Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.0164.6004.1400

851 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. Lei 8.212/1991, art. 55.

«1 - O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido em consonância com a j... ()

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Doc. 218.6534.4788.3223

852 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Mandado de segurança impetrado por sociedade beneficente visando a liberação do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concernente à importação do medicamento Soliris. 2. Art. 150, VI, «c», da CF. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Importação de medicamentos. Medicamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art... ()

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Doc. 172.6192.9988.4053

853 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE UTILIZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, acolheu a tese da excipiente - pessoa jurídica que se dedica à atividade de transporte ferroviário de cargas, em imóvel de propriedade da União -, e, com base no art. 150, VI, «a», da CF, reconheceu a imunidade tributária recíproca, assim como a ilegitimidade passiva para responder pelo tributo (IPTU), sob o fundamento de que a executada exerce posse precária do bem, e sem animus domini. 2. Hipótese dos autos que se amolda ao... ()

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Doc. 171.2420.5004.0600

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 140.8353.0001.6100

855 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ficou consignado pela Corte de origem que a agravada preenchia os requisitos do para gozar da imunidade tributária em período anterior ao ano de 2010; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se garantir acesso à instância especial. No caso, incide a Súmul... ()

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Doc. 210.8310.9802.0942

856 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Vedada nova análise das atividades. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício. 2 - A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação ... ()

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Doc. 210.9020.9456.0487

857 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In c... ()

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Doc. 240.1080.1879.4814

858 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Isenção e imunidade tributária. Legislação local. Súmula 280/STF. Antecipação de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em razão de débito fiscal advindo do lançamento de IPTU. Na sentença, o pedido foi acolhido para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada em razão do referido lançamento, devendo a ação executiva prosseguir em relação aos demais executados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tri... ()

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Doc. 202.8744.0001.4800

859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. Imunidade tributária. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). ... ()

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Doc. 897.7832.5960.5769

860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária ajuizada por entidade beneficente para o fim de ver reconhecido o seu direito de desembaraçar as mercadorias importadas sem o recolhimento de ICMS, com fundamento em imunidade tributária - Indeferimento da tutela provisória - Insurgência - Importação de equipamentos médicos, ligada à finalidade assistencial da impetrante - Reconhecimento da imunidade nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c» - Documentação comprobatória da finalidade assistencial - Precedentes da Corte e do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 210.8190.5980.3245

861 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. A apresentação do cebas não exime do cumprimento dos demais requisitos. Súmula 352/STJ. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a apresentação do CEBAS não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos para fruição da imunidade tributária, a teor da Súmula 352/STJ. 2 - A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para fins de se aferir se foram cumpridos os requisitos da legislação para a fruição da imunidade tributária demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especi... ()

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Doc. 240.4161.1962.9351

862 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Adicional de contribuição cujo produto é destinado ao serviçio de aprendizagem rural. Senar (sistema s). Receitas decorrentes de exportação. Acórdão recorrido pela incidência com apoio em precedente do STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da , III, o recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3 - No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque está nítida a natureza constitucional da f... ()

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Doc. 138.5903.4002.3900

863 - STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. De início, cabe salientar a falta de prequestionamento da tese do recorrente no sentido de que a imunidade tributária, por ser condicionada, não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Verifica-se, ainda, que a falta de prequestionamento do ponto em questão decorre da inovação recursal nas razões do apelo especial, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte, porquanto o recorrente não trouxe esta tese no agravo regimental, tampouco nos emb... ()

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Doc. 163.7853.5019.7100

864 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.0752.0001.5000

865 - TJSP. Imposto. Imunidade. Comprovado o caráter filantrópico, beneficente-assistencial, de hospital, de rigor a aplicação do CF/88, art. 150, VI, «c», satisfeitos os requisitos do CTN, art. 14, para reconhecimento da imunidade tributária na aquisição de bens necessários à composição do seu patrimônio a fim de que possa desenvolver prestação de serviços assistenciais, consistindo em instrumentos, insumos e equipamentos relacionados à atividade fim, embora resultado de importação, destinados exclusivamente à execução da filantropia protegida pela legislação de regência. Decisão denegatória da segurança perseguida reformada. Recurso do nosocômio provido.

