Testamento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7535.6900

101 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – e Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocor... ()

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Doc. 103.1674.7548.5400

102 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. O Código Civil de 2002 manteve as modalidades de tes... ()

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Doc. 592.6397.3415.7135

103 - TJSP. Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 428.2465.8110.9142

104 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro - Acolhimento - Fraude à execução afastada - Imóvel recebido pelo embargante por testamento - Insurgência do embargado - Afastamento. Compra e venda materializada entre o genitor da devedora e o irmão do embargante - Transferência da posse que dispensa formalização - Tradição concretizada e incontroversa, demonstrada por meio do comprovante de pagamento do preço pactuado (não impugnado), bem como da declaração exarada em sede de testamento público, lavrado pelo em tão adquirente (testador) - Direito de posse que não integrava o espólio à data do falecimento do alienante e que jamais pertenceu, tampouco foi transmitido à executada - Boa-fé do embargante-adquirente presumida - Fraude à execução afastada. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 212.2653.8003.5500

105 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessões. Testamento público. Ausência de assinatura do tabelião ou do substituto legal. Higidez e segurança da cédula testamentária comprometidos. Nulidade do instrumento. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios não prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao recurso especial. 3 - O acórdão emba... ()

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Doc. 211.6697.7146.0632

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR (VÍCIO DE VONTADE) - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO - INSTRUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Estabelecida a dialeticidade necessária entre as razões recursais e a sentença, afasta-se a preliminar de não conhecimento do apelo da parte autora. - O testamento público é aquele escrito por oficial público em seu livro de notas em obediência às declarações fornecidas pelo testador; deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas e assinado por todos os envolvidos (art. 1.864 do CC/2002). O testamento púbico goza de fé pública e, assim, de presunção d... ()

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Doc. 140.8133.0021.3000

107 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 210.8310.9235.6357

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Alteração do acórdão. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz, motivadamente, rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou merament... ()

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Doc. 328.5457.6305.9712

109 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do ... ()

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Doc. 273.5400.8073.9044

110 - TJRJ. Procedimento de Exibição, Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Público. Sentença que extingui o processo, sem exame de mérito, ao indeferir a petição inicial. Aplicação dos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Requerente intimada em diversas oportunidades a apresentar a certidão negativa de atos extrajudiciais, mas não cumpriu a diligência. Sentença que extinguiu o feito corretamente. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 103.1674.7096.8000

111 - STF. Herança. Testamento público. Instrumentos distintos e sucessivos, feitos por marido e mulher, na mesma data, no mesmo local e perante as mesmas testemunhas e tabelião.

«Testadores casados pelo regime de comunhão universal de bens sem descendentes, que legaram, nos testamentos aludidos, um ao outro, a respectiva meação disponível. Cada qual, na cédula testamentária própria, estipulou que, por falta do legatário instituído, a parte disponível se destinaria aos irmãos e sobrinhos por consanguinidade. Ação declaratória de nulidade dos referidos testamentos, alegando-se infringência ao , que proíbe o testamento conjunto, seja simu... ()

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Doc. 210.8080.4294.3693

112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento público. Cerceamento de defesa. Nulidade por ausência de intimação do patrono do autor. Inexistência. Inércia da parte. Ausência de juntada de instrumento de mandato ou de renúncia. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Alegação de incapacidade civil do testador. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de juntada de instrumento de renúncia do patrono primitivo e de mandato dos novos patronos obsta o reconhecimento de nulidade por suposta ausência de intimação destes, pois implica indevido comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium) que desautoriza o reconhecimento de nulidade decorrente de situação provocada pela parte que alega o vício. Precedentes. 2 - Preclui o direito à produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pret... ()

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Doc. 250.4011.0731.4945

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de testamento público. Grau de parentesco. Impedimento. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imposição de multa. Dispositivos legais. Ausência de indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência de fundamentação recursal, visto que a parte agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram o objeto da decisão do tribunal estadual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recor... ()

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Doc. 230.2150.4170.4410

114 - STJ. Ação rescisória. Civil. Sucessão testamentária. Testamento público. Formalidades legais. Não observância. Quebra do princípio da unicidade do ato testamentário. Superação. Vontade real da testadora. Aferição no caso concreto. Princípio da vontade soberana do testador. Preponderância. Descumprimento das formalidades legais por ato exclusivo do tabelião. Teoria da aparência. Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica. Ação improcedente.

