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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: imunidade tributaria

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Doc. 241.0280.5248.1373

201 - STJ. Tributário. Imunidade. Cebas. Demais condições estabelecidas. Preenchimento. Necessidade.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a expedição do CEBAS não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária de associação beneficente, sendo necessário o cumprimento das demais condições estabelecidas na legislação de regência, o que não se observou no caso em exame. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 660.1413.4906.1716

202 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da... ()

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Doc. 930.6728.0918.5798

203 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da... ()

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Doc. 182.6353.0000.2300

204 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.»

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Doc. 103.1674.7168.5300

205 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»

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Doc. 141.6054.3002.2200

206 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base no preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.212/891, art. 55, revela-se inadequada a revisão de referido posicionamento no âmbito do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Percebe-se da leitura do acórdão recorrido que foram debatidas questões de natureza constitucional e infraconstitucional. Entretanto a recorrente não interpôs o devido recur... ()

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Doc. 210.8261.0283.7842

207 - STJ. Tributário. Processo civil. Imunidade tributária. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao preenchimento dos requisitos legais, pela ora Agravada, para o reconhecimento da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente cons... ()

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Doc. 103.1674.7179.5700

208 - STF. Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.»

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Doc. 195.5801.3000.0600

209 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a», da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.»

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Doc. 103.1674.7529.0600

210 - TJRJ. Tributário. IPVA. Entidades religiosas e filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Incidência sobre utilitários usados para o transporte de menores pobres. Atividade benemérita que jamais foi questionada pela Fazenda Estadual. Presunção de que as Kombis sejam usadas para o cumprimento dos fins estatutários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Isenção reconhecida.»

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Doc. 153.9805.0014.9100

211 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.

«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 143.6352.1000.1700

212 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Inexistência de contribuição dos empregados. Aplicação da Súmula 730/STF. Acórdão recorrido publicado 09/01/2008.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 730 desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 165.3124.0000.6900

213 - TJSP. (v.g. Estacionamento) ela faria jus à imunidade tributária a teor da Súmula 724/STF. Negaram provimento aos recursos

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Doc. 103.1674.7437.2000

214 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.»

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Doc. 103.2110.5042.9800

215 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão r... ()

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Doc. 162.1740.2003.7200

216 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS. Imunidade tributária. Fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Observa-se que o direito à imunidade tributária foi analisado pelo Tribunal a quo sob fundamentos eminentemente constitucionais. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, caben... ()

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Doc. 433.8456.9995.5196

217 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPVA sobre veículos de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães (SAAE) e condenou o Estado à repetição do indébito, reconhecendo a imunidade tributária recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca ao SAAE, enquanto autarquia municipal, frente à cobrança de ... ()

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Doc. 156.6382.6002.0500

218 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social e educacional reconhecida pelo Ministério Público, sem fins lucrativos. Importação de equipamento para a consecução de suas finalidades institucionais. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do imposto. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c», e § 4º. Precedentes. Sentença de imunidade prevista pela norma constitucional mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 170.7839.1576.5011

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA.

Decisão agravada que nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de inadequação da via eleita, porquanto necessária dilação probatória para reconhecer a imunidade tributária alegada. Na hipótese, ao contrário do apontado pelo juízo de origem, há provas pré-constituídas no feito, que demonstram a propriedade do imóvel pela recorrente, bem assim a finalidade da agravante, como organização religiosa. Com efeito, compete ao ente ... ()

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Doc. 143.7904.2000.0400

220 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.

«1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do CF/88, art. 195, § 7º. 2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375/DF ostenta p... ()

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Doc. 277.6555.5976.5818

221 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de ISSQN extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. O art. 150, VI, ¿b¿ e § 4º, da CF/88 proíbe os entes da Federação de instituírem imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto. A Executada tem direito à imunidade prevista na CF/88 porque a certidão da dívida ativa comprova confirma a qualidade de entidade religiosa sem finalidade lucrativa. Não prospera a te... ()

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Doc. 153.9805.0030.6100

222 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. II. Caso dos autos em que o contribuinte do ICMS é a empresa prestadora do serviço de energia elétrica, não fazendo parte da relação jurídico-tributária a entidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 142.2751.2000.0100

223 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»

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Doc. 294.8708.2631.8465

224 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 174.5015.6000.6200

225 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois a parte agravada não apresentou contrarra... ()

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Doc. 174.5015.6000.6300

226 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois a parte agravada não apresentou contrarra... ()

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Doc. 446.8689.7592.7111

227 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.

Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamento médico importado do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c», q... ()

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Doc. 220.2220.1105.5331

228 - STJ. IPTU. Valor cobrado da antiga rffsa, sucedida pela união federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Imunidade tributária. Matéria decidida com fundamento constitucional.

I - Inexiste omissão se a questão reclamada foi explicitamente analisada no âmbito do acórdão que decidiu os embargos de declaração. II - A questão da imunidade tributária foi explicitamente decidida com apoio de argumentos e regramentos constitucionais, o que implica a inviabilidade do recurso especial nesta parcela recursal. III - Agravo interno improvido.

