Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO À LIDE PRETENDIDA. CABIMENTO, TODAVIA, DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE SER RECEBIDA COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ALÉM DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO COMPRADO COM A EMPRESA RÉ (MOTOCICLETA), DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO DIAS APÓS A COMPRA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA FABRICANTE AO PROCESSO FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 101, II DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ação acidentária movida contra o «INSS». Imputação de responsabilidade pelo empregado ao seu empregador, pelo acidente que sofreu ou moléstia de que se tornou portador. Reconhecimento do interesse jurídico do empregador em atuar como assistente da autarquia. Hipótese de assistência simples e não litisconsorcial uma vez que não existe relação jurídica entre o assistente e o adversário assistido. Artigos 120 da Lei 8213/1991 e 54 do CPC/1973. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas. Denunciação da lide a duas empresas que sucederam na custódia das quotas pagas pelo autor. Procedência quanto à primeira litisdenunciada, que efetivamente foi a administradora do contrato original e improcedência quanto à segunda que não possui vínculo jurídico direto com a denunciante. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss». Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

457 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Substituição do pólo ativo da execução. Cessionário que não comprovou a notificação do devedor a respeito da cessão, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância, pois ela que visa proteger o devedor na hipótese de eventual pagamento. Adimplemento, todavia, não realizado. Viabilidade da substituição daquele ato por outros meios de cientificação válida. Citação do devedor na execução. Circunstância que supre a falta de notificação. Possibilidade de substituição do pólo ativo. CPC/1973, art. 567, inciso II. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - DIREITO DE REGRESSO ENTRE CORRÉUS - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - IMPERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

460 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Possibilidade do adquirente/arrematante do imóvel intervir no processo como assistente do alienante. Artigos 42, § 2º e 54 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o arrematante tem interesse em assistir o antigo proprietário na ação em que sublocatário do mesmo imóvel com tempo expirado, busca nele se manter. Pedido de antecipação da tutela para concessão da reintegração da arrematante na posse não conhecido em razão da primeira instância não ter se pronunciado a respeito. Recurso conhecido em parte e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Apresentação pela cessionária do crédito que é disputado entre sacador e sacado, com o ajuizamento da ação de desconstituição da relação cambiária. Ausência de justificativa. Inteligência do CPC/1973, art. 56. Intervenção que deve ser formalizada obrigatoriamente em litisconsórcio passivo contra autor e réu do processo primitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Denunciação da lide à empresa de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de hipótese de aplicação de dispositivo expresso do CDC, como também por não ser hipótese de direito de regresso pré-constituído. Lide secundária extinta. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Entidade de resseguro. Impropriedade. Revogação do disposto no Decreto-Lei 73/1966, art. 68, que admitia a denunciação da lide à sociedade resseguradora, pela Lei 9932 de 20 de dezembro de 1999. Intervenção não mais tolerada, por força do preceito do CDC, art. 101, II, em demanda do segurado ou de seu beneficiário. Decisão mandida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÓCIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Admissibilidade. Direito decorrente de relação cambial. Devolução dos cheques pelas alíneas 21 e 43. Divergência de natureza negocial entre a emitente e a beneficiária dos títulos. Possibilidade de pleno conhecimento da matéria que seria objeto de outra ação monitória entre a beneficiária e a emitente. Observância ao princípio da economia processual. Denunciação deferida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Garantia da coisa julgada. Ofensa reflexa. Necessidade de exame de preceitos infraconstitucionais para examinar a modalidade, os efeitos e o alcance da intervenção de terceiros. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso da empregadora como assistente simples. Interesse jurídico não verificado. Caso em questão que se distingue das hipóteses anteriormente julgadas por esta E. Câmara. Agravante que pretende ingressar em feito já sentenciado, com resolução do mérito advinda de autocomposição das partes. Decisão definitiva. Participação do assistente no atual estágio processual que não trará utilidade ao assistido. Ausência de motivo jurídico a autorizar a intervenção de terceiro pretendida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Decisão interlocutória. Intervenção de terceiros. Indeferimento. Prolação de sentença de mérito na origem. Perda superveniente do objeto. Precedentes.

