Imunidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4495.8001.2000

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no 2. Afirma a Corte local que os documentos juntados à Apelação não podem ser considerados novos. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos aut... ()

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Doc. 208.1004.3004.0700

552 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de contrariedade a Lei 3.115/1957, art. 4º e da Lei 3.115/1957, art. 7º, i e o, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimen... ()

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Doc. 182.1231.7000.4200

553 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e esgoto prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo Estado do do Rio de Janeiro (99, 9996%), sem indicação de qualquer risco de qu... ()

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Doc. 188.3195.6000.0700

554 - STF. Constitucional. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. CF/88, art. 150, VI, «b». Abrangência do termo «templos de qualquer culto». Maçonaria. Não configuração. Recurso extraordinário conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido. CTN, art. 43.

«I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista na , VI, «c» exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279/STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pela CF/88, art. ... ()

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Doc. 145.8425.4000.0700

555 - STF. Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlada por ente federado. Condições para aplicabilidade da proteção constitucional. Administração portuária. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Instrumentalidade estatal. CF/88, art. 21, XII, «f», CF/88, art. 22, X, e CF/88, art. 150, VI, «a». Decreto 85.309/1980. Imunidade recíproca. Caracterização. CTN, art. 32. CTN, art. 34. Súmula 583/STF.

«Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (, VI) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorr... ()

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Doc. 453.1934.7859.8963

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA. - O

art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, tenha firmado entendimento no sentido de que «a imunidade em... ()

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Doc. 210.6241.1796.1286

557 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, com base no laudo pericial realizado e na análise do estatuto da fundação recorrente, concluiu que a parte não faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, por não cumpridos todos os requisitos do 2 - Inviável a revisão da referida fundamentação, sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.4040.1001.7800

558 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55. Questão constitucional.

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Doc. 175.3861.1000.6300

559 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Agravo interno da sociedade bíblica do Brasil desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou que não há elementos que possam conduzir à conclusão de que a entidade se reveste de natureza de instituição dedicada à assistência social, não fazendo jus à imunidade pretendida. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. Agravo Interno da SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL desprovido.»

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Doc. 141.1724.1001.0100

560 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no , para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, é m... ()

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Doc. 140.9081.7000.2100

561 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. «O exame do preenchimento dos requisitos previstos no , para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, é m... ()

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Doc. 924.1853.3886.1064

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A

Autora buscou a devolução dos valores de IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2015, com fundamento em sentença que declarou sua imunidade, proferida no feito 0002999-58.2014.8.19.0024. A data do trânsito em julgado é o marco inicial para fins de prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário decorrente do reconhecimento da imunidade, consoante o entendimento do STJ. O trânsito em julgado da Ação Declaratória ocorreu em 14/07/2017 e a presente Demanda de repet... ()

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Doc. 103.2110.5014.1900

563 - TARJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do , são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.»

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Doc. 810.0708.4339.0204

564 - TJSP. Ação Declaratória de Imunidade Tributária c.c Inexistência de Débitos. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a suspensão da exigibilidade tributára nos termos em que pleiteada na exordial. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Imunidade constitucional tributária que parece abranger os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da entidade religiosa (residência do pastor). Taxa de lixo. Tributo que, nos termos da disposição constitucional aplicável, não está abrangido pela imunidade. Decisão reformada em parte, para cassar a determinação de suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Recurso provido em parte

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Doc. 166.5440.8000.0900

565 - STF. Recurso extraordinário. Tema 909/STF. Tributário. Imunidade tributária. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Repercussão geral não reconhecida. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 21, XII, «d». CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º. CF/88, art. 175. CF/88, art. 177. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 909/STF - Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.... ()

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Doc. 151.6452.5000.6700

566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, al. A). Requisitos necessários. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3919.1628

567 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Imunidade. Aplicações financeiras. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Comprovação dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido da possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante da , VI, c, é vedado ao STJ examinar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A verificação do preenchimento dos requisitos constantes do para a caracterização da imunidade tributária demandaria o reexame de aspectos fáticos probatórios da li... ()

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Doc. 174.5270.7000.7100

568 - STF. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia sobre os requisitos necessários à concessão da imunidade tributária. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Honorários majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para acolher a pretensão da parte agravante quanto à incidência da imunidade tributária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do , § 11, observados os limites legais do , § 2º e § 3º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. ... ()

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Doc. 167.8152.4000.7200

569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A imunidade tributária constante do , VI, a alcança o imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público para ser utilizado na atividade fim a qual essa se destina. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.2815.0009.6500

570 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

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Doc. 636.4063.7731.7815

571 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade prevista no , VI, «c» é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no - No caso dos autos, os documentos juntados não atendem aos requisitos previstos no - Não há comprovação de que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, bem como que seus recursos são aplicados integralmente no Brasil e que a escrit... ()

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Doc. 872.5567.9856.9163

572 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a» da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.

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Doc. 190.8963.9000.5400

573 - STJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Assistência social. Sede campestre. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relevante considerada omitida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1102.6001.2200

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. CPC/1973, art. 333, II. Ônus da prova.

