Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com a contratação. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 3.000,00. Compensação da condenação com valor depositado em co... ()
Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Ausente pedido de absolvição. Inconformismo limitado ao regime prisional de cumprimento da pena de detenção e a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto mantido. O réu é reincidente, pois foi condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, circunstância... ()
Golpe do Falso Boleto - Ausência, no caso concreto, de qualquer prova no sentido que o Banco tenha colaborado com a fraude - Autora que, convencida por terceiro desconhecido, pagou um boleto bancário na quantia de R$ 9.000,00 com a promessa de devolução dos valores acrescido de R$ 500,00 - Impossibilidade do sistema de segurança do Banco identificar a fraude - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade do banco réu, ausente qualquer prova que vincule a fraude à ação ou omissão do B... ()
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Conta desativada por suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
- Falha na prestação de serviços. Suspensão de perfil na plataforma WhatsApp. Conta da usuária desativada pelo réu. Ausente comprovação de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Medida adotada sem prévio aviso da usuária e sem oportunidade de defesa. Correto compeli... ()
55 - STJ. Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.
«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo.
2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individual... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito - Dívida por ela desconhecida - negada relação jurídica com o réu - Julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido ao qual adere o recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo requerido afastada - Mérito - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora qu... ()
Ação de indenização por danos morais e restituição de valores. Furto seguido de transações via cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ausente falha de monitoramento do réu. Transações que não fogem ao padrão de operações do autor, todas de baixo valor. Ausente falha do réu por permitir que as transações ocorressem sem a senha do autor, pois a documentação constante nos autos demonstra que o cartão funcionava em op... ()
58 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus.
2. A simples possibilidade de, futuramente, vir a ser observado o rito do CPC/1973, art. 733- Código de Processo Civil não obsta o reconhecimento da perda de objeto do writ, mesmo porque também poderá ser adotado o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, sem nova cominação de prisão.
3. O Lei 5.478/1968, art. 7º admite, na ação... ()
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima G.C.S. e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Robusta prova oral e pujante conjunto probatório. Precedentes do E. STF e do C. STJ - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Causa de aumento do concurso de agentes configurada - Condenação mantida.
PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Circunstânci... ()
60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
A nomeação de curador especial ao réuausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita.
2. É devida a indenização por dano material e moral à vendedora que teve de responder a execuções por débitos que não eram de sua responsabilidade, em decorrência da inércia dos compradores do imóvel em regularizar a propriedade imobiliária.
3. Deve-se reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando ele não observa aos princípios d... ()
61 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, C.C. O ART. 14, II).
APELO DA DEFESA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA ALÉM DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, BUSCADA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - CRIME CONTRA A VIDA TENTADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE - JULGAMENTO EM PLENÁRIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE ARRIMOU EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR RECONHECER MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA
e NÃO ABSOLVER O RÉU, AUSENTE QUALQUER VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER AQUELA VERSÃO DOS FATOS MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A ANULAÇÃO DO DECISUM - DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS O REDUTOR DA TENTATIVA ADEQUADA NA HIPÓTESE - REGIME INICIAL ACERTAMENTE ESCOL... ()
62 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Dema... ()
Alegação de nulidade da abordagem. Falta de justa causa e inobservância ao Aviso de Miranda. Pleito absolutório e, se mantida a condenação, requer a redução da pena, inclusive com incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. Presente a justa causa para a abordagem, amparada em elementos concretos: mudança de trajeto do réu para fuga, com mochila, adentrando em quintal de residência, como admitido pelo próprio réu. Ausente nulidade por violação ao Aviso de Mira... ()
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes do E. STF e do C. STJ - Crimes praticados em comparsaria - Concurso formal comprovado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único - Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (1/6). Personalidade voltada à p... ()
65 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa acerca da contratação de empréstimos - Irrelevância do contato telefônico mencionado pela autora - Antítese do réu na direção de que os contratos foram firmados através de terminal de autoatendimento, com inserção de senha pessoal - Autora alega desconhecer a agência indicada pelo réu, refutando sua presença no local no dia em que as transações ocorreram - Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens das câmeras de segurança no momento da conclusã... ()
66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminares nas contrarrazões - Extinção da ação por ausência de juntada de extrato de negativação válido, com a inicial - Rejeição - Documento que pode ser trazido aos autos no decorrer do processo - Extrato oficial apresentado pelo réu, em contestação - Questão superada - Impugnação à justiça gratuita - Não acolhimento - Não comprovada a alteração da situa... ()
67 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTE DO STJ.
I.
O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso;
II. Contudo, o recurso interposto por defensor do réuausente, na qualidade de curador especial, tem dispensa do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição.
DESPES... ()
Cédula de Crédito Bancário.
IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. Recurso do réu. Ausente elementos indicativos da capacidade financeira do autor. Sentença mantida. Preliminar rejeitada.
SEGURO. Recurso do réu. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido.
JUROS ... ()
69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Insuficiência do elemento da confissão informal. Precedentes. Ilegalidade configurada. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus.
2 - Segundo o entendimento desta Corte, não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. A... ()
Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, docente II, 22 horas referência C08. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ausente remessa necessária, eis que o valor da causa é inferior a 500 salários-mínimos, conforme o previsto no parágrafo 3§ do CPC, art. 496. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores pú... ()
71 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, POR CURADOR ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
1.
O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso. Contudo, o recurso interposto por defensor do réuausente, na qualidade de curador especial, tem dispensa do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição. As despesas ... ()
72 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Antônio Correa em face de Crefisa S/A, BRB Cred Finance e Investimentos AS, Banco Cetelem S/A e Banco BMG S/A, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimos consignados e RMC que o autor não se recorda de ter celebrado. O autor alegou que solicitou administrativamente os documentos, mas não obteve resposta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificação de regular interesse de agir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O interesse ... ()
73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - 1. DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO DIVERSO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ELEVADA CULPABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - MODIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO DELITO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - PENA DEFINITIVA ALTERADA - 2. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - 3. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DE OFÍCIO, RESSALVADA A FACULDADE DO RÉU QUANTO À ACEITAÇÃO - RECURSO PROVIDO E SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1.1.
A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Precedente do Col. STJ.
1.2. O aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade não prescinde de fundamentação que perpasse o juízo de reprovação inerente à prática criminosa, não se justificando a elevação somente na exi... ()
74 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.
«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA.
1. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, após a citação editalícia, objetiva assegurar ao réuausente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando que seja processado e eventualmente condenado sem a certeza de que tinha efetiva ciência da ação penal instaurada contra si.
2. O comparecimento espontâneo do réu aos a... ()
75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena alternativa de prestação pecuniária. Dever de observância aos quantum. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Aspectos objetivos e subjetivos. Finalidades da pena. Prevenção e ressarcimento do prejuízoe da proporcionalidade. Aspectos objetivos e subjetivos. Finalidades da pena. Prevenção e ressarcimento do prejuízo ocasionado à vítima. Observância à condição de hipossuficiência econômico- Financeira do apenado. Proporcionalidade atendida. Eventual impossibiidade de cumprimento da sanção imposta. Aferição. Juízo da execução. Possibilidade de parcelamento. Aferição do patrocinado grau de miserabilidade do apenado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação, conheceu do agravo para ad quem conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento, com a conseguinte manutenção da sanção alternativa de prestação pecuniária, no importe correspondente a 10 (dez) salários mínimos, oriunda de condenação do (ora) agravante por contrabando de... ()