Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3004.2300

401 - TJSP. Seguridade social. Tributário. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Instituição de assistência social. Imóvel tributado que está vago e que pode vir a ser alugado. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, abrange os imóveis vagos quando demonstrada a sua finalidade, a qual deve estar atrelada às atividades inerentes da instituição. Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula 724, do Supremo Tribunal Federal. Imunidade reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 873.7219.8711.9896

402 - TJSP. IPVA - VEÍCULOS UTILIZADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIMENTO - ART. 150, VI, «C», DA CF - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. 210.4423.5004.5400

403 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito da citação de dispositivos infraconstitucionais constantes no Código Tributário Nacional, no caso concreto, o Tribunal de origem se embasou no que prevê a Constituição Federal, afastando inclusive a interpretação analógica da legislação tributária. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a conclusão a que chegou o TJMG, uma vez que o fundamento constitucional foi o fundamento efetivamente utilizado para afastar a imunidade tributária pleiteada... ()

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Doc. 402.8278.7493.6477

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO.

Exceção de Pré-Executividade com alegação imunidade tributária, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória, decisum que é o objeto deste Agravo de Instrumento. Entendimento consolidado do STJ, nos termos do verbete 393, a «exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Há presunção de imunidade da propriedade de e... ()

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Doc. 505.6111.7503.7703

405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por BBRII Agrícola Ltda contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóvel utilizado para integralização de capital social, alegando imunidade constitucional. Liminar deferida. Sentença concedeu a segurança, mas houve recurso de apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da extensão ... ()

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Doc. 187.9365.3000.4600

406 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade tributária. Alcance. Periódicos. Objetos complementares que os acompanham.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo, quando se demanda no apelo recursal a definição da natureza de objeto complementar a gibi. Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do , § 4º, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 11.»

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Doc. 827.8032.7738.2586

407 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.5943.3000.8500

408 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c». Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no CF/88, art. 155, inciso X, letras «a», «b» e «c». Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.

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Doc. 248.4733.4253.8304

409 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Prevalência nesta C. Câmara de Direito Público do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 187.9248.6876.1478

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 150, VI,

¿a¿, E §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 115, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E NO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 5.261/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 166.4274.3000.1300

411 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. No caso não houve reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, c em razão do descumprimento dos requisitos legais. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Nos termos do , § 11/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os lim... ()

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Doc. 173.8502.6000.4000

412 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 18/8/16). 2. O art. 1.033/NCPC - CPC/2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigê... ()

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Doc. 186.9555.5001.0500

413 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no , Código Tributário Nacional, sob o argumento de ser a autora instituição de educação e assistência social, contemplada pelo , VI. III - Concluindo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, que r... ()

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Doc. 210.7151.0773.0955

414 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do re 566.622/RS. Tese de repercussão geral 32. Requisitos para o gozo da imunidade. Necessidade de Lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 declarada. Agravo interno no recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A Corte regional, ao... ()

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Doc. 115.4881.7442.8171

415 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. ICMS. Importação de Equipamentos Hospitalares. Reexame Necessário em face de r. sentença que concedeu a ordem de segurança para afastar a exigência de pagamento de ICMS no desembaraço aduaneiro de equipamento hospitalar, que foi importado para ser utilizado na consecução da sua finalidade. A questão posta sob análise diz respeito ao pretenso direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Reconhecimento do caráter beneficente da entidade hospitalar e de que as mercadorias importadas serão utilizadas na consecução de sua finalidade. Imunidade garantida pela alínea «c», I, do art. 150 da CF. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso Oficial Desprovido

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Doc. 173.8790.4000.0800

416 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (, VI, a)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigência, ... ()

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Doc. 464.6045.6484.9814

417 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Remessa necessária à força da procedência do pleito inicial. Desacolhimento. Comando do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, «c» e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, voltada à proteção da saúde. Medicamento destinado à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido

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Doc. 103.1674.7352.0600

418 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade prevista no , VI, «c», em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.»

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Doc. 800.1020.7479.6882

419 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo §4º do art. 150 da CF. Extinção da execução que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.5270.9000.2500

420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Autarquia. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. Imunidade tributária prevista no , VI, «c». A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do benefício, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula 724/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1652.8001.3700

421 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Controvérsia pela origem com fundamento constitucional.

«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/1988, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.0694.2000.3100

422 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.

«1. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284/STF. 2. O STF tem consignado ser hipótese de inadmissibilidade de recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7060.8113.8540

423 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos prospectivos. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou a orientação de que o reconhecimento da imunidade tributária das entidades filantrópicas tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que foram preenchidos os pressupostos legais para sua concessão. Incidência da Súmula 612/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Mi... ()

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Doc. 210.7131.1507.8724

424 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 163.5910.3002.7700

425 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Imunidade tributária ( não configurada violação constitucional).

