Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2020.5700

951 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haj... ()

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Doc. 157.1184.8001.3600

952 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Repercussão geral reconhecida. Tema 317. Contribuição social destinada ao custeio da previdência social. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Imunidade tributária concedida na hipótese de acometimento do servidor público por doença incapacitante. Acórdão recorrido que entende ser a norma de imunidade plenamente aplicável. Ausência de legislação complementar. Tomada de empréstimo de legislação local definidora das doenças que permitem a concessão de aposentadoria especial. Repercussão geral das questões constitucionais. Existência. CF/88, art. 20, § 21, CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 196. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 317/STF - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no , § 21, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Tem repercussão geral a discussão acerca da: 1. Eficácia da norma de imunização tributária prevista no , § 21 (Emenda Constitucional 47/2005) , se plena (independente de intermediação por Lei ou lei local), limitada (dependente... ()

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Doc. 153.6105.8001.5200

953 - TJMG. Direito tributário. Autarquia de prestação de serviços. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Autarquia municipal de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Serviços remunerados mediante tarifa ou preço. Ipva sobre a frota de veículos. CF/88, art. 150, § 3º de 1988. Aplicabilidade. Inexigibilidade do imposto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do excelso pretório. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do , é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e do Excelso Pretório, é aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, com espeque nos , VI, ... ()

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Doc. 439.7780.7618.6063

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C DEPÓSITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO DEVIDAS AS ASTREINTES E MAJOROU A PENALIDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO. 1.

O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória restou prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. 2. Com base nos limites objetivos da coisa julgada, não resta dúvida de que os efeitos da imunidade devem retroagir ao momento em que foi reconhecida, isto é, desde 1999, conforme laudo pericial produzido. 3. O cancelamento das cobranças de IPTU relativas aos imóveis objeto da causa (inscrições imobiliárias 0533936-1, 1880594-5 e 188059... ()

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Doc. 161.5471.8002.5600

955 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Ccsip. Tlp. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU, CCSIP e TLP incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação de preceitos contidos na CF/88. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal a ... ()

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Doc. 221.1110.9702.8290

956 - STJ. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Imunidade tributária. Certificação. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reconhecimento da imunidade tributária (, § 7º) combinada com declaratória de inexistência de débitos fiscais e ressarcimento. O juiz julgou o feito improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. II - O STJ firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual civil vigente à época... ()

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Doc. 193.3264.2006.0500

957 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a sucessão da dívida tributária da extinta RFFSA (fls. 237, 238 e 283, e/STJ). 2 - No que toca à tese meritória propriamente dita, vê-se que a indicada afronta aos e não pode ser apreciada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ... ()

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Doc. 230.8280.3359.2396

958 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. ISS. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN municipal. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - No tocante ao enquadramento dos serviços prestados pela parte contribuinte, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e interpretação de direito local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se constitui em instrumento processual destinado a revisar t... ()

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Doc. 103.1674.7352.0500

959 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b».

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no .»

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Doc. 181.1451.2004.5700

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte em dispositivo constitucional. 2 - Não cabe a esta Corte de Justiça analisar dissídio jurisprudencial com base em aresto que resolveu matéria sob o enfoque constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 925.0553.2381.3284

961 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXCIPIENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 193.5140.3000.3900

962 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ITBI. Bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa em razão da inatividade econômica. Imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 163.9994.1000.4100

963 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Discussão sobre destinação de imóvel. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.1172.0000.1700

964 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Alegada nulidade das CDA. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Entidade beneficente de assistência social. Ausência da comprovação. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Imunidade prevista CF/88, art. 150, VI, b. Contribuições sociais. Não abrangência.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No acórdão recorrido, concluiu-se que as certidões de dívida ativa são válidas e que a recorrente não comprovou ser entidade beneficente de assistência social. Para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação ordinária e o conjunto fático-probatório da ca... ()

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Doc. 586.1965.3826.8419

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTN, art. 148 - TEMA 1.113 - RECURSO REPETITIVO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado indicado os elementos a partir dos quais formou seu livre convencimento para infirmar a conclusão alcançada, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do decisum. - O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, nos casos em que a transferência de propriedade dos bens de raiz se dá em v... ()

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Doc. 178.2654.6000.4000

966 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

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Doc. 157.0235.4000.3700

967 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sociedade cooperativa. Inexistência de imunidade. Possibilidade de revogação do benefício fiscal previsto na Lei complementar 70/1991, pela Medida Provisória 1.858-6.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei Complementar 70/1991 foi revogado pela Medida Provisória 1.858, tornando-se tributáveis pela Cofins as receitas auferidas pelas cooperativas. 2. Deve ser afastado o entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem faturamento, nem receita, e que, portanto, não haveria a incidência de qualquer tributo sobre a pessoa jurídica. Trata-se de conclusão que levaria ao... ()

