+ de 997 itens encontrados
151 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de título extrajudicial. Prévia anuência do devedor. Desnecessidade. Prevalência, na fase de execução, do disposto no CPC/1973, art. 567, II, sobre o estabelecido no art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal. Substituição do pólo ativo deferida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Demonstração da ocorrência de hipóteses para a intervenção de terceiros. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA» - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Ação indenizatória. Obras que resultaram em danos a bem imóvel. Solidariedade estabelecida em contrato entre as construtoras que as executaram. CPC/1973, art. 77, III. Concordância, ademais, da autora e da corré. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Lei 8213/1991, art. 120. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado». Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Responsabilidade Civil. Sentença. Cumprimento. Inclusão no pólo passivo da empresa sucessora da ré através de cisão. Possibilidade. Arts 229, § 3º, 233 e 235 da Lei 6404/76. Legitimidade passiva da sucessora para responder à obrigação. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Indeferimento. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Não enquadramento da hipótese no disposto nos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Ré que admitiu ter realizado uma cirurgia na autora. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho.
«Embora o TST tenha cancelado a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1, que considerava incompatível o instituto da denunciação da lide ao processo do trabalho, a sua aplicabilidade nesta esfera judicial deve ser analisada caso a caso, de modo que, na situação dos autos, em que não há vínculo jurídico entre o empregado e a empresa terceirizada, com questão a ser resolvida entre empregado e empregador, mostra-se impraticável o instituto invocado e flagrantemente contrário ao princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Imissão na posse. Pedido de inclusão da cooperativa anteriormente responsável pelas obras do empreendimento no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Ausência de previsão de direito de regresso na Lei ou no contrato. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, II, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsável empresa pela execução de obra que será objeto de perícia em sede de ação de produção antecipada de provas, deve ela ser citada na qualidade de mera interessada na produção da prova. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Demanda de consumo. Descabimento da intervenção de terceiros, salvo chamamento da seguradora. Ausência ainda de causa à mitigação da regra, desde que, inclusive, não é apenas do serviço médico em si de que se reclama. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Opoente titular de direito controvertido entre terceiros. Decisão que, apreciando a prova, acolhe a intervenção, atribuindo àquela a posse sobre o imóvel. Oposto que recebeu apenas a posse precária do bem, além de ter havido rescisão do contrato que deu origem àquele que deu posse ao apelante. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese de não cabimento. Concessionárias de Serviço Público. Subordinação ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os usuários. CDC, art. 88. Óbice à pretendida denunciação da lide. Caso de ação de regresso que não permite a denunciação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução hipotecária. Cessão de direitos. Ingresso do cessionário no polo ativo da execução, em substituição ao cedente, na qualidade de exequente. Admissibilidade. Direito resultante do título executivo transferido por ato entre vivos. Deferimento do pedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pretensão de chamamento do proprietário do veículo em que o agravado estava sendo transportado. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Autonomia da ação de regresso entre os responsáveis solidários. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Hipóteses facultativas. Verificação da conveniência e oportunidade para aplicação dos institutos. Necessidade. Estágio avançado do feito que não comporta o acolhimento dos pedidos. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil. Denunciação feita pela seguradora com a finalidade de exigir, nos limites da apólice, o reembolso da importância que vier a despender em caso de procedência da ação principal. Cabimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão da revendedora de denunciação de anterior proprietário. Inadmissibilidade. Deferimento que implicaria em introdução de fato novo. Responsabilidade subjetiva do anterior proprietário. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Denunciação da lide para inclusão da Fazenda do Estado. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos ao fornecimento de insumos e medicamentos. Inteligência da Súmula 29 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Municipalidade. Indeferimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Discussão envolvendo média de consumo mensal e regularidade do hidrômetro. Legitimidade passiva da concessionária de serviço público. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso não provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pendência de sobrepartilha para realizar o pagamento dos herdeiros do crédito remanescente. Inexistência de decisão definitiva quanto ao valor da dívida. Quotas partes já individualizadas. Desnecessidade do espólio figurar no polo ativo. Substituição determinada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de ingresso como assistente. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou a SEGUINTE tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE.