1 - Inicialmente, ressalte-se que as hipóteses de cabimento desta ação rescisória submetem-se ao regramento disposto no CPC/2015, pois visa à rescisão de sentença cujo trânsito em julgado se deu no dia da entrada em vigor do referido diploma adjetivo, em 18/3/2016, em conformidade com a deliberação da Segunda Seção na Questão de Ordem na AR Acórdão/STJ. 2 - A controvérsia central da presente demanda refere-se à definição do malferimento à norma jurídica (... ()

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Doc. 487.0260.2875.8342

115 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de ação de abertura de inventário e cumprimento de testamento dos bens, foi proferida sentença que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento, com a nomeação do autor como testamenteiro, sem prejuízo da tramitação do inventário em processo próprio. 2. A sentença foi impugnada por embargos de declaração, rejeitados por decisão subsequente. 3. O autor interpôs apelação, alegando sentença infra petita, ao argumento de que pleiteou cumulativamente ... ()

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Doc. 623.2706.9570.2559

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - TESTADORA INCAPAZ - INOBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO INVÁLIDO - EFEITO «EX TUNC» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO. 1.

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para ambas as partes, sendo tempestivo o recurso de apelação interposto dentro de quinze dias contados da decisão que conheceu e deu parcial provimento ao segundo recurso de embargos de declaração. 2. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando devidamente expostas as razões de decidir sobre cada ponto aventado pelas partes, não estando o julgador obrigado a tecer comentários acerca de cada arg... ()

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Doc. 104.4320.9000.3900

117 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«... No caso dos autos, como se infere do voto condutor da decisão combatida, não se identificou qualquer desvio de vontade da testadora, resumindo-se o vício apenas à ausência da testemunha "durante o ato da redução a escrito" (fl. 635), e ao fato de sua lavratura ter sido feita por servidor do cartório, não pelo tabelião, mas dentro do Ofício de Notas e por este último lido e subscrito o ato (fls. 631 e 654). Ora, parece-me que muito mais relevante é o testemunho relativo ao t... ()

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Doc. 210.7151.2514.4875

118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de invalidade de testamento público. Relativização das formalidades. Prevalência da vontade do testador. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma das formalidades exigidas para confecção do testamento poderia e deveria ser relativizada a fim de preservar a última vontade do testador, porquanto o conjunto procedimental não comprometeu o restante do ato jurídico. 2 - A revisão da conjuntura fática delineada na origem (sobretudo acerca da comprovação dos requisitos legais para o registro do testamento) não prescindiria do reexame do mencionado suporte probatório, incidindo... ()

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Doc. 164.9852.3006.4000

119 - TJSP. Sucessão. Herança. Dinheiro. Determinado pelo «de cujus» por testamento público divisão igualitária de numerário deixado aos legatários, concordando todos estes, inexiste razão para obstar recebimento de juros e incidência de correção monetária, afastando-se a tese de que o fato do depósito manter-se em aplicação financeira não transfere direito ao recebimento dos mencionados juros por ter o testador deixado quantia exata. Decisão de indeferimento da atualização e remuneração do capital herdado reformada. Recurso provido.

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Doc. 847.7693.9336.2065

120 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO DE BENS. TESTAMENTO PÚBLICO NO QUAL A TESTADORA, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, DECLARA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS. CÔNJUGE QUE TERIA FALECIDO NA ARGENTINA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO, APESAR DE DILIGÊNCIAS NOS CONSULADOS RESPECTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 610, CPC). PROVIMENTO DO RECURSO 1.

