Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.8752.7923.4169

101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares importados pela Sociedade Beneficente São Camilo, entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da imunidade de ICMS sobre a importação de insumos hospitalares por entidade assistencial s... ()

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Doc. 163.0173.3000.0000

102 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Direito Constitucional e Tributário. FINSOCIAL. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d», sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Repercussão julgada no RE 1628.122/SP.).

«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, relativamente ao FINSOCIAL.»

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Doc. 195.0764.9006.3900

103 - STJ. Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2 - É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial n... ()

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Doc. 285.1795.0043.0291

104 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de improcedência dos Embargos à Execução. II. Discute-se a imunidade tributária. III. Imunidade tributária prevista no aludido art. 150, VI, ¿a¿, da CF/88 recíproca da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O débito tributário recai sobre imóvel de propriedade do Embargante que é concessionária de serviço público. Enquadra-se o Embargante no conceito de contribuinte do imposto na qualidade de proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título, possuind... ()

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Doc. 190.8581.0000.0900

105 - STF. Tributário. Imunidade. Livros Fiscais. CTN, art. 113.

«O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.»

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Doc. 171.5250.1000.2200

106 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária. Autarquia federal.

«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 114.7326.8440.8253

107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7032.6600

108 - STF. Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).»

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Doc. 965.7437.6913.3638

109 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por associação civil de caráter religioso contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. A agravante busca o reconhecimento de imunidade tributária e a suspensão da incidência de ICMS sobre vendas realizadas em bazar e lanchonete, cujas receitas são destinadas à manutenção de seus fins sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária a... ()

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Doc. 136.2504.1000.4700

110 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

«Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Social... ()

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Doc. 103.1674.7137.1900

111 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.»

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Doc. 163.0114.5000.4800

112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. PIS e COFINS. Faturamento. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a imunidade tributária prevista no , VI está restrita aos impostos. 2. O Plenário da Corte, no recente julgamento do RE 628.122/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/9/13, concluiu que a imunidade objetiva prevista no , VI, d, não abrange o FINSOCIAL, exação de natureza pessoal incidente sobre o faturamento da entidade. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 421.7545.5391.9203

113 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A decisão afastou as teses de ilegitimidade passiva, imunidade recíproca e isenção tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da CDHU, a aplicabi... ()

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Doc. 103.1674.7343.3800

114 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (, VI, «c»).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.»

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Doc. 647.3391.0621.8286

115 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Ação anulatória movida por entidade de assistência social sem fins lucrativos a fim de reconhecer o direito a imunidade de ISS e anular crédito tributário. Em lide anterior entre as mesmas partes se formou a coisa julgada no sentido de reconhecer a imunidade tributária da Autora, quanto a tributos municipais. De todo inviável a cobrança de imposto sobre serviços prestados por instituição de assistência social sem finalidade lucrativa quando, reconhecido judicialmente o direito ao ... ()

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Doc. 241.1011.0511.2173

116 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9592.1131

117 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 578.6467.7430.9775

118 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Pretensão de desembaraço aduaneiro de equipamentos médico-hospitalares sem recolhimento de ICMS. Fundação de caráter beneficente e assistencial. Possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no Requisitos preenchidos no caso concreto. Precedentes. R. sentença integralmente mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 241.0310.7921.4231

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Requisitos.

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Doc. 250.2280.1315.8865

120 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 2 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade, expressamente previstos no , sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 146.8983.5004.8200

121 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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Doc. 669.9921.0090.9764

122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Mandado de segurança visando permitir o registro de transferência de imóvel sem a exigência imediata do ITBI, com base na imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. A impetrante, constituída em 26.09.2023, integralizou capital com imóveis, e a questão envolve a não incidência condicionada do ITBI antes do triênio subsequente à aquisição. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa ... ()

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Doc. 140.4030.8000.0000

123 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência.

«1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletivid... ()

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Doc. 428.7720.2751.9130

124 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra o Município de Guarulhos objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, afastando a alegação de imunidade recíproca por ser empresa pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, como empresa pública, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no III. Razões de Decidir 3. A agr... ()

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Doc. 308.8295.8438.9309

125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Guarulhos, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, afastando a alegação de imunidade recíproca por ser empresa pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, como empresa pública, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no III. Razões de Decidir 3. A ag... ()

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Doc. 230.4978.3043.0499

126 - TJSP. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE EMOLUMENTOS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTODECLARAÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA OBTER O BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESULTANTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 116/2022 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA - DESCABIMENTO.

