Perpetuatio Jurisdictionis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1905.5000.6200

151 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do CPP, art. 75. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações Acórdão/STJ, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-63. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.

«As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.7300

152 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.7204.2007.9545

153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.1219.6613.8915

154 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Distribuição perante à 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão do indeferimento do pedido gratuidade da justiça. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade. - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observados os limites e restrições a ele inerentes (§ 3º, da Lei 9.09... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.2530.3976.7302

155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.3823.9433.2153

156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, em ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto, que solicitou esclarecimentos sobre litisconsórcio passivo e cláusula de eleição de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.6436.3629.7116

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros contra o Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, em uma Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio do Rio Abaixo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial alterada pela Lei Complementar Estadual 174/2024 afasta o princípio da perpetuatio jurisdictionis; (ii) determinar se a redistribuição do processo é pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.6264.7258.1019

158 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência ante a posterior remessa ao Juizado Especial após indeferimento de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a competência pode ser alterada após a distribuição dos autos e após o indeferimento de justiça gratuita e (ii) se é aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.9454.6345.0616

159 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada. Distribuição perante à 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos financeiros ou o recolhimento das custas processuais. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5001.1700

160 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Execução competência. Criação de nova Vara federal. Foro da situação do imóvel.

«1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.0604.7350.9139

161 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7073.9300

162 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.7548.3422.5013

163 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência, em que ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar a ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débitos com pedido de antecipação de tutela. 2. Distribuição perante a 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.2418.8079.0213

164 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante a pedido da autora - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.8944.3995.4235

165 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.9546.0767.2425

166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de concessão de auxílio acidente distribuída na 1ª Vara Cível de Santo André. Remessa para a comarca de Sumaré, em razão da alteração no domicílio do autor. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Santo André

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.9892.4744.3742

167 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.6370.0216.1284

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Impugnação de crédito. Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o encerramento da recuperação judicial pelo cumprimento das obrigações dentro do biênio legal. Incidentes pendentes que devem ser convertidos em processos autônomos, que tramitarão pelo rito comum, perante o próprio juízo recuperacional. Perpetuatio jurisdictionis. Necessidade de apuração correta do crédito para quitação nos moldes do plano de recuperação judicial. Decreto de extinção afastado. RECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.5080.6957.4607

169 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de indébito e danos morais - Ajuizamento perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição, em vista da mudança de residência da parte autora, no curso da lide - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Inteligência do - Precedentes CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.7890.5970.1879

170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Feito originariamente distribuído à 2ª. Vara Criminal de Limeira. Regular instrução. Desclassificação da conduta operada na audiência para aquela prevista no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Ordem de remessa à Vara do JECRIM local. Descabimento. Competência fixada com base na imputação contida na peça inicial acusatória. Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicação do Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.4863.3100.0048

171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.2092.4351.8522

172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.5289.6592.4985

173 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo em razão da alteração do domicílio da executada. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.9769.3940.6203

174 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.5348.1902.2010

175 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após determinação de comprovação da hipossuficiência judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7092.5900

176 - STJ. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578. Lei 6.830/80, art. 5º. Súmula 40/TFR e Súmula 189/TFR e 58/STJ.

«A execução fiscal, como regra principal, deve ser proposta no domicílio do devedor, perante o Juízo competente ( ). No caso dos autos, o domicílio do devedor não se situa na Capital, mas no interior do Estado, não se modificando antes ou depois de iniciada a ação, por isso, descogitando-se da «perpetuatio jurisdictionis» (). Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.2481.5559.5675

177 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.0569.7224.0136

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara e o Juízo da 1ª Vara de Ibiúna, em ação monitória ajuizada por Quality Flex Indústria de Colchões e Espumas Ltda. contra Domenico Pizzuto, visando o pagamento de R$4.731,53 referente a duplicatas inadimplidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação monitória, considerando o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.3587.4489.0060

179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.7900

180 - STJ. Recurso Especial. Conflito de competência. Criação de nova vara por Lei de Organização Judiciária. Redistribuição de processos em razão do domicílio territorial. Impossibilidade. Exceções previstas no CPC/1973, art. 87. Rol taxativo. CPC/2015, art. 43.

«- A criação de nova vara, em virtude de modificação da Lei de Organização Judiciária, não autoriza a redistribuição dos processos, com fundamento no domicílio do réu. - As exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, elencadas no , são taxativas, vedado qualquer acréscimo judicial. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.6509.8952.3242

181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Salto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Distribuição perante à 2ª Vara de Salto - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma localidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Distribuição inicial que não se mostrou equivocada - Precedentes - Proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.5866.1474.1481

182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral, distribuída na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa para uma das Varas do Juizado Especial Cível locais, a pedido da parte autora. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.1000.1884.8631

183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.5348.6349.0348

184 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e tutela antecipada. Autos distribuídos à Vara Cível comum. Redistribuição ao Juizado Especial, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.8062.2698.4379

185 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Emenda à inicial, com pedido de redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.1195.0968.9271

186 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Descabimento. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Discussão de fundo que apresenta natureza de direito privado, de modo a não atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.8800

187 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo , caput, e , os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.8647.9069.2690

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito. II. Questão em Discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1914.9870.5715

189 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.5269.0090.5689

190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição de dívida, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolher as taxas e custas processuais, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.6626.2755.9984

191 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de empréstimo - Demanda inicialmente distribuída no foro do domicílio do requerido - Declinação de competência, dentro da Comarca da Capital, para outro logradouro informado posteriormente - Impossibilidade - Endereço que corresponde àquele constante do contrato celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário) - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Observânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7870.4658.5737

192 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de ressarcimento de danos materiais - Distribuição inicial ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Redistribuição ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo de Santos, em virtude da sua instalação - Impossibilidade - Ajuizamento ocorrido antes da implantação do Núcleo Especializado. Aplicação do Provimento CSM . 2.660/2022 e da Portaria Conjunta . 10.302/2023, ambos do TJSP - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.5775.8197.0270

193 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral- Distribuição perante a 3ª Vara Cível do F. R. de Nossa Senhora do Ó - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora por mudança de endereço - Redistribuição à 1ª Vara de Francisco Morato - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.7696.7883.6848

194 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Regressiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, depois de descoberto novo endereço do réu, após tentativa frustrada de citação. Descabimento. Inteligência do , caput. Regra da «perpetuatio jurisdictionis". Ausente situação apta a mitigar a perpetuação da jurisdição. Proximidade entre as Comarcas conflitantes. Precedentes. Competência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.1187.4659.8018

195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado) - Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível pelos autores, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas - Pedido acolhido - Impossibilidade - Competência fixada no momento da propositura da ação - Princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (aplicação do ) e do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da C.F.) - Precedentes desta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.8096.9304.3772

196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.0673.0199.2794

197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cajamar - Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio-doença - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.5947.8552.6441

198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora e do local do acidente - Impossibilidade- Demanda ajuizada no local da sede da ré -Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.1983.7793.4233

199 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Demanda inicialmente ajuizada perante a Vara Comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local a pedido do autor, após determinação do Juízo suscitado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.2395.4000.4735

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral - Distribuição ao Juízo do foro de eleição - Redistribuição ao local da sede da ré - Medida acertada - Possibilidade de declinação de ofício - Juízo do foro de eleição sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o local da obrigação - § 1º do art. 63 C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.879/2024, que deve ser observado - Mitigação da regra da «perpetuatio jurisdictionis» e da Súmula 33/STJ - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações