Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 316.0372.3618.4896

51 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e extinguiu a execução fiscal. A execução visava a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2019 a 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de econ... ()

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Doc. 359.7910.1963.8523

52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. I.

Caso em Exame: 1. Reexame necessário em mandado de segurança, onde a impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF, para desembaraço aduaneiro sem ICMS, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos dedicada à assistência médico-hospitalar. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, «c» da CF, às importaçõ... ()

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Doc. 490.3160.8721.4106

53 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. II. Questão em discussão - A questão em discussão é: (i) saber... ()

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Doc. 872.9253.0425.1674

54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. II. Questão em discussão - A questão em discussão é: (i) saber... ()

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Doc. 492.7595.8681.5449

55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Hospital São Camilo - Santana contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, visando a concessão de ordem para que não sejam impostas restrições ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetra... ()

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Doc. 156.3501.8004.0200

56 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7361.7500

57 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do , VI, «c», estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»

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Doc. 103.2110.5053.3800

58 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 103.1674.7310.8300

59 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 208.0061.1002.7600

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o objetivo de reconhecer a «existência de imunidade tributária decorrente de IPTU» aos seus imóveis, nos termos da , VI «c». 2 - A agravante suscita infringência ao , visto que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade com o entendimento de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica possui efeito ex tunc. 3 - O elenca os requisitos para a concessã... ()

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Doc. 146.6856.3846.5841

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, visando o reconhecimento de imunidade tributária para afastar a incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de importação do medicamento «Soliris», utilizado para tratamento de síndrome hemolítico urêmica atípica. Alega-se que a exigência do tributo é ilegal devido à imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 982.0069.9733.1782

62 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Santos para cobrança de ISS retido na fonte e multa do exercício de 2011, no valor de R$ 7.776,01. A executada alegou nulidade da CDA e imunidade tributária por ser entidade de assistência social. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da CDA e (ii) a aplicabilidade da imu... ()

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Doc. 769.3377.7183.5496

63 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

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Doc. 550.9518.7684.4760

64 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Carapicuíba contra a COHAB/SP para cobrança de IPTU do exercício de 2013. 2. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a», da CF. III. Razões de Decidir 4. A COHAB/SP, co... ()

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Doc. 888.4460.2821.3591

65 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Impetrante, entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca o reconhecimento de sua imunidade tributária, impedindo o recolhimento do ICMS sobre equipamentos importados com a finalidade de serem utilizados durante seus cultos - Possibilidade - Inteligência do art. 150, VI, b, da CF/88e do , IV, b - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. 529.9038.9249.5958

66 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. Nos termos, da CF/88 a imunidade tributária entre os entes da Federação alcança apenas impostos e não a taxa. Aplicação da Súmula Vinculante 19/STFE. Supremo Tribunal Federal. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 557.4560.6195.2184

67 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de IPTU e tarifas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária recíproca prevista no , VI, «a» é aplicável à CEMIG, sociedade de econo... ()

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Doc. 892.3862.7325.3759

68 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de pastilhas/tesseras de vidro produzidas artesanalmente para incrustação sobre superfície com tamanhos, além de outros materiais necessários destinadas à montagem de mosaico do "Presbitério da Capela do Porto Itaguaçu», Itaguaçu, de propriedade do Impetrante - Imunidade tributária (, VI, «b» c/c ) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédi... ()

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Doc. 874.6976.4149.7796

69 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Iptu e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Franco da Rocha. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a», §2º, da CF/88. Acolhimento. Insurgência do município exequente. Imunidade tributária. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Imunidade tributária inexistente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 940.3648.3086.0499

70 - TJSP. Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

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Doc. 192.7430.6789.5255

71 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.

Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. Como se observa da inicial, a ação consignatória possui causa de pedir remota assentada na inexistência de relação jurídica decorrente da imunidade tributária reconhecida em ação declaratória julgada pela C. 3º Câmara Cível, atual 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, de modo que competia a esta Câmara Cível, por força da prevenção, julgar... ()

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Doc. 241.0260.7444.8115

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária.

