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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo interno

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  • agravo interno

Doc. 140.0675.6926.3826

901 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a prova pericial produzida, indeferiu o pedido de prova oral, declarou encerrada a instrução e concedeu às partes o prazo de 15 dias para apresentação de alegações finais - Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015, ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988) - Decisão de não conhecimento do recurso mantida - Ag... ()

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Doc. 123.3136.7139.7785

902 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de hipótese prevista no CPC, art. 1.015 e de situação de urgência - Pretensão de reforma - Descabimento - Recurso inadmissível - Violação ao princípio da dialeticidade - Agravo interno que se limitou a reproduzir as razões de seu recurso anterior - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.021, § 1º - Precedentes do C. STJ (Item 3, Jurisprudência em teses, E... ()

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Doc. 301.2680.7671.8816

903 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido

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Doc. 443.8560.8671.8572

904 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Tutela de urgência recursal - Decisão unipessoal que negou cautelar recursal de suspensão da eficácia imediata da sentença - Insurgência do menor recorrente - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Recorrente que não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos do §4º do art. 1.012 - Documento apresentado pela operadora recorrida que afasta a alegação de que não foi oferecida clínica substituta para o tratamento do menor... ()

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Doc. 279.5347.2339.5292

905 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão da relatoria, que não mais subsiste, porque fora substituída pelo v. acórdão. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 886.9421.5885.8397

906 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Duplicidade de insurgimentos contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa ocorrida - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 245.3045.7141.5927

907 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que negou a antecipação da tutela recursal a agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 612.5884.2324.3116

908 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 414.9865.9132.7379

909 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Deserção por ausência de recolhimento tempestivo do preparo. Conformidade com a norma processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 640.2186.0521.7082

910 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento julgado prejudicado por decisão monocrática. Perda de objeto. Irresignação da agravante. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 344.6464.3636.9925

911 - TJSP. AGRAVO INTERNO - OBJETIVA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESTÁ MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

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Doc. 806.3051.0827.2033

912 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido

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Doc. 991.7997.9769.3408

913 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado

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Doc. 668.7501.4195.3754

914 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Ação rescisória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Ação rescisória julgada. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso de agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 590.5976.6671.6088

915 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência da agravante em face de decisão colegiada. Recurso de agravo interno que é inadmissível para combater decisão do órgão colegiado. CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.4490.1495.3752

916 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que manteve a sentença - SEGURO PRESTAMISTA - Reconhecimento de venda casada - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 318.6187.6433.9062

917 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado

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Doc. 890.2362.3015.4249

918 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo liminarmente. Agravo de Instrumento julgado pelo colegiado. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 929.0612.4778.0152

919 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado

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Doc. 508.1212.9261.6023

920 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Apelação não conhecida. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 174.4260.1081.6280

921 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido.

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Doc. 726.2665.7436.8432

922 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão deste relator que negou a tutela provisória recursal. Inteligência do CPC, art. 1019, I. Fragilidade da probabilidade do direito invocado. Agravo interno não provido

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Doc. 355.3633.3710.7274

923 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado

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Doc. 874.1302.7073.5303

924 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada pleiteada na demanda originária anulatória - Insurgência nos termos do CPC, art. 1.021 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno desprovido

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Doc. 975.8102.5351.6538

925 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento que é apresentado a julgamento nesta data - Agravo interno prejudicado

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Doc. 350.9168.6932.5721

926 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão que deferiu em parte o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento já julgado - Agravo interno prejudicado

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Doc. 356.5632.8736.4540

927 - TJSP. AGRAVO INTERNO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido

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Doc. 614.6709.9208.2084

928 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que indeferiu o pedido para que a citação do requerido ocorresse por meio de telegrama internacional. Insurgência do requerente. Hipótese que não integra o rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada ao caso concreto, em que houve exclusão consciente e expressa da questão pelo legislador. Aplicação da «Teoria do silêncio eloquente". Agravo interno não provido

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Doc. 881.3951.2999.7570

929 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que concedeu em parte a tutela antecipada recursal e negou o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. Decisão que não comporta reparos. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 490.5651.8655.9732

930 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 45382)

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Doc. 771.4138.2965.8670

931 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática, prolatada por este relator, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 46719)

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Doc. 707.0358.3230.1392

932 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 46231)

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Doc. 889.1597.5997.5703

933 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 46226)

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Doc. 587.6479.2678.6453

934 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Não conhecimento de apelação. Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Litisconsórcio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 259.4619.6537.6214

