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1 - STJ. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.
«Quando a sentença a ser proferida não exerce qualquer influência na relação jurídica existente entre a assistente e o adversário do assistido, não se configura a assistência litisconsorcial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.
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3 - STJ. Advogado. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.
«Tendo a procuração cassada, o advogado deve procurar as vias ordinárias para a cobrança da verba que entende ter direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.
«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.
«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento de sua admissão como assistente litisconsorcial, passando a intervir como assistente simples. 2. PREVENÇÃO. Afastada. Matéria discutida nos recursos destacados é diversa daquela em trâmite no presente recurso. 3. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. Afastada. É condição essencial para a admissão do assistente o interesse jurídico de integrar a lide, que não foi demonstrado no caso concreto. Ausente o pressuposto legal para ingres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Conflito de competência. Agravo. Pedido de assistência litisconsorcial. Juízo falimentar. Execução trabalhista.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. 2. Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso do agravante, herdeiro, como assistente litisconsorcial do Espólio de Benedito Amaral Camargo, visando evitar tumulto processual. O agravante alega a necessidade de intervenção de terceiros e requer efeito ativo suspensivo para ser admitido no polo ativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ingresso do agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2 - O interesse do agravante é meramente reflexo e não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão existente. Assistência litisconsorcial. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Distinção.
1 - O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o pagamento dessa exação ao Município de Castilho - SP, tal ente público requerera sua admissão nos autos, com base nos arts. 54 do CPC, e 5º da Lei 9.469/97. 2 - O Tribunal de origem, por seu turno, considerou que a pretensão de intervenção no feito do Municípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 124.
«Subsistente a decisão que, em sede de ação de desapropriação, admitiu o ingresso dos agravantes, compromissários compradores do imóvel a ser expropriado, na condição de assistentes litisconsorciais, eis que ausente registro do compromisso no cartório competente. Exame da doutrina e da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. Litisconsórcio. Assistente litisconsorcial. Conceito. CPC/1973, art. 54.
«Na assistência litisconsorcial, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma «espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida. (Comentário de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8» ed. RT, p. 487, nota de rodapé 1, comentários ao CPC/1973, art. 54, extraído do REsp 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC/1973, arts. 47, 50 e 568
«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de execução. Possibilidade em qualquer espécie de processo e grau. Assistência cabível. Recurso provido.
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência simples e litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Verificado o preenchimento dos elementos autorizadores da assistência litisconsorcial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes. A assistência litisconsorcial, por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de condômina na qualidade de assistente litisconsorcial, em demanda em que se discute a forma de rateio de cota condominial em condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença do interesse jurídico do condômino para figurar como assistente litisconsorcial, em observância aos CPC, art. 119 e CPC art. 124. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento do interesse jurídico do assistente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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21 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Interesse meramente econômico. Hipótese em que descabe a intervenção pretendida. Requisito do interesse jurídico ausente. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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22 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.
«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Impossibilidade. Processo executivo que não se destina a obtenção de sentença favorável à uma das partes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela de urgência no recurso especial. Tutela de urgência por atentado e assistência litisconsorcial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de atentado demanda análise probatória detalhada e é de competência do juízo de primeiro grau, sendo inviável a apreciação direta pelo STJ em recurso especial, sob pena de violação das regras processuais e de competência. 2 - A admissibilidade da assistência litisconsorcial exige a demonstração de interesse jurídico claro e vinculado à demanda principal. No caso, o agravante não comprovou interesse jurídico direto em relação às partes da lide originári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pessoa jurídica integrante de grupo econômico. Cabimento. Participação da agravante na prestação dos serviços em questão. Interesse jurídico configurado. Recurso provido.
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26 - TJSP. Agravo de instrumento - Assistência litisconsorcial - Interesse jurídico evidenciado - Cessão parcial do crédito exequendo devidamente demonstrada - Intervenção no feito na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Recurso provido
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.
Ausência de interesse jurídico do falido para figurar como assistente, sendo insuficiente somente o interesse econômico - Aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101.05, que não se aplica às ações de natureza executiva. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Hipótese. Comprovado pela parte interessada no reconhecimento da assistência, ser beneficiária de crédito de honorários advocatícios, de acolher-se o pedido assistencial.
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29 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdenciário. Acidente de trabalho. Relação com a seguradora. Empregador. Interesse jurídico. Ausência. Intervenção de terceiro. Litisconsórcio. Descabimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. Empregador. Ausência de interesse jurídico. Assistência litisconsorcial. Indeferimento.
«Não possuindo o empregador interesse jurídico na causa ajuizada pelo segurado contra o INSS, que visa à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, mostra-se inviável o deferimento da assistência litisconsorcial. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Lições doutrinárias. Precedente desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Banco Santos (Sociedade Falida) que pretende integrar a lide como assistente litisconsorcial e não como mero assistente simples da Massa Falida - descabimento - existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial - arts. 119 do CPC e 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) - oposição expressa, também, da Massa Falida à pretendida assistência litisconsorcial - caso de mera assistência simples - recurso não provido
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31 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Assistência litisconsorcial. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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32 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 124.
