Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.

952 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

954 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ROGADO NO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação reivindicatória. Manejo de ação de oposição. Cabimento. Precedentes. Observância dos registros imobiliários mais antigos sobre os mais atuais. Perícia judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação reivindicatória. Manejo de ação de oposição. Cabimento. Precedentes. Observância dos registros imobiliários mais antigos sobre os mais atuais. Perícia judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

957 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO AGRAVADO E ROUBO MAJORADO (arts. 121, §2º, S II, III E VI, C/C arts. 61, II, H E 14, II, TODOS DO CP E 157, §2º, VII DO CP, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 02/07/2022, TENDO SIDO RECEBIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVA JARDIM, EM 12/07/2022, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO EM 26/09/2022. APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA, EM 06/02/2023, APRECIOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA, O QUAL FOI NEGADO. NA MESMA DECISÃO, O JUÍZO A QUO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AIJ PARA O DIA 09/03/2023. NA DATA MARCADA, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E AS VÍTIMAS, TENDO O RÉU PERMANECIDO EM SILÊNCIO. EM SEGUIDA, NO DIA 15/04/2023, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, PLEITEANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DEVE SER REGISTRADO, NO CASO EM EXAME, QUE A DEFESA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 20/04/2023, O QUE NÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL, MOTIVANDO O JUÍZO A QUO A INSTAR A DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO OFERECIDA A REFERIDA PEÇA PROCESSUAL SOMENTE EM 11/06/2023. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO FOI PROFERIDA EM 27/06/2023, OU SEJA, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO SIDO REFORMADA PARCIALMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, COM A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO VI, DO §2º, DO CP, art. 121. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI MANTIDA, EM 12/09/2023, E, RECENTEMENTE, NO DIA 09/01/2024, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.» STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. NÃO SE VISLUMBRA O APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A FINALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, NÃO SE PODENDO DEDUZIR O EXCESSO TÃO SOMENTE PELA SUA SOMA ARITMÉTICA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, NO TOCANTE AO TEMPO DE CUSTÓDIA ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA, ENCONTRA-SE SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 21/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O JUÍZO DE ORIGEM TEM CONDUZIDO O FEITO REGULARMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AINDA QUE NA MODALIDADE TENTADA, É CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO. O PACIENTE, COM DOLO DE MATAR, AGREDIU A VÍTIMA, GRÁVIDA, COM DIVERSOS GOLPES DE FACÃO NA CABEÇA, NÃO SE CONSUMANDO O RESULTADO MORTE, POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO DENUNCIADO É IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM SESSÃO PLENÁRIA SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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958 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

959 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga após cometimento do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

961 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME

962 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de assistência não acolhido.

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963 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação constitucional impetrada contra decisão do desembargador relator que admitiu a intervenção de terceiro em outro habeas corpus, em curso no segundo grau. Descabimento deste writ. Ausência de ameaça, ainda que remota, à liberdade de locomoção do réu. Ofensa ao CPP, art. 647 e CF/88, art. 5º, LXVIII. Ocorrência, ademais, de supressão de instância. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para não conhecer do habeas corpus.

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

965 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS COMPENSATÓRIAS MAJORADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

966 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. I -

968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Risco de contaminação por covid-19 e ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesões corporais e ameaça, por duas vezes, em contexto de violência doméstica e contra idoso. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia antecipada. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade da prisão preventiva e excesso de prazo no encerramento da instrução. Supressão de instância. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a prisão processual ao regime imposto.

970 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam. Impetração contra ato judicial. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade.

971 - TJRJ. APELAÇÃO.

972 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.). ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

973 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e», nessa parte, parcialmente prejudicado, «e», quanto ao remanescente, improvido. Embargos de declaração opostos pelo amicus curiae. Omissão pela ausência de sua intimação da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos de declaração.

974 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilega. Recurso não provido.

975 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

976 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

977 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação da impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

978 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos adavogados do Brasil como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Documentos apreendidos com vínculo potencial com o objeto do inquérito criminal. Possibilidade de apreensão de computadores e aparelhos de telefone celular, com posterior devolução dos itens periciados que não servirem à investigação. Prerrogativas da advocacia respeitadas. Ausência de demasiada liberdade de escolha ao agente policial com relação ao que se devesse apreender ou aos locais a serem buscados. Agravo regimental a que se nega provimento.

979 - TST. Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

980 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na nova sistemática imposta pelo CPC/2015. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

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981 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Necessidade de interpretação pragmática que evite a judicialização prematura de toda e qualquer lide administrativa em matéria de concurso público para ingresso nos serviços notariais e registrais. Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação do impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

982 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

983 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

984 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

985 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

986 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.

987 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

988 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Chamamento ao processo. Sociedade empresária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §1º, III, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CP, art. 129. INVIABILIADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE SE AFASTA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA CORRETA. 1)

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

991 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

992 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

993 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de ingresso no feito como assistente está condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos CPC/1973, art. 51 e CPC art. 120. Autorização tácita. Impossibilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte do processo. Impossibilidade.

996 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 

997 - STJ. Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

998 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

999 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do min. Mauro campbell marques.

1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Preenchimento. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Pedido de ingresso no feito como assistente condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos arts. 51 do CPC/1973 (atual CPC, art. 120); e 10, § 2º, da Lei 12.016/2009. Deferimento tácito. Impossibilidade. Art. 24 da lindb. Inaplicabilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte no processo. Invocação do princípio da isonomia. Impossibilidade.