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 211.1101.5771.7790

426 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. 2 - O STJ já decidiu, nas diversas oportunidades em que provocado sobre o tema, que a matéria possui cunho eminentemente constitucional, porque regida pelos arts. 150, VI, «a», e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 211.1101.3825.4769

427 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. 2 - O STJ já decidiu, nas diversas oportunidades em que provocado sobre o tema, que a matéria possui cunho eminentemente constitucional, porque regida pelos arts. 150, VI, «a», e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 211.1101.1657.3513

428 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. 2 - O STJ já decidiu, nas diversas oportunidades em que provocado sobre o tema, que a matéria possui cunho eminentemente constitucional, porque regida pelos arts. 150, VI, «a», e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 190.8963.9002.5400

429 - STJ. Processual civil tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Imunidade tributária. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela entidade autora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta no ano de 2011 em que se pretende a declaração de imunidade tributária, por ser a parte autora entidade de assistência social com atividades ligadas à saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para se reconhecer a prescrição quanto a parte dos créditos tributários. II - Relativamente à alegação de violação do , na forma da jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 499.6066.1455.7651

430 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 492.4033.1412.8381

431 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 202.6254.4000.8500

432 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 138.

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Doc. 181.5511.4020.5900

433 - STJ. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU e taxas. Associação sem fins lucrativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7323.8900

434 - STF. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência s... ()

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Doc. 173.8790.4000.1500

435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (, VI, a )» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigência,... ()

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Doc. 893.6308.5236.1047

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO REFERENTE AO IPTU E CCIP - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARCIALMENTE RECONHECIDA - TEMA 1.140/STF - GR 14 DO TJMG - INEXIGIBILIDADE DO IPTU - EXIGIBILIDADE DA CCIP MANTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Doc. 558.4792.8909.8945

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 150, VI, «C», DA CR/88 E ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL ATINENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010 OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL 0469446-32.2014.8.19.0001, EM APENSO, DEVENDO A MESMA PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TCDL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO art. 150, VI, «C», INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE A SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A APELADA COMPROVOU ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO 0062148-25.2012.8.19.0001 (LAUDO PERICIAL DE FLS. 1222/1244) QUE CUMPRE INTEGRALMENTE COM OS REQUISITOS DO CTN, art. 14, FAZENDO JUS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PLEITEADA. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE NÃO PODE SUBSISTIR A EXAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE IPTU EM FACE DA EMBARGANTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 103.1674.7410.3800

438 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 103.1674.7392.1900

439 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 143.4960.4000.7800

440 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. ISS. Imunidade tributária. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a demanda sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do ISSQN à luz da interpretação dada aos arts. 21, X e 150, VI, da CF/88. 2. Constatado que a fundamentação do acórdão recorrido possui índole exclusivamente constitucional, este é insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Precedentes: REsp 1.097.711/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data de Publicação em 19/6/2009; AgRg no Ag 1.419.31... ()

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Doc. 170.3975.7000.6100

441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O art. 1.033/NCPC - CPC/2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua ... ()

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Doc. 210.5050.7142.1966

442 - STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Imunidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade tributária - , § 2º), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.7938.5832

443 - STJ. Tributário. Processo civil. Imunidade tributária. Alegada violação do CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conhecimento por divergência. Impossibilidade.

1 - A fundamentação da Corte de origem foi no sentido de que a Sociedade não é imune ao ICMS, porque há previsão constitucional e legal no sentido de esta não ser tributada somente no imposto incidente sobre patrimônio, rendas e serviços vinculados à própria entidade. 2 - Não houve debate sobre a tese de que, com base no , poderia ser reclamada a imunidade tributária, uma vez que a agravada, como consumidora final, arca com o ônus do pagamento do ICMS. 3 - Desse mo... ()

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Doc. 171.2420.5001.3500

444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de imunidade tributária. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise do julgado guerreado, verifica-se que o teor dos e e 4º da Lei 12.101/2009 não foram objeto de análise específica, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, seja em relação à alínea «a» seja em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula 282/STF. 2. Ainda que assim não fosse, não seria possível, em sede de... ()

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Doc. 408.1087.9145.9062

445 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção Lixo Domiciliar do exercício de 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.5324.5000.4000

446 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária. Abrangência. Chapas de impressão.

«1. Em relação à abrangência da regra imunizante, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a norma prevista no , VI, «d» é ampla, abarcando, inclusive, maquinários e insumos, de maneira a cumprir a finalidade de promoção da cultura. 2. A fixação do alcance de norma constitucional não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.8984.7001.5600

447 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Imunidade tributária. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do gozo da imunidade tributária por todo período alegado demandaria necessário r... ()

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Doc. 162.1740.2000.4300

448 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório... ()

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Doc. 241.1081.0165.0386

449 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Imunidade. Interpretação do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1409.0579

450 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. ISS. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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