«1. O pedido de assistência simples não pode ser reconhecido na presente demanda, haja vista que referido tema não foi objeto de discussão no ACÓRDÃO recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo, razão pela qual a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJBA. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Recurso não provido. CPC/2015, art. 124.
«Nos termos do CPC/2015, art. 124, que manteve o regramento vigente no CPC/1973 anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o litisconsorte e o adversário do assistido. No caso dos autos, a interferência aduzida pelo pretenso assistente litisconsorcial da PETROS é meramente econômica, não legitimando a intervenção de terceiro na modalidade re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. 2. De acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais, situação não verificada na presente hipótese. A propósito: AgRg no AREsp 69.764/AP, Rel. Ministro Humber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. 2. De acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais, situação não verificada na presente hipótese. A propósito: AgRg no AREsp 69.764/AP, Rel. Ministro Humber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 124.
«1. Pretende a agravante seu ingresso no processo na qualidade de assistente da parte ré em ação de despejo ajuizada pelo Condomínio em face de seu pai. 2. Sabe-se que o assistente simples é terceiro que pretende ingressar voluntariamente em demanda judicial com o objetivo de prestar auxílio a uma das partes a sair vencedora, tendo em vista seu interesse jurídico em que o resultado seja favorável ao assistido. 3. Assim, o assistente simples é titular de uma relação jurídica ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJES. Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.
«1. A figura do assistente litisconsorcial não se confunde com a do assistente simples uma vez que aquele, ostentando relação jurídica com a parte contrária, sofrerá os efeitos da sentença e da coisa julgada, figurando, após a sua admissão no feito, como verdadeira parte. 2. De acordo com precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça «nas hipóteses de assistência litisconsorcial, o assistente atua, no processo, com poderes equivalentes ao do litisconsorte» (REsp 585.385/MT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - COMPRADOR DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO -
Considerando que a solução da demanda influenciará diretamente no interesse jurídico de terceiro, haja vista ser adquirente de parte do imóvel objeto do feito, revela-se lícita sua admissão no processo na condição de assistente litisconsorcial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRS. Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio» por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão, ou seja, quando constar no decisum proposições inconciliáveis entre si. 2. Para derruir a cognição do aresto impugnado - acerca do não cabimento da intervenção de terceiros, na modalidade assistência, dada a inexistência de interesse jurídico - , seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas colacionados no processo sub examine, o que é vedado a esta Corte superior ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É cediço que, para o conhecimento do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Em caso de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cabe à parte inconformada opor embargos de declaração, suscitando o debate da ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Homologação de acordo. Pedido de intervenção no feito. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Assistência simples. Possibilidade. Legitimidade e interesse. Vinculação ao assistido. CPC/1973, art. 53. Decisão que não recebeu o recurso de apelação mantida. CPC/2015, art. 122.
«A assistência litisconsorcial, por expressa previsão do CPC/1973, art. 54, somente poderá ocorrer quando houver vinculação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Na assistência simples o assistente não possui legitimidade e interesse recursais quando o assistido formaliza acordo homologado por sentença pondo fim à lide com resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 53.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Inviabilidade. Inexistência de interesse jurídico, «ex vi legis». Ausência de subsunção de conceito ante a não verificação do substrato causal (relação de direito material/efeitos da coisa julgada) do pedido. Recurso provido.
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Impossibilidade.
«1 - Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o pedido de outorga de delegação de serviço notarial formulado pelo impetrante, sem que lhe fossem garantidos, no novo julgamento, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CF/88, art. 5º, LV, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento com a observância do devido processo legal. 2 - Impossibilidade de exame de todos os víc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Renovatória. Pretensão de terceira ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Alegação da condição de co-proprietária do imóvel locado. Insurgência contra o deferimento de ingresso na condição de assistente simples. Compete àquele que requer a assistência litisconsorcial demonstrar a existência de relação jurídica direta com a parte contrária ao assistido, bem como a titularidade sobre o direito em litígio. Direito de propriedade não comprovado. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso desprovido.
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE INGRESSO DE MASSA FALIDA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - PRELIMINAR.
Regularidade processual não verificada - Juntada de procuração desacompanhada dos atos que comprovam os poderes do outorgante. MÉRITO. Assistência litisconsorcial - Não cabimento - Disposição legal quanto à admissão da intervenção do terceiro quando existente o interesse do interveniente no sentido de que a sentença seja favorável a uma das partes - Inexistência de sentença a ser proferida em favor de uma das partes, pois se trata de execução - Precedentes desta Colenda Corte e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.
«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Lei 8213/1991, art. 120. Recurso desprovido.
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 124.
«1. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Em caso de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cabe à parte inconformada opor embargos de declaração, suscitando o deb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.
«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do CPC/1973, art. 42.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)