Penas Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4573.4005.5400

151 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório... ()

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Doc. 208.2243.6005.5700

152 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

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Doc. 196.4015.6004.8800

153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 296, II, e § 1º, III. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado AgRg HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução das penas restritivas de direitos imposta ao agravado Roberto Costa de Freitas. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada dia 24/10/2018, por maioria de votos, julgamento do AgRg HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restrit... ()

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Doc. 241.0110.6315.7962

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106) estabeleceu que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a cond... ()

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Doc. 438.3731.6920.3029

155 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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Doc. 157.5015.5006.2900

156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativas de liberdade. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014). - Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte ado... ()

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Doc. 326.7033.9260.4523

157 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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Doc. 250.2280.1592.0251

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido a pena base fixada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.5214.4006.7500

159 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.

«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. 2 - Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto ... ()

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Doc. 210.7303.5008.1300

160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 250.4290.6272.9383

161 - STJ. @CHA =. Execução penal. Indulto. Decreto habeas corpus presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento da fração mínima em cada uma das penas restritivas de direitos individualmente consideradas. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas. 2 - A fração do , XII refere-se às pe... ()

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Doc. 691.4701.3759.2516

162 - TJSP. Execução Penal - Reiteração, pela segunda vez, de pedido de suspensão do processo e cassação da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento - Matéria já analisada por esta Corte em agravo em execução anteriormente interposto pela Defesa - Não conhecimento Não se conhece de agravo em execução que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de recurso anteriormente interposto e já julgado.

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Doc. 190.5190.5005.7600

163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estelionato qualificado. Apelação julgada. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação. Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simpl... ()

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Doc. 182.0518.2652.3129

164 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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Doc. 210.8131.1712.8343

165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não cabe execução provisória an... ()

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Doc. 210.8131.1959.2924

166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Precedentes. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceira Seção do STJ sobre ... ()

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Doc. 398.4430.7578.7033

167 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 193.4472.9003.4500

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, ... ()

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Doc. 185.4801.1004.9000

169 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação que não transitou em julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe exe... ()

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Doc. 633.0446.2397.9749

170 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1106 DO STJ. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos, aplicadas à apenada em nova condenação, em pena privativa de liberdade, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nos casos em que a condenação a penas restritivas de direitos é superveniente à pena privativa de liberdade em cumprimento, é cabível a conversão das penas a... ()

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Doc. 176.5434.5011.6800

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Precedentes. 2. Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Quinta Turma do Superior Trib... ()

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Doc. 176.4275.5004.5000

172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Precedentes. 2. Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Quinta Turma do Superior Trib... ()

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Doc. 184.2891.9003.9800

173 - STJ. Agravo regimental no tutprv em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 976.7321.2609.2767

174 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado da pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega, no essencial, a necessidade de exp... ()

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Doc. 928.3363.5464.8270

175 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado da condições determinadas para a pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega, ... ()

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Doc. 332.8606.2159.7475

176 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. Descumprimento injustificado das condições determinadas para a pena restritiva de direito. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se impunha. Pleito de reforma pela defesa que alega,... ()

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Doc. 161.6803.3984.9718

177 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 195.2925.8001.0900

178 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()

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Doc. 198.6094.1007.2600

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Omissão não verificada. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Não há omissão a ser sanada quanto à possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, tendo sido consignado o entendimento vigente da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 -... ()

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Doc. 211.0474.9008.5500

180 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime fechado. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das r... ()

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Doc. 181.5511.4026.6200

181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial do HC 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC 126.2... ()

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Doc. 211.1101.1999.2152

182 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()

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Doc. 195.7255.6005.3000

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas re... ()

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Doc. 655.7142.8130.9871

184 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples. Não cabimento. Atenuação das penas e fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.2021.1963.3650

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do , § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente» (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão ... ()

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Doc. 250.3180.5645.6225

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do , § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente» (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão M... ()

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Doc. 220.6231.1334.0963

187 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Preliminares de carência de prequestionamento e de utilização indevida de acórdão paradigma. Afastamento que se impõe. Mérito. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade.

1 - Quanto às teses preliminares, a matéria está devidamente prequestionada, vide fundamentos contidos à fl. 69. O recurso especial foi fundamentado com esteio na violação de dispositivos infraconstitucionais, portanto afastada a tese de utilização indevida de acórdão paradigma. 2 - Constam da referida fl. 69 os seguintes fundamentos: Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção, a qual foi substituída por penas restritivas de direi... ()

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Doc. 504.2948.8904.4723

188 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO ART. 181, § 1º, ALÍNEA “A”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CASO CONCRETO EM QUE À ÉPOCA DO DECISUM O APENADO NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PELO CONTRÁRIO, MANTIDA O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUALIZADO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, EM QUE NÃO SE TENTOU FAZER SUA INTIMAÇÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PRDS EM PPL QUE VAI REVOGADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6588.9901

189 - STJ. Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 2 - No caso, o recorrente nunca iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tampouco pagou os débitos referentes à multa, prest... ()

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Doc. 175.4172.8004.4900

190 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()

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Doc. 146.8983.5017.9100

191 - TJSP. Pena. Regime. Modalidade aberta. Admissibilidade. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Possibilidade de fixação da modalidade mais branda para os condenados. Recurso provido em parte.

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Doc. 600.2943.0397.1835

192 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos imposta - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 198.5145.5004.0000

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Mantém-se a decisão singular que não conhe... ()

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Doc. 935.0478.9937.2772

194 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 718.9845.5426.5643

195 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 237.8508.3631.6332

196 - TJSP. Apelação. Crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 188.8128.1353.2811

197 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 969.3704.2399.4146

198 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Redução genérica das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 521.6664.3675.5567

199 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Progressão de regime. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.1011.1306.5396

200 - STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o , a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. 2 - Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, possível ao Juízo da Execução extinguir a punibilidade do réu, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. 3 - Recurso especial provido.

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