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251 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela aplicação do redutor especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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252 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Pleito de aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Não cabimento. Readequação das penas restritivas de direitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cleverson Nogueira, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto (CP, art. 155, § 1º). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. A impetrante pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a redução da pena, com aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ARE Acórdão/STF, Tema 925/STF, em 11/11/2016, reafirmou o entendimento anterior (HC 126.292) de que é cabível a execução provisória da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência, após o julgamento de mérito na segunda instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Diante da viabilidade de apreciação dos embargos, a apreciação dos pedidos encartados em petição encontram-se superados. 3 - A fixação do regime semiaberto está fundamentada, tendo em vista a remissão ao § 3º do CP, art. 33 no momento da fixação, destacando-se na pena-base o maior desvalor da culpabilidade, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EResp Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal. 3 - Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de conversão de uma das penas restritivas de direitos por multa. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. 2 - Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Alegada possibilidade de cumprimento simultâneo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, urge consignar que, «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição por penas restritivas de direitos. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou a compreensão de que, após o recebimento da denúncia, momento no qual são aferidas as condições de procedibilidade da ação penal, não há falar em necessidade de representação da vítima em decorrência de alterações previstas em legislação superveniente. 2 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da existência de circunstânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada no delito de furto requisita a realização de exame pericial direto, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígio ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Existindo duas ou mais possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legisl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Pena. Cumprimento de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 267/STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, art. 669. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. CP, art. 43.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível o cumprimento da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da condenação. Ordem concedida para suspender a execução das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APENADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES DE MESMA NATUREZA. TEMA 1106 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO.
AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO, CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO SOBREVÉM AOS AUTOS NOVA CONDENAÇÃO EM QUE FIXADAS SANÇÕES DE MESMA NATUREZA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CASO EM QUE O APENADO, QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17 de fevereiro de 2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2 - Todavia, diferentemente da pena privativa de liberdade, a execução de pena restritiva de direitos continua sujeita ao trânsito em julgado da sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Escolha das penas restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, «fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019). 2 - Ademais, o julgador está autorizado a escolher quais medidas restritivas de direitos serão aplicadas ao caso concreto, desde que a escolha seja feita medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime fechado. Novas condenações a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC e ratificado no HC 435.092/SP. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp 1.619.087/SC, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC 435.092/SP, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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272 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). 2 - Na hipótese, o paciente, reincidente específico, foi co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base, afastamento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Dispõe o art. 1º do Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016: «Art. 1º O indulto será concedido às pessoas, nacionais e estrang... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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281 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra mulher. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC e ratificado no HC 435.092/SP. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena (sursis) aplicada na origem. Mesmo tratamento das penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2 - Esta Corte já firmou a compreensão segundo a qual «A suspensão condicional da pena, a exemplo do que ocorre com as penas restritivas de direitos, tem nítida natureza punitiva e sancionatória, constituindo-se verdadeira ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes» (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017)» (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020). 2 - Consta da decisão de primeiro gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Superveniência de sentença que condenou o paciente ao cumprimento de penas restritivas de direitos, sendo concedido o apelo em liberdade e expedido alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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288 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Matéria preclusa. Prejuízo efetivo não demonstrado. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade. Necessidade de conversão diante da inviabilidade de cumprimento simultâneo. Solução estabelecida pelo C. STJ no Tema 1106. Recurso improvido
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289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabio Henrique da Silva Coelho contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou regime fechado, com base na LEP, art. 111. O agravante alega desproporcionalidade na conversão e requer a cassação da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a regra do CP, art. 76, que permite a execução da pena mais grave antes da mais branda, e se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF. relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.619.087/STJ exi=1]1.619.087/SC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da conversão em pena privativa de liberdade em multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Perda da fiança. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.099/1995, art. 89, é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 89 da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Não há óbice legal, segundo o Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, a que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que a Paciente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou o seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC Acórdão/STJ, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. 2 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de execução provisória das penas restritivas de direitos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)