471 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário da caixa econômica federal, por tratar-se de financiamento realizado pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência. Relação da seguradora para com a cef é estranha à demanda, cujo deslinde prescinde em absoluto da vinda do banco estatal aos autos principais. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente. REsp Acórdão/STJ - Tema 988/STJ. CPC/2015, art. 1.015, IX.

473 - TJDF. Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso de terceiro. Intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995. Vedação expressa. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 996. Lei 9.099/1995, art. 10.

474 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Enquadramento de municipio como beneficiário do pagamento de royalties marítimos e terrestres. Intervenção no mercado regulado. Ausência de critérios técnicos. Grave lesão à ordem pública. Intervenção de terceiros na modalidade de assistente simples. Não cabimento. Pedido de extensão dos efeitos da contracautela. Associação Brasileira dos municípios com terminais marítimos, fluviais e terrestres de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Abramt. Ausência de identidade de objeto. Agravo improvido.

475 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comprovada contratação de seguro por rede de supermercados ré em ação indenizatória, avença em plena vigência, admissível denuncie à lide o segurador, não significando ofensa ao princípio da economia processual, cabendo ao julgador impedir eventual inserção de fundamento diverso daquele em que se fundou controvérsia, atendendo, a denunciação, aos anseios dos litigantes afastando necessidade de ação regressiva contra a seguradora possibilitando maiores garantias de satisfação de eventual condenação. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.

477 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Declaração de quitação da fatura referente ao mês do boleto fraudado - Obrigação de não fazer para abstenção de cobrança, sob pena de multa fixada em valor razoável - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Danos materiais não configurados, já que o despendido pelo boleto fraudado é compensado pela declaração de quitação - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos materiais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. Denunciação da lide - Pretensão de intervenção de terceiros bem rejeitada, sendo mais do que consabido, questão sedimentada há décadas, em posicionamento que está consolidado ao extremo, que não cabe tal instituto no âmbito dos juizados especiais cíveis, o que determinaria expansão indevida em procedimento que deve ser simplificado, além de promover ampliação do objeto sob discussão, algo de todo impertinente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Hipótese em que a corré denunciante pretende que lhe seja assegurado o direito de regresso contra a corré denunciada. Inadmissibilidade porquanto já sedimentada a culpa dos prepostos da denunciante e da denunciada, por sentença definitiva proferida pelo juízo criminal. Responsabilidade solidária de todos os réus pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor que afasta a possibilidade de reconhecimento do direito de regresso postulado. Sentença mantida. Recurso da corré desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Requisitos. Ausência. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da companhia de transporte aéreo e a seguradora. Contrato de seguro celebrado entre ambas as companhias. Inexistência de relação jurídica entre os autores, como beneficiários, e a seguradora. Carência da ação por ilegitimidade «ad causam» em relação à esta. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deferimento. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação de urgência. Ingresso do plano de saúde na lide para pagamento das despesas tidas com o hospital. Cabimento. Cláusula de carência de internação que não vige em caso de emergência. Improcedência da ação em relação às rés e procedência quanto à denunciada. Recurso das rés provido e da denunciada não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJSP. Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera Ementa: Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja danos morais - Recurso da Luizacred não conhecido e da Magazine Luíza provido em parte afastar a indenização por danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Não postulando o opoente para si, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56), inadmissível se utilize oposição para correção do pólo passivo das ações cautelar e principal versando a respeito de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade de título. Recurso não provido, mantida a extinção da oposição decretada em primeiro grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

