Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 320.1327.6227.7933

451 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidor Púbico. Município de Itapetininga. Piso Salarial Nacional da Enfermagem (Lei 14.434/2022) . Eficácia da lei suspendida e posteriormente parcialmente reestabelecida pelo E. STF no julgamento da ADI 7.222. Implementação do pagamento do piso nos Estados e Municípios condicionada a recursos de assistência financeira repassados pela União. Portaria GM/MS 597/2023 repassou 7,3 bilhões de reais para a implementação do piso nos demais entes federados, em 9 parcelas a partir de maio/20... ()

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Doc. 883.9349.9252.7709

452 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO - ALEGADA MAJORAÇÃO DE 71% DA MENSALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APUROU POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO O AUMENTO DE 110,36% E FIXOU ÍNDICE DE 58% - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO 63/2003 DA ANS - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA, AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - FALTA DE DIVULGAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA MATEMÁTICA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51, S IV E X, DO CDC - VALOR DO PRÊMIO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS SERÁ APURADO MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO).

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Doc. 824.9666.3644.0816

453 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada do instrumento original de confissão de dívida. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. 3. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual ... ()

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Doc. 483.0431.9510.4735

454 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Julgamento parcial do mérito - Questão preliminar de nulidade rejeitada - Alegação de falta de liquidez - Obrigação aprovada objeto de deliberação assemblear - Os atos questionados foram objeto de formal aprovação coletiva, submetidos a registro público, ostentando plena eficácia, presumida sua validade, havendo de serem atacados mediante a arguição apartada, na busca de um pronunciamento judicial autônomo - Extração do «quantum» junto ao título executivo dependente de mero cálculo aritmético, com o emprego dos dados inseridos em atas trazidas aos autos - Aplicação dos CPC/2015, art. 323 e CPC/2015 art. 771 (correspondentes aos CPC/1973, art. 290 e CPC/1973 art. 598) - Responsabilidade do recorrente pelos valores relativos ao fundo de obras já reconhecida em acórdão anterior, como integrante da condenação, descabendo uma nova discussão - Questão atinente aos quóruns previstos no art. 1.341 do CC/2002 sem pertinência, não se tratando de um condomínio edilício - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 176.9745.5999.9178

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - Taxa, multa de postura e IPTU relativos ao exercício de 2011 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decadência - Não ocorrência - Lançamento tributário efetuado com base nas Leis Municipais 2.210/77 e 5.753/01 - Validade do lançamento - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de pub... ()

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Doc. 267.4054.2279.6633

456 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MARINA. SEQUESTRO DE BENS PELO JUÍZO CRIMINAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de contradição e erro material ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o fato de que, não foi intimado sobre a r. decisão que resolveu a impugnação anterior. Insiste na desnecessidade de realização de perícia porque se trata de mero cálculo aritmético. V. Acórdão que aponta, claramente, a preclusão sobre a discussão acerca do termo inicial dos juros moratórios, porque referida questão foi decidida em anterior impugnação que não foi objeto de recurso, sendo... ()

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Doc. 201.1944.9000.8300

457 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()

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Doc. 204.4533.2001.3900

458 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recuso a que se nega provimento.

«1 - O recurso ora em análise foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ficou consignado pelo Tribu... ()

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Doc. 182.4853.3000.7700

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissões. Prescrição executiva. Inércia da parte exequente. Declaração do tribunal de origem pela impossibilidade de fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos do credor. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há violação do , II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - O Tribunal de origem salientou que a definição do valor devido não poderia ser realizada por mero cálculo aritmético. Logo, o provimento do recurso especial, quanto à ocorrência da prescrição executiva por inércia para promover a execuç... ()

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Doc. 190.1601.1001.5900

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Necessidade de liquidação de sentença afastada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a liquidação de sentença é necessária apenas nos casos em que a condenação seja ilíquida, o que deve ser entendida como incerta no seu quantum. Pela incerteza há de ser entendida a dúvida que não pode ser dissipada com cálculo aritmético, o que não é o caso dos autos (fl. 412 e/STJ). 2 - Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a desnecessidade de liquidação de sent... ()

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Doc. 143.2502.8004.2000

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidez do título exequendo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Legitimidade do sindicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do , II. 2. Verificar se é possível ou não a execução do julgado por simples cálculo aritmético, na hipótese, demanda inviável sindicância de matéria probatória, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não autoriza o seguimento do especial. 3. O requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 136.9802.4001.4400

462 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 205.8971.0004.4700

463 - TJSC. Revisional de contrato bancário. Sentença que limita juros e determina outras providências em caráter revisional, inclusive valores que não indica. Iliquidez. Necessidade de prolação de sentença líquida. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.

