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51 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Publicação da sentença sem os respectivos valores. Irrelevância. Preparo decorrente de lei estadual e que pode ser encontrado mediante mero cálculo aritmético. Ausência de justo impedimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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52 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Desnecessidade de prévia liquidação por arbitramento. Recurso improvido.
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53 - TJSP. Reexame Necessário - Sentença líquida - Valor verificável mediante simples cálculo aritmético - Proveito econômico inferior a 100 (cem) salários-mínimos - Exceção ao cabimento da remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC) - Recurso oficial não conhecido
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54 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Prazo para impugnação. Intempestividade. Excesso de execução não comprovado. Desnecessidade de perícia atuarial. Apuração por cálculo aritmético. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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55 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO CONDIZENTE COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA O CÁLCULO QUE ENTENDE CORRETO - LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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56 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NOS TERMOS DETERMINADOS EM SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento de execução no foro do domicílio do autor. Alegada necessidade de prévia liquidação por se tratar de sentença genérica. Descabimento. Hipótese em que a liquidez da sentença depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que converteu o cumprimento de sentença em liquidação por artigos - Apuração que depende de mero cálculo aritmético - Inteligência do art. 509, §2º do CPC - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação. Cálculo aritmético. Incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º e honorários. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.
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61 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública promovida pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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62 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito Ementa: Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso improvido.
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Nulidade da citação. Execução. Cálculo aritmético. Excesso. Perícia. Taxa de juros moratórios. Citação. Bem imóvel. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da nulidade da citação da primeira ré, da inviabilidade da execução do julgado por simples cálculo aritmético, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, do ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Indeferimento. Manutenção. Simples cálculo aritmético, de baixa complexidade. Providência que incumbe à parte, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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65 - STJ. Agravo regimental. Direito autoral. Ecad. Liquidação.Alegação de que o valor da condenação depende de mero cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. Ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental provido em parte.
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66 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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67 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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68 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processada nos ternos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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69 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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70 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CRÉDITO CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE EM PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO MERAMENTE PROTELATORIA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Planilha que deverá apontar, de forma precisa, os valores atualizados. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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73 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.
«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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75 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processado nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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76 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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77 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento da sentença que deve ser processada nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.
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78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução individual. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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79 - TJSP. Sentença. Liquidação. Suficiente mero cálculo aritmético para verificação dos valores devidos pelo vencido em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, dispensada se encontra a liquidação prévia para apuração do «quantum debeatur». Recurso provido.
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80 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação prévia dispensada. Cumprimento de sentença que deve ser processado nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC/1973. Recurso provido.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Suspensão pelo Tema 1169/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Título exequendo que dispensa procedimento formal de liquidação. Montante apurável por simples cálculo aritmético. art. 509, §2ª, do CPC. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Nulidade. Não reconhecimento. Prévia instauração de procedimento para liquidação do julgado. Desnecessidade. Apuração do quantum debeatur por mero cálculo aritmético. Possibilidade. Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Rejeição da impugnação. Inteligência da Súmula 519/STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de realização de perícia para verificação da exatidão do valor cobrado - Índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça acessível ao executado - Simples cálculo aritmético que permite concluir pela exatidão do cálculo - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -
Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Substituição - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Condenação do executado à penalidade de ressarcimento integral do dano - Impugnação rejeitada - Liquidez do título executivo - Valor apurado por simples cálculo aritmético - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Execução. Honorários periciais. Descabimento. Apresentação de memória de cálculo. Responsabilidade do credor. Jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. A decisão proferida em ação civil pública movida para reconhecimento de direito a crédito de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não apresenta necessidade de prévia liquidação, por depender, a apuração do valor devido, tão somente de cálculo aritmético. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.
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90 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Nulidade da decisão. Não caracterizada. Desnecessidade da liquidação do julgado. Existência de comando expresso sobre o valor em questão ser apurado por mero cálculo aritmético. Dicção do CPC, art. 509, § 2º. Respeito à coisa julgada estabelecida entre as partes. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que fixou expressamente o valor condenatório a ser utilizado no cálculo do quantum devido, obtido por mero cálculo aritmético. Execução que deve prosseguir nos termos definidos pela sentença, ora transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.
«I - Com a nova redação do CPC/1973, art. 604, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. II - Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exequíveis. Hoje, é exequível a sentença cujo valor possa ser de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisada a violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo». ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -
Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)