Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7078.0500

601 - STF. Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Decreto-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.

«O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo , § 8º, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impugn... ()

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Doc. 184.2595.2002.6000

602 - STJ. Tributário. Sustação de protesto. Alegação de imunidade tributária. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - A Corte especial no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, não é possível a comprovação da tempestivi... ()

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Doc. 150.3033.4000.6300

603 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«A Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo a atribuir-lhes a máxima efetividade possível. Um reflexo desta forma de compreender o instituto é que a imunidade só deve ser afastada mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providên... ()

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Doc. 166.4660.1000.5300

604 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Instituição de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c. Abrangência de rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras. Lei 9.532/1997, art. 12, § 1º. Eficácia suspensa.ADI 1.802-mc. Julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial para fins de imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 393.4813.3549.3313

605 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de p... ()

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Doc. 158.4215.9000.3800

606 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do , VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâ... ()

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Doc. 174.6480.0000.1100

607 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não há omissão no acórdão recorrido com aptidão para provocar o acolhimento do presente recurso, pois a decisão embargada manifestou-se explicitamente sobre a pretensão da parte Embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 137.6000.9000.4000

608 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a». CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1773.992/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Tese fixada: Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.» 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()

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Doc. 196.5440.8002.9400

609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 142.9440.3000.9300

610 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. ICMS. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à suficiência de prova pré-constituída apta à apreciação do mandado de segurança, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando a tutela jurisdicional entrega ao requerente o que foi pleiteado, nos limites do pedido. 3. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à imun... ()

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Doc. 313.3666.4305.8486

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Demanda por meio da qual objetiva a parte autora que seja reconhecida a imunidade constitucional em relação ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, declarando-se a inexistência de relação jurídica com a Municipalidade e, por consequência, a desconstituição do auto de infração 124875/2014, que levantou diferença de ISSQN oriunda de recolhimento a menor. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da análise do preenchimento, pela recorrida, dos requisitos para en... ()

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Doc. 157.4810.7001.5300

612 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imunidade tributária. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7008.9800

613 - TJRS. Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Nos termos do , § 2º, I, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade... ()

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Doc. 151.6180.0000.0500

614 - STF. Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na , VI, «a».Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, a... ()

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Doc. 210.4423.5002.3100

615 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do , §§ 1º e 2º. 2 - De fato, a questão da imunidade possui regulamentação infraconstitucional, entretanto o decisium proferido na Instância a quo afastou a imunidade pleiteada no caso concreto com fulcro na exegese dada à expressão constitucional «atividade preponderante», concluindo que a mesma exclui a ideia de inatividade (e/STJ fl. 434). Em ... ()

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Doc. 193.3981.3000.9600

616 - STF. Direito constitucional e tributário. Embargos declatórios em ação cível originária. Companhia ambiental do estado de São Paulo. Cetesb. Imunidade recíproca.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( e ). 2 - A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a extensão da imunidade tributária às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público. 4 - Embargos de declaração re... ()

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Doc. 144.3652.2001.0900

617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Requisitos legais para concessão de imunidade tributária. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 847.0712.2515.4714

618 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso quanto à alegação de imunidade tribut... ()

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Doc. 140.4041.5001.3500

619 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Processual civil. IPTU. Imunidade. Obscuridade da decisão embargada. Ausência.

«1. Não há obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Com efeito, a Corte de origem decidiu que a natureza jurídica estatutária da agravante é a de uma Sociedade de Economia Mista, isto é, ente descentralizado que explora atividade econômica, auferindo lucros, e, assim, não alcançado pela imunidade tributária. 3. Ressalte-se, por fim, que o acórdão colacionado pela embarg... ()

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Doc. 103.2110.5050.5300

620 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 161.6703.3001.5700

621 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão de imunidade tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 881.1731.6614.7588

622 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Município de Candido Mota - COHAB - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para rejeitar os embargos

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Doc. 672.9474.2582.4109

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

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Doc. 185.7550.6001.3800

624 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Extensão da imunidade tributária. ICMS. Aquisição de bens. Fundamento constitucional. Via inadequada. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa... ()

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Doc. 331.1553.3021.0232

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. II - A imunidade tributária dirigida às entidades religiosas e aos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, «b» e no § 4º, da CF/88, «tem por finalidade proteger o direito fundamental à liberdade de crença e de culto religioso, evitando que ... ()

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Doc. 167.2110.8001.5200

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Associação beneficente. Ofensa a legislação infraconstitucional. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 148.0275.8001.8100

627 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «a»; , III; e CF/88, , se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicáv... ()

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Doc. 138.5820.9001.6500

628 - STJ. Tributário. Processual civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Iss. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ETC, relativamente ao ISS, na comercialização de títulos de capitalização, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3875.8000.2600

629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a», § 2º. Benefício que alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.4151.5001.3400

630 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Imunidade tributária. IPTU. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ, em sede de recurso especial.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária quanto à cobrança de IPTU foi dirimida, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação do , § 3º. 3. Nesse contexto, quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso... ()

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Doc. 295.2199.6643.4434

631 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. 1.