«1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do , inciso II, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 262.7247.7182.0903

575 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária recíproca, isenção tributária, ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da cobrança de taxas de remoção de lixo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 184.3363.1000.7700

576 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Nos termos do , III, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não tem competência para revisão de acó... ()

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Doc. 231.4272.2025.0076

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE - ICMS SOBRE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM CAFETERIA - ART. 150, VI,

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Doc. 202.2211.0000.1900

578 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Ordem dos advogados do Brasil. Extensão à caixa de assistência dos advogados. Controvérsia distinta daquela que será apreciada pela sistemática da repercussão geral.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, são beneficiadas com a imunidade tributária recíproca. 2 - A controvérsia posta nestes autos não guarda similitude fática com aquela a ser discutida no RE Acórdão/STF - Tema 254/STF. 3 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da ve... ()

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Doc. 182.1212.3000.2500

579 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. A sistemática de conversão de recurso extraordinário em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. 3. Nos termos do , § 11, fi... ()

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Doc. 182.1212.3000.2600

580 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. A sistemática de conversão de recurso extraordinário em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha se dado a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. 3. Inaplicável o , § 11, um... ()

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Doc. 469.4134.7533.3133

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 150, VI, «B», INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. EM REGRA, NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA PROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES LUCRATIVAS, POIS ISTO IMPLICARIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AO CONTRÁRIO, DEVE O ENTE TRIBUTANTE PROVAR QUE HÁ DESVIO DE FINALIDADE QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO. NO CASO EM COMENTO, A PARTE AUTORA TROUXE AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL A MUNICIPALIDADE PRETENDE A COBRANÇA DE TRIBUTOS PERTENCE A EMBARGANTE, SENDO A SEDE DA ENTIDADE RELIGIOSA EM PLENA ATIVIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 325.822, NO SENTIDO QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA AOS TEMPLOS NÃO ABRANGE APENAS OS PRÉDIOS DESTINADOS AO CULTO, MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO § 4º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150, QUE EQUIPAROU AS ALÍNEAS B E C DO INCISO VI. ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, CAPAZ DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 195.8235.9004.0200

582 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Imunidade tributária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributário c/c anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso do... ()

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Doc. 221.2120.7179.0321

583 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Afastamento da tese recursal de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão recorrido expressamente julgou que se afasta a tese recursal no sentido de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do e que foi reconhecida a imunidade tributária. 3 - Modificar as premissas fáticas estabelecidas no aresto hostilizado, em sentido oposto ao que foi dec... ()

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Doc. 103.1674.7439.9900

584 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 885.2569.8554.8939

585 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b» da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.

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Doc. 142.2174.7001.5900

586 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). 2. Uma vez adotada a tese firmada por esta Corte, e considerados presentes, pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 140.9081.7000.1100

587 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ» (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/8/13). 2. Uma vez adotada a tese firmada por esta Corte, e considerados presentes, pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 175.8734.4000.9200

588 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. A Corte, no julgamento do RE 959.489-RG, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. Quanto à aplicação do , a articulação formulada não encontra fundamento. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Preceden... ()

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Doc. 148.3683.9002.3400

589 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os ... ()

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Doc. 175.4905.9003.0000

590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. IPTU. Rffsa. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própria RFFSA, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional -... ()

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Doc. 143.5025.3001.8800

591 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Imunidade tributária. Incorporação de empresa. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» Súmula 126/ STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6082.3002.0200

592 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.

«1. A matéria que versa sobre imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, apresenta cunho constitucional, o que impede sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/3/2013; AgRg no AREsp 205.334/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/9/2012; e AgRg no Ag 1403109/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/05/2012. 2. O STF reconhe... ()

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Doc. 146.8983.5004.9100

593 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade e creditamento do tributo por se tratar de entidade religiosa. Descabimento. Garantia constitucional, em princípio, não tem o alcance pretendido, pois diz respeito exclusivamente às finalidades essenciais da instituição. Ausência de afronta à imunidade tributária, quando na posição de consumidora final, vez que, do contribuinte de direito, o ônus fiscal. Prejudicado, quanto ao mais, o recurso. Recurso improvido, na parte não prejudicada.

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Doc. 147.2802.8009.4500

594 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade Tributária. Brindes em revista infantil. Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista. Extensão da imunidade, tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura). CF/88, art. 150, inciso «VI», alínea «d». Segurança concedida para a liberação de produto importado, consistente em bonecos de brinquedo, produtos complementares ao conteúdo editorial. Recurso provido para este fim.

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Doc. 192.5284.7000.6600

595 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI «a» a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 25/08/2017.

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Doc. 175.8734.4000.9300

596 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

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Doc. 175.8734.4000.9400

597 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.

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Doc. 164.0190.7000.3100

598 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

«1. A regra imunizante do , VI, «d», é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7050.2824.1890

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Submissão ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valoração da prova. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7418.8400

600 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF» (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). Do exame dos arts. 1º do Decreto-lei 1.572/77 e 55, § 1º da Lei 8.212/91, ... ()

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