A ausência de documentos não deve constituir impedimento intransponível ao cumprimento da vontade da falecida, principalmente se considerado o fato de que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Embora esgotada a possibilidade material de obtenção dos documentos, persiste a necessidade de cumprimento da disposição de última vontade da falecida. 3. A incerteza sobre o local do casamento e óbito, aliada à declaração da testadora de não ter descendentes ou ascende... ()

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Doc. 221.0290.1675.7148

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. 2 - Nesses termos, o substabelecimento dos poderes de representação, sem reserva d... ()

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Doc. 812.8185.5287.1269

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM EM COPROPRIEDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME

Apelação interposta por companheira e testamenteira do falecido, contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de testamento público, formulado pela filha do testador, ao fundamento de que o bem sobre o qual se conferiu direito real de habitação não pertencia exclusivamente ao de cujus, mas já se encontrava em copropriedade com a Autora desde o falecimento da mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se é válida a disposição testamentária que concede à compan... ()

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Doc. 652.8754.7568.7477

123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida tutela de urgência, para a imediata expedição de alvará de levantamento de quantias deixadas pela falecida, a fim de ressarcir a agravante de valores despendidos por seu marido, com o tratamento médico da falecida, bem como para o pagamento de dívidas hospitalar e trabalhista por ela deixadas - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Existência, ademais, de testamento público, que deve ser aberto antes do processamento do inventário - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 165.3124.0012.5800

124 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Ajuizamento da ação apenas em face de um testamenteiro e do espólio da esposa do testador. Ausência de participação da legatária no pólo passivo da demanda. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC/1973, art. 47. Ausência, outrossim, de participação de segundo testamenteiro. Decretação, de ofício, da nulidade do processo, para que seja determinada a emenda da inicial, a fim de ambos integrarem o pólo passivo da demanda, com as respectivas citações. Prejudicado o exame do recurso

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Doc. 173.0415.2001.8200

125 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Testamento público. Observância das formalidades necessárias. Inexistência de vícios externos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Demais teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. É inviável apreciar a apontada ofensa ao , de 1973, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Esbarra no Súmula 7/STJ a revisão, na via estreita do recurso especial, das conclusões tomadas pelo Tribunal de origem quanto ao dev... ()

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Doc. 162.2951.0000.7700

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Vício de forma. Flexibilização. Prevalência da real vontade do testador. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em consonância com a atual jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Alegação de omissões no decisum. Não ocorrência. Advertência de multa. Embargos rejeitados.

«1. Não sendo admitido o processamento dos embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, revela-se despiciendo o exame dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão embargado. 2. Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do , parágrafo único, do. 3. Embargos de decla... ()

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Doc. 849.1109.4577.2601

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PARENTESCO DE UMA DAS TESTEMUNHAS COM UM DOS BENEFICIÁRIOS - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO INSTRUMENTO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. - O

ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos (CC/02, art. 104), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes. - Além da criteriosa regulamentação normativa formal traçada pelo legislador para essa espécie de ato de última vontade, necessário se revela o cuidadoso exame a respeito da capacidade de quem o emite, a fim de que... ()

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Doc. 325.0654.3542.4413

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO TESTADOR, ADEQUANDO-SE AS DISPOSIÇÕES À SUA REAL VONTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA OS SUCESSORES PRÉ-MORTOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AOS LEGADOS, EM ESPECIAL, O ART. 1.939, V, CC/02. INCIDÊNCIA DO art. 1.903, CC/2002. REGRA GERAL DE NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA REDIGIDA EM ERRO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADEQUAR OS TERMOS, CASO SEJA DEMONSTRADA A REAL VONTADE DO TESTADOR. ERRO NA HIPÓTOSE QUE SE REVELA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O TESTAMENTO FOI ALTERADO EM 2003, QUANDO TODOS OS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS JÁ ERAM PRÉ-MORTOS. VERIFICADA A REAL VONTADE DA TESTADORA, QUE ERA A TRANSFERÊNCIA DA HERANÇA AOS SOBRINHOS, FILHOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS PRÉ-MORTOS. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, MAS SOMENTE DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE, SE DEVEM À LEIGA CRENÇA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS BENEFICIÁRIOS PELOS SEUS FILHOS SE DARIA AUTOMATICAMENTE, COLOCANDO TODOS OS FILHOS DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS NA MESMA CONDIÇÃO DE CONTEMPLADOS. AFASTADA A NULIDADE DO TESTAMENTO, PARA FAZER VALER A REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ACRESCER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0310.7155.5376

129 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.131, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão do tribunal de origem alicerçada nos CPC, art. 1.125 e CPC art. 1.126, que disciplinam o testamento público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A alegada violação do , I esbarra no óbice intransponível da falta de prequestionamento, pois tal matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração no intuito de suprir tal lacuna. À luz do Súmula 282/STF, é inadmissíve... ()

