Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, «f» e da majorante específica. CP, art. 226, II. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante. Aumento da pena na 2ª etapa da dosimetria. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas.

353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO NO LEP, art. 112, § 3º - PARCIAL PROVIMENTO -

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de ofício do cálculo da pena para progressão de regime. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo desprovido.

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356 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Agente flagrada transportando, entre Estados da Federação, 04 quilogramas de cocaína em pó - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP

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357 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal e veicular, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal, ou veicular, realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados transportando, entre Estado da Federação, substâncias estupefacientes, para fins de tráfico, consistentes em: a) 3,550 kg de maconha, acondicionados em 04 «tijolos» e; b) 01 kg de cocaína, acondicionado em 01 «tijolo» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Espécie e quantidade significativa de substância tóxica apreendida - Circunstância objetiva que deve pesar tanto para majorar a pena-base como para simultaneamente justificar a não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inexistência de bis in idem a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na dosimetria da pena, sejam sempre considerados tanto a natureza e a quantidade de entorpecente, quanto a personalidade e a conduta social do agente. A incidência do primeiro fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode - como deve - ocorrer, tanto na primeira fase do cálculo da pena, como também cumulativamente na terceira, na qual será fixado o percentual de eventual redução, na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, ainda que a pena-base já tenha sido majorada com lastro na espécie e na quantidade do tóxico apreendido, poderá perfeitamente o Magistrado, com base no mesmo fundamento, deixar de aplicar o redutor ou estabelecê-lo em patamar mínimo ou intermediário, sem que tal proceder implique em bis in idem; isso porque referido elemento qualitativo e quantitativo será necessariamente apreciado em cada fase do cálculo sob perspectivas completamente distintas. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com efeito, enquanto parâmetros para a constatação da intensidade de lesão à saúde pública; na terceira, enquanto fator de aferição do grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade significativa de entorpecente de maior poder viciante cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade não desprezível de entorpecente de maior poder viciante, cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do C

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358 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO BUSCANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, BEM COMO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍOCA AO LAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE ESTAVA EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL DESDE 18.05.2019, TENDO SIDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.06.2022, RESTANDO CONFIGURADA A FALTA GRAVE. CÁLCULO DA PENA DEVIDAMENTE RETIFICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL INTERROMPIDO E CONTAGEM REINICIADA DO ZERO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍODICA AO LAR, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, OU SEJA, O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, DO CONTRÁRIO ENSEJARIA A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

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359 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Atentado violento ao pudor. Pleitos de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada da pena-base, revisão da dosimetria e abrandamento de regime. Matérias não suscitadas na origem. Supressão de instância. Aumento da pena em razão de uma única circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Revisão da dosimetria em habeas corpus. Excepcionalidade. Regime inicial. Fundamentação idônea.

360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO OU A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO E AGRAVAMENTO DO REGIME. A

361 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra a vida - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Homicídio duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º, nada obsta que a outra seja reconhecida como circunstância judicial negativa, no estabelecimento da pena-base, se a hipótese não vier relacionada dentre aquelas constantes do rol das agravantes genéricas. Pena - Homicídio - Delito que se aproximou da consumação - Iter criminis praticamente todo percorrido - Diminuição da reprimenda adotada a fração de 1/3 - Entendimento Na medida em que não se chegou a consumar a prática delitiva de homicídio triplamente qualificado, por circunstâncias alheias à sua vontade do acusado, deve ser reconhecido que o delito de homicídio restou em sua modalidade tentada. Na medida em que o réu chegou, contudo, bem próximo de sua consumação, figura-se adequada, em razão do iter criminis percorrido, a redução do escarmento na fração, de 1/3, escolhida dentre as previstas no art. 14, II, parágrafo único, do CP

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362 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base: acréscimo de 1/8, pelos maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência específica. Terceira fase: acréscimo de 2/3, por conta do emprego de arma de fogo. Pena de multa: erro material de cálculo. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada, gravidade do caso, antecedentes e reincidência. Recurso provido em parte, para readequação do cálculo da pena de multa

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363 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime inicial. Instrução deficiente suprida. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes, mas que não foram consideradas na fixação da pena base. Possibilidade de utilização para agravametno do regime. Agravo desprovido.

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

366 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

367 - TJSP. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas na Lei 11.343/06, art. 42 e no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

369 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Dosimetria. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Demais pleitos. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Arrombamento em caixa eletrônico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

371 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. (i) reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. (ii) terceira fase do cálculo da pena. Aumento em fração superior à mínima. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. (iv) ordem denegada.

