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151 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cláusula contratual. Pagamento de serviços. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso improvido.
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Direito de informação. Abuso. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.
«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2. Cuida-se de ação civil pública com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 3. Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Apelação Civil. Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores. Arguição de ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. Sentença improcedente. Manutenção. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Tarifas de cadastro e registro de acordo com a legislação vigente. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Preliminar advocacia predatória. não verificada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança da tarifa de avaliação do bem. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Reforma da sentença. Improcedência da demanda. Recurso provido
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OBRIGADA PELO PRIMEIRO RÉU A FIRMAR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU, REFERENTE A CONTRATO DE DEPÓSITO, COM PORTABILIDADE SALARIAL, E A EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO SEGUNDO RÉU QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO PELO PRIMEIRO RÉU. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PRIMEIRO DEMANDADA NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA FRAUDE RELACIONADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS. CONTRATO INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMPUGNADOS NOS AUTOS E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBERSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (APELANTE 1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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161 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA RECÉM-NASCIDA E ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 249,27% REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE E VCHM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS - POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES - APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CÁLCULO DE FORMA CLARA, BEM COMO INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LISURA DOS ÍNDICES APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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162 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação reconhecido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Pessoa politicamente exposta. Interesse público. Agravo interno desprovido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de Justiça se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, apreciando-a devidamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exercício regular do direito de informação. Excesso não identificado. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AÉREO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DOIS VOOS DE IDA E VOLTA. NARRATIVA DE QUE A AERONAVE DEVERIA AGUARDAR EM HANGAR DURANTE DOIS DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. LINKS DE ACESSO A AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO NÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. VERSÃO AUTORAL CONSTANTE NA INICIAL. APELANTE QUE NÃO APONTA EVENTUAL DADO TRAZIDO POR INFORMANTE CAPAZ DE SUPLANTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A APRESENTAÇÃO DE UMA COTAÇÃO PARA O VÔO DE IDA E UMA COTAÇÃO PARA O DE VOLTA. ESPECIFICAÇÃO DE PREÇO, ROTAS, DATAS E HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ACORDO PARA QUE A AERONAVE AGUARDASSE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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165 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JULHO DE 2023 REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE E VCHM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS - POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES - APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CÁLCULO DE FORMA CLARA, BEM COMO INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. EXTRATO PORMENORIZADO COM FÓRMULA DE CÁLCULO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LISURA DOS ÍNDICES APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO PRESTADOS NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO. 1.
Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. 2. A questão em discussão consiste em determinar, diante do acervo probatório presente nos autos e das regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC e no CDC, se a instituição financeira cumpriu com o dever de informação ao consumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO. 1.
Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. 2. A questão em discussão consiste em determinar, diante do acervo probatório presente nos autos e das regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC e no CDC, se a instituição financeira cumpriu com o dever de informação ao consumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, COM IDEAÇÃO SUICIDA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.809.486/SP E RESP 1.755.866/SP (TEMA 1.032) NO SENTIDO DA VALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE NATUREZA COLETIVA CUSTEADO PELO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO COMPROVA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA APELADA ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA (CDC, art. 6º, III). DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística lastreada em fatos objetivos, incontestes e de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador, restando evidenciado o nítido interesse público. Exercício regular do direito de informação. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.
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170 - TJSP. Compra e venda. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. Violação ao direito de informação. Autor que pensou ter adquirido móveis de uma marca sendo que o contrato foi realizado com móveis de marca diferente. Ação julgada parcialmente procedente. Multa pela rescisão contratual afastada. Danos morais fixados em R$7.000,00. Apelação da ré. Cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Autor que realizou a compra de móveis planejados no estabelecimento da ré que ostentava o nome de uma loja de planejados, mas que após realizarem o contrato, notou que o se tratava de móveis de outra marca. Falha no dever de informação. Elementos existentes nos autos que demonstram que o requerente não tinha ciência de ter adquirido móveis de outra marca. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais, da violação ao direito de informação, e do comportamento contraditório da Autora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que disponibiliza crédito, ao cliente, sem sua solicitação ou autorização, promovendo, por consequência, descontos em sua conta. Ausência de transparência e boa-fé, ultimando descontos no benefício previdenciário daquele. Desvirtuamento do serviço efetivamente contratado, cartão de crédito, com prática de natureza totalmente distinta da avençada. Vulneração ao direito de informação do consumidor submetendo-o a situação que extrapola mero aborrecimento, a exigir indenização moral. Recurso provido.