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Doc. 210.7150.8564.6567

130 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento público. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Capacidade para testar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação requerida pela parte recorrida. Possibilidade.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). A Corte local concluiu pela «Ausência de prova de que a testadora não tinha pleno discernimen... ()

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Doc. 165.3124.0011.6300

131 - TJSP. Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 795.4085.6848.0618

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO QUE ADQUIRIU A POSSE DO IMÓVEL PELA SAISINE, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALECIDO DEIXOU TESTAMENTO PÚBLICO, NO QUAL DISPÔS A PARTE DISPONÍVEL DE SEUS BENS PARA A APELADA. INSTITUTO DA SAISINE QUE TRANSFERIU A POSSE E PROPRIEDADE TANTO PARA O AUTOR QUANTO PARA A RÉ. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1784. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM APELAÇÃO DISTINTOS DOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL O SEU ACOLHIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 955.0675.4120.8187

133 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TESTADOR, IGNORANDO A QUALIDADE ESSENCIAL DE SUA COMPANHEIRA, INCIDIU EM ERRO DE PESSOA AO INSTITUÍ-LA COMO SUA BENEFICIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO CONCOMITANTE COM O OUTRO BENEFICIÁRIO, TAMBÉM NOMEADO COMO TESTAMENTEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, PELO QUAL AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM CATEGORICAMENTE JAMAIS TEREM OBSERVADO QUALQUER INDÍCIO DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LEGATÁRIOS - INCONTROVERSA CAPACIDADE DO TESTADOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO A QUO, À MÍNGUA DE ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 115.4874.0000.0300

134 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, art. 1.730 e CCB, art. 1.733.

«... No caso em exame não se pode considerar que se esteja diante de uma disposição testamentária instituidora de fideicomisso. É que este, absolutamente excepcional no direito moderno, precisaria restar absolutamente claro dos termos do testamento, que deveria então estabelecer – ainda que não necessariamente com estas palavras – que com o falecimento do testador a herança passaria para uma das herdeiras instituídas e, após o falecimento desta, tudo se transmitiria para a segunda... ()

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Doc. 161.5814.6000.4300

135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Vício de forma. Flexibilização. Prevalência da real vontade do testador. Impossibilidade de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em consonância com a atual jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial, sobretudo no que concern... ()

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Doc. 543.8832.8814.7255

136 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de testamento público - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova técnica, consistente na perícia indireta, bem como indeferiu a realização de prova oral - Descabimento da análise de suposta violação da coisa julgada pela determinação da produção probatória - Matéria já julgada no despacho saneador - Questão debatida que acabou superada - Incidência dos efeitos da preclusão - Análise probatória como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Doc. 491.2072.6902.5590

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III DO CPC. PRETENSÃO DE RESERVA DA LEGÍTIMA. AUTORA QUE ERA IRMÃ DO TESTADOR. METADE DOS BENS DA HERANÇA QUE PERCENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE). INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.845 e CODIGO CIVIL, art. 1.846. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO TESTAMENTO QUE BASTA PARA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.850. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 488.7140.6895.6060

138 - TJSP. Ação declaratória de invalidade de testamento público do genitor formalizado em notas de tabelião em 06/05/2016, ajuizada pela filha, cumulada com a desconstituição de partilha de bens - Decisão de improcedência - Decadência não verificada - Inteligência dos arts. 1.859 e 1.909, parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 610 e CPC art. 736 - Termo inicial da fluência do prazo a partir da ciência inequívoca do teor das disposições de última vontade - Teoria da actio nata - Óbito ocorrido em 10/07/2022 e propositura aos 05/09/2023 - Informações sigilosas, de consulta restrita e inacessíveis antes do falecimento do testador - Previsão contida no Item 159, Seção VIII, Subseção I, Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 149/23, art. 110 do CNJ - Sentença revertida para o regular seguimento do feito - Recurso provido

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Doc. 205.8175.5000.2000

139 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o ( ), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2 - O Códi... ()

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Doc. 115.4874.0000.0400

140 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, art. 8º, CCB/2002, art. 1.948, CCB/2002, art. 1.951 e CCB/2002, art. 1.952. CCB/1916, art. 1.730 e CCB/1916, art. 1.733.