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Doc. 157.0504.2000.4500

229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei 8.212/91. Lei 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (RE 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1772.2000.2700

230 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade tributária. Requisitos para o reconhecimento da imunidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Vinculação dos bens ou rendas às finalidades essenciais. Ônus da prova.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que a parte recorrida preencheu todos os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária. Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende q... ()

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Doc. 177.2140.2000.8500

231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à imunidade tributária da própria RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 182.6492.3000.1100

232 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente controvérsia jurídica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária recíproca. Aplicabilidade. Cobrança de tarifas como contraprestação. Fato irrelevante que não descaracteriza a imunidade.

«1. O CPC, CPC, art. 557, caputpermitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art... ()

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Doc. 914.0048.3255.0963

233 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Protesto de CDA em razão do não pagamento de IPTU, exercício 2020. Templo Religioso ¿ Editora de livros. Ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, com o cancelamento da CDA. Imunidade e isenção tributária já reconhecidas à auto no processo 0325446-94.2018.8.19.0001, transitado em julgado. ¿[...] Imunidade tributária. Templo religioso - editora de livros. Apelação. A sentença foi de extinção do feito por reconhecer que a executada está protegida por duas normas - constitucional e legal, vez que além de integrar o patrimônio da entidade religiosa, tendo direito a imunidade tributária, também, desenvolve atividade de editora de livros e outros, logo, faz jus a isenção concedida pelo Município com base no CTN Municipal. Apelo do Município. Executada que goza de imunidade tributária constitucional que alcança todo o patrimônio da pessoa exonerada. Lei municipal atribuindo isenção. Exequente não autorizado a exercer a competência tributária. [...]. Recurso desprovido. 0325446-94.2018.8.19.0001 - Apelação Des(A). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Julgamento: 19/04/2021 - Décima Sétima Câmara De Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível) O fato de a CDA impugnada se referir a exercício diverso não autoriza a cobrança, sendo evidente que a imunidade já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em favor da mesma instituição em razão do desempenho das mesmas atividades se estenderá para exercícios futuros. A imunidade tributária em favor da autora já foi reconhecida em diversos outros processos. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 166.4515.2003.5300

234 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente sem fins lucrativos. CTN, art. 14. Subsunção da regra do CF/88, art. 150, VI, «c». Concessão da imunidade tributária de rigor. Recurso oficial e voluntário da Fazenda não providos.

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Doc. 197.5214.4002.1000

235 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem registrou que o Hospital teria comprovado condições necessárias ao gozo da imunidade tributária. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 571.8682.6454.9934

236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. TEMPLO RELIGIOSO.

Testemunha de Jeová. Produtos importados que possuem relação com a finalidade essencial da entidade. art. 150, VI, «b», da CF. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 329.4467.3400.4688

237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela executada - Imunidade tributária - Entidade religiosa -  Imóvel tributado de propriedade da executada onde instalado um templo religioso -  Reconhecimento da imunidade tributária, porquanto relacionado com as atividades religiosas - art. 150, VI, «b» e § 4º, da CF/88 - Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da entidade, conforme entendimento do STF - Presunção da legalidade dos atos administrativos ilidida - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça -  Decisão reformada - Recurso provido. 

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Doc. 567.6394.9056.4836

238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da executada, bem como que a mesma faria jus à imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que a imissão do Estado de São Paulo na posse do imóvel tributado, se ocorrida, foi posterior à ocorrência do fato gerador do IPTU de 2013. Imunidade tributária que não restou demonstrada de plano. Presença de indícios de que o imóvel tributado se encontrava abandonado, a afastar a incidência da imunidade tributária. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.0685.9000.1600

239 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo de. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4060.3000.3300

240 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c. Discussão sobre destinação de imóvel e preenchimento de requisitos para reconhecimento de imunidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que os bens são efetivamente utilizados para atingir a finalidade essencial da entidade. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba ho... ()

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Doc. 103.1674.7439.7200

241 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão r... ()

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Doc. 159.0822.8545.6844

242 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame n... ()

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Doc. 139.7657.3163.4361

243 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame n... ()

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Doc. 680.5596.0794.5463

244 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

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Doc. 918.4735.9310.0471

245 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

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Doc. 716.6009.2843.3429

246 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

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Doc. 319.4443.5085.7066

247 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. Realização de acordo de parcelamento de dívida em 25/08/2021 para obtenção de certidão negativa de tributos municipais e garantir repasse de recursos. Posterior reconhecimento judicial da imunidade tributária nos autos acima citados. Prolação de sentença cancelando tal parcelamento em razão do re... ()

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Doc. 136.9811.2005.2500

248 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c», da constituição. Instituição de assistência social. CTN, art. 14. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

«- A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» deve ser interpretada em conjunto com o CTN, art. 14. - Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica. - Precedentes do STF. - Recurso especial provido.»

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Doc. 144.0281.1000.1200

249 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula 730/STF. Aplicação ao presente caso. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF alcança as entidades fechadas de previdência privada quando elas são unicamente mantidas com contribuições do próprio empregador (patrocinador), mesmo que destinadas a custear e a viabilizar a distribuição de benefícios consistentes em complementações de aposentadoria ou concessão de outras prestações em favor dos empregados participantes ... ()

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Doc. 142.8275.2001.2900

250 - STF. Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no CF/88, art. 149, § 2º, I. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.

«- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).»

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