935 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. Documentos juntados pelo apelante destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira. - Competência. Firmou-se a competência da 33ª Câmara de Direito Privado para julgar os recursos relacionados a este feito. Acolhimento de representação formulada por integrantes desta 35ª Câmara, diante do impedimento por eles noticiado. RECURSO PROVIDO, com de... ()

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Doc. 219.3360.3353.4711

936 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Inventário - Insurgência contra a decisão monocrática que manteve a ordem de alteração do valor da causa - Acolhimento - Admissibilidade à luz de grande parte da jurisprudência desta E. Corte Estadual - Embora sejam institutos distintos, aplica-se a mesma lógica do parâmetro do tributo das ações sucessória, devendo ser estabelecido o valor venal da data da abertura da sucessão e não o de mercado - Recurso provido

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Doc. 382.2750.5699.8838

937 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração e reconheceu a deserção. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Agravante, apesar de ter tido oportunidade, deixou de providenciar a complementação e, apenas, opôs embargos de declaração que não detém efeito suspensivo. Recurso desprovido.

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Doc. 681.3646.5944.2970

938 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pedido de justiça gratuita Irresignação contra decisão que indeferiu a benesse, diante da ausência de provas da hipossuficiência alegada. Documentação apresentada nos autos a corroborar que o autor possui condições de arcar com as custas processuais. Descrição realizada em rede social pelo próprio agravante de que é advogado no Brasil e em Portugal, sendo especialista em «direito imigratório". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 453.7388.4823.0237

939 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Decisão que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte executada originária - Irresignação - Decisão agravada proferida em caráter provisório - Perda do objeto pela superveniência de v. acórdão, de caráter definitivo, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 273.7354.2924.3171

940 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - presentes relevância da fundamentação e risco de dano irreparável ao agravado aptos a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 355.8688.0851.4934

941 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática de não conhecimento do recurso por intempestividade. Precedentes desta E. Corte. Entendimento segundo o qual o pedido de reconsideração na instância de origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Não incidência do art. 1021, §3º, uma vez que a agravante se limita a reproduzir os mesmos fundamentos já enfrentados pela decisão recorrida. Recurso desprovido

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Doc. 751.4795.6907.3785

942 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Apelação - Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais - Decisão que manteve o sobrestamento da análise do recurso até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pleito secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma «Serasa Limpa Nome» - Suspensão que se impõe - Agravo desprovido - Decisão mantida

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Doc. 480.1812.9134.9636

943 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Irresignação do executado. Sem razão. Ausência de verossimilhança quanto à extensão do stay period ao sócio coobrigado solidário. Recuperação judicial que não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.6806.1647.1150

944 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Alvará judicial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por considerá-lo inadmissível. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de reforma de capítulo de sentença. Decisão impugnável por recurso de apelação, cujo prazo para interposição já se esgotou. Preclusão consumativa operada, nos termos do CPC, art. 507. Precedentes do STJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46881)

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Doc. 740.1300.2635.0249

945 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça ao espólio apelante. Inconformismo. GRATUIDADE. O monte partilhável é composto pela fração ideal de um imóvel de valor considerável, um veículo e aplicação financeira. Capacidade de suprimento dos encargos financeiros decorrentes do processo. Gratuidade indeferida. Impossibilidade momentânea, uma vez que o patrimônio se encontra indisponível. Preparo diferido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 687.4510.2940.3171

946 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Não tem efeito suspensivo. Observância dos arts. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e 995 do CPC. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Não há situação nova que justifique modificar a decisão. Não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 333.7816.2846.3243

947 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. LITURGIA DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. Multa arbitrada em 5% sobre o valor da causa, levando-se em consideração a reiteração do comportamento inadequado, violador da liturgia com que o patrono deveria se comportar perante esta C. Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa.

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Doc. 608.1492.1232.0344

948 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Homicídio qualificado consumado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 229.7767.0780.3273

949 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão denegatória de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de deferimento da liminar em ação de busca e apreensão, ante o não reconhecimento do interesse recursal - Alegações que não convencem do desacerto da decisão, no sentido de que as questões suscitadas não podem ser conhecidas pelo Tribunal antes do pronunciamento do Juízo de origem - Recurso não provido

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Doc. 823.8355.1964.9003

950 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas do agravo de instrumento. Pretensão de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Inadmissibilidade. Dispositivo que alcança as situações verificadas antes da constituição do título executivo. Ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Razões recursais que não apontam error in judicando. Decisão confirmada. Agravo não provido

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