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Doc. 241.1131.2261.5652

968 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

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Doc. 134.8174.4778.4275

969 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito - ITBI - Município de Sorocaba - Organização religiosa - Sentença que «reconheceu e declarou a imunidade tributária do autor, na forma da CF/88, art. 150, VI, b, especificamente em relação aos impostos incidentes apenas sobre os imóveis que deram causa ao lançamento tributário questionado e pontualmente declinados na inicial» - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «b» - Autor comprovando que adquiriu os imóveis por meio de escritura de venda e compra celebrado em 28/11/2019, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$ 3.875,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, na apelação, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do templo, cabe a ele, o Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 923.3098.0373.9845

970 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. «UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO» E «HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO» (ART. 337, §§ 2º E 3º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO ESPECÍFICO COTEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 2. CAUSALIDADE QUE SE AFERE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, UMA VEZ EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU BEM COMO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE TCDL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES. INCUMBE À EMBARGANTE ARCAR COM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DA TCDL BUSCADOS NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, QUE FORAM PAGOS; E AO EMBARGADO INCUMBE PAGAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DO IPTU BUSCADOS NA MESMA EXECUÇÃO, DADO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PROJEÇÃO DA CORRESPONDENTE PROPORÇÃO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 334.6499.9157.2323

971 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. I.

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Doc. 137.6000.9000.0700

972 - STF. Recurso extraordinário. Tema 235/STF. Repercussão geral. Tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 235/STF - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Tese jurídica fixada: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (, VI, «a» e §§ 2º e 3º).Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do , ... ()

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Doc. 153.9805.0014.9500

973 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.

«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo... ()

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Doc. 230.6230.8353.9960

974 - STJ. R advogados. Fabio pallaretti calcini. Sp197072 patrícia dotto de oliveira. Rj122533 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do feito. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os ac... ()

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Doc. 210.8230.5433.4740

975 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tema constitucional. Tributário. Importação. II e IPI. Imunidade tributária recíproca. Autarquia. Conflito entre o art. 150, § 2º da CF/88 e a Lei 8.010/90, art. 1º.

1 - A Corte de Origem decidiu foi que o auto de infração lavrado em razão da violação aa a permitir a exigência do II e do IPI não subsiste porque a instituição de ensino é autarquia albergada pela imunidade constitucional estabelecida no , § 2º. A causa foi decidida com base em tema constitucional, portanto. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.5480.2000.0200

976 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia espírito santense de saneamento.

«1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de... ()

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Doc. 753.6916.8903.5725

977 - TJSP. Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Pretensão da impetrante, ao reconhecimento da imunidade tributária pertinente ao recolhimento do ITCMD, uma vez que se trata de associação civil de caráter educativo sem fins lucrativos. Segurança devidamente concedida, uma vez que preenchidos os requisitos do mandamus, bem como, comprovou por intermédio das provas constantes nos autos, que faz jus a imunidade pretendida. Entidade filantrópica. Aplicação ao caso do art. 150, VI, «c», e § 4º, da CF/88 de 1988; arts. 9º e 14, CTN. Ordem concedida. Sentença mantida. Precedentes, Recurso de Apelação desprovido.

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Doc. 103.1674.7304.7600

978 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º.

«A norma inserta no , VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 103.2110.5048.6000

979 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no , VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. 135.7562.7001.8300

980 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional e, ainda, em legislação local, motivo por que fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. 2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte... ()

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Doc. 220.2171.2844.3399

981 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A questão essencial ao deslinde da controvérsia foi devidamente examinada na origem, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido não analisa a questão à luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte. 2 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de afastar o enquadramento da agravada como entidade de assistência social exigiria o reexame dos requisitos legais, providência que configura revolvimento de matéria fático proba... ()

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Doc. 339.8452.7816.2252

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso Em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal relativo ao ITBI, reconhecendo a exigibilidade do tributo em relação à transmissão de imóvel integralizado ao capital social de pessoa jurídica. II. Questão Em Discussão Preliminar - Violação ao Princípio da Dialeticidade O apelado suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, alegando ausência de impugnação específica aos fundamen... ()

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Doc. 197.2652.5000.0300

983 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Tributário. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Assistência social. Entidades de assistência social. ICMS. Entidade filantrópica. Aquisição no mercado interno. Contribuinte de fato. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 342/STF - Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/8... ()

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Doc. 634.7137.9701.3569

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; 2- Com efeito, o , I Municipal prevê que: «Art. 30. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - Entidades representativas da população, exclusivamente quando utilizados nos seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos... ()

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Doc. 180.8741.4003.0000

985 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imunidade tributária. Requisitos necessários para concessão do benefício. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem de que a ora Agravada, entidade privada sem fins lucrativos, preencheu os requisitos le... ()