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Doc. 297.3737.4225.0383

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, FAZER JUS À IMUNIDADE PREVISTA NO art. 150, VI, «B», «C» E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOCAL QUE É A SEDE DA SINAGOGA. O FATO DA AGRAVANTE UTILIZAR O IMÓVEL PARA FIM DIVERSO DO CULTO RELIGIOSO, MAS RELACIONADO COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, NÃO AFASTA A IMUNIDADE. PRECEDENTES STF. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, § 1º, DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUE NÃO ABRANGE OS TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IPTU E ISENÇÃO DA TCDL PARA A AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 129.1144.6518.3099

867 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Matos Administradora de Bens Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de lançamento fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídica, para à suspensão da exigibilidade do ITBI sobre a transferência de imóveis para integralização de capital social. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade do ITBI se aplica à integralização de capital... ()

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Doc. 182.1250.5000.6400

868 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c, e § 4º. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Finalidades essenciais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária, seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015, ... ()

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Doc. 531.3968.5468.9586

869 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não se conhece de agravo, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado pelo Ministro Relator para a denegação do agravo de instrumento do reclamado foi a ausência de atendimento aos requisitos insertos no , § 1º-A, I, contra o qual o agravante não se insurge em suas razões de agravo . Agravo não conhecido .

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Doc. 167.8152.4000.0900

870 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel da rffsa transferido para o patrimônio da União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merecetrânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se aplica o princípio da imunidade tributária a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ao Município de Curitiba (RE 599.176-RG). 2. Ao julgamento do RE 959.489-RG/SP, DJE de 18.8.2016, o Plenário Virtual desta Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a inexistência de reperc... ()

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Doc. 210.8181.1714.3851

871 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp... ()

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Doc. 203.0164.6004.0900

872 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. CTN, art. 9º.

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Doc. 891.4053.7972.1222

873 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Entidade assistencial - Imunidade Tributária - Possibilidade de desembaraço alfandegário sem o recolhimento do ICMS sobre importação de medicamentos - Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, afasta a condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 187.8825.9001.1900

874 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.9474.1000.9400

875 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a». Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.8734.4000.0600

876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 174.6703.7000.0900

877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1788.5517

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade. Mandado de segurança. Aferição dos requisitos dos CTN, art. 9º e CTN art. 14. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo por entender que a ausência de prova pré-constituída impossibilitou o provimento judicial relativo ao reconhecimento da imunidade tributária dos arts. 150, VI, «c» e 195, § 7º, ambos, da CF/88. Aquela Corte concluiu, ainda, que o mandamus não comporta dilação probatória. 2 - Não é possível acolher a pretensão recursal, nem mesmo a pretexto de violação dos e CTN art. 14, eis que somente seria possível infirmar o ... ()

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Doc. 174.1631.3003.1400

879 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ipva. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida na origem. Impossibilidade de alteração do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o , VI, alínea «c», há presunção relativa de que seu patrim... ()

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Doc. 182.1250.5000.8400

880 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Imunidade. Alcance. Finalidades essenciais. Atividades não educacionais.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. O Tribunal de origem assentou que parcela das ocupações da entidade não guardava qualquer relação com a finalidade educacional resguardada pela imunidade tributária, ao passo que no STF afirmo... ()

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Doc. 241.0291.0905.7547

881 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. Art. 195, § 7º, da Constituição da República. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CR/88 - no tocante à possibilidade de ser regulamentada pela (redação anterior à Lei 9.732/98) -, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4700.1000.8000

882 - TJPE. Apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Companhia pernambucana de saneamento (compesa). Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público essencial (água e esgoto). Incidência, no caso concreto, da imunidade recíproca. Precedentes do STF e deste TJPE. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A COMPESA (sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial), desde que no desempenho da sua atividade-fim - qual seja a execução da política de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado - , hipótese em que atua sob regime de exclusividade (ou seja, fora do ambiente concorrencial e de livre iniciativa em que estão inseridas as pessoas que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito), faz jus à imunidade tributária recíproca, na linha da j... ()

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Doc. 241.1011.0621.2925

883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Iss. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial (súmulas 7/STJ e 282/STF). Análise sobre a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais se invoca suposto dissídio jurisprudencial acerca do cabimento do mandado de segurança para fins de reconhecimento à imunidade tributária (). 2 - «Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o mérito da causa» (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relat... ()

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Doc. 185.4875.3008.5900

884 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.

