc. 900.8563.3301.3356

579 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que não conheceu o agravo de instrumento. Intempestividade. A decisão recorrida foi publicada no dia 12/07/2023 e o agravo interno somente foi protocolado em 26/02/2024. Intempestividade evidente em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis. CPC, art. 1.003, § 5º. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 717.1863.7445.0494

580 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto contra decisão pela qual se manteve determinação anterior da regularização da assinatura eletrônica do substabelecimento, por meio do validador do governo federal) em razão de intempestividade - recurso que realmente era intempestivo - agravo interno desprovido. Resultado: recurso desprovido

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Doc. 757.2071.3071.0097

581 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento definitivo do agravo principal que torna prejudicado o interno. Recurso não conhecido

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Doc. 532.6073.4096.1846

582 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -

Insurgência contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela casa bancária - Inadequação da via eleita - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo interno não conhecido

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Doc. 813.8851.2431.0844

583 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO. -

Somado ao deferimento incidental do pedido de efeito suspensivo, o julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.

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Doc. 260.6316.7037.3715

584 - TJSP. AGRAVO INTERNO - OBJETIVA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESTÁ MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

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Doc. 644.3877.5070.1725

585 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão (monocrática) agravada não concedeu efeito ativo-suspensivo ao agravo de instrumento - Julgado o recurso de agravo de instrumento - RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD

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Doc. 654.8082.2485.8016

586 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusula contratual - Plano de saúde - Consignação dos valores afastada - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - Os contratos coletivos não se submetem aos índices d... ()

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Doc. 647.9378.8389.9254

587 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática indeferiu tutela antecipada recursal requerida pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro - Agravo de instrumento julgado - Perda superveniente do interesse do agravo interno no tocante à concessão de tutela de urgência para expedição de certidão premonitória - Alegação de recolhimento tempestivo do preparo recursal antes da interposição do recurso, não juntado o comprovante por equívoco, admitindo-se a comprovação posterior do pa... ()

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Doc. 838.0382.3437.4076

588 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Modalidade recursal eleita manifestamente inapta para a finalidade almejada. Agravo interno somente cabível contra decisão proferida monocraticamente pelo relator, com o fim de se levar a matéria ao exame do respectivo órgão colegiado, no afã de se obter pronunciamento diverso (inteligência do CPC/2015, art. 1.021, caput). Situação não observada na espécie. Interposição contra decisão colegiada que não conheceu de recurso de apelação, porque deserto. Erro grosseiro que impede a ... ()

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Doc. 566.1202.4911.3414

589 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento parcialmente provido em julgamento colegiado - Agravo interno cabível contra decisão monocrática - Meio inadequado de impugnação - Falta de interesse recursal - Ademais, razões de recurso dissociadas do que o v. acórdão deliberou. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 358.5861.1508.5574

590 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

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Doc. 587.6911.7938.5163

591 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Interposição contra indeferimento do pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso regularmente recebido - Inteligência dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, ambos do CPC - Agravo interno desprovido

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Doc. 827.4722.9953.1436

592 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido

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Doc. 277.0227.9438.2346

593 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ROUBO MAJORADO

(arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido

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Doc. 151.6819.7053.0105

594 - TJSP. AGRAVO INTERNO - FURTO QUALIFICADO

(art. 155, § 4º, IV, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido

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Doc. 864.6237.0657.8795

595 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento ante ausência de previsão da matéria no rol taxativo do CPC, art. 1.015, bem como ausência de urgência que justifique a incidência do Tema 988 do STJ. Manutenção da decisão. Ilegitimidade passiva que não é matéria agravável, tampouco constitui urgência que justifique a mitigação do rol do CPC, art. 1015. Matéria que deve ser arguida em sede de eventual preliminar de apelação. Agravo de instrumento q... ()

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Doc. 221.3998.4253.9635

596 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo interno em razão da deserção - Agravante que alega que houve o recolhimento, para a folha do comprovante teria vindo «em branco» - Irresignação que não prospera - Sob a égide do CPC/2015, cumpre ao recorrente recolher em dobro o preparo recursal quando não comprovar o recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação do recolhimento em dobro não cumprida - Decisão que se mantém - Agravo interno desprovido. Disp... ()

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Doc. 767.4271.3428.7503

597 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Despesas não comprovadas - SEGURO PRESTAMISTA - Reconhecimento de venda casada - REPETIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade para cobranças posteriores a 30.03.2021 - Modulação do Tema 929 do STJ - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 459.7296.7065.6647

598 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inconformismo da parte autora. Agravo interno. Hipótese do CPC, art. 1.021 não verificada. Erro crasso. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com aplicação de multa

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Doc. 950.8537.5450.9508

599 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e pela inaplicabilidade do Tema 988 do STJ ao caso concreto. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo interno

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Doc. 504.5401.0911.8770

600 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Gratuidade indeferida por decisão anterior, não recorrida. Os recorrentes não a impugnaram, apresentando pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso cabível. Preclusão temporal evidente. Inadmissibilidade do recurso confirmada. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v. 47348)

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