372 - TJSP. art. 16, §1º, I, c/c §2º da Lei 10.826/2003 e art. 155, «caput» do CP - Recurso defensivo - Conformismo com prova de autoria e materialidade - Desclassificação da conduta descrita no art. 16, §1º, I c/c §2º do Estatuto do Desarmamento para aquela prevista no art. 16, §1º, I da Lei 10.826/2003 - Possibilidade - Concordância ministerial - Arma e munições apreendidas que se enquadram no art. 12 do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023- Uso restrito e não proibido - Desclassificação operada - Pena redimensionada - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime mais brando - Incabível - Reincidência e maus antecedentes - Regime fechado único a respeitar o binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Afastamento ou diminuição da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum» de pena fixado - Cálculo da pena acessória que seguiu a principal - Reprimenda mantida. Liberdade provisória até o trânsito em Julgado - Pleito rejeitado - Réu condenado em primeiro grau e condenação mantida por esta Instância - Presentes requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Recurso parcialmente provido

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificado.

374 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Desproporcionalidade da pena. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítimas mais vulneráveis. Elevado prejuízo moral e financeiro. Agravo desprovido.

375 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo Qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. CPP, art. 386, inciso VII. Alegação de não existir prova suficiente para a condenação. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos constantes nos autos. Cálculo da pena considerado correto, bem como o regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido.

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376 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo des provido.

377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado. Valoração negativa de uma circunstância judicial. Modo de cumprimento de pena adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Não conhecimento da ordem.

378 - TJMG. Furto qualificado. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Renúncia do réu ao direito de apelação. Conhecimento apelação do defensor público. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto

379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Utilização de um mesmo argumento em duas etapas do cálculo da pena. Impossibilidade. Bis in idem. Regime inicial diverso do fechado e substituição de penas no tráfico. Possibilidade.

380 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável a ré lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade Nos crimes de estelionato a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c», do CP

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381 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

382 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Vedação de recorrer em liberdade. Justificada. Dosimetria da pena. Utilização da quantidade e natureza da droga em duas etapas do cálculo de pena. Bis in idem configurado. Ordem concedida em parte.

383 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas a título de maus antecedentes e outras para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja parte das condenações consideradas a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e as outras levadas em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação ser computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação

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384 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores. Aplicação da fração de 1/4. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

389 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade das drogas. Manifesta ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Paciente anderson. Impossibilidade. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente geremias. Quantidade da substância entorpecente. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

390 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 25,31 gramas de cocaína em pó; 47,01 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; 3,99 gramas de «ecstasy"; e 18,07 gramas de haxixe - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu menos de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos art. 59 do CP Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ostentar maus antecedentes afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP

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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Posição de destaque em organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

392 - STJ. Proposta de suspensão condicional do processo. Penas mínimas que não ultrapassariam 1 (um) ano caso consideradas as causas de diminuição da pena. Minorantes não constantes da denúncia. Impossibilidade de cômputo no cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

393 - TJSP. DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos Ementa: DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - critérios da elevação da pena-base mantidos, diante da elevada culpabilidade do réu e dos maus antecedentes - erro material no cálculo da pena - redimensionamento com consequente redução da pena e adequação da pena restritiva de direitos - possibilidade de reconhecimento da prescrição penal retroativa, em primeiro grau de jurisdição, caso não haja recurso do Ministério Público ou, havendo, seja a pena mantida abaixo do patamar de um ano de detenção - recurso parcialmente provido.

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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

395 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e natureza da droga. Dupla valoração de tais circunstâncias. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

396 - TJSP. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto - Requisito objetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena, para alteração do lapso de progressão de regime - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza de entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime inicial semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza da droga apreendida. Substituição da pena. Inviabilidade. Não preenchimento no requisito subjetivo. Concessão da ordem de ofício.

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

399 - TJSP. Nulidade - Indeferimento de diligências impertinentes - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente Em se tratando de indeferimento de produção de prova inócua ao deslinde do feito, não se cogita de cerceamento de defesa, cabendo lembrar que o reconhecimento de nulidade depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado, diante do princípio pas de nullité sans grief. Deve ser destacado, ainda, que o Juízo, enquanto destinatário da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas. Receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda e regime semiaberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II e III, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da pena de multa com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. A situação econômica do réu é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos. Se restar demonstrado, todavia, que a pena de multa, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169

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400 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Quantidade da droga apreendida. Ausência de expressividade. Possibilidade de aplicação da minorante no patamar máximo, de 2/3 (dois terços). Pena redimensionada. Agravo provido.