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173 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Possibilidade - Contratos que foram celebrados simultaneamente, na mesma ocasião, com a mesma causa e com interesses comuns e econômicos para todos os envolvidos - Cadeia de contratos que representa manobra ardilosa com vistas a retirar do consumidor adquirente o direito de rescisão do contrato por arrependimento - Abuso de direito caracterizado - Conduta que teve por finalidade afastar a incidência das normas protetivas do CDC, bem como de entendimento sumulado desta e. Corte - Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante» que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados - Precedentes. Corretagem - Retenção indevida - Dever de prestação de informação ao consumidor não cumprido - Necessidade de especificação clara do valor da comissão de corretagem até o momento da celebração o contrato - Informação que não foi prestada a contento ao consumidor - Cláusula redigida de forma genérica - Afronta ao direito de informação caracterizada - Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços e do pagamento ou repasse de verbas a corretores - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. Rescisão contratual - Culpa das rés não evidenciada - Pretensão de rescisão contratual por iniciativa da compradora autora - Resistência das rés que não importou o reconhecimento da responsabilidade destas pela rescisão operada - Percentual de retenção - Valor fixado pela sentença que não se afigura insuficiente - Montante que se mostra em consonância com os limites estabelecidos pela jurisprudência - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Restituição de valores - Desconto de valores - Taxas de conservação do loteamento e Clube SLIM - Descabimento - Negociação de lote sem construção - Cobranças que somente se justificariam pela efetiva ocupação do lote - Despesas de natureza «propter rem» que não se mostram exigíveis - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, PROVIDO. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Caráter protelatório do recurso não evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, resta afastado o alegado vício de info... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação
«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. - Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços financeiros, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, permitindo àquele conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Decisão que, de ofício, determinou a realização da prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco agravante, atribuindo a ele o ônus pelo custeio da prova - Pretensão recursal dirigida ao cancelamento do exame grafotécnico, diante da suposta comprovação da legitimidade da contratação por meio de vídeo acostado aos autos, bem como quanto ao ônus que lhe foi atribuído quanto ao custeio da prova - Acolhimento - Fato de o juiz ser destinatário da prova que não dispensa a utilidade da medida determinada, sobretudo quanto importa em ônus para as partes - Hipótese em que o agravado não impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual, havendo acenado com a violação de seu direito de informação, pois imaginava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Agravado que, em réplica, admitiu ter sido informado acerca dos descontos, reserva de 5% de sua margem, alegando não ter sido informado, entretanto, acerca da «ausência de termo final» dos descontos, pugnando pelo reconhecimento da quitação do contrato - Cenário que revela inócua a aferição da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Perícia grafotécnica desnecessária, na hipótese - Decisão reformada - Agravo provido
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177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2 - É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições, da CF/88 suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PRESTADAS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO, NO ATO DA CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE, TAMPOUCO QUE TENHA SIDO ENVIADA A PROPOSTA ESCRITA DO SEGURO AO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO-SE NOS AUTOS: 1) A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, EM CLARA MÁCULA DO DISPOSTO NO CDC, art. 6º, III, 2) O PREVALECIMENTO DA SEGURADORA SOBRE A FRAQUEZA E FRAGILIDADE TÉCNICA DO AUTOR, DESRESPEITANDO A VEDAÇÃO IMPOSTA NO CDC, art. 39, IV, 3) BEM COMO INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 759. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS PRÊMIOS MENSAIS INDEVIDAMENTE COBRADOS. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES, APOSENTADO E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
Recurso de apelação provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AÇÃO DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do CPC, art. 492. A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Reembolso devido. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não deve prevalecer a limitação contratual ao valor do reembolso, uma vez que a recorrente não fez prova de que tenha informado a recorrida, de forma adequada, sobre as especificidades de sua rede credenciada, havendo lesão ao direito de informação do consumidor. 2 - A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, nos moldes em que postulada pela ora recorrente, demandaria a análise de cláusul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais. O agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e questiona a capitalização de juros, requerendo a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva a ponto de justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Tarifa de Registro de Contrato. Licitude na cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.
«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DATA PARA CONCLUSÃO E ENTREGA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. TERMO FINAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO E DATA DO PEDIDO DE VISTORIA DAS OBRAS NÃO INFORMADOS. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE VERIFICAR CUMPRIMENTO DE PRAZOS. PRAZO DE 4 ANOS DA LEI COMO LIMITE PARA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INADMISSÍVEL. ALEGAÇÕES DE FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, MOROSIDADE DA MUNICIPALIDADE E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIDAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE 14/07/2020). DANO MORAL CONFIGURADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Direito de informação não violado. Seguro AP Premiado ICATU. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE ACOSTADA. INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. DESCONTOS MANTIDOS POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que alegava ter celebrado contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas que, na verdade, teria contratado cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) definir se houve violação ao direito do consumidor quanto à clareza e adeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). 2 - Como registra o Parquet federal no parecer lançado aos autos, as instâncias ordinárias decidiram ser necessário informar nos rótulos as características e a procedência dos pescados comercializados, em atenção ao meio ambiente ecologicamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da autora: PRELIMINAR: Necessidade de perícia contábil. Provas documentais são suficientes. Afastada. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capitalização: Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Tarifa registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Inexistência de cláusula de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual. Não há valores a restituir. Recurso desprovido. Recurso da requerida: Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Recurso Provido. Sentença reformada para total improcedência da ação.
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Sentença reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição em cadastro de inadimplentes. Direito de informação assegurado ao consumidor. Ausência de juntada pelo réu do instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. Procedência da demanda. Recurso provido.
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194 - TJSP. Apelação. Plano de saúde individual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Abusividade dos reajustes após os 60 anos e aumentos anuais de 5% após os 72 anos de idade. Não é caso, todavia, de reconhecimento da nulidade absoluta do reajuste por mudança de faixa etária, mas de adequação do índice aplicável, uma vez caracterizada a abusividade do percentual aplicado por ofensa ao direito de informação do consumidor e ao item 10 do acórdão paradigma. Aumentos que não podem ser integralmente afastados. Índices adequados a serem apurados em cálculo atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Dever de restituição dos valores pagos a mais, respeitado o prazo prescricional trienal. Precedentes da Câmara em casos análogos, na linha da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952). Sentença reformada nessa parte. Recurso da requerida parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores.
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195 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por e-mail para purga da mora é sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Consumidor. Investimento em fundos derivativos. Risco da aplicação. Conhecimento do consumidor-padrão. Violação do direito de informação. Inexistência. CDC, art. 6º, III.
«2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.
«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Alegação de violação a Súmula. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse recursal. Danos morais. Não ocorrência. Exercício regular do direito de informação. Recurso não provido.
1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - Incabível a pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa da parte adversa, por se tratar de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Inexistência de interesse recursal. 3 - Por outro lado, afirmando o Tribunal de origem que a parte interessada foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela recorrente, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o contrato de seguro para concluir pela inexistência da alegada ofensa ao direito de informação e do abuso dos termos contratuais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)