486 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. O interesse meramente de fato ou simplesmente ligado ao lado econômico, não basta para justificar o recurso do terceiro prejudicado. Apelo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. De natureza «propter rem» obrigação decorrente da taxa condominial, respondendo por ela a própria unidade geradora das despesas, a despeito de quem tenha sido o beneficiário, admissível ao condomínio propositura de demanda àquele dentre os quais possua liame jurídico com a unidade, devendo prevalecer interesse da massa condominial resgatando despesas inadimplidas. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Devendo ser encarada nos casos de garantia e não de simples regresso, somente admissível quando por força de lei ou de contrato, a denunciação da lide, obrigado o denunciado a garantir o resultado da demanda, tem o instituto aplicação restrita diante dos princípios da economia e celeridade do processo, afastando-se delonga na solução da lide principal, provocando, mesmo, denegação da justiça, não permitida a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - STJ. Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Impossibilidade da intervenção de terceiros na condição de assistentes simples do autor pela ausência de interesse jurídico. Apresenta ato de improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Cotejo analítico não realizado. Dissídio não configurado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motores. Relação de consumo. CDC, art. 88. Dispositivo que se aplica a todas as hipóteses de co-responsabilidade tratadas no CDC, não apenas ao direito de regresso do comerciante. Inviabilidade, ademais, da aplicação do CPC/1973, art. 70, III. Agravante que introduziu, na denunciação, fundamento novo, estranho à «causa petendi» da ação principal. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Mercê da responsabilidade objetiva do ente da Administração, é inadmissível a introdução de novo elemento de direito material na lide, concernente à discussão de matéria a ensejar a denunciação. Decisão que prestigia a celeridade processual e não acarreta qualquer prejuízo para o agravante. Eventual direito regressivo poderá (e deverá) ser discutido em lide própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica.

493 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Duas petições de agravo interno. Preclusão consumativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano material. Ausência de provas. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

494 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Co-autora, credora de precatório derivado de ação ordinária ajuizada em face da agravada, cedeu à agravante, créditos alimentares. Agravada que não se opôs ao negócio jurídico celebrado entre particulares, mas se opôs à substituição processual, com fundamento nos artigos 41 e 42, do CPC/1973. Os créditos de alimentos não comportam cessão, nem renúncia, segundo expressamente impõe o CCB, art. 1707. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º, interpretado em consonância com o CPC/1973, art. 567, IIe artigo 78 do ADCT. Recurso improvido, prejudicado o exame do regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por dano moral ajuizada em face da Fazenda do Estado. Requerimento de denunciação à professora a quem a inicial imputa a prática de crime de racismo contra a autora. Possibilidade. Pedido inicial fundado em responsabilidade subjetiva e não objetiva do Estado. Responsabilidade de regresso da servidora que pode, em tese, ser reconhecida de maneira automática, sem necessidade de introdução de fundamento novo na demanda originária. Artigos 37, § 6º, segunda parte, da Constituição Federal e 70, inciso III, do Código de Processo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco existente em faixa de rolamento de rodovia. Contrato que previa execução de serviços apenas com ordem do Departamento de Estradas e Rodagem DER. Inexistência de elementos probatórios que indiquem atuação da denunciada no trecho em questão. Denunciação julgada improcedente. Mantença da decisão. Danos morais reclamados pelo autor que são devidos. Recursos da ré improvido e do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Processual Civil. Assistência litisconsorcial - Ausência de pretensão material do assistente sobre o objeto material do processo - Incompatibilidade da intervenção de terceiros com o writ of mandamus - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 24 - In casu, interesse meramente econômico - Contrato de concessão não transfere à concessionária a prerrogativa do ente concedente de fixar o valor da tarifa de transporte público. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide, por prestadora de serviço de telefonia, a empresa que com ela contratou ingresso em seus serviços. Legitimidade. Caso, todavia, em que a lide secundária se mostra improcedente porque, em se tratando de ligações fraudulentas, caberia à concessionária do serviço de telefonia identificar o responsável, até para que a terceira exercesse eventual direito de cobrança contra ele. Procedência da denunciação afastada. Sentença nessa parte reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)