Penas Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.0910.7001.1100

901 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, , § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram ut... ()

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Doc. 241.1040.9656.1408

902 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no , caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos. 2 - O , caput estipula a natureza substitutiva e autônoma das penas restritivas de direitos. 3 - Diante do caráter substitutivo e da ausência de expressa previsão legal, n... ()

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Doc. 210.6150.2226.8162

903 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Competência federal. Súmula 208/STJ. Impugnação ao modo de cumprimento das penas restritivas de direitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito de natureza formal. Alegada negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g». Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As verbas que financiaram a contratação irregular foram disponibilizadas ao Município por convênio firmado com a União, sujeito a prestação de contas perante órgãos federais. Incidência da Súmula 208/STJ. 2 - Não estão prequestionados os questionamentos da defesa quanto ao modo de cumprimento das penas restritivas de direitos, tampouco os argumentos referentes aos e CPP art. 156. 3 - a tipifica crime de natureza formal, dispensando a efe... ()

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Doc. 119.7141.1150.5601

904 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade evidenciadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade do réu. 4. Demonstradas as qualificadoras relativas à escalada e rompimento de obstáculo. 5. Sanção que comporta redução, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido

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Doc. 776.2406.5452.1803

905 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (Fraude praticada por dispositivo eletrônico). Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas produzidas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu Eric corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares. Apreensão da máquina de cartão utilizada na fraude. Pleito de desclassificação afastado. Realização de transferência em valor não autorizado pela vítima. Conduta que caracteriza o crime de furto qualificado. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.

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Doc. 532.5848.7889.9720

906 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CONCURSO DE EXECUÇÕES DE PENAS DIVERSAS, DEFINITIVAS E PROVISÓRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE CHANCELA A CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS À VISTA DE SUPERVENIENTE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL, QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA AGRAVANTE E DETERMINA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NELA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE SE RESTABELECE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEGUNDO PONTO: CONCURSO DE DUAS CONDENAÇÕES, AMBAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA DEFINITIVA, OUTRA PROVISÓRIA, RECURSOS MOVIDOS CONTRA ÀQUELA SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO, COM PRISÃO PREVENTIVA EM VIGOR. SOMA DAS PENAS QUE SE FAZ ADEQUADA E DE RIGOR, CASO CONTRÁRIO, O AGRAVANTE JAMAIS PODERIA OBTER, DE FATO, EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL APENAS COMO BASE NA PENA JÁ DEFINITIVA, POIS SEGUIRIA NO FECHADO POR FORÇA DA PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE E VINCULADA À PENA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE ORDENA DE OFÍCIO AO JUÍZO DE ORIGEM FAZER, SE AINDA NÃO O FEZ. APELAÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO PROVISÓRIA JULGADA, COM REDUÇÃO DA PENA, EMBARGOS INFRINGENTES EM TRAMITAÇÃO, EM QUE SE BUSCA PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO QUE REDUZ A PENA AINDA MAIS. REGISTROS NA EXECUÇÃO QUE AINDA ANOTAM A PENA MAIOR IMPOSTA NA SENTENÇA. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA FAZER AS RETIFICAÇÕES DEVIDAS, COM BASE NA DECISÃO MAJORITÁRIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE MODO DIVERSO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS À ORIGEM.

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Doc. 934.2805.8151.2186

907 - TJSP. Apelação Crime de receptação simples. Recurso do Réu MARCELO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu ELIAS. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos

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Doc. 210.8150.7543.9490

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste STJ manteve o entendimento de que não cabe execução provisória ant... ()

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Doc. 193.1783.4006.7900

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça ma... ()

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Doc. 776.8040.5028.2590

910 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes -Minorante da tentativa - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 210.7565.9012.0900

911 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

«1 - Tendo as instâncias de origem firmado compreensão no sentido de que as lesões resultaram na incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias, a alteração da conclusão alcançada demandaria o revolvimento na matéria fático probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Legítima a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, com base na presença de qualificadora sobejante, nos termos da jurisprudência deste Superior Trib... ()

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Doc. 220.8150.1605.6221

912 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade. Pena-base no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redutor. Patamar máximo. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerent... ()