«A Lei 9.099/1999, art. 38, parágrafo único, é de clareza solar: «não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido». Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagam... ()

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Doc. 937.6467.6674.1482

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada, por excesso de execução. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Confessada pela parte exequente a inobservância dos termos do título executivo judicial e a alteração unilateral e arbitrária da coisa julgada material. Valor utilizado como base de cálculo dos honorários que não corresponde ao valor previsto no título judicial para tal finalidade. Argumento de que não havia prévia liquidação. Inadmissibilidade. Eventual iliquid... ()

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Doc. 200.8269.9495.1842

465 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do , além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liq... ()

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Doc. 101.7696.5791.0671

466 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação anulatória - Município de São Paulo - Decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária - Insurgência dos exequentes - Exequentes que sustentam se tratar de liquidação de sentença, não havendo que se falar em recolhimento de custas judiciais nessa fase - Caso concreto em que, embora o título executivo tenha determinado a liquidação de sentença, não se enquadra nas hipóteses do art. 509, I ou II, do CPC - Exequentes que já na inicial do incidente apresentaram o somatório dos créditos tributários a serem repetidos e os honorários sucumbenciais devidos, demonstrando que foi necessário apenas cálculo aritmético para alcançar o quantum debeatur, sem a necessidade de apuração adicional quanto ao montante executado - Aplicação do CPC, art. 509, § 2º - Jurisprudência desta Corte - Autores que devem providenciar o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 314.0893.9118.2038

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA FATURAS E REQUER O REFATURAMENTO DAS MESMAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MEDIDOR INSTALADO EM LOCAL INACESSÍVEL AOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM MORADOR PARA FRANQUEAR O ACESSO. MEDIÇÕES QUE, DURANTE MESES, FORAM FEITAS PELO CONSUMO MÍNIMO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.ACESSO PONTUAL DOS LEITURISTAS DA RÉ QUE, VERIFICANDO O EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO PUDERAM AFERIR O CONSUMO DOS MESES ANTERIORES, RECUPERANDO-O NA FATURA SEGUINTE. ÚLTIMAS FATURAS IMPUGNADAS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2015) QUE, ENTRETANTO, SENDO EMITIDAS PELA MÉDIA DO CONSUMO DOS 12 MESES QUE AS ANTECEDERAM, DEVEM INFORMAR O RESULTADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA SUPERIOR A ELE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 911.7661.5308.6291

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1)

Agravo de instrumento da decisão que deferiu a indisponibilidade dos ativos do executado, ante a inércia para cumprimento do saldo devedor. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Recorrente que sustenta equívoco nos cálculos, sustentando necessidade de remessa ao contador. Alegação de bis in idem que não se acolhe. 3) Demanda na qual foi rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, sendo fixada taxa de ocupação de R$ 300,00 por mês. Entrega das chaves que oc... ()

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Doc. 173.3026.2781.9121

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Juros moratórios de acordo com a SELIC, nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, vigente à data de inscrição das CDAs - Aplicação da alíquota de 1% para as frações de mês - Impossibilidade, uma vez que supera o patamar máximo estabelecido pela taxa SELIC - Entendimento solidado pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Adequação da CDA ... ()

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Doc. 858.3073.2306.0335

470 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENCARGOS PRÉ-DEFINIDOS - PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. -

Tratando-se de contrato com índice pré-fixado, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial, bastando a análise do percentual pactuado à luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso. - Conforme o art. 464, §1º do CPC, a prova pericial será indeferida pelo juiz, ou seja, não terá cabimento quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. - Se a ... ()

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Doc. 627.1974.5520.9229

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1.

No acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. 2. O IRDR tem caráter vinculante para os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no , III, e no art. 219 do Regimento Interno do Tribunal, o que obriga a observância das teses fi... ()

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Doc. 250.6020.1294.9993

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Alteração da CDA. Simples cálculo aritmético. Ausência de nulidade. Desnecessidade de substituição do título executivo. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme jurisprudência do STJ,"a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos ari... ()

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Doc. 895.0029.5452.1818

473 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Execução individual de sentença coletiva extinta sem resolução do mérito. De acordo com o microssistema que rege a tutela coletiva, inexiste óbice para o favorecido propor individualmente a execução do julgado proferido em ação civil pública. Nos termos do , as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultado aos legitimados ordinários o direito de suspendê-las ou nelas prosseguir, renunciando os efeitos do julgamento na ação co... ()

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Doc. 330.3115.2866.8338

474 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMUTA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO AFASTADA, POIS INOCORRENTE. II. NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CPC, QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE AQUELA JÁ ESTABELECE OS PARÂMETROS DE CÁLCULO – QUE SÃO DE BA... ()

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Doc. 197.7934.5001.2800

475 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o ... ()

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Doc. 156.4705.5001.4300

476 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 211. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Inexistência de declaração prévia do débito. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Certidão de dívida ativa. Parcela indevida. Mero cálculo aritmético. Exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa. Desnecessidade de emenda ou substituição da cda. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da... ()

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Doc. 142.3915.8001.3200

477 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Continuidade da execução pelo valor remanescente. Apuração do montante devido por cálculo aritmético. Aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Depósito do valor em juízo. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Lei 6830/1980, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 659. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal e determinou a continuidade do procedimento executório pelo valor remanescente mediante apuração do valor devido por cálculo aritmético, com aplicação subsidiária das disposições do CPC/1973. Determinou ainda que o levantamento do depósito judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL,... ()

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Doc. 134.0481.6000.0300

478 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC/1973; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, §§, 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos legais. I... ()

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Doc. 211.0190.9628.2315

479 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Alteração. Excesso. Cálculo aritmético. Retificação. Possibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A Primeira Seção do STJ se orienta no sentido de que não se anula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o excesso verificado ensejar a necessidade... ()

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Doc. 210.8250.3990.8226

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício de previdência privada. Apreciação de ofensa a dispositivo da constitucional federal em recurso especial. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Conclusão no sentido da desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Premissas estipuladas com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). Precedente. 2 - Consoante o acórdão recorrido, não era necessária a realização de perícia técnica atuarial para o efetivo cumprimento do sentença. Isso porque o julgado exequendo demonstrava a forma de recálculo do valor da renda mensal do beneficiário, ora recorrido; bastando, para sua efetivação, simples cálculo aritmético. Essas... ()

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Doc. 230.7060.8537.9972

481 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento da obrigação. Depósito judicial. Ausência de impugnação pelo credor. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Erro material. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - «Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma ... ()

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Doc. 231.2131.2228.0797

482 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele deco... ()

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Doc. 230.8280.3595.1876

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de correção da base de cálculo do adicional de insalubridade. Marco inicial dos juros moratórios. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemen... ()

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Doc. 240.9130.5874.9387

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apuração do valor que depende de cálculo aritmético. Liquidez do título judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. 1.verifica-se que o agravo em recurso especial impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre.

2 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexiste, portanto, ofensa ao 3 - A modificação do entendimento apresentado no acórdão recorrido, no que se refere à liquidez do título executivo judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o enu... ()

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Doc. 196.9225.9000.2500

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Pretensão recursal em sentido contrário. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «para se chegar ao valor devido à recorrente, da forma como determinado na sentença, necessária a elaboração de um simples cálculo aritmético, o que demostra, de forma inconteste, a liquidez da condenação» (fl. 197), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 211.1170.8496.1586

486 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Meros cálculos aritméticos. Consonância com o entendimento desta corte (Súmula 83/STJ). Matéria de prova e cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2 - O Tribunal estadual entendeu preencher o contrato firmado entre as partes os requisitos de um título executivo, bas... ()

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Doc. 211.2151.2262.0995

487 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Cálculo equivocado da conversão da moeda. Erro material verificável a qualquer tempo. Força preclusiva da coisa julgada afastada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2 - Se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou entendime... ()

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Doc. 153.9805.0019.0100

488 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.

