Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 534.3774.7834.3083

501 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no , §1º, não exclui o dever de indenizar, uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL ADOTADO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença ... ()

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Doc. 663.2473.8921.9062

502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. 2 - A liquidação de sentença só se faz necessária em condenação ilíquida. No caso, a condenação é líquida, pois suas bases de cálculo são simples e foram objetivamente definidas com amparo no contrato de locação, dependendo tão somente de cálculo aritmé... ()

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Doc. 626.5935.6500.0450

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. INTANGIBILIDADE.

Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas particulares, cujo custeio ficaria a cargo da operadora, mediante o reembolso das despesas comprova... ()

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Doc. 429.5195.3637.6073

504 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros tam... ()

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Doc. 938.4583.9726.0801

505 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS (de licença, de publicidade, de limpeza e de expediente) - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Mongaguá - Em primeiro grau, extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Determinação de EMENDA DA INICIAL e SUBSTITUIÇÃO DA CDA, com a exclusão da TAXA DE EXPEDIENTE (declarada inconstitucional pelo E. STF) e sem modificação do polo passivo, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento ... ()

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Doc. 285.5919.7937.4750

506 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. F... ()

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Doc. 157.5015.5003.5900

507 - STJ. Seguridade social. Agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Cálculo aritmético. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a produção de prova pericial atuarial para apurar valores cujos parâmetros já foram fixados na decisão exequenda. 2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no , o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Revisar as razões pelas quais o Tribunal de orig... ()

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Doc. 153.2734.2001.5100

508 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva.

«1. Pretende a agravante, após o pagamento do precatório, executar um período inicialmente não executado, a saber, de 25/04/88 a 31/10/93. 2. De acordo com o acórdão recorrido, a segunda execução iniciou-se em 25/11/2005, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos e extinguiu o feito, em 28.3.2000. 3. Não se trata de erro material, pois este é passível de alteração a qualquer tempo, quando derivado de simples cálculo aritmético, ... ()

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Doc. 162.3361.1004.9000

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 181.6665.8002.3600

510 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.

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Doc. 177.2100.4000.0600

511 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Validade da cda. Readequação por simples cálculo. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Inovação recursal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão sobre a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa na hipótese de readequação do título, desde que por simples cálculo aritmético. 2. Caso em que a CDA não perde os seus requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado eventual excesso decorrente de adimplemento parcial do parcelamento. Precedentes. 3. O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel apresentado em petição aut... ()

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Doc. 763.4495.3492.7471

512 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2ª, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APESAR DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE TAMBÉM INTERFERIU NO TEMPO DISPENDIDO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE HIATO TEMPORAL CAPAZ DE DENOTAR A EXISTÊNCIA DO CHAMADO TEMPO MORTO NO IMPULSIONAMENTO OFICIAL DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE FOI PROFERIDA EM 21/06/2023 (INDEX 000819). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ, SEGUNDO A QUAL «PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO". ORDEM DENEGADA.

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Doc. 530.8977.2697.1515

513 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Súmula 286/STJ - Princípio do pacta sunt servanda que pode ser relativizado... ()

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Doc. 851.6042.2208.2285

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Questões preliminares. Não ocorrência de litispendência ou de continência. A litispendência ocorre quando se tem duas ou mais ações idênticas em curso. Continência, por sua vez, é caracterizada pela presença de duas ou mais ações com identidade de partes e causa de pedir, mas em que uma das ações tem pedido amplo que abrange os pedidos das demais. Demanda que, apesar da identidade de partes, não apresentam similaridades no pedido. Não ocorrência de «... ()

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Doc. 760.3993.0628.8590

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. 2. Litisconsórcio ativo facultativo. O valor atribuído à causa, para fins de fixação de competência deve ser individualmente considerado. IRDR 17, TJSP: «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes... ()

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Doc. 439.0712.6088.5188

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()

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Doc. 248.6553.6246.8971

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por... ()

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Doc. 907.4812.6541.7636

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso interposto pelo condômino executado contra a decisão que homologou o débito na forma da planilha atualizada apresentada pelo executado. 2. As alegações de excesso na execução não encontram suporte probatório. 3. O exequente comprovou, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, que considerou no cômputo da dívida o depósito judicial de R$ 20.000,00 realizado pelo executado. 4. A alegação de juros abusivos também não se sustenta, inexistindo previsão lega... ()