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Doc. 142.2191.4001.8100

913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 995.7767.3862.6403

914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA Lei 10.826/2003 E ART. 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na localidade, quando tiveram sua atenção voltada para o Apelante e corréu, que observavam uma casa lotérica. Ao avistarem a viatura se aproximar, fugiram, tendo sido alcançados e parados. Ao abordar a dupla, um dos policiais percebeu que o Apelante portava arma de fogo e fazia menção de disparar, pelo que atirou, atingindo o réu. Cessados os disparos, abordou-o, que se rendeu jogando um revólver calibre .38 no chão. Autoria e mat... ()

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Doc. 210.8131.1157.0747

915 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a qualificadora do, I do § 2º do - CP fica configurada quando o agente rompe ou destrói um obstáculo... ()

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Doc. 195.8235.9008.6000

916 - STJ. Agravo regimental. Petição. Violação de direito autoral. Execução provisória das sanções restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7060.8303.0575

917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro pelo julgador. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Multirreincidência e circunstâncias do caso conreto. Impossibilidade. Medida socialmente inadequada. Vedação legal. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). II - Nos termos da jurisprudênci... ()

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Doc. 778.9490.9071.1882

918 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Utilização de grave ameaça e violência. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela causa de aumento do concurso de agentes. Regime prisional semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 210.5021.0626.4581

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º. 2 - No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na quantidade da droga apreendida 3,520kg (três quilos e quinhentos e vinte gramas) de maconha (e/STJ fl. 58), para afastar a s... ()

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Doc. 210.5021.0901.9352

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º. 2 - No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na quantidade da droga apreendida 12,330kg (doze quilos e trezentos e trinta gramas) de maconha, para afastar a suscitada minora... ()

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Doc. 130.9637.8957.7112

921 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 563.3883.7298.8237

922 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Causa de aumento aplicada na fração de 1/3 (um terço). Regime prisional inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 561.5061.9337.6602

923 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II, do Cód. Penal). Pedido de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Qualificadoras amplamente demonstradas por prova pericial e testemunhal. Comprovação de esforço incomum quanto à escalada. Qualificadoras mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos acertadamente obstada. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Acusado que responde a outros processos pelo mesmo crime de furto e tornou a delinquir nas oportunidades que esteve em liberdade. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 961.5468.7458.1924

924 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 599.4935.8461.6741

925 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 433.5152.3720.1574

926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Adrian Henrique Vanderlei Esteves contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no , «caput», § 4º, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do r... ()

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Doc. 691.1363.1714.4354

927 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. Pedidos defensivos postulando a absolvição por não existir prova de terem os réus concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pleitos objetivando o reconhecimento da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição das penas reclusivas por penas alternativas. Inviabilidade. Penas, regime prisional fechado e vedação à substituição das penas segregativas por penas restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Preliminares rejeitadas e recursos defensivos não providos

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Doc. 529.6713.3348.4331

928 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações extrajudiciais da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido

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Doc. 465.3718.8442.3320

929 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelas declarações da vítima. Réu levantou o valor depositado na condição de advogado do ofendido. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e no expressivo prejuízo da vítima. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso desprovido

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Doc. 647.4766.8107.5357

930 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 537.3576.0823.7638

931 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela vítima e preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Violência caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Dosimetria inalterada. Incabível o reconhecimento da menoridade relativa. Acusado que já contava com 21 anos na data do fato. Regime fechado mantido com fundamento no quantum da pena e na reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 892.4675.5974.4572

932 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 123.0870.9646.4493

933 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Acusados confessos. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 721.2900.3764.9271

934 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova produzida. Condenação mantida. Pena-base do réu Wilson fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento na segunda fase, para ambos os réus, pela agravante da reincidência. Preservado o regime prisional inicial semiaberto para Weslei, em razão da reincidência, e inicial fechado para Wilson, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 661.2469.5243.2162

935 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Multirreincidência. Confissão espontânea não reconhecida. Acusado que não confessou a subtração da res. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 354.0542.9153.9915

936 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida. Inviável a desclassificação. Precedentes do STJ. Dosimetria adequada. Exasperação da pena-base justificada. Continuidade delitiva preservada. Valor do dia-multa readequado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 617.8469.4181.4468

937 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas. Crime formal, que se consuma com o constrangimento da vítima, mediante ameaça. Majorante comprovada pela prova oral, sendo prescindível a apreensão e perícia da faca. Potencialidade lesiva evidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «h», do CP. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 138.1285.7656.7183