Pedido de ingresso feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região. Inadmissibilidade. A participação do amicus curiae tem como objetivo auxiliar o juízo na tomada de decisões, em ações de grande repercussão e complexidade. CPC, art. 138, caput. Requisitos não preenchidos. Sindicato que pretende atuar na defesa direta de seus representados. Indeferimento. OBJETO. Lei Complementar de iniciativa parlamentar 746, de 26 de abril d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Apelação sumaríssima. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de vínculo obrigacional decorrente da Lei ou de contrato. Inviabilidade, portanto, de ação regressiva. Descabimento da utilização de tal instituto. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Pedido formulado por controlador da empresa falida autora. Presença de interesse jurídico no resultado da lide. Administrador que goza da faculdade de fiscalizar a massa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 103, parágrafo único. Deferimento do pedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda no interior de ônibus. Denunciação da lide à seguradora. Hipótese em que a denunciante não produziu prova da existência da cobertura securitária anunciada na denunciação. Lide secundária julgada improcedente. Recurso da seguradora provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Estado. Descabimento. Ação indenizatória. Propositura por empresa privada contra o Consórcio Linha Amarela e o Metrô. Responsabilidade direta destes como executor e dono da obra, sendo a do Estado apenas subsidiária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Preclusão. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No tocante à alegada impossibilidade de intervenção de terceiros em Mandado de Segurança, deve ser observada a existência de preclusão consumativa, porquanto não impugnada no momento oportuno, configurando inadmissível inovação recursal e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - A
ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz configura nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção. - A regular constituição da curatela, por meio de decisão judicial e termo de compromisso, legitima a representação do curatelado no processo. - A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso enfrentam os fundamentos da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença». Intervenção de terceiros. Sublocatários. Possibilidade de ingresso nos autos, na forma de assistência simples, em qualquer fase processual, inclusive no cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais- Fraude bancária - Deferimento do pedido de intervenção de terceiro formulado por correspondente bancário - Inadmissibilidade - Relação de consumo - Incabível a intervenção de terceiros - Ausência de interesse jurídico a autorizar pretendida intervenção - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação ordinária. Servidão administrativa. Falecimento do correquerido. Pretensão da agravante à denunciação da lide dos compradores do imóvel. Impossibilidade. Inocorrência de qualquer das três hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Ação de indenização. Vícios construtivos. CDHU. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão na lide da Construtora. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em contrato de compra e venda. Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Denunciação à lide cosseguradora e IRB. Liminar indeferida. Não caracterizada hipótese do CPC/1973, art. 70, bem como vedado nos moldes do CDC, art. 101, II a denunciação do IRB. Decisão agravada mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de chamamento ao processo da irmã e da sobrinha do réu, bem como da empresa Financar Capivari - Requisitos legais para intervenção de terceiros que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Ausente demonstração inequívoca e direta de interesse jurídico no feito por parte de espólio, insuficiente para acolhimento do pedido tão somente interesse econômico do credor. Decisão de indeferimento da participação do recorrente como assistente mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação monitória. Ingresso de sócioacionista como terceiro assistente na lide. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico na defesa do patrimônio da massa falida. Lei 11101/2005, art. 103 c.c. O parágrafo único do art. 50 do diploma processual. Doutrina. Jurisprudência. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Transporte de carga. Avarias. Responsabilidade do agente de cargas bem delineada. Ausência de fundamento para intervenção de terceiros, assegurado o regresso. Art. 125, §1º, do CPC. Prova excludente da responsabilidade da companhia aérea. Solidariedade na cadeia de transporte que não se aplica. Sentença mantida. Recursos improvidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Indenização securitária. Lide secundária. Improcedência. Negativa da seguradora denunciada que se mostrou correta. Comprovada alteração do local do sinistro (o que encontra vedação na apólice que também exclui indenização por danos provenientes de reparos efetuados por terceiros, hipótese dos autos). Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de nulidade de alienação cumulada com danos morais e materiais. Denunciação da Fazenda do Estado. Rejeição. Acolhimento que pode causar tumulto ao processo. Direito de regresso a ser pleiteado em via própria no caso de eventual responsabilização do agravante. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que autorizou o ingressou da empregadora na condição de assistente simples do INSS. II. Questão em discussão Busca-se a inversão da decisão sob a alegação de que a empregadora não possui interesse jurídico para participar de demandas acidentárias. III. Razões de decidir É o caso de manter a decisão. A concessão de um benefício de natureza acidentária pode ter repercussão específica no contrato de tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)