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501 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.
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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Comprovação de manutenção da atividade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 2. Não se admite, na via do agravo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Cebas. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 3 - O recurso especial não serve à pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamento/insumo hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.
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507 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO.
Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade e denegação da ordem. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária à qual está vinculada territorialmente a impetrante. Intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que supre eventual falha. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu ter havido comprovação da qualidade de entidade de assistência social e do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária cultural. Creditamento de imposto na aquisição de insumos.
«1 - A delimitação negativa da competência tributária, com previsão na CF/88, art. 150, VI, «d», apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão. Tema 593 da repercussão geral. Súmula 657/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, verifica-se que a argumentação recursal não é suficiente para demonstrar a relevância das omissões suscitadas ao resultado da controvérsia, não restando evidenciado o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam alterar o resultado da demanda. Súmula 284/STF. 2 - No mais, no que diz respeito ao direito à imunidade tributária, o Tribunal local, soberano no exame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, entendeu, à luz da prova pericial, que houve a devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imunidade. Interpretação dos arts. 195, parágrafo 7º, e 146, II, da Constituição Federal. Incabimento do recurso.
1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade tributária não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional e premissas fático probatórias. Competência do STF. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - A verificação acerca do cumprimento dos requisitos elencados no CTN, art. 14, a fim de que seja reconhecida a imunidade fiscal pretendida, reclama a revisão do contexto fático probatório acostado nos autos, providência expressamente vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Em relação à imunidade tributária, refoge da competência desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade Tributária - Entidade Religiosa - Pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal indeferido. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Preenchidos os requisitos para a concessão do efeito almejado: execução garantida e alegação de imunidade tributária com base no CF/88, art. 150, VI, «b». Imóvel destinado a atividades essenciais da entidade religiosa, sendo plausível o direito arguido. Risco de dano irreparável presente em virtude de eventual prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido para suspender-se a execução fiscal até o julgamento dos embargos
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516 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Anulação de ato administrativo. Efeitos. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência.
«Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.
«Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator. Ademais, segundo recente julgamento proferido por esta Corte Superior, a «autoridade que, apontando a competência de seu inferior hierárquico, comparece aos autos de mandado de segurança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.
Apelação Cível interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Syngenta Seeds Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Patos de Minas/MG, que exigiu o pagamento do ITBI sobre imóveis transferidos no contexto de cisão parcial de empresas, com integralização de capital social, relativos às matrículas 125, 850, 3.527 e 31.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O juízo de 1º grau denegou a segurança e manteve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa.
«1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei. 2. O Tribunal de origem restringiu-se a examinar as normas infraconstitucionais de regência, sendo certo que a suposta afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Entidade de caráter religioso. Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, «b» e §4º da CF. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. A imunidade tributária é uma garantia constitucional dada aos contribuintes de não incidência de tributos, de modo que a sua aplicação é imediata, conforme dispõe o § 1º do art. 5º da CF, razão pela qual, inclusive, não pode ser condicionada à anterior processo administrativo. Sendo assim, para os fins de imunidade relacionada ao IPTU, como na hipótese, basta a comprovação da condição de entidade religiosa e a propriedade ou o exercício da posse com animus domini sobre o imóvel relacionado à tributação. Todavia, no caso, a apelante não trouxe aos autos provas documentais essenciais para corroborar as suas alegações de proprietária dos bens descritos na inicial, como escrituras e registros imobiliários. A falta de documentação adequada acerca da titularidade dos imóveis e a inexistência de prova de posse e uso desses bens inviabilizam o reconhecimento da imunidade tributária pretendida. Outrossim, o fato da Municipalidade não ter contestado especificamente a questão da propriedade imobiliária não desobriga a requerente de apresentar provas mínimas que demonstrem a legitimidade de sua pretensão. Nega-se provimento ao apelo, com majoração de honorários
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522 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
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523 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais para concessão de imunidade tributária. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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524 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, devendo ser mantido o decisum que aplicou o enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STF. Tributário. Imunidade. Terreno baldio ou vago. Acórdão recorrido que entende não haver prova da destinação do bem às finalidades essenciais da entidade protegida. Contra-argumento pela aplicação de presunção absoluta e linear. Impossibilidade. Agravo regimental.
«Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se aplicados em suas finalidades essenciais. A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade tributária. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a indicar que a desocupaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ. Lei 8.212/1991, art. 55. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.362.669/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.3.2011. 2. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que os requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55 foram preenchidos, razão pela qual as entidades beneficentes fazem jus à imunidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Fica prejudicada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Fica prejud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revogação de imunidade tributária constitucional. Exercício de 2009. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado objetiva a suspensão de ato da municipalidade que revogou a sua imunidade tributária constitucional relativamente ao exercício de 2009. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de Ação Declaratória proposta pela recorrente com o escopo de exercer o seu direito de obter imunidade tributária, haja vista ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos, com relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. 3. O acórdão que julgou o recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Natureza eminentemente constitucional da controvérsia. Exceção de pré-executividade não acolhida. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535 não configurada. Ausência de premissa equivocada.
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532 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.
«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Entidade de ensino sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem registrou que a impetrante, ora agravante, não teria comprovado, de plano, o direito pleiteado, concernente ao reconhecimento da condição de entidade de ensino sem fins lucrativos para a concessão da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PLEITO ANULATÓRIO E PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO AGRAVADO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20910/1932, art. 1º QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imunidade tributária. Instituição religiosa. Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b», § 4º, da CF/88). Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária. Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício. Necessidade de produção de provas. Ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito alegado pelo autor que recai sobre a Fazenda Pública. Entendimento firmado pelo STF. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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536 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária
«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. - A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. Quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.033, a articulação formulada não encontra fundamento. O recurso extraordinário foi interposto na vigência da sistemática processual anterior, a qual não previa a fungibilidade dos recursos especial e extraor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. A sistemática de conversão de recurso extraordinário em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STF. Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.
«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária (CTN, art. 113, § 2º). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também «os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, IV, alínea d. Edição de listas telefônicas. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 492, CPC - SENTENÇA - FATO FUTURO E INCERTO - NULIDADE. 1 - É
vedada a cobrança de impostos sobre entidades de assistência social desde que atendidos os requisitos elencados no §4º da CF/88, art. 150 e CTN, art. 14. 2 - A sentença condicional, que está submetida a fato futuro e incerto, é nula.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.
«1. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por tratar-se de prestação de serviço público essencial e em caráter exclusivo. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto antes da vigência, do CPC/2015. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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545 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Isenção e imunidade tributária. Nulidade de execução fiscal. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento no qual a ora agravante pleiteia que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a isenção e imunidade tributária de instituição religiosa e a nulidade da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Assistência social. Requisitos para fruição da reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1 - As instâncias de origem, com apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático probatório, decidiram que a parte ora agravante não faz jus à imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c», dado que não se enquadra no conceito de entidade voltada à assistência social, por não cumprir os requisitos da legislação infraconstitucional. 2 - Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não se verifica no julgado a alegada omissão ou erro material, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada que (i) o acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria e pensão. Revogação. Emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes.
«Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Tributário. IPTU. Entidade autárquica. Imunidade. Previsão constitucional. Desvirtuamento do uso. Ônus da prova ao município. Precedentes.
«1. A jurisprudência já firmada nesta Corte Superior impõe ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às autarquias, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes à entidade estão desvinculados da destinação institucional. 2. «O STJ firmou o entendimento de que recai sobre o Município o ônus de provar que o patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI.
«Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f» e 150, VI, da CF/88).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)