Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 108.9597.8283.2373

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE, EM SEU art. 525, § 1º, V, § 4º E 5º, QUE, QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSAR SOBRE EXCESSO, COMPETE AO EXECUTADO DECLARAR, DE IMEDIATO, VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. IN CASU, A AGRAVANTE NÃO DECLAROU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO SEU CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EIS QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDIA APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 557.1833.9148.3349

352 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário () - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiament... ()

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Doc. 156.0144.4781.9578

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que acolheu em parte impugnação da executada em relação aos novos cálculos apresentados pela FESP - Juros moratórios de acordo com a SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, vigente à data de inscrição das CDAs - Aplicação da alíquota de 1% para as frações de mês inicial e final - Impossibilidade, uma vez que supera o patamar máximo estabelecido pela taxa SELIC - Entendimento consolidado pelo C. Órgão Especial na Argu... ()

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Doc. 161.2131.7005.7000

354 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Simples cálculos artiméticos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.

«1. Consoante assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a prévia liquidação da sentença coletiva, mediante a formação de uma nova relação processual, pois somente com esse procedimento abrir-se-á um juízo cognitivo acerca do eventual direito material individual do exequente em relação ao executado. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou por liquidação por artigos na ação coletiva enseja o ... ()

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Doc. 826.0876.0169.5639

355 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação da Fazenda Estadual no momento adequado. Alegações de violação da coisa julgada e não observância de temas repetitivos arguidas no recurso. Tentativa de contornar a preclusão consumativa. Descabimento. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão. Erro de cálculo aritmético que não se confunde com erro na incidência de juros de mora e correção monetárias. Distinção quanto à incidência da Emenda Constitucional 113/2021. Norma constitucional que não se submete à preclusão. Necessidade de ajuste dos cálculos tão somente para incidência da Taxa Selic, após a vigência da norma de eficácia plena. Recurso fazendário parcialmente provido nesse sentido.

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Doc. 851.9027.8518.5771

356 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - A

aferição do excesso de prazo não se restringe a um mero cálculo aritmético, devendo ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o comportamento das partes e eventuais intercorrências no trâmite processual. - Nos presentes autos, o prolongamento do feito decorre da cassação do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, bem como da interposição de recurso pelo Ministério Público, não podendo ser atribuída à desídia do pacie... ()

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Doc. 761.4844.2277.7907

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o envio dos autos ao contador do juízo. INCONFORMISMO EXECUTADO. Erro e excesso. ERRO DE CÁLCULO. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição, corrigível de oficio, inclusive. Precedentes. APURAÇÃO POR CONTADOR. Desnecessidade. Liquidação já realizada. Atualização que depende de mero cálculo aritmético. Ademais, o contador do juízo não presta serviços às partes.... ()

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Doc. 429.8140.5120.5824

358 - TJRJ. Reexame necessário. Município de Itaperuna. Ação cominatória e indenizatória direcionada ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da função exercida pelo servidor público estatutário. Sentença que reconheceu o direito ao adicional no percentual máximo. Iliquidez do título judicial. Enunciado 490 do STJ interpretado. Impossibilidade de o quantum debeatur, no caso concreto, alcançar os 100 salários-mínimos estabelecidos pelo art. 496, §3º, III, do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Iliquidez facilmente superável através de simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ cuja ratio jurídica incide no âmbito estadual. Precedente desta 2ª Câmara de Direito Público. Não sujeição da sentença ao reexame necessário.

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Doc. 875.3649.1292.3821

359 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Ausência de desrespeito à Súmula 37/STF. «Quantum debeatur". Valor que deve Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Ausência de desrespeito à Súmula 37/STF. «Quantum debeatur". Valor que deve ser apurado, quando iniciado o cumprimento do julgado, mediante simples cálculo aritmético, ressalvada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido".

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Doc. 220.3181.1188.4252

360 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão de parcela indevida. Simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Não cabimento. Desnecessidade de substituição do título.

1 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência pacífica desta Corte de que o excesso de cobrança na CDA não macula a liquidez do título, desde que seja possível a revisão por simples cálculos aritméticos, sem que haja necessidade de sua substituição pela Fazenda. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado... ()

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Doc. 582.8699.8927.7738

361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação do banco executado de nulidade da citação postal - Descabimento - Citação do executado realizada no mesmo endereço informado na fase de conhecimento - Recebimento do aviso de recebimento (A.R.) por terceira pessoa, sem ressalva - Validade nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Comando da sentença enseja a elaboração de simples cálculo aritmético - Observância ao que dispõe o CPC, art. 491 - Alegação de excesso de execução - Assertiva não demonstrada e que deveria ser deduzida e dirimida, se fosse o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.1434.2953

362 - STJ. Processual civil. Execução complementar. Erro sobre critérios de cálculo. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme ... ()

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Doc. 241.0260.7992.2520

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Revisão dos cálculos da exação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não tratou da questão referente à violação dos e CPC art. 131, mormente porque não devolvida em sede de apelação do ora agravante. Ademais, parte insurgente não alegou violação do , a fim de possibilitar a esse Sodalício apreciar a existência de eventual omissão no aresto do Tribunal de origem. 2 - A conclusão da Corte a quo, competente para dar a última palavra em relação aos fatos e provas dos autos, foi no sentido de que o... ()

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Doc. 165.3124.0002.6800

364 - TJSP. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.

