Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

352 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Descabimento. Hipótese em que não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, isso sem falar que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso, em parte, não conhecido, e improvido no remanescente.

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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, não havendo a denunciação, não haverá perda do direito de regresso (CPC, art. 70, I, II e III). Ausência de obrigatoriedade. Relação entre a denunciante e a denunciada, ademais, alheia à autora da ação. Relação de consumo, por fim, em que impera a facilitação da defesa do consumidor. Preliminar afastada.

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354 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Direito de regresso do banco réu perante outra instituição financeira. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado. Inteligência do CF/88, CDC, art. 5º, LXXviii, e, art. 6º, VI. Recurso parcialmente provido.

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355 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.

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356 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de contrato de seguro do veículo firmado pela ré, em vigor quando do acidente de trânsito. Presença, em tese, da possibilidade de reparação securitária e do direito regressivo da segurada. Inteligência do CPC/1973, art. 70, inciso III. Recurso provido para deferir a denunciação da lide à seguradora.

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357 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

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358 - TJSP. Agravo regimental. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Prejuízos causados pela diminuição da graduação do álcool anidro armazenado. Denunciação de empresa transportadora e companhia de seguros. Inadmissibilidade. Expressa exclusão no contrato de seguro. Denunciação, ademais, não obrigatória. Direito de regresso subsistente. Recurso não provido.

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359 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda objetivando o fornecimento de medicamentos proposta em face de municipalidade. Ingresso na lide, da Fazenda do Estado, postergando a demanda em prejuízo do autor que pretende a proteção da sua saúde. Inadmissibilidade. Vinculação do município, que não pode se omitir do cumprimento de suas obrigações. Existência. Observância à Súmula 29 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Recurso fazendário provido.

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360 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cambial. Duplicata Mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Denunciação da lide à sacadora do título, na fase de réplica. Inviabilidade reconhecida, em razão de o interesse de agir estar presente ao tempo do ajuizamento da ação. Pedido que deveria ter sido formulado na petição inicial. Preliminar rejeitada.

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361 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

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362 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que as questões processuais e materiais não foram esgotadas uma vez que não decidida a denunciação da lide. Impossibilidade. Pedido enfrentado pela sentença, porque indeferido de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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363 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Seguro. Denunciação do IRB-Instituto de Resseguros do Brasil. Admissibilidade. Participação como litisconsórcio necessário, quando partícipe de percentual da soma reclamada, a título de resseguro na apólice contratada pela ré. Aplicação do Decreto-Lei 73/1966, art. 68, não obstante revogado tal dispositivo pela Lei Complementar 126/07. Pedido de denunciação deferido. Recurso provido para esse fim.

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364 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.

365 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos opoentes.

366 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Indenizatória por danos. Perecimento das mercadorias transportadas. Corré que é contratada diretamente pela autora e que, por seu turno, contrata outra transportadora. Inadmissibilidade da denunciação requerida pelas rés. Feito já sentenciado. Desnecessidade de retorno à fase anterior, para instauração de lides de regresso. Solidariedade entre as transportadoras reconhecida. Recursos desprovidos.

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367 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques emitidos pela recorrente em favor da demandada. Objeto de contrato de desconto entre a demandada e a instituição financeira, com outorga de fiança pelos denunciantes. Direito dos litisdenunciantes a se verem ressarcidos em decorrência do contrato de fiança. Recurso não provido.

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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Valor da causa mantido o quantum proposto pelos autores na inicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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369 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.

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370 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Ação civil pública. Interesse recursal da fazenda do estado. Caracterização. Integração à lide na condição de assistente do autor, defendendo patrimônio público. Apresentação de defesa prévia sem a posterior concessão de oportunidade ao oferecimento de contestação. Circunstância que não traduz qualquer nulidade quando todos os argumentos necessários ao exercício da defesa foram regularmente expendidos no contraditório. Preliminar rejeitada.

