Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.3441.2002.1500

451 - STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o desembaraço aduaneiro e o reconhecimento de imunidade tributária. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não im... ()

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Doc. 162.5271.4000.1000

452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no , VI, alínea a. 2. O acórdão recorrido acolheu o argumento da União - sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A - de fazer jus à imunidade relativa aos impostos, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público. 3. Para dissentir do julgado re... ()

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Doc. 170.3975.7000.9300

453 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público. Imunidade recíproca. Extensão. Data do fato gerador. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 2. Acórdão recorrido que registrou serem os períodos questionados, anteriores à Lei 12.648/2012. Necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional e dos fatos e das... ()

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Doc. 241.0110.6552.3206

454 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Isenção. Lei municipal. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Quanto à presença do caráter filantrópico para fins de concessão da imunidade tributária, concluir pelo atendimento aos requisitos exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - É inviável o conhecimento do apelo nobre na hip... ()

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Doc. 163.9743.6002.3000

455 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Simples nacional. Imunidade tributária. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado não possui omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, encontrando-se adequadamente fundamentado para concluir pela inadmissão do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Diante da inadmissibilidade do recurso especial, não é possível a análise da alegação da embargante no tocante à exis... ()

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Doc. 157.9032.6000.2600

456 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Imunidade tributária. Chapas de impressão para confecção de jornal. Não abrangência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 165.6751.8000.8700

457 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A matéria pertinente aos e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão re... ()

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Doc. 372.1428.9743.3823

458 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de imunidade tributária da embargante, declarando-se a extinção de débitos de ISS. Parte apelante que pede, apenas, para assinalar a subsistência das obrigações tributárias acessórias em relação à autora, inobstante o reconhecimento da imunidade tributária à apelada. Matéria estranha ao feito. Recurso inepto. Inobservância aos princípios da congruência recursal e da dialeticidade. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 162.4122.0001.2400

459 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Importação de mercadorias. Requisitos não-preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a ora embargante não atende os requisitos legais a ensejar o benefício da imunidade tributária pleiteada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matér... ()

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Doc. 103.1674.7318.6700

460 - STJ. Tributário. FUNRUAL. Recurso especial. Reconhecimento da natureza jurídica para fins de imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, art. 150, III, «a». CPC/1973, art. 541.

«O reconhecimento da natureza jurídica do FUNRURAL, para o fim específico do enquadramento na imunidade prevista no , III, «a», constitui matéria constitucional, insuscetível de ser apreciada por esta Corte, em sede de recurso especial.»

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Doc. 190.0663.5002.2200

461 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão.

«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do preenchimentos dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, tenho que não assiste razão a recorrente. II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscurid... ()

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Doc. 198.1809.0707.1110

462 - TJSP. Juízo de Conformidade. art. 1.040, II do CPC. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Sabesp em relação ao IPTU. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Imunidade recíproca. Prevalência do entendimento de que a Sabesp não faz jus à imunidade. Sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsas de Valores, que não faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». Entendimento do C. STF firmado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provido o recurso do Município, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais

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Doc. 974.4653.8995.0805

463 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2006, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor da embargante e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Presunção de que o imóvel pertencente à embargante está vinculado à consecução de suas finalidades sociais. Precedentes do STF e do STJ. Imunidade mantida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 719.3216.8183.4122

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS (ART. 150, VI, ¿B¿, CF/88). GARANTIA FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DA EXECUTADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS É GARANTIA DESTINADA À PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E, COMO TAL, OSTENTA JUSFUNDAMENTALIDADE E EFICÁCIA PLENA. POR CONSEGUINTE, INCIDE DIRETA E IMEDIATAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA DEMONSTRAR QUE UTILIZA O IMÓVEL DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLOS, MAS SIM AO ENTE TRIBUTANTE DEMONSTRAR SUA DESVINCULAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.

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Doc. 167.0295.9146.6918

465 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Exceção de Pré-executividade acolhida, com o reconhecimento da imunidade tributária à COHAB. Extinção parcial do feito em relação a ela. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos. Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a COHAB não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.5245.5000.2800

466 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.

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Doc. 195.7520.9003.7500

467 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de contrariedade a Lei 3.115/1957, art. 4º e Lei 3.115/1957, art. 7º, «i» e «o», o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou ente... ()

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Doc. 630.5268.7512.4861

468 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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Doc. 307.4517.0775.9910

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14 PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE, REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO CF/88, art. 150, VI, C. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 182.1231.7000.3600

470 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e saneamento prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo Estado do Ceará (99, 9996%), sem indicação de qualquer risco de quebra do equ... ()

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Doc. 162.5781.7000.4300

471 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Ausência de direito adquirido.

«1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às ... ()

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Doc. 882.4822.7385.5617

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível,... ()

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Doc. 167.6944.8000.5300

473 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Associação beneficente. Mandado de segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo CF/88, art. 150, VI, alínea «c», não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no CF/88, art. 150, VI, alínea «c» e CTN, art. 14. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

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Doc. 163.7853.5008.4400

474 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica que presta serviços hospitalares. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Admissibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» de 1988 que se reconhece. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso da impetrante provido para conceder a segurança.