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Doc. 387.8243.9162.7839

127 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imuni... ()

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Doc. 170.4225.6000.9300

128 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

«1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca. Precedente: RE-RG 959.489, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 909). 2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 952.5483.2207.5605

129 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na sobre bens importados pela Impetrante que já ingressaram no território nacional e aguardam desembaraço (DI Nº. 23/1920970-0) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Inteligência dos arts. 150, VI, «b», da CF/88 c/c... ()

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Doc. 609.5550.1267.1806

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM DEMONSTRAR EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.

Trata-se de pedido de declaração de imunidade tributária e restituição de valor pago a título de imposto de transmissão de bem imóvel, ao argumento de a parte autora ter direito à imunidade tributária por ser instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. A imunidade tributária encontra previsão no , VI, c, o qual reflete uma limitação ao poder de tributar, vedando, no caso em questão, a instituição de impostos sobre serviços prestados... ()

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Doc. 172.2452.9000.9200

131 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 167.9074.7000.0900

132 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessionária de transporte urbano de passageiros. IPTU. Imunidade tributária.

«1. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, aplica-se a imunidade tributária. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9444.1000.8800

133 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade de autarquia. Ônus da prova.

«A imunidade tributária da autarquia só cede ante a prova de que o imóvel registrado em seu nome não está sendo utilizado para a finalidade institucional. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8241.2781.4678

134 - STJ. processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja reconhecida a imunidade tributária da autora, ante a aplicação do princípio constitucional da imunidade tributária das instituições de assistência social. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar um dos fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especi... ()

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Doc. 103.1674.7057.3500

135 - STF. Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.

«Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, letra «d». Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.»

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Doc. 178.2780.0000.1500

136 - STF. Agravo interno. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1. Acórdão em consonância coma a jurisprudência consolidada da Corte acerca da imunidade tributária prevista no , VI, d. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o , § 11, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.»

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Doc. 204.5291.7000.0500

137 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à existência dos pressupostos necessários à concessão da imunidade... ()

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Doc. 418.9637.1883.2281

138 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL - art. 150, VI, C, CF. 1.

É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). 2. Irrelevância da distinção entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária. Precedentes do STF. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 148.6273.1000.5800

139 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de templos religiosos. IPTU. Imóvel vago. Desoneração reconhecida.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9460.5001.1800

140 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência do ITBI. Imunidade tributária reconhecida. Violação ao CTN, art. 37. Tese que visa afastar a imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 443.6012.9015.4990

141 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical. Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c»). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 655.3093.1851.0014

142 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, ensino e pesquisa - Importação de mercadorias para suas atividades essenciais (equipamentos médicos) - Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do ICMS - Possibilidade - Preenchidos os requisitos previstos no - Imunidade prevista no , VI, c - Precedentes - Reexame necessário desprovido

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Doc. 435.7775.7975.7985

143 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Concessão da ordem decretada em primeira instância - Importação de equipamento utilizado na consecução da atividade fim da impetrante - , VI, «c» - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 381.9804.7460.1908

144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Diocese de Votuporanga contra o Município de Votuporanga, alegando imunidade tributária sobre imóvel, conforme art. 150, VI, «b», da CF, por ser entidade religiosa sem fins lucrativos. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPTU. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%... ()

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Doc. 174.6914.1000.2900

145 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea «a» do inciso VI do Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1464.8000.0400

146 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Livros, jornais e periódicos. Abrangência. Insumos utilizados na produção. Interpretação restritiva.

«1. O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no , VI, d deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veiculos de comunicação. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 991.8558.7016.7827

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em que busca o recebimento de crédito tributário de ISS, relacionado à construção, do exercício de 2014. 2. O Magistrado a quo julgou extinta a execução reconhecendo a imunidade tributária conferida ao executado. 3. A hipótese não guarda relação com a imunidade tributária conferida ao templo religioso a teor do disposto no art. 150, VI, «b», §4º, da CR/88. 4. A alegada imunidade tributária não exime a execu... ()

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Doc. 365.8147.1257.7975

148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. I.

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Doc. 150.1392.0002.1600

149 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que estão presentes os requisitos do , para a ... ()

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Doc. 220.4251.0266.5898

150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. 2 - O juízo prelibatório deve ser confirmado, ou pela incidência da Súmula 7/STJ, ou pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária recíproca. 3 - Agravo Interno não provido.

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