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Doc. 850.2740.9355.2250

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.REFORMA QUE SE IMPÕE.

A questão relativa à imunidade tributária da associação apelada (Casa de Saúde São José), já foi enfrentada por diversas vezes por este Tribunal, sendo uníssono o entendimento segundo o qual goza a apelada de imunidade tributária, inclusive para fins de afastamento de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos. Precedentes. Comprovada nos autos a qualidade da apelante de entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica. Aplicação da , VI, «c». E CTN, art. ... ()

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Doc. 152.5380.3000.0900

633 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de templos religiosos. IPTU. Imóvel em obras. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à comprovação da destinação do imóvel para fins de imunidade demanda o reexame de fatos e provas, mostrando-se inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.1100.8003.5400

634 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revogação de imunidade tributária constitucional. Exercício de 2009. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado objetiva a suspensão de ato da municipalidade que revogou a sua imunidade tributária constitucional relativamente ao exercício de 2009. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 282/STF e na ausência de similitude fática. ... ()

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Doc. 184.2365.7003.0000

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se Ação Declaratória, cumulada com Repetição de Indébito, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária, prevista no , Código Tributário Nacional, sob o argumento de ser entidade assistencial, sem fins lucrativos. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao ... ()

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Doc. 210.6241.1497.0757

636 - STJ. processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Por força da Súmula 7/STJ, não há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório. 3 - O recurso especi... ()

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Doc. 210.7010.9150.1931

637 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Embargos de declaração. Omissão. Configuração.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a anterior Agravo Interno, reconsiderando a decisão, para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica da parte recorrente de ausência de oportunidade de se desincumbir do ônus da prova. 2 - Compulsando os autos, verifico que a ação originária desmembrada foi proposta pela Companhi... ()

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Doc. 250.6020.1579.1574

638 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Imunidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda Estadual, ora agravada, requerendo a suspensão da exigibilidade do ITCMD, cancelando os débitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] A apelante pede se reconheça que goza de imunidade tributária por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos... ()

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Doc. 999.5158.2090.3040

639 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua no combate ao câncer - Importação de medicamentos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconh... ()

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Doc. 187.9065.8000.4300

640 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 296.3696.4863.0260

641 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal opostos pela Associação Cultural Beneficente Anita Garibaldi, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao IPTU e determinando o prosseguimento da execução apenas no tocante à cobrança da TCRS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) aferir se a inexistência de requerimento administrativo prévio caracteriza a falta d... ()

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Doc. 169.0127.4566.8031

642 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Imunidade prevista no , VI, «b» - Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 52/STFC. Supremo Tribunal Federal - Entendimento que se estende às entidades religiosas - Imunidade reconhecida - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 - POSS... ()

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Doc. 182.6664.2580.5464

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMPLO - PROVA DE DESVINCULAÇÃO DAS FINALIDADES DA IGREJA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o , VI é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Conforme Já decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas. Ausente demonstração... ()

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Doc. 141.6025.8001.1800

644 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.

«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Nesse sentido: (AgRg no Ag 1.362.669/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.3.2011). 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3220.6166.5498

645 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nes... ()

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Doc. 152.5355.5000.4000

646 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Constituição Federal, art. 150, § 4º, VI, ‘c’ - Entidade fundacional que reclama provimento jurisdicional de imunidade tr... ()

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Doc. 164.8865.3000.0600

647 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d». Revista infantil. Difusão da informação e cultura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 08.4.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e... ()

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Doc. 221.2120.7350.1618

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a apontada afronta aos e , se a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, clara e adequada às alegações trazidas pela parte. 2 - O acórdão recorrido adotou fundamentos de natureza constitucional, ao dirimir a causa, de modo que o não prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais aventados enseja a aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal a quo concluiu, com fundamentos nos documentos analisados e no teor do ... ()

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Doc. 619.9324.6669.1624

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. ENTIDADE ROSACRUZ. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA NO FATO DE A EXECUTADA SE CONSIDERAR INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Apelo interposto reprisando a argumentação de que é uma entidade de natureza religiosa por atuar na «busca da reintegração à essência divina". Circunstância que não foi confirmada nos autos, inclusive pelo exame do estatuto da instituição. 2 - Da leitura do disposto nos arts. 9º, IV, b, do CTN e 150, VI, b, da CF/88 se extrai que é condição sine qua nom para que determinada entidade usufrua da imunidade tributária a existência de culto religioso no prédio (templo) objeto do i... ()

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Doc. 402.2182.6456.7059

650 - TJRJ. Agravo Instrumental. Execução Fiscal. IPTU. Embargos à Execução. Decisão que com sólidos fundamentos reconhece a imunidade tributária da agravada, quanto ao tributo fundiário. Prosseguimento da execução quanto a TCDL. Acerto da decisão. Precedente. Recurso desprovido.

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