Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA ¿ CP, art. 343 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena. Modalidade das restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso não provido.

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953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.

954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Supressão de instãncia. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Possibilidade. Violaçãos aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

956 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 35. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE UM RADIOTRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11343/2006, art. 37. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONFISSÃO RECONHECIDA, RETORNANDO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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957 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XII. 3. Indulto. 4. Prejudicialidade por perda do objeto. 5. Não preenchimento de critérios objetivos à concessão do indulto. Descumprimento de uma das penas restritivas de direitos. Configuração de falta disciplinar de natureza grave (incisos I e II do Lei 7.210/1984, art. 51). Incidência do Decreto 7.873/2012, art. 4º, que afasta a aplicação do indulto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Precedente recente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

959 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas definitivamente robustas da imputada autoria, de melhor cautela a improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa. Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Reincidência genérica. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Não positivada situação de reincidência específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, com a estipulação do aberto como regime prisional de eventual cumprimento inicial

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960 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Fernandópolis - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Distribuição originária ao Juízo de Araçatuba, por corresponder o local em que reside o executado - Redistribuição ao Juízo do processo de conhecimento - Impossibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garante maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado

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961 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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962 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Invasão de dispositivo informático. Vítima que vinculou as contas de suas redes sociais a email e aparelho pertencentes ao réu. Atipicidade. Conduta que não caracteriza a invasão de dispositivo, integrando o delito de perseguição. Absolvição decretada. Dosimetria em relação ao delito de perseguição mantida. Regime aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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963 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, por duas vezes. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Objetos subtraídos apreendidos com o acusado, que confessou a subtração. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens foram retirados da esfera de disponibilidade de seus proprietários. Condenação mantida. Dosimetria bem aplicada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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964 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptações em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de aparelho celular e da motocicleta, produtos de furtos - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo elevado valor do bem objeto de receptação - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena ao piso, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação de uma das penas em 1/6 em virtude da continuidade delitiva - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido

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965 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

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966 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, p.u. IV, da Lei 10.826/2003) . Insurgência quanto ao apenamento. Pena-base corretamente majorada, ante os maus antecedentes do réu. Reincidência amplamente configurada. Circunstâncias pautadas em condenações penais distintas. Inocorrência de bis in idem. Agravante da reincidência que, contudo, comporta compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Impossibilidade de substituição da corporal por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime inicial fechado único possível. Apelo parcialmente provido

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967 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviável o reconhecimento da tentativa. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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968 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento das qualificadoras. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da duplicidade de qualificadores. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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969 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional aberto. Recurso provido, com determinação.

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970 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Delito de ameaça é formal. Contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido

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971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Matéria transitada em julgado. Prescrição das penas restritivas de direitos. Não ocorrência. Absolvição e readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Agravo não provido.

972 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos. Regime prisional. Reincidência e quantum da pena. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos não recomendável. Agravo regimental desprovido.

973 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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974 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela confissão parcial da ré e prova testemunhal. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Correto reconhecimento da continuidade delitiva. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos adequados. Recurso desprovido

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975 - TJSP. Apelação Criminal. art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Condenação. Recurso da defesa buscando a absolvição do réu pelo CPP, art. 386, VII. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que se hospedou nos hotéis, convencendo as vítimas, de forma fraudulenta, de que terceiros quitariam as despesas de sua hospedagem, o que não ocorreu. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes patrimoniais. Dosimetria penal inalterada. A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido

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976 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela vítima e pelas testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena readequada de ofício. Mantido o regime inicial semiaberto ante a resignação ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Corrigido erro material na pena do acusado, de ofício.

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977 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante, saindo do interior do veículo da vítima. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Condenação extinta há mais de 10 (dez) anos não pode ser valorada como maus antecedentes.  Incidência da atenuante da confissão, compensada com a reincidência. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Erro material no dispositivo sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido

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978 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.

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979 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias judiciais negativas parcialmente afastadas, eis que baseadas em fatos ocorridos após o crime tratado nos autos. Qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Elevação da pena-base readequada para 1/6. Atenuante da confissão que reduz a pena ao mínimo legal. Abrandado o regime prisional para o inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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980 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Reincidência e maus antecedentes que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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981 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Sentença absolutória revertida. Afastada a aplicação do princípio da insignificância. Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso parcialmente provido

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982 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução. (1) indulto. Decreto 8.172/2013. Art. 1º, XIII. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) habeas corpus não conhecido.

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983 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução. (1) indulto. Decreto 8.380/2014. Art. 1º, XIII. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) habeas corpus não conhecido.

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984 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução. (1) indulto. Decreto 8.380/2014. Art. 1º, XIII. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) habeas corpus não conhecido.

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985 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

986 - TJSP. Uso de documento falso. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta. Relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Inteligência das Súmula 545/STJ e Súmula 241/STJ. Pena de multa. O dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, e, ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, impossível sua diminuição. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não impossibilitam a aplicação de penas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e substituir a reprimenda corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e uma multa, no piso

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987 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Habeas corpus parcialmente concedido.

988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em menor extensão. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade de valoração na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Súmula 171/STJ. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Agravo desprovido.

989 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Comparecimento a audiência admonitória que não se confunde com o início da execução da pena. 4. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 5. Unificação de penas restritivas de direitos e reconversão em privativas de liberdade com base unicamente no resultado da soma das penas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

990 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a substituição de uma das penas restritivas de direito por uma pena de multa - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas penas restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da reprimenda que deve ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso Improvido

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991 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, diante das consequências nefastas para a vítima. Regime prisional inicial deve ser recrudescido para o fechado, diante do montante da pena, por expressa determinação legal. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

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992 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido

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993 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena- Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime e intensa culpabilidade - Exasperação mantida - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime aberto mantido - Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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994 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Penas restritivas de direitos. Discricionariedade vinculada do julgador. Adequação ao caso concreto. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

995 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga apreendida. Aplicação do redutor diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial semiaberto. Fixação em consonância com o entendimento do STJ. Penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Inviabilidade.

996 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de redução da exasperação das penas-base e a imposição de regime inicial mais brando aos acusados. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos da vítima e das testemunhas, aliados às demais provas coligidas. Manutenção da condenação de rigor. Qualificadora do concurso de agentes - Delineada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo - Não suficientemente demonstrada, no caso dos autos, sendo de rigor o seu afastamento. Dosimetria das penas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão da existência de duas qualificadoras, e também em razão dos maus antecedentes de Caio - Redimensionadas as penas diante do afastamento da segunda circunstância qualificadora. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência em relação ao réu Caio. Na derradeira etapa, sem alterações.Manutenção do regime inicial fechado e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação ao réu Caio, possuidor de maus antecedentes e reincidente. Réu Leandro - modificado o regime inicial do semiaberto para o aberto e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu tecnicamente primário. Recurso parcialmente provido, com reflexos nas penas, nos termos deste Voto.

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997 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de cocaína. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelos policiais militares. Réu confesso acerca do armazenamento da droga e agressão à vítima. Legítima defesa não caracterizada. Dosimetria. Penas estabelecidas no mínimo legal. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da quantidade de drogas e dedicação do réu ao comércio ilícito. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Vias de fato. Resistência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Temas não debatidos perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência mantida. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

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999 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo com placas adulteradas. Uso de fita isolante para alterar caracteres das placas do veículo. Conduta típica. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo. Tema 1060 do STJ. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para sanar o erro material no dispositivo da r. sentença

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1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal e substituição por penas restritivas de direitos. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Decisão mantida.