Penas Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.3062.1004.5800

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade. Interpretação dos LEP, art. 181 e LEP, art. 111. Inaplicabilidade do CP, art. 76. CP. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 196.4994.6002.5500

652 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, CP, art. 59 e CP, art. 68; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. art . 14. 2 - Na hipótese das penas restritivas de direitos, a Terceira Se... ()

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Doc. 468.7171.4018.0063

653 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso dos Réus. Desclassificação para o crime do art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para EZEQUIEL. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo para EZEQUIEL. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 112.9448.0481.6395

654 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 143.7904.2007.1400

655 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de suspensão con... ()

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Doc. 231.0021.0832.7788

656 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus estupro. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante às consequências do crime, insta consignar, que « devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutela... ()

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Doc. 313.7324.5385.4417

657 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 514.7316.4614.8207

658 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição, redução da pena imposta, alteração do regime inicial de cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Confissão do réu em juízo - Delito de tráfico de drogas entre estados da federação comprovado pelos depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Quantidade de drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas ao mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante relativa ao tráfico entre estados da federação, penas aumentadas de 1/6 - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado na origem - Mínima redução mantida - Pena de multa redimensionada de ofício para adequar-se ao índice eleito na sentença - Regime fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mantido o perdimento do celular e valores apreendidos - Pena de multa que é constitucional e não pode ser afastada pela insuficiência de recursos - Recurso improvido - Pena de multa redimensionada de ofício

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Doc. 529.8513.4923.5121

659 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, se o acusado é reincidente específico, e a se medida não se mostre socialmente recomendável. - Não há que se falar em substituição da pena aplicada por medida de segurança, quando não demonstrado nos autos que o acusado é inimputável ou semi-imputável. - Os honorários do advogado dativo devem ser fixados em observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ... ()

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Doc. 959.9606.9236.0516

660 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Atipicidade da conduta não configurada. Aposição de fita isolante nas placas veiculares que encontra subsunção ao tipo penal em apreço. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes. Manutenção. Decurso do período depurador não afasta a circunstância judicial desfavorável no caso concreto. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável. Recurso desprovido

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Doc. 184.2641.1008.3900

661 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas (CP, art. 76 e CP, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º). Inevidência de constrangimento ilegal. Entendimento consolidado. Decisão monocrática. Admissibilidade.

«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade, a teor do RISTJ, art. 34, XX, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - É pacifico o entendimento desta Corte segundo o qual, havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas... ()

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Doc. 886.4147.0686.2387

662 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base mantida - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (folha 19); porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 980.9511.0783.5062

663 - TJSP. Apelação criminal - Receptação simples e receptação qualificada - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Circunstância qualificadora bem delineada em relação a Wilben, alicerçada em exame pericial - Impossibilidade de desclassificação - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime aberto mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos

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Doc. 210.8131.1374.8330

664 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Regimental desprovido.

I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste STJ, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. II - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos e a princípios de extraídos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas, como cediço, à análise do Pretório Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 933.6047.8198.7539

665 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 262.6179.7036.2856

666 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 892.7846.7890.8891

667 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, face o descumprimento das penas restritivas de direitos, converteu-as em privativa de liberdade. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus, em apenso, impetrado em favor do ora paciente, com base nos mesmos fatos, sem qualquer alteração do contexto fático jurídico. Não conhecimento

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Doc. 901.0235.4206.5434

668 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Provas seguras. Laudo pericial comprova a eficácia das munições apreendidas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 744.3748.2554.3571

669 - TJSP. Apelação da Defesa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Laudo pericial suficiente a demonstrar a fixação de placa artesanal na motocicleta - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantidos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 419.4773.7209.1763

670 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, II. Recurso desprovido.

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Doc. 196.4994.6002.5400

671 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência... ()

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Doc. 230.7060.8701.8842

672 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus parcialmente provido. Tráfico de drogas (27,05 g de maconha e 2,25 g de crack ). Indeferimento de substituição por penas restritivas de direitos. Negativação da circunstância judicial de quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4758.4433

673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Injúria racial majorada. Representação das vítimas. Evidenciada. Desnecessidade de rigor formal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Demonstrada. Tese de ilegalidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. Ação penal transitada em julgado. Ausência de interesse jurídico. Recurso desprovido.

1 - A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. 2 - No caso, foi informado no Boletim de Ocorrência que as vítimas «relataram terem sido xingadas de macaco e desejavam representar contra o autor», sendo, portanto, conduzidas à Delegacia de Polícia para prestarem declarações a respeito... ()

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Doc. 178.6274.8012.5400

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Especial fim de agir. Autoria e materialidade delitiva confirmadas pelo V. Acórdão condenatório. Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. EResp 1.619.087/SC

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu não haver transcorrido o prazo para a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. II - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probat... ()

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Doc. 466.0531.0182.8166

675 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações coesas das vítimas. Reconhecimento fotográfico e pessoal por uma delas. Caracterizado o emprego de grave ameaça. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 989.2604.5595.4016

676 - TJSP. Execução penal - Decisão que suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos com fundamento na tese fixada no Tema 1.106 do C. STJ - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Análise do mérito prejudicada - Prescrição da pretensão executória - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 112, I, todos do CP - De ofício, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória