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371 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Furto que se deu em período noturno, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas ou mais pessoas. Cobertura securitária reconhecida. Sinistro abrangido pela apólice. Extinção da lide secundária afastada. Seguradora litisdenunciada condenada ao pagamento da indenização à ré. Recurso parcialmente provido.

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372 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

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373 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória de danos fundada em acidente de trânsito. Descabimento. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei, que não se confunde com eventual ação de regresso. Inviabilidade da inserção nos autos de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

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375 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Pedido de denunciação indeferido. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Providência que conflitaria com o princípio da celeridade processual, levando, também, em consideração que a denunciação, neste caso, não é obrigatória, ressalvado o direito de regresso por meio de ação autônoma. Preliminar rejeitada.

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376 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Inexistência do dever legal ou contratual do denunciado de indenizar a agravante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da ação proposta. Hipótese de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato não configurada. Indeferimento do pedido de denunciação mantido. Recurso desprovido.

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377 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Ação proposta em face da permissionária de serviço público de transporte. Suficiência. Pretensão da ré de inclusão de seu cooperado no polo passivo da demanda por ser o proprietário do veículo coletivo envolvido no acidente. Desnecessidade. Hipótese que só traria tumulto e demora no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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378 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Admissibilidade. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em danos oriundos de obras realizadas no imóvel dos réus. Inexistência, contudo, de qualquer relação contratual entre os réus e a construtora em questão. Solidariedade entre a construtora e os proprietários que o autoriza o chamamento ao processo, não pleiteado. CPC/1973, art. 77, III. Decisão mantida. Recurso improvido.

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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 54. Recurso improvido.

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380 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido da opoente que não guarda relação com o objeto discutido na ação principal. Anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes da ação principal. Verdadeira pretensão a execução de título extrajudicial. Descabimento. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido para esse fim.

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381 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Seguro obrigatório (DPVAT). Destinação determinada por Lei a cobrir despesas médicas, hospitalares e funerárias das vítimas de acidentes de trânsito. Inexistência de cobertura para danos materiais causados aos veículos segurados. Indeferimento mantido. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.

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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Intervenção de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Assistência simples. Existência de direito real. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

383 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o narcotráfico. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil como assistente no mandamus. Impossibilidade de intervenção de terceiros no remédio constitucional. Processo de índole subjetiva.

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. É pressuposto do chamamento ao processo a existência de uma relação jurídica entre o «chamante» e o «chamado» que resulte dívida comum perante o autor da demanda. É admitida apenas quando o terceiro chamado a integrar a lide possui responsabilidade igual ou superior àquele que o chama. Segurada da MAPFRE SEGUROS S/A que teve seu veículo danificado por uma das oficinas por ela credenciada e designada para conserto do veículo. O dano material e moral alegado pela autora decorre da má prestação dos serviços realizados pela agravante. O polo passivo é de escolha do credor. O autor credor não é obrigado a litigar contra quem não queira. Lado outro, poder-se-ia dizer que a segurada poderia ser demandada por credenciar a oficina, mas isso não implica na autorização do chamamento ao processo. Não pode o chamamento ao processo impor ao autor o onus de litigar contra quem não esoolheu, tampouco ampliar o objeto de prova da lide. De fato, não é caso de admissão desta espécie de intervenção de terceiros para ampliação da relação subjetiva da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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385 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.

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386 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Possessória. Reintegração de posse. Interposição com base em posse adquirida muito tempo depois do ajuizamento da ação possessória. Se o opoente se lastreia em documento impróprio a lhe conferir a posse ou a propriedade, a oposição deve ceder passo à ação possessória. Sentença reformada. Recurso provido.

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387 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação de reintegração de posse. Pretensão por parte do réu de denunciar aos vendedores do imóvel objeto da discussão, em desconformidade com o que estabelece o CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade. Eventual responsabilização dos vendedores do imóvel cuja posse é discutida que deve ser perseguida em ação autônoma. Observância. Demanda possessória que não trata de direito de regresso por obrigação legal ou contratual. Hipótese. Recurso não provido.

