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351 - TJSP. Agravo Interno em mandado de segurança. Inconformismo pelo não conhecimento da impetração. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
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352 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que deferiu antecipação de tutela e, em seguida, suspendeu o curso da ação direta de inconstitucionalidade 2154576-77.2024.8.26.0000. Alegação de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal para analisar o pedido liminar, em razão do trâmite naquela Corte da ADI 7662, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Argumento de ausência de perigo de dano a justificar a suspensão da eficácia da lei impugnada, bem como possibilidade de perigo reverso. Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por não encontrar respaldo no rol do CPC, art. 1.015. Descabimento. Decisão que não comporta reparos. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que julga intempestivo o recurso de apelação - Inconformismo da parte - Não cabimento - Ausência de demonstração em sentido contrário - «Decisum» mantido - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.021, caput, do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Aplicação do art. 1.021, «caput», do CPC, e do art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.021, caput, do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interesse recursal - Perda do objeto recursal - Análise e julgamento do mérito do Agravo de Instrumento - Ausência do interesse recursal - Processamento e análise do recurso prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da recorrente - Descabimento - Agravo de instrumento já julgado, ao qual foi negado provimento - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária. Preclusão consumativa. Anterior interposição de agravo de instrumento contra a decisão objeto da insurgência. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Acórdão em recurso de agravo de instrumento. Decisão colegiada. - Inadmissibilidade do recurso. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão proferida por Relator que indeferiu o pedido suspensivo requerido - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra decisão que indeferiu liminar em agravo de instrumento. Temática objeto do agravo levada à apreciação da Turma Julgadora. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, ainda, que suscintamente, o apelante impugnou os fundamentos da sentença. Agravo interno provido para conhecer da apelação. APELAÇÃO. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação processual. Necessidade de determinação de emenda à inicial. Agravo interno provido para conhecer da apelação à qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que julga intempestivo o recurso de agravo de instrumento - Inconformismo da parte - Não cabimento - Ausência de demonstração em sentido contrário - «Decisum» mantido - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que mantém o valor dos honorários do perito arbitrado - Inconformismo da parte - Não cabimento - Montante proporcional e razoável à elaboração da perícia - «Decisum» mantido - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. - Documentos juntados pelo agravante destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
interposição contra acórdão - impossibilidade - ofensa ao CPC, art. 1021, que prevê expressamente o cabimento apenas contra decisão unipessoal do relator - erro grosseiro - fungibilidade inaplicável - via inadequada - precedentes - recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. - Documentos juntados pela agravante destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois o valor da causa é inferior àquele definido como valor de alçada - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Mérito recursal julgado. Perda superveniente do objeto do presente incidente. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO INTERNO
contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso principal julgado pela Colenda Câmara. Análise meritória prejudicada, devido à perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo das razões de apelação - Provas insuficientes a amparar o direito perseguido pela agravante - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento em razão de sua intempestividade. Inconformismo da agravante. Sem razão. Ausência de motivos para reforma. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra despacho liminar que deferiu pedido de penhora. Superveniente prolação de decisão colegiada, com julgamento do mérito do agravo de instrumento. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão monocrática, em agravo de instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar recursal pleiteada. Constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 253 do RITJSP e 1.021, CPC - Cabimento apenas contra decisão monocrática - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada - Agravo de instrumento julgado - Perda do objeto da insurgência - CPC, art. 932 - Recurso julgado prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Agravante que recolheu o preparo de forma insuficiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. MULTA. Penalidade cabível, ante a manifesta inadmissibilidade. Art. 1.021, §4º. Incidência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Desapropriação - Recurso contra decisão que determinou a realização de nova perícia definitiva - Decisão que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo das razões do agravo de instrumento - Provas insuficientes a amparar o direito perseguido pela agravante - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recolhimento do preparo determinado, pena de deserção. Inconformismo. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão proferida por Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Deserção decretada em virtude do não recolhimento do preparo - Alegações insuficientes a amparar o direito perseguido pelo agravante - Decisão monocrática mantida - Art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. - Documentos juntados pela agravante destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em agravo de instrumento - Perda do objeto - Julgamento do recurso principal pelo Órgão Colegiado. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Temática objeto do agravo de instrumento levada à apreciação da Turma Julgadora. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra os termos de acórdão - Descabimento - Recurso somente aplicável em face de decisões monocráticas do relator - Exegese do caput, do CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)