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Doc. 241.1011.1849.1694

475 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imunidade tributária de entidade filantrópica. CF/88, art. 150, VI, «c» Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Matéria constitucional. 1. A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque exclusivamente constitucional. A imunidade da entidade filantrópica. sendo indevida qualquer manifestação do STJ a respeito, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 188.6792.6000.0400

476 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão às autarquias. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na , VI, «a», é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 361.3454.0211.2710

477 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL. É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). Entidade beneficente que atende os requisitos legais. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 156.3501.8005.9600

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. IPTU. Imunidade tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.3520.1000.5100

479 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Acórdão recorrido. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da necessidade de reexame fático-probatório, tendo em vista que o Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de direito líquido e certo à imunidade porque «a documentação juntada aos autos não demonstra que a impetrante se enquadra como instituição de educação ou de assistência social para fin... ()

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Doc. 170.3975.7000.6400

480 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O artigo 1.033/NCPC - CPC/2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de início de ... ()

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Doc. 172.4925.1001.9300

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria analisada na origem com enfoque constitucional.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação à imunidade tributária na hipótese, seja porque ela foi comprovada, segundo o acórdão recorrido, ainda que em outro processo reafirmado nos presentes autos pela autora, e a aferição da correção do acórdão no ponto demandaria análise fática a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, seja porque a incidência dos requisitos do , enfrentada na origem à luz do , § 7º, trata de matéria nã... ()

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Doc. 178.2772.9000.0300

482 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Bem imóvel da União. Cessão a empreendimento privado explorador de atividade econômica. Inaplicabilidade da salvaguarda constitucional. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 240.4271.2949.4864

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. ISSQN. Oscip. Área de assistência social e educação. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Ao contrário do que faz crer a parte recorrente, o Tribunal de origem não condicionou a concessão da imunidade tributária à inscrição no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «A inscrição no Conselho de Assistência Social (CAS/DF) possui a finalidade de verificar se a parte cumpre os requis... ()

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Doc. 185.4875.3007.3400

484 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 184.3790.6002.2500

485 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da imunidade tributária assegurada às entidades de educação ou de assistência social, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acerv... ()

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Doc. 144.3652.2001.0600

486 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais para concessão de imunidade tributária. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 110.2907.3885.3944

487 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. A. C. Camargo Câncer Center. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detém Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 778.6463.2958.9843

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUE ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI NÃO SE APLICA, QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA É A COMPRA E VENDA DOS BENS IMÓVEIS. PRÓPRIA APELANTE ASSEGUROU QUE TODAS AS SUAS RECEITAS OPERACIONAIS SÃO EXCLUSIVAS DAS TRANSAÇÕES DE COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER DÚVIDA DE QUE A SOCIEDADE EM QUESTÃO NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 156, § 2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 864.2486.1787.3674

489 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Osasco - Exceção de pré-executividade rejeitada - Imunidade tributária - Instituição religiosa - Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b», § 4º, da CF/88) - Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária - Ausência de comprovação da propriedade do imóvel à época do lançamento do IPTU - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis que ocorreu somente em 2021 - Inteligência do art. 1.245, «caput», e parágrafo 1º do Código Civil - Circunstância que impede qualquer discussão a respeito do direito da agravante ao benefício fiscal da imunidade nesse caso específico, dada a estreita via processual eleita que, inclusive, impede o Município de produzir provas sobre sua resistência - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 204.6471.1000.9100

490 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a».

«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (, VI, «a») na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. 2 - A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não im... ()

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Doc. 158.6343.7002.4300

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para a sua concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.1030.1232.7356

492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Sindicato. Imunidade tributária. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que não é o caso de se aplicar as regras do CTN Municipal para deferimento administrativo de isenção do IPTU porque o sindicato, nos moldes do que dispõe o , VI, «c», goza de imunidade tributária, vê-se que a questão, tal como posta, implica a necessária apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de n... ()

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Doc. 362.9564.5525.1646

493 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no , VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no , preenchidos na espécie. Equipamentos médicos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 966.0484.8889.9260

494 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no , VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no , preenchidos na espécie. Insumos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 309.8057.4030.9401

495 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no , VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no , preenchidos na espécie. Equipamentos médicos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 792.8197.4625.1527

496 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no , VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no , preenchidos na espécie. Equipamentos médicos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 139.6042.7324.2589

497 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições a exemplo da impetrante, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente... ()

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Doc. 172.5330.4002.3200

498 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inexistência. Rffsa. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Quanto à alegada violação do (, de 1973), percebe-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido decidiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, que não há falar em imunidade tributária recíproca da RFFSA. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, m... ()

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Doc. 175.4405.4000.3500

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos. Requisitos para fruição. Pressupostos recursais de admissibilidade. Não preenchimento.

«1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, seja pela alínea «a» do permissivo constitucional, seja pela alínea «c». 2. Por força da Súmula 282/STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do CTN, ... ()

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Doc. 178.6274.8005.1800

500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. ITBI. Imunidade tributária. CTN, art. 37, § 1º. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste contrariedade ao , II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a sociedade empresária recorrente não logrou êxito em demonstrar, à luz da legislação de regência, que preenche os requisitos necessários ao reconhe... ()

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