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388 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de ressarcimento de valores c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Vínculo envolvendo as partes que constitui nítida relação de consumo. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Vedada a denunciação da lide. Artigo 88 do referido Códex. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Recurso desprovido.

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389 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Ação de indenização por acidente de trânsito, fundada na responsabilidade objetiva da cooperativa agravante, permissionária do serviço público de transporte. Pretendido chamamento do proprietário do veículo envolvido no acidente. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de alargamento da discussão da lide, com o consequente retardamento do provimento jurisdicional em prejuízo do consumidor. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 88. Recurso improvido.

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390 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Análise dos atos de gestão atribuídos a sócio que não está vinculada ao tema objeto da cognição da lide. Pedido da ação monitoria que é o pagamento de valores arcados pelo fiador em decorrência da inadimplência da cédula de crédito industrial firmada pela empresa. Denunciação da lide de sócio administrador que implicaria em intromissão de fundamento novo ausente na demanda originária. Recurso não provido.

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391 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de dever (legal ou contratual) da empresa denunciada de indenizar a ré denunciante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da demanda. Introdução, ademais, de fundamento novo estranho à «causa pretendi» da ação principal. Ausência de denunciação na hipótese que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Pedido de denunciação à lide indeferido. Recurso improvido.

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392 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de chamamento ao processo. Descabimento. Modalidade de intervenção de terceiros que é própria de processo de conhecimento. Cumprimento de sentença que possui caráter satisfativo, incompatível com a ampliação subjetiva pretendida. Coisa julgada que se restringe às partes participantes do processo de conhecimento. Excesso de execução não verificado. Cálculos que observam a multa moratória fixada contratualmente, bem como a data de vencimento dos aluguéis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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394 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entendimento de que o simples fato de admitir tal intervenção não quer significar alargamento indevido da demanda principal. Deferimento que vai ao encontro dos anseios de ambos os litigantes. Segurada agravante que não teria que se valer de futura ação regressiva e autora que teria maiores garantias em ver satisfeita eventual condenação, ou parte dela. Denunciação deferida. Recurso provido.

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento - Dispensação de transporte especial para portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à realização de tratamento em município vizinho - Intervenção de terceiros - Formação de litisconsórcio passivo ulterior - Inadmissibilidade - Demandas versando sobre prestações sanitárias que podem ser propostas individualmente ou de forma solidária entre os entes federativos responsáveis - Observância das sSúmula 29/TJS e Súmula 37/TJSP e do Tema 793 do A. STJ - Litisconsórcio meramente facultativo - Decisão mantida - Recurso desprovid

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência de terceiro, pretendendo averbação premonitória na matrícula de imóvel adquirido do cônjuge da falecida, anotando a existência do inventário e da intervenção de terceiros - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial o perigo da demora, vez que ausente indícios de alienação do referido imóvel pelo cônjuge supérstite - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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397 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora esta, aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial, se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva. CPC/1973, art. 75, I. Responsabilidade, porém, restrita aos limites do capital segurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DOS DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AÇÃO COLETIVA - TUMULTO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

399 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada que teria realizada o serviço tido como defeituoso. Insurgência da ré. Descabimento. Denunciação que é vedada por disposição legal. Inteligência do CDC, art. 88. Proibição que visa a proteger o consumidor. Responsabilidade objetiva entre comerciante e consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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400 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que se impõe o julgamento da denunciação ante a procedência da ação principal. Responsabilidade civil. Caracterização da co-responsabilidade da seguradora, pois previsto no contrato de seguro firmado com a ré-apelada o reembolso em razão da responsabilidade por cargas e malotes. Ônus da sucumbência a serem arcados pela denunciada em razão da resistência injustificada. Determinação de oficio. Sentença reformada. Recurso provido

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