«1 - «No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos» (AgInt no REsp 1.600.065/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016)... ()

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Doc. 154.1165.5000.3400

885 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade recíproca. IPTU. Sociedade de economia mista. Preenchimento dos requisitos. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Supremo reconheceu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca sobre a renda, os bens e o patrimônio de sociedade de economia mista que desempenha serviço de interesse público em caráter exclusivo. 2. A instância ordinária apontou preenchimento dos requisitos necessários para a incidência da imunidade tributária prevista no , VI, a . O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático-probatório. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. 147.2802.8004.5700

886 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Repetição de indébito. ICMS. Município. Energia Elétrica. Imunidade tributária somente nos casos em que o ente público seja o contribuinte de direito, diante de serviços prestados pelas próprias pessoas jurídicas de Direito Público. Confirmação da sentença de improcedência. Recurso e reexame improvidos.

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Doc. 144.7244.0012.0900

887 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Alegação de imunidade tributária. Descabimento. Importação de pedras sagradas para construção de templo religioso. Vedações legais que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades da entidade religiosa. Ausência de inclusão do ICMS. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. 176.2832.2000.4700

888 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação. Pretensão de não recolhimento do tributo por fundação de direito privado. Impossibilidade. Ausência de documentos essenciais exigidos pela Autoridade Impetrante (Portaria CAT 15/2003). Imunidade tributária não verificada. Inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea c. Recurso não provido.

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Doc. 162.3482.6002.5700

889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade ... ()

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Doc. 167.2110.8001.0600

890 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Acórdão fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. 2. Segundo o teor da Súmula 126/STJ, «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». 3. Agravo interno não pr... ()

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Doc. 559.7522.4129.6535

891 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Sentença de parcial provimento. Irresignação do Município do Rio de Janeiro, sustentando que: (i) a perícia não analisou corretamente o tema sub judice, especialmente com relação às despesas de pessoal e critérios para concessão de bolsas, razão pela qual a Fundação-Apelada não teria se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I); (ii) a omissão no dispositivo da sentença quanto ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária em relação ao ISS; e (iii) o reconhecimento da sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários em favor do Município-Réu. Laudo pericial reconhecendo que a Autora é uma fundação sem fins lucrativos, e suas rendas, recursos e superávit são aplicados no território nacional, «na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos". Na verdade, foi Fisco que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) de comprovação de elementos que afastassem o cabimento da imunidade tributária. Precedentes do STF, do STJ e do TJRJ. Omissão no dispositivo da sentença quanto à improcedência do pedido de reconhecimento da imunidade tributária da Fundação-Autora quanto ao ISS, razão pela qual a sentença é modificada nesse sentido. Sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, que não justifica condenação nesse sentido. Provimento parcial do apelo fazendário.

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Doc. 185.4875.3007.1600

892 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ect. Serviços elencados no auto de infração. Imunidade tributária recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, afirmou ser «evidente que os serviços elencados no auto de infração integram o conceito de serviço postal e, por essa razão, estão fora do campo de incidência do ICMS» (fl. 220, e/STJ). A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexa... ()

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Doc. 144.4062.6000.0900

893 - STF. Recurso extraordinário. Tema 459/STF. Imunidade tributária. Repercussão geral não reconhecida. Tributário Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 459/STF - Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixad... ()

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Doc. 196.4015.6000.6900

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. 2 - Não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, a toda vista, aconteceu. 3 - A revisão do julgamento proferido origem demanda o... ()

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Doc. 211.1101.1965.7144

895 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp... ()

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Doc. 200.5720.9001.8500

896 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/8/2018; AgRg no REsp. 1.192.01... ()

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Doc. 154.9530.6000.3100

897 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de mercadoria por entidade que o tribunal de origem conclui atender aos requisitos legais para gozar da imunidade tributária. Pretensão de reforma do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Se o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório, concluiu, em mandado de segurança, que a impetrante tem direito à imunidade tributária, a denegação do mandamus só é possível se entender pela ausência de demonstração do direito líquido e certo, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a al... ()

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Doc. 230.3200.8297.8276

898 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. II - Verifica-... ()

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Doc. 186.9275.1000.6200

899 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.

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Doc. 155.9132.6000.6100

900 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Reserva de Lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 32. Re 566.622. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o incra, em face da emenda constitucional 33/2001. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 495. Re 630.898. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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