Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Acidente de trânsito. Indenizatória promovida contra locadora de veículos. Inclusão do condutor no polo passivo da demanda. Possibilidade. Apuração de responsabilidade solidária entre empresa e locatário pelos danos causados a terceiros. Código de Processo Civil, art. 77, III. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

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52 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Possibilidade. Crédito cedido pela ré às denunciadas. Existência de direito de regresso. Requisitos do CPC/1973, art. 70 observados. Recurso improvido.

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53 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA.

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54 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pessoa jurídica integrante de grupo econômico. Cabimento. Participação da agravante na prestação dos serviços em questão. Interesse jurídico configurado. Recurso provido.

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55 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Inadequação. Procedimento especial incompatível com o exercício do direito de regresso entre denunciante e denunciada. Recurso provido.

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56 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que admitiu a empregadora como assistente simples. Interesse jurídico. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Empresa Executada. Cisão parcial. Inclusão da incorporadora no polo passivo. Admissibilidade. Solidariedade de direitos e obrigações. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade.

60 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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61 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Associação de municípios. Intervenção de terceiros. Prequestionamento. Ausência.

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63 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Cessionário que substitui o cedente. Admissibilidade, independentemente da anuência do executado. Irrelevância da notificação prévia do devedor. Recurso provido.

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64 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Processo de execução. Não cabimento. Pedido indeferido. CPC/2015, art. 119.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

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66 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Embargos à execução por título extrajudicial. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada.

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67 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso da empregadora como assistente simples. Interesse jurídico verificado. Decisão modificada. Recurso provido.

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Rejeição. Pretendida introdução de fato novo não constante da ação originária. Inadmissibilidade. Simples direito de regresso. Insuficiência. Recurso improvido.

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69 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Hipótese. Comprovado pela parte interessada no reconhecimento da assistência, ser beneficiária de crédito de honorários advocatícios, de acolher-se o pedido assistencial.

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70 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação redibitória. Bem móvel. Denunciação da lide. Descabimento, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Recurso não provido.

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71 - TJSP. Exceção de suspeição. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. CPC/2015, art. 119.

72 - STF. Intervenção de terceiros. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência da Lei 1.533/1951, art. 19.

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73 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

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74 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Pretensão de denunciar preposto que seria o causador dos danos. Inadmissibilidade. Relação de consumo entabulada entre as partes. CDC, art. 88. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Endossante. Descabimento. Monitória. Execução de título judicial. Faculdade do credor em cobrar do emitente ou do endossante. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ré que não demonstrou ser segurada, mas apenas estipulante. Indeferimento de denunciação da lide mantido. Recurso improvido.

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77 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento. Reembolso da ré no limite da apólice. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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78 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução. Cessão. Impossibilidade. Oposição do executado. Ocorrência. Condicionamento à concordância da parte contrária (CPC, art. 42, § 1º). Existência. Recurso não provido, mantido o indeferimento.

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79 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ação indenizatória por danos morais. Necessidade de interposição de ação autônoma contra aquele que entende ser responsável pela reparação do dano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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80 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização tramitando no rito sumário. Vedação legal da utilização de tal instituto, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recurso não provido.

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81 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

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82 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de lei ou contrato impondo o direito de regresso. Recurso não provido.

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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência em processo de execução. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico afirmado pela corte estadual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

84 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide fundada em contrato direcionada contra litisconsorte passivo. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

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85 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução de título extrajudicial. Substituição processual. Admissibilidade. Cessão de crédito em data posterior à do ajuizamento da execução. Agravo provido para determinar o recebimento da apelação interposta pelo cessionário do crédito exequendo.

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86 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade apenas no caso de evicção, nas demais hipóteses é facultativa. Inviabilidade, ademais, da intercalação de fato jurídico novo pela lide secundária. Recurso não provido.

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87 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público questionando lançamentos efetuados em contas telefônicas. Ingresso de terceiro no feito como assistente. Impossibilidade. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso provido.

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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. OAB. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

89 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação decorrente de contrato de intermediação. Sucessão de empresas. Denunciação dos antigos sócios da empresa sucedida. Descabimento. Indevida introdução de fundamento novo à demanda, devendo a apelante discutir responsabilidade de terceiros, em ação de regresso. Risco à celeridade processual evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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90 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acolhimento. Ação indenizatória. Seguradora denunciada. Reparação devida pelo valor desembolsado pela denunciante. Recurso provido em parte.

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91 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Denunciação da lide ao proprietário do veículo conduzido pela vítima. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 70 ausentes. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada por obreira em face do INSS. Admissibilidade da empregadora no feito, como assistente simples. Possibilidade. Existência de interesse jurídico reflexo no desfecho da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido.

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO.

94 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Condenação da denunciada ao pagamento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de resistência. Recurso provido nesta parte.

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95 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indicado como sacador de cheque e favorecido tão somente hotel, sem envolvimento de terceiros, inadmissível pretenda este denunciar outra empresa, eximindo-se da responsabilidade pelo evento danoso que lhe é atribuído com exclusividade, por ter promovido cobrança e protesto de cheque de pessoa que jamais utilizou dos seus serviços. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso não provido.

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96 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o CDC, art. 101, II admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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97 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Erro médico. Relação de consumo. Intervenção da seguradora do hospital réu. Cabimento. Incidência do CDC, art. 101, II. Regra que atua em benefício de ambas as partes. Recurso provido.

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98 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Exclusão da seguradoradenunciada da condenação, com base em alegada responsabilidade apenas na hipótese de reembolso. Descabimento. Recursos improvidos.

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99 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretendida denunciação dos médicos que realizaram a cirurgia. Impossibilidade ante a expressa vedação do CDC, art. 88. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

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100 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso da ré improvido.

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