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Doc. 540.4259.4998.2133

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. ... ()

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Doc. 693.3659.3886.1305

520 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto simples - Art. 155, «caput», do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por falta de dolo - Alegação de embriaguez a retira a consciência do ilícito - Descabimento - Réu que não afirmou qualquer infortúnio para ter se embriagado - Embriaguez voluntaria que não isenta o denunciado de sua responsabilidade nos termos , II - Dolo configurado - Conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito c... ()

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Doc. 517.1262.2614.9053

521 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de Execução por quantia certa, proposta por professora aposentada em face do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de gratificação do «Programa Nova Escola», com base em título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), que reconheceu o direito dos professores inativos à referida gratificação. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolu... ()

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Doc. 220.8250.7761.5240

522 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Argumentação a respeito da regularidade do título executivo que embasou a execução. Alegada iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Deficiência na instrução do recurso. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Recurso ordinário improvido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. 2 - Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há fa... ()

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Doc. 221.2120.7708.3450

523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 3 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético,... ()

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Doc. 221.2120.7632.7412

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor devido. Necessidade de prévia liquidação. Mero cálculo aritmético. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 210.8310.9343.3645

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Apuração dos valores devidos. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de matéria probatória. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença, concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados na fase de conhecimento. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súm... ()

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Doc. 834.3307.1094.7029

526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 220.2140.5104.3684

527 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Decurso de mais de 3 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

1 - As medidas cautelares previstas no e estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. , I e II), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). 2 - Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no também se orientam pelo ... ()

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Doc. 231.0021.0145.5540

528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Apuração do montante mediante simples cálculo aritmético para retificação do valor inscrito. Nulidade da CDA. Inexistência. Invocação do óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária. 2 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.115.501/SP, de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial (CDA)... ()

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Doc. 148.2490.4003.8400

529 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Alteração dos critérios de cálculo definidos anteriormente. Modificação. Impossibilidade. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que fica caracterizada a omissão, apta a ser apreciada na via dos aclaratórios, quando uma ou mais questões apresentadas pelos litigantes não tenha sido suficientemente decidida pelo órgão julgador. Contudo, o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses jurídicas elencadas pelas partes para embasarem suas pretensões. 2. Na hipótese, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, por... ()

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Doc. 210.8170.7110.2696

530 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e nota promissória. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Cédula de crédito comercial. Ausência de demonstrativo de débito. Oportunidade para sanar a irregularidade.

1 - «O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo» (Súmula 233/STJ). 2 - «A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou» (Súmula 258/STJ). 3 - «Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a a... ()

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Doc. 345.0768.7146.8346

531 - TJSP. Cumprimento de sentença. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que acolhe e homologa pedido de retificação do cálculo de valores devidos a título de fruição, fixando o saldo devedor em favor do exequente em R$ 66.308,51. Prescrição intercorrente já afastada por decisão proferida em abril de 2023. Preclusão consumativa pro judicato. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Homologação dos cálculos iniciais, apurando um saldo credor a favor do executado. Pedido de retificação do cálculo diante da existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados (base de cálculo da taxa de fruição, valor venal do terreno, quando o certo seria valor venal do imóvel). Apuração de um saldo credor em favor do exequente. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Provimento, em parte, para restabelecer os efeitos da decisão de fls. 107/109 dos autos principais, que homologou o cálculo inicial, que apurou como valor devido ao executado a quantia de R$ 24.126,89 (vinte e quatro mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 20/10/2021

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Doc. 349.8217.1654.0680

532 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus cla... ()

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Doc. 803.0177.0484.8546

533 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus cla... ()

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Doc. 403.1881.2702.5806

534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Acordo judicialmente homologado inadimplido pelo executado. Decisão agravada rejeitou a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Irresignação. Inadmissibilidade. Com efeito, o executado, ora agravante, não observou o disposto no art. 525, §4º, CPC/2015 . Vale dizer, o agravante não apresentou cálculo apontando o valor que entende devido, o que lhe cumpria por força de lei. No mais, o acordo firmado pelas partes, judicialmente homologado, dispôs sobre a incidência das custas processuais e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ter gozado da benesse da gratuidade, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas postos que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 696.3833.4973.5048