«... A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à interpretação da cláusula testamentária, a qual instituiu uma espécie de substituição, ao fixar que, no caso de falta de um dos herdeiros instituídos, outro herdeiro receberá o quinhão que, a princípio, era destinado àquele. Sobre o tema, vale a pena transcrever lição do eminente jurista GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA:(1) (1) Guilherme Calmon Nogueira da Gama, «Substituições e fideicomisso». in G... ()

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Doc. 589.9395.1952.8800

141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público - Sentença de procedência - Irresignação das demais herdeiras - Preliminar de nulidade diante de ausência de citação - Não acolhimento - Tratando-se de testamento público, a lei não exige a citação dos herdeiros, providência prevista apenas no caso de testamento particular (art. 737, §1º, do CPC) - Mérito - Alegação de manipulação da disposição de última vontade - Procedimento de jurisdição voluntária... ()

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Doc. 476.6491.9631.7823

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento público - Pretensão de, em sede de tutela de urgência, suspender o processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu referido pedido, bem como a solicitação de recolhimento complementar das custas ao final do processo - Insurgência do agravante - Alegação de incapacidade mental do testador no momento da lavratura do testamento público e pedido de recolhimento complementar de custas com fundamento na ausência de valor exato do inventár... ()

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Doc. 716.5220.0363.0742

143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A sentença julgou procedente a ação para determinar o registro, inscrição e cumprimento de testamento público, nomeando a autora como testamenteira. A filha herdeira recorre alegando cerceamento de defesa por não ter sido citada e pleiteia a anulação da sentença e concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de citação da herdeira e (ii) a concessão... ()

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Doc. 108.5104.0000.2300

144 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2004; - Quatro ... ()

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Doc. 656.0108.2231.2752

145 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Var... ()

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Doc. 952.9163.7956.3117

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à nomeação do inventariante nomeado em testamento para o cargo de inventariante no inventário. Alegação de desrespeito à ordem prevista no Demonstração de que a autora da herança nomeou o inventariante por meio de testamento público, inexistindo justificativa plausível para que as manifestações de suas últimas vontades não sejam respeitadas. Ordem do que não é absoluta, podendo ser alterada, em caso de justo motivo, com o... ()

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Doc. 190.4049.6809.9493

147 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento da executada - Exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira da falecida - Decisão que rejeitou a exceção e determinou a inclusão da herdeira no polo passivo - Insurgência da herdeira - Descabimento - Testamento público homologado em juízo no qual a agravante consta como única herdeira dos bens da de cujus - Ausência de notícia de abertura de inventário - Teor do testamento que apresenta indícios de bens deixados pela falecida - Execução que pode prosseguir ... ()

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Doc. 103.1674.7523.2400

148 - TJRJ. Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.

«A interdição é medida de proteção à pessoa incapaz. E como tal, aquele que exerce a curatela deve exercer seu munus visando o melhor interesse do seu curatelado. 2. O simples manejo do procedimento de interdição sem o conhecimento de todos os demais interessados, filhos dos interditos, já é suficiente a desabonar o exercício da curatela por aquele que omitiu aos irmãos a curatela. 3. Portanto, a remoção, em sede liminar, de curatela se mostra correta, estando em consonância com ... ()

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Doc. 848.5176.7895.9391

149 - TJSP. APELAÇÃO.

Nulidade de testamento público. Ação julgada IMPROCEDENTE. Manutenção. Pretendida anulação de testamento registrado em cartório a pretexto da existência de ulterior «manuscrito» deixado pelo falecido (o qual almeja a parte recorrente prevalência e consideração como se testamento particular fosse). Descabimento. Suposta manifestação de vontade não cercada de todas as formalidades legais. «Primeiro» testamento, regularmente lavrado em cartório, sem histórico de revogação e q... ()

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Doc. 830.0998.2718.4247

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da coerdeira para que os honorários do seu advogado sejam custeados pelo espólio, bem como determinou a intimação da inventariante para o cumprimento do disposto no Incontroversa a insuficiência dos bens da herança para a instituição da fundação prevista em testamento público. Inventariante que pretende destinar os bens à criação de uma associação criada em parceria com a municipalidade. Descabimento. Ausência de fundamento ... ()

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