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Doc. 157.5245.5001.0300

365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Apresentação de cálculos. Dados sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 604, caput. CPC/1973, arts. 333, II, e 604, § 1º.

«1. Consoante a regra geral disposta no , caput, cabe ao devedor, nas condenações sujeitas apenas a cálculo aritmético, apresentar a planilha de cálculo da liquidação. 2. Quando a elaboração dos cálculos depender, todavia, da apresentação de dados que se encontram sob poder do devedor, o juiz poderá determinar sua apresentação, invertendo o ônus da prova. Inteligência dos arts. 333, II, e 604, § 1º, do CPC/1973. 3. O exame acerca da impossibilidade ou ... ()

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Doc. 198.0975.7000.2800

366 - TJPR. Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de título judicial em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 15. Alegada violação ao CPC/1973, art. 588 e CPC/1973, art. 589 não configurada. Iliquidez do título. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para promover a execução de sentença condenatória em ação civil pública, conforme previsão da . 2. A execução provisória é uma forma de adiantar os atos executivos, sendo que a arrematação não se realizará antes de julgado os eventuais recursos interpostos. 3. Inexiste violação ao quando expressa determinação legal foi observada. 4. É exequível a sentença cujo valor possa ser de... ()

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Doc. 873.1348.2876.4799

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 576.4037.2828.4814

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. 1.

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Doc. 971.6921.3697.9996

369 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização e de identificação dos réus - Descabimento - Hipótese em que o paradeiro dos réus é desconhecido e as informações constantes dos autos do processo não autorizam a realização de tentativas de citação pessoal ou de diligência para descobrir seus atuais endereços - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENVIO DOS AUTOS DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL - Alegação de que devem ser envia... ()

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Doc. 202.6013.2005.6500

370 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Auxílio-educação. Verba desprovida de natureza remuneratória. Não-incidência. Ausência de nulidade da CDA. Apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

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Doc. 676.9001.0002.0383

371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Versão exculpatória do ora apelante apresentada em audiência que não convence, inclusive porque difere da inicialmente fornecida perante a autoridade policial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e varie... ()

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Doc. 559.2457.1439.8551

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão que rejeitou o pedido de instauração da fase de liquidação, fundamentando ser desnecessária posto que mero cálculo aritmético seria capaz de definir o valor objeto da execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. Inconformismo da parte executada. Com razão. Acórdão determinando a revisão dos juros aplicados em contrato, consignando que os cálculos deveriam ser realizados em fase de liquidação de sentença. Necessidade ... ()

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Doc. 827.5529.6479.9955

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Validade da citação do embargante no processo de execução. Executado que foi citado pessoalmente naqueles autos. Presente o interesse processual do exequente. Teoria da asserção. Necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. Obrigação inadimplida no seu termo. Mora ex re. Desnecessidade de notificação prévia. Cédulas de crédito bancário que corporific... ()

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Doc. 649.5660.4556.9432

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Devedora em recuperação judicial. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para determinar o recálculo do débito quanto aos juros de mora. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Correção do valor pela alteração da taxa de juros e aplicação da Selic não interfere na validade do título executivo, e o crédito fiscal continua plenamente exigível, bastando mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 122.7388.6946.6241

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de abusividade dos juros moratórios e de consequente nulidade da CDA, em razão de iliquidez do débito. Juros moratórios, segundo a CDA, calculados com base na Lei Estadual 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade exarada por este E. Tribunal Paulista na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909.61.2012.8.26.0000. Exequente, todavia, que confessou a cobrança de juros de mora superiores à taxa SELIC, em desacordo com o que c... ()

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Doc. 223.3886.3062.4657

376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K», não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava suspender as cobranças relativas a título de «Fator K» - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. 309.7931.8888.4710

377 - TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 790.7349.2393.2174

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 477.0299.1080.6974

379 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial. Locador exequente que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de agosto de 2021. DECISÃO que homologou o cálculo pericial e indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Locatário executado que alega a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, ante a devolução do imóvel ao locador, requerendo a expedição de ofício à CPFL para comprovar a data da comunicação da saída do imóvel em causa para rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. Pretensão que deve ser acolhida, ante a omissão do Perito Contábil nomeado nos autos quanto a esse esclarecimento no cálculo aritmético do débito exequendo. Providência necessária para evitar risco de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 523.7856.8367.0274

380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e a arguição relativa a excesso de execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. O v. acordão que ensejou a fase de cumprimento de sentença foi expresso ao condenar a executada ao pagamento de quantia, indicando o valor devido e os corolários legais. Necessidade da observância do que foi decidido, frisando-se que o v. acordão transitou em julgado. Inteligência dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 538.5800.8947.5601