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Doc. 206.8034.7000.2700

489 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Não cumprimento integral do serviço contratado. Necessidade de adequação do valor contratado à parcela de serviço efetivamente cumprido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, 460. CPC/1973, 535. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 88.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi-lo, impede o deferimento de compensação de valores por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita. 3 - Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor de... ()

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Doc. 148.0321.7002.2300

490 - STJ. Embargos à execução. Processual civil. Prestação jurisdicional. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Liquidação do julgado. Inocorrência. Meros cálculos aritméticos. Prescrição.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao , II. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na fase de execução, dependendo a apuração do devido de mero cálculo aritmético, não havendo liquidação do julgado, a demora na apresent... ()

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Doc. 241.0310.7301.3222

491 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

1 - A dúvida relativa ao quantum debatido, no tocante a meros cálculos aritméticos, não justifica a realização de perícia contábil. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que foi pela desnecessidade da produção de prova pericial, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, labor proscrito, pela Súmula 7/STJ, a esta Corte Superior, em sede de especial. 2 - A colação da Tabela de Atualização Monetária e Débitos Judiciais fornecida pelo site do Tribuna... ()

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Doc. 126.1907.0840.1112

492 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, determinando, ainda, a restituição do indébito, de forma simples, majorados os honorários sucumbenciais, na fase recursal, para R$ 1.500,00. Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pela exequente, no qual foram acrescidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alega... ()

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Doc. 299.6112.3140.2595

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TAXA SELIC. RECÁLCULO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Precedente... ()

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Doc. 524.2642.6559.0266

494 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Justiça gratuita. O recorrente demonstra que está em situação econômica crítica, pois tem renda mensal reduzida e suas dívidas ultrapassam o dobro de seu patrimônio. 3. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartã... ()

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Doc. 507.1619.9174.7485

495 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, determinou a produção de prova pericial contábil, por considerar que o «título executivo faz expressa menção acerca da forma da partilha da verba honorária devida a cada parte» - Título que alicerça o incidente originário que não determinou o abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório - Mera divergência da parte contrária «em relação as contas apresentadas nos autos» que, por si só, não justifica a produção de prova pericial, especialmente porque a apuração do quantum debeatur no incidente de origem depende «apenas de cálculo aritmético» (CPC/2015, art. 509, § 2º) - Valores perseguidos no incidente de origem que foram fartamente comprovados nos autos da ação principal - Executado que, ademais, não declarou o valor que entende ser correto e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (CPC/2015, art. 525, § 4º) - Produção de prova pericial que se revela absolutamente desnecessária na espécie - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. 593.2121.0145.0795

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multa aplicada à empresa autora pela falta de indicação do condutor - Multa «NIC". Sentença julgada procedente, com determinação de comprovação do efetivo pagamento da multa em sede de cumprimento de sentença. Pretensão recursal para que seja afastada a obrigação de comprovação do efetivo pagamento. Admissibilidade. Documentação juntada pela municipalidade comp... ()

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Doc. 340.5480.2146.3502

497 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno (réu Victor) e receptação simples (réu Thiago). Subtração de uma bicicleta de um estabelecimento comercial durante a madrugada. Condenação. Insurgências recursais ministerial e defensivas somente quanto à dosimetria penal. Suficiência do acervo probatório documental e oral para a condenação dos réus. Básicas corretamente fixadas na sentença, considerando os maus antecedentes do réu Thiago, que também é reincidente em crimes patrimoniais. Correção do cálculo aritmético de pena, na segunda fase, conforme requerido pelo Ministério Público, com manutenção da fração de 1/4 adotada na sentença. Majorante do repouso noturno do crime de furto bem aplicada no caso concreto. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto a Thiago. Apelo defensivo do réu Victor improvido. Apelos ministerial e defensivo do réu Thiago parcialmente providos, somente para o fim de fixar a reprimenda de Thiago no patamar de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal

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Doc. 914.6225.2738.5476

498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a pa... ()

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Doc. 365.9249.2306.2494

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1.

A motivação concisa não gera nulidade da decisão guerreada, uma vez que a CF/88 não exige que a decisão judiciária seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoçã... ()

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Doc. 531.6672.8393.6087

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 4.800,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais para elaboração de cálculos de atualização previdenciária. 2. A decisão que homologou os honorários periciais levou em consideração o tempo a ser demandado na realização da perícia atuarial, além da complexidade do trabalho que tomou contornos relevantes diante dos cálculos que serão elaborados, bastante trabalhosos. 3. O Agravante não apresentou justificativa plausível para fixação do ... ()

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