535 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Controvérsia acerca da correta correspondência entre o cálculo elaborado pelo agravado e o título judicial no tocante à exclusão de verbas relativas a corretagem, tendo em vista que a condenação se limitou ao preço pago, com retenção de 20% - Decisão que rejeitou a impugnação, fixando o valor devido - Reforma - Cabimento, em parte - Desnecessidade, na hipótese, de nomeação de perito judicial contábil, pois a apuração do valor devido depende de cálculo aritmético - Necessidade, entretanto, de observância do disposto no art. 524, do atual CPC, que obriga o exequente a instruir a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado do débito - Agravada que deve indicar, pormenorizadamente, as origens dos valores que compuseram o seu cálculo, em cotejo com o determinado no título judicial - Impugnação acolhida em parte para determinar que o agravado reapresente o cálculo nesses termos, possibilitando o cotejo dos valores cobrados aos termos do título judicial - Decisão anulada, para este fim - Agravo provido em parte

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Doc. 144.0587.4267.9381

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar indenização por desvio de função. Decisão que homologou o cálculo indicado pela exequente. Irresignação da executada. Alegação de que o valor é equivocado. Aponta ainda que inviável a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença por impossibilidade de fracionamento de precatório. Não acatamento. Controvérsia já apurada no julgamento do agravo de instrumento 2231083-50.2022.8.26.0000, bastando que se dê efetividade a t... ()

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Doc. 241.2021.1391.2104

537 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem inferior. Pedido de restituição de valor pago a maior. Decadência. Prazo decenal. Art. 501 do cc. Recurso desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte. Súmula 83/STJ « (AgInt no AREsp. 2.428.101, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.4.2024). 2 - Consoante delineado no ac... ()

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Doc. 603.4647.7695.3490

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Incontestada emissão, pelo executado, das cédulas de crédito bancário que dão azo à pretensão creditícia. Cédulas de crédito bancário que corporificam títulos executivos extrajudiciais, nos termos dos arts. 29, caput, da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no Inexistente excesso na cobrança dos encargos moratóri... ()

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Doc. 368.4346.7944.4976

539 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte ... ()

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Doc. 967.9297.3948.4932

540 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte ... ()

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Doc. 806.7678.7376.4466

541 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

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Doc. 632.0695.5324.4086

542 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. A apuração do montante por simples cálculo aritmético não demanda procedimento formal de liquidação, , I e II e § 2º, por isso escapando do alcance da questão a dirimir em STJ, Tema 1169, e da suspensão ali determinada. O reconhecim... ()

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Doc. 747.6083.1884.2682

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação individual visando o cumprimento de título executivo oriundo de ação coletiva. Decisão interlocutória que determinou, ex officio, a instauração de incidente de liquidação de sentença nos autos principais. Litigantes ¿ agravante e agravado ¿ que se insurgem como tal determinação por entendê-la desnecessária. Com razão o ente público agravante, na medida em que a liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito obrigatório para a sua execução, na medida e... ()

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Doc. 163.4325.1888.9733

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA.

Depósito sob o risco de penhora não configura conduta contrária à vontade de recorrer. Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica apta para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas par... ()

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Doc. 997.6018.8795.1049

545 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

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Doc. 624.5060.3442.4686

546 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte... ()

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Doc. 148.9273.5889.8801

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. Alegação de inexequibilidade do título e excesso de execução. Sustentação de que o documento apresentado para comprovar os subsídios do Prefeito à época dos fatos era insuficiente, requerendo a apresentação da Lei Municipal correspondente. Defesa da necessidade de liquidação da sentença e contestação do termo inicial dos juros da multa, sob o argumento de que deveria ser o vencimento do prazo para pagamento voluntário, e não a ... ()

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Doc. 103.1674.7559.3300

548 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda»(, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio d... ()

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Doc. 200.4013.2001.2600

549 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Parcela inconstitucional. Prosseguimento por cálculo aritmético. Caso concreto. Individualização dos tributos. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp. Acórdão/STJ, na sistemátic... ()

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Doc. 195.9391.2002.5700

550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença. Tese de erro contábil rechaçada pela corte de origem. Execução visando objeto diverso da primeira execução. Inclusão de parcelas após o pagamento do precatório. Preclusão da pretensão. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em atraso período de 4.9.1993 a 31/7/1997. Após o pagamento do precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento de que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o título judicial lhe conferia direito à parcelas em atraso desde 1.9.1990. 2 - Esta Corte pacificou a orientação de que o erro material, alterável a qualq... ()

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