381 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, a repetição simples do indébito, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pelo exequente. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegação de necessidade de prévia liquidação de s... ()

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Doc. 325.3911.2062.2481

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria... ()

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Doc. 652.7459.6952.7684

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o praceamento do bem imóvel, consideradas as avaliações ofertadas pelas partes, não acolhendo a impugnação apresentada. Alegações de que o rito do cumprimento de sentença foi alterado para liquidação e, portanto, houve acolhimento em parte da impugnação, devendo haver fixação de honorários sucumbenciais à medida. Descabimento. Decisão que manteve o cumprimento de sentença em razão da ausência de cálculos ... ()

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Doc. 772.6927.9642.3329

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I -

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Doc. 250.9738.7053.3089

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2016 e 2019 - Decisão que rejeitou objeção prévia de executividade - Correção monetária e juros de mora que devem se limitar à Taxa Selic - Julgamento do RE 1.216.078 (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Aplicação da Taxa Selic como único índice de correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/2021 - Adequação dos índices que não enseja a nulidade dos títulos, pode... ()

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Doc. 295.7257.9911.6226

386 - TJSP. CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Valor a ser restituído. Montante não fixado na sentença, que apenas determinou a restituição das «prestações pagas ao grupo de consórcio". Apuração que deve ocorrer por cálculo aritmético realizado pelo autor. Taxa de administração. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, de forma proporci... ()

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Doc. 908.1704.7070.1059

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença. Título formado em ação coletiva (proc. 0075702-61.2011.8.19.0001). Decisão determinante da liquidação do julgado, por considerar necessária a vinda aos autos dos contracheques da exequente, correspondentes a todo o período abarcado pelo julgado coletivo, com vistas à apuração do quantum debeatur. A liquidação do julgado é prerrogativa do credor e do devedor, nos moldes do disposto no , caput, sendo vedada a instauração do incident... ()

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Doc. 837.7430.5800.6421

388 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual. Contrato de locação para fins residenciais firmado mediante contrato verbal. Inadimplência do réu desde janeiro de 2023. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para rescindir o contrato de locação e determinar o desalijo compulsório, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação. Recurso do réu. Inexistência de error in procedendo a justificar a anulação da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se mostra desnecessária, uma vez que se trata de simples cálculo aritmético. Discordância com o valor apresentado pela autora, sem sequer apresentar o quantum que entende devido ou indicar qualquer irregularidade na planilha apresentada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 131.6480.2354.4487

389 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o ... ()

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Doc. 193.5683.5637.4498

390 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos... ()

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Doc. 810.6720.9657.8887

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - , § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria tor... ()

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Doc. 613.6849.8015.8884

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de... ()

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Doc. 173.3907.8049.6988

393 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de prestação de contas, revogando a gratuidade processual concedida ao executado e determinando o prosseguimento da feito mediante a realização de cálculo aritmético para a atualização do valor - Execução de verba honorária da patrona do réu nos autos principais (Décio) - Hipossuficiência não comprovada - Licitude da revogação da benesse da gratuidade processual - Decisão colegiada que disciplinou a sucumbência, nos termos do art 85, § 2º do CPC - Arbitramento em 10% sobre a condenação sofrida pelo vencido a favor do vencedor, e de 10% incidente na diferença apurada entre o montante unilateral pleiteado pelo autor/agravante e o efetivamente reconhecido no trabalho contábil devido pelo réu - Cálculos apresentados em observância estrita aos termos da decisão transitada em julgado - Interpretação equivocada do comando judicial pelo devedor - Recurso não provido

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Doc. 429.9608.4029.8992

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2006 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a retificação do cálculo do débito pela alíquota mínima - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01... ()

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Doc. 894.9772.7395.4311

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

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Doc. 779.3494.6275.2838

396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos encargos locatícios pagos a menor, vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a contar desde o vencimento de cada prestação, devendo a multa contratual moratória de 10% (dez por cento) incidir uma única vez sobre o débito corrigido. Insurgência das rés visando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, posto que não foi r... ()

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Doc. 241.1060.9540.5694

397 - STJ. Execução fiscal. Iliquidez da CDA. Lei estadual 8.198/92. Dispensa do pagamento do tributo concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares. Matéria pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico no STJ que a Lei Paulista 8.198/92, ao dispensar o contribuinte do pagamento de ICMS concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes, cafés e similares, retirou a liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 2 - In caso, a situação não se assemelha ao mero decotamento da Certidão de Dívida Ativa, pois não depende de mero «cálculo aritmético". No referido título executivo não são especificados, separadamente, os valores das operações relativas ao fo... ()

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Doc. 241.1060.9867.4806

398 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liqüidação por artigos. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Se o Tribunal a quo decidiu que o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o eventual conhecimento do especial, neste ponto específico, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. 2 - O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista a ausência de ... ()

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Doc. 142.9442.8003.5000

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos e 2. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a... ()

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Doc. 142.0061.0012.3200

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. 2. Não houve debate acerca da tese de que a anterior propositura de medida ca... ()

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