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Doc. 160.2774.2000.7500

677 - STJ. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos, para dar início ao cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. A teor do CP, , c.c. o art. 44, § 1º, alínea a, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o Paciente não for encontrado para dar início ao cumprimento da reprimenda. 2. Na hipótese, conforme ressaltou o Tribunal de origem, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, foram esgotados todos os meios para a localização do apenado, inclusive no que diz respeito à citação por edital, razão pela qua... ()

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Doc. 210.5021.1812.1576

678 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Proposta de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penas restritivas de direitos. Pleito de alteração. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese sobre a formulação de acordo de não persecução penal — não alegada em sede de apelação criminal, de embargos de declaração, tampouco quando da interposição do apelo nobre —, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito dessa Corte Superior, «Para alterar a co... ()

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Doc. 855.0211.3849.7621

679 - TJSP. Apelação - Réu condenado em Primeiro Grau por tráfico de entorpecentes - Apelo defensivo desprovido - Ordem parcialmente concedida pela C. Superior, em habeas corpus impetrado pela defesa, reduzindo-se as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com determinação de remessa dos autos a esta Corte, para estabelecer os demais consectários legais, nos termos da referida decisão - Quantidade de dias-multa que retornam aos patamares mínimos, resultando 166 dias-multa - Fixação das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, bem como prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à entidade assistencial a ser definida pelo juízo das execuções

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Doc. 210.5261.1641.9538

680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento reiterado. Conversão em pena privativa de liberdade. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Réu ciente da consequência legal. Audiências de justificação realizadas. Réu devidamente assistido por defesa técnica devidamente intimada de todos os atos processuais.

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Doc. 230.7040.2610.2918

681 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima do redutor. Impossibilidade. Diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que, a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a ... ()

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Doc. 250.1061.0542.3554

682 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Prejudicialidade dos pedidos consequenciais de abrandamento do regime inicial e de substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, ao fundamento de que o réu, embora primário e de bons antecedentes, se dedicava a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas, inviabilizando o benefício legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pe... ()

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Doc. 175.3904.6005.6600

683 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente em local incerto e não sabido. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Citação por edital. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a», determina que se convertam as penas restritivas de direi... ()

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Doc. 172.4371.8003.3300

684 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a», determina que se convertam as penas restritivas de direi... ()

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Doc. 220.2170.1121.1234

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial para o cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Quantidade e qualidade da droga apreendida.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada i... ()

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Doc. 394.9645.2606.2939

686 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena, à fixação de regime prisional mais brando e à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 213.8719.0440.2806

687 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

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Doc. 273.3260.7111.2513

688 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Materialidade e autoria provadas. Quantidade de substância ilícita e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso do condenatório. Condenação mantida. Penas comportam atenuação. Retorno da pena-base ao mínimo legal e concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso provido em parte

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Doc. 200.4981.6010.2700

689 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Apenado não localizado para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos. Início da execução frustrado em razão de desídia do condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos. Ônus legal que lhe competia. Reconversão em sanção privativa de liberdade que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Prevê o que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2 - Conforme dispõe o , § 4º, primeira parte, do Código Penal, «a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta». 3 - No... ()

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Doc. 536.0850.7623.2437

690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A IRRISÓRIA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA NOS TERMOS EXARADOS NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa, objetivando a redução da pena-base aplicada. Condenação pela prática da . Autoria e materialidade comprovadas. Em razão da quantidade de droga apreendida, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicado o redutor máximo previsto em lei, a reprimenda alcançou o patamar de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e 194 (cento e noventa ... ()

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Doc. 195.9240.2017.2300

691 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do e , §§ 2º e , Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. 2 - Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súm... ()

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Doc. 808.4975.4422.6878

692 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violência empregada pelo réu excedeu a inerente ao tipo penal. Circunstância judicial negativa e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 834.8852.3963.6620

693 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387, IV, do CPP) - Recurso improvido.

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Doc. 419.9384.2900.4588

694 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRD) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL). POSSIBILIDADE. APENADA QUE DEIXOU DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, BEM COMO A SUA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apenada condenada à 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Apenada que não foi localizada no endereço diligenciado, vez que se mudou, sem comunicar ou fornecer ao juízo informações quanto ao seu atual paradeiro. A magistrada a quo, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pelo descumprimento injus... ()

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Doc. 742.0432.2670.8082

695 - TJSP. Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenações mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo autenticados - Dosimetria que não comporta reparos - Regime fechado arbitrado com critério - Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tampouco da substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 978.0207.1696.4940

696 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA, DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.8170.2291.9696

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Munição apreendida com armamento capaz de deflagrá-la. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, concomitante à apreensão de ínfima quantidade de munição, deu-se a apreensão de arma de fogo compatível com o cartucho, ambos aptos ao fim que se destinam. 2 - Uma vez que a substituição de penas não foi arguida na apelação e não foi apreciada pela Corte a quo, «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devi... ()

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Doc. 933.0067.8998.3100

698 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, e de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Perdão judicial. Impossibilidade. Diminuição da sanção penal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 188.7030.3007.7200

699 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes. Penas privativas de liberdade. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, n... ()

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Doc. 202.6602.5007.0200

700 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência... ()

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