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Doc. 103.1674.7036.3700

73 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de papéis fotográficos, sensibilizados,... ()

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Doc. 980.6390.7639.6946

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por C NORTE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. reconhecendo a imunidade tributária referente à integralização do capital social e extinguindo a execução fiscal. A apelante argumenta que não há imunidade incondicionada para a integralização de capital, sendo necessária a comprovação da atividade prepon... ()

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Doc. 952.4806.8706.4092

75 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU movida pelo Município de Campinas contra instituição educacional sem fins lucrativos. Exceção de pré-executividade acolhida, resultando na extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação da imunidade tributária à instituição educacional sem fins lucrativos, conforme , VI, «c», e (ii) a possibilidade de questionamento judicial da obrig... ()

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Doc. 231.9478.1253.4751

76 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

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Doc. 840.1808.5026.2900

77 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU

-Exercício de 2022 - ENTIDADE RELIGIOSA sem fins lucrativos - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de declaração de imunidade tributária com relação ao IPTU do exercício de 2022 do imóvel adquirido em 07.01.2022 - Descabimento- Imóvel que à época do fato gerador do IPTU do exercício de 2022 não pertencia ao patrimônio da entidade filantrópica - Ocorrência do fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada ano nos termos do art. 14, pa... ()

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Doc. 967.5672.2797.0926

78 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Guarulhos, sob o fundamento de que a embargante não goza de imunidade tributária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU faz jus à imunidade tributária recíproca prevista na CF/88. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 146.5148.5182.4231

79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por GHB Comércio e Locadora Ltda -ME contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de autos de infração relacionados ao ITBI, sob alegação de imunidade tributária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz o jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, considerando a ativida... ()

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Doc. 136.3087.4020.4737

80 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ISS - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Reforma de templo religioso sob o regime de mutirão - Hipótese de não incidência de ISS - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7036.3800

81 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no , VI, «d». No caso, trata-se de papéis fotográficos, sensibiliza... ()

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Doc. 160.5522.5001.6700

82 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado

«- Nos termos do disposto no § 4º do , a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisp... ()

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Doc. 836.2525.3464.6469

83 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

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Doc. 287.4790.8170.4599

84 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES SOCIAIS - SEST E SENAT.

1. A imunidade tributária é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos. 2. A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. 3. Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da associação.

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Doc. 143.1824.1003.1500

85 - TST. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária.

«O , § 7º prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando «as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei», qual seja o . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou, expressamente, que a reclamada não preenche os requisitos exigidos na lei necessários à caracterização da imunidade tributária. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à recl... ()

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Doc. 144.5455.7001.1500

86 - TJMG. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante , XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). - Os serviços de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos não poss... ()

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Doc. 102.6025.2802.7807

87 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Congregação Cristã no Brasil contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS Construção Civil e Multa DRM, sob o argumento de que a matéria suscitada requer produção de provas. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária pode ser reconhecida de ofício sem dilatação probatória e se a exceção de pré-executividade é ca... ()

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Doc. 270.6131.7795.3634

88 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Campinas contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, reconhecendo imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal em relação a ela. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU e taxas de lixo, totalizando R$ 16.435,24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, pode gozar de imuni... ()

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Doc. 743.3086.8083.9389

89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Prefeitura Municipal de Carapicuíba interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, reconhecendo imunidade tributária recíproca. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB, como sociedade de economia mi... ()

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Doc. 103.1674.7043.4400

90 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«A aplicação do supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.»

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Doc. 133.6947.5966.7305

91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por MOCA - Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da imunidade tributária por ser instituição filantrópica, sem fins lucrativos, e a declaração de inexigibilidade do crédito tributário do ISS e das multas por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando o di... ()

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Doc. 719.2157.7801.0492

92 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. 2. A agravante alega que faz jus à imunidade tributária e que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme o , IV. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente... ()

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Doc. 835.1187.8087.9650

93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O , § 2º equipara sociedades de economia m... ()

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Doc. 787.8919.0430.1476

94 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Pretensão para que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança de ICMS sobre a importação de bens vinculados às finalidades essenciais de entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no , VI, «b». Impetrante que se enquadra no conceito de organização religiosa beneficiária da imunidade tributária. Bens importados, ademais, que guardam relação de essencialidade com as finalidades da requerente. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 258.1489.6029.5157

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança à Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês, determinando a abstenção de exigência de ICMS sobre importação de mercadorias, em virtude de imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, às importações realizadas por entidade beneficente e (ii) a comprovação dos re... ()

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Doc. 103.1674.7439.9500

96 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 103.2110.5050.5200

97 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 103.1674.7437.2100

98 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do , § 2º.»

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Doc. 167.9120.8001.3400

99 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária.

«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 113.6653.4003.3219

100 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de auto de infração proposta contra o Município de Sorocaba, visando o reconhecimento da imunidade do ISS dos exercícios de 2018 e 2019, com base no art. 150, VI, «c», da CF/88e nos e CTN art. 14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a instituição educacional atende aos requisitos para a imunidade tributária e (ii) a alegação de distribuição indireta de ... ()

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