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Doc. 241.1030.1701.9938

986 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iptu. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Cessionário não é contribuinte. Imóvel da União. Imunidade. Responsabilidade tributária. Transferência. Súmula 211/STJ.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - Nos casos de concessão de uso de bem imóvel, o particular cessionário não pode ser considerado contribuinte do IPTU, porque a posse s... ()

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Doc. 163.4420.6000.8000

987 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a aná... ()

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Doc. 163.4512.5000.7200

988 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a aná... ()

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Doc. 162.2511.4001.1300

989 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. IPTU. Transferência do imóvel da rffsa para à União. Imunidade tributária recíproca por substituição tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à incidência de IPTU relativo à imóvel transferido à União em virtude da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, o torna inviável a análise da controvérsia em s... ()

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Doc. 183.2823.4002.7400

990 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Parcelamento fiscal. Reinclusão. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar em violação ao , 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução diversa d... ()

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Doc. 187.9034.9000.1600

991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Preenchimento de requisitos para concessão de imunidade tributária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1929.3774

992 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Sentença. Acórdão. Efeito substitutivo. Imunidade. Requisitos. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação ao quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - «O... ()

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Doc. 141.0242.4003.4500

993 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Entidade civil assistencial, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, religioso, cultural e moral, com atuação no campo educacional. Imunidade tributária. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c». Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. Ação declaratória de inexistência de vínculo tributário julgada procedente. Recurso municipal não provido.

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Doc. 138.4460.3002.0200

994 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social de utilidade pública. Requisitos do CF/88, art. 150, § 4º/1988 e do CTN, art. 14, I, II e III atendidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o recorrido atende aos requisitos para a concessão da imunidade tributária, com base no laudo pericial e nas demais provas juntadas aos autos. 2. Não se vislumbra omissão no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do decisum, sendo assente na jurisprudência do STJ que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes. 3. Não houve interposição de Recurso Extraord... ()

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Doc. 230.5010.8491.6428

995 - STJ. Tributário. PIS. Imunidade. Processual civil. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União Federal, objetivando garantir à autora o direito à imunidade tributária em relação à contribuição ao PIS, nos termos da , § 7º e da . Pleiteia, ainda, a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. Em suma, a autora, sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objeto o exercício de atividad... ()

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Doc. 183.0393.6001.9900

996 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Declaração pela autoridade administrativa fiscal posterior à decisão judicial transitada em julgado que afastou a imunidade por não preencher os requisitos legais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não se admitir que a decisão administrativa sobreponha-se a res judicata. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU/TLC em que a recorrente sustenta, dentre outros argumentos, ser imune ao IPTU. Opostos Embargos à Execução, estes foram acolhidos em parte, apenas para afastar a TLC, subsistindo, entretanto, o débito de IPTU, uma vez não comprovada a imunidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - Verifica-se que a pretensão de extinção da execução, com fundamento na imunidade ao IPTU, encontra-se devidamente afastada por decis... ()

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Doc. 152.4881.8000.9900

997 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do , VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (, III). Precedentes. ... ()

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Doc. 263.3673.6814.7174

998 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL. Impossibilidade. Incidência do art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88/1988. Imunidade tributária que não pode ser sujeita a outros requisitos além daqueles previstos na própria Constituição e que abrange eventuais diligências necessárias para que a Administração cumpra Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL. Impossibilidade. Incidência do art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88/1988. Imunidade tributária que não pode ser sujeita a outros requisitos além daqueles previstos na própria Constituição e que abrange eventuais diligências necessárias para que a Administração cumpra dever de disponibilizar informações. Impossibilidade de cobrança de contraprestação somente pela busca e desarquivamento de documentos sob o pretexto de que são de difícil acesso. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 936.7392.8306.1122

999 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Repetição de indébito tributário - ISS - Pretensão a repetição de indébito tributário, tendo em vista o reconhecimento de imunidade tributária na esfera administrativa, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF/88- Ocorre que a sentença monocrática julgou improcedente a ação, todavia, considerando que o mérito da ação se refere a concessão da referida benesse (imunidade tributária) - Impossibilidade - A sentença está dissociada do pedido inicial, já que apreciou objeto diverso do pleiteado pelo autor, sendo de rigor o reconhecimento de julgamento «extra petita» e a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau - Exegese dos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar recursal de julgamento «extra petita» e determinação de remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja proferida.

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Doc. 210.8150.2713.3413

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - A análise da questão recorrida demanda a apreciação de fundamento eminentemente constitucional - art. 150, VI da CF/88 - acerca da benesse tributária, medida vedada na via estreita do Recurso Especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.180.381/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.4.2018 e AgRg no REsp. 1.325.951/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega... ()

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