Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pagamento de débito em atraso. Existência de acordo estabelecendo a forma de pagamento dos honorários vencidos e vincendos, sem alteração da remuneração estipulada na avença. Hipótese que não caracteriza novação. Título que se reveste de certeza e liquidez, uma vez que sua apuração depende de simples cálculo aritmético, com exclusão dos valores pagos, corrigidos pela mesma base. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Alíquota previdenciária. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Preclusão. Erro material. Não configuração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

154 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS Á MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESCABIMENTO - PROVA QUE, ALÉM DE NÃO REQUERIDA EM TEMPO OPORTUNO, SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DEMANDA APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência. Tese de erro no lançamento, não sendo possível sua revisão. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

156 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE OSTENTA 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

157 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CÔMPUTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IRRAZOÁVEL. O

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Indexadores. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Distinção entre inpc e irsm. Índices de reajuste que permitem encontrar o valor devido à época em que o benefício deixou de ser pago. Alegação de mero erro material. Não reconhecimento. Escolha de índices de reajuste ou de atualização não pode ser vista como erro material, pois deriva da interpretação da Lei e não de simples cálculo aritmético. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - TJSP. Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Icms. Redução de 18% para 17%. Nulidade da CDA. Inocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

164 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão - Apuração do valor devido dependente apenas da realização de cálculo aritmético - Possibilidade de o credor promover o cumprimento da sentença desde logo - Inteligência do CPC, art. 509, § 2º - Desnecessidade da produção de prova pericial contábil - Impugnação não instruída com demonstrativo de cálculo - Divergência de valores não caracterizada - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

167 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS DE MORA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PARTES EXPRESSA PACTUAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA -PRESCINDIBILIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - PRECEDENTES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE - APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO - O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

172 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Demanda proposta em litisconsórcio facultativo contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidores públicos objetivando incidência de verbas na sexta-parte. Determinação por parte do Juiz no sentido de corrigir-se o valor da causa, com especificação do pedido e informação individualizada das verbas. Inadmissibilidade. Momento processual inadequado para tanto, impossível apuração mediante simples cálculo aritmético ante a peculiaridade funcional de cada servidor. Competência fazendária que se impõe. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Bloqueio on line de ativos. Ocorrência de equívoco nos cálculos apresentados encontrada importância inferior à correta não representando obrigação integral. Impossibilidade de decreto de extinção da obrigação com a consequente extinção do processo. Admissibilidade de correção dos cálculos a qualquer tempo decorrente a imprecisão de erro material podendo ser suprima mediante simples cálculo aritmético sem alteração dos critérios de cálculo. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso do exequente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória de título judicial. Liquidação. Interlocutória que converteu a liquidação por arbitramento, inicialmente adotada, para cálculo aritmético, considerando que o título exequendo já indicara valor certo, fundado em laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Inexistência de óbice legal. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 344/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Santa Isabel. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para recálculo dos juros incidentes sobre as CDAS com base na Taxa Selic. Desnecessidade de substituição da CDA. Mero cálculo aritmético. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência.

179 - STJ. Tributário. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Créditos remanescentes. Desnecessidade de substituição ou emenda do título. CTN, art. 203.

180 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

183 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU - CORREÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DESCABIMENTO - PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - A

184 - TJSP. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Dosimetria penal - Montante punitivo redimensionado, pela correção do cálculo aritmético operado na etapa intermediária, com alteração do regime prisional, e pela adequação da pena de multa aos parâmetros da dosimetria da privativa de liberdade - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Alteração. Excesso. Cálculo aritmético. Retificação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidez da sentença. Mero cálculo aritmético. Remessa necessária. Desnecessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Ajuizamento sob amparo da norma anterior à vigência da Lei 11382/06, que alterou o texto do CPC/1973, art. 585, inciso III. Incapacidade temporária por doença natural. Quadro de infortúnio similar à incapacidade por acidente. Apólice que ostenta «eficácia abstrata de título executivo». Execução aparelhada em valor diário definido. Quantia certa encontrável por simples cálculo aritmético na contagem dos dias cobertos (duração da incapacidade temporária). Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

188 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação do devedor de prescrição das cotas vencidas a mais de cinco anos e o excesso de cobrança. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Débito obtido por meio de simples cálculo aritmético. Ocorrência da prescrição quanto à parte do débito excedente ao prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal. Débito condominial devidamente comprovado. Inviabilidade da impugnação genérica. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição de parte do débito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Possibilidade. Pendência de recursos junto à corte superior. Irrelevância. Irresignação não dotada de efeito suspensivo. Incidência de juros de mora e multa por litigância de má-fé. Viabilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento em face da ausência de pagamento espontâneo. Suficiência de mero cálculo aritmético para determinação do valor devido. CPC/1973, art. 475-B. Quantia exigível de plano. Desnecessidade de intimação específica para esse fim. Validade da penhora eletrônica. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJSP. APELAÇÃO -

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ARBITRAMENTO, CUJO VALOR SERIA CONHECIDO SOMENTE APÓS INSTRUÇÃO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR OBTIDO PELO CLIENTE NA AÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO, OBTENÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NOS arts. 291 E 292, § 3º, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de valores realizado em conta bancária do Executado - Liquidez do valor do aluguel evidenciada - Apuração do montante devido depende apenas de mero cálculo aritmético - Desnecessidade de realização de perícia - Não apreciação das questões relativas à impenhorabilidade de valores e ao excesso de execução - Decisão «citra petita» caracterizada - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada a reformar decisão que homologou cálculos apresentados por perito - Divergência sobre o montante devido após incidência dos consectários legais - Expert apontou, após diligência, com exatidão as incorreções dos cálculos apresentados pelas partes, que não refutaram os índices e o cálculo aritmético - Juros e correção - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo Magistrado - Afastada a preclusão e a adstrição do pedido - Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

200 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)