938 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Viabilidade. Reconversão determinada mesmo distante de prévia oitiva de justificação pelo sentenciado. Necessidade de se oportunizar a apresentação de justificativa pelo condenado quanto ao descumprimento da prestação de serviços, assim como do prazo de adimplemento da prestação pecuniária, inclusive, avaliando-se eventual necessidade de parcelamento do valor estabelecido ou sua alteração para prestação de outra natureza, seguindo a regra da LEP, art. 148. Precedentes do STJ. Nulidade configurada. Provido

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Doc. 185.4875.3011.6500

939 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa superveniência da sentença. Alegação enfraquecida. 4. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. 5. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Atipicidade da corrupção privada. Temas não submetidos à corte local. Supressão de instância. 6. Execução provisória da pena. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, ... ()

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Doc. 401.9199.3774.2933

940 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE TRÁFICO. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. DESPROVIMENTO DO APELO DE ADOLFO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE FRANCISCO PARA ALTERAR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto na , caput, sendo ADOLFO DA SILVA MAIA às penas de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e 562 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, e FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE NOBREGA às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um tr... ()

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Doc. 208.5054.3003.8800

941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão na discussão sobre princípios constitucionais ventilados oportunamente. Ausência de vícios no julgado. Aplicação do entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Não cabimento da execução provisória de penas restritivas de direitos. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Impossibilidade. Inviabilidade de se conferir efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A despeito do inconformismo da Parte Embargante sob a alegação de omissão, a manifestação expressa quanto à violação de direitos adquiridos e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é desinfluente para a solução da controvérsia. A jurisdição foi devidamente prestada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual aplicou a orientação firmada quanto à impossibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos. 2 - «Não cabe a esta... ()

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Doc. 184.2857.0728.6513

942 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos policiais. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo provido em parte.

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Doc. 160.3964.0003.5000

943 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, decl... ()

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Doc. 203.4237.0900.7804

944 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado e tentativa de roubo majorado (Concurso de agentes). Concurso formal. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Pena de multa readequada. Concurso formal preservado. Conduta atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. 534.9966.2454.2082

945 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Exame químico-toxicológico que atesta como entorpecentes as substâncias apreendidas. Suficiência da submissão de amostras do tóxico apreendido à perícia. Substâncias que são proscritas em qualquer quantidade e concentração. Inviável a pretendida desclassificação. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos em relação a corré. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Regime fechado mantido em relação ao corréu. Recurso provido em parte.

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Doc. 647.0721.4196.2821

946 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição, subsidiariamente, desclassificação, aplicação do redutor, fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas coligidas, especialmente confissão do réu no inquisitivo e admissão, em juízo, de que portava a droga. Condição de usuário não comprovada. Inaplicabilidade do novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor face à recidiva específica. Mantida a condenação tal qual exarada, sendo inviável alteração do regime prisional ou substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido

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Doc. 200.1326.7750.1117

947 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Validade da apreensão realizada por guardas municipais. Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301. Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do STF. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos guardas municipais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, mantida. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso provido em parte.

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Doc. 725.5007.4661.2501

948 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Sentenciado não localizado para ser intimado no endereço constante dos autos. Recurso ministerial pela fixação de regime fechado ou, se mantido o aberto, de imposição de condições especiais. Inadmissibilidade de regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória definitiva. Precedentes. Condições especiais que igualmente não comportam acolhimento, seja porque estariam a configurar dupla penalização por ato único de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja porque condições semelhantes já foram estabelecidas na r. decisão atacada. Recurso desprovido

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Doc. 240.1080.1450.0375

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido. 1- o STJ tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. (agrg no RHC 141.573/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 8/2/2022, DJE 14/2/2022). Precedentes. 2- no caso, trata-se do segundo descumprimento do executado de seu dever de informar ao juízo de execução a alteração de endereço, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito, sendo que após a devolução da primeira carta precatória negativa, foi realizada audiência admonitória na qual o apenado informou novo endereço. Entretanto, novamente não foi encontrado n o endereço por ele mesmo informado, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito e demonstrando descaso com o poder judiciário. 3- agravo regimental não provido.

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Doc. 211.7634.8000.5500

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º. 2 - No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na grande quantidade das drogas apreendidas - 210g (duzentos e dez gramas) de cocaína, 2,115kg (dois quilos e cento e quinze gr... ()

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