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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: auxiliares do juizo

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Doc. 240.5270.2186.9208

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel comercial. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de discrepância significativa entre o laudo pericial e as avaliações dos auxiliares do juízo. Readequação do valor do aluguel de acordo com o preço praticado no mercado. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões delineadas no acórdão recorrido - acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida no âmbito da ação revisional - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0150.9777.4802

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Homologação de cálculo realizado por auxiliares do juízo. Fundamentação suficiente. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/... ()

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Doc. 388.6098.7017.5938

3 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória promovida, em fase de cumprimento do título judicial (honorários advocatícios). Decisão que arbitrou honorários em favor do administrador-depositário, no valor de R$ 3.000,00, além de 5% do valor que vier a ser levantado pelo credor. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Não acolhimento. O valor da dívida é um dado objetivo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários do administrador-depositário a que alude o CPC, art. 866, § 2º. Compatibilidade dos honorários fixados, com o valor da dívida e a atividade a ser desempenhada pelo auxiliar do juízo, eis que, se houver satisfação integral do crédito, por intermédio da penhora, os honorários do auxiliar do juízo serão, aproximadamente, doze mil reais (três mil antecipados e 5% de R$ 175.271,90, em outubro de 2023). Observação de que é regra o caráter provisório dos honorários arbitrados para os auxiliares do juízo, pois somente após a concretização do trabalho e que haverá elementos substanciais para referendar ou reavaliar os valores antes fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 103.1674.7393.0800

4 - 2TACSP. Processo. Autos. Conceito.

«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed. v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais». Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, ternos, ... ()

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Doc. 144.5332.9001.0600

5 - TRT3. Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à ava... ()

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Doc. 230.5010.8529.3789

6 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2 - A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízo... ()

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Doc. 11.3101.8000.2700

7 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Intempestividade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. Os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que desafiam os recursos judiciais. 3. Consectariamente, postular ao juízo em face desses atos não encerra «pedido de reconsideração», et pour cause, da rejeição da postulação. É que se conta o termo a quo do... ()

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Doc. 202.4195.2001.8900

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que ante a recusa do executado, entendo que, nas Subseções ou Comarcas em que não haja auxiliares do Juízo que exerçam o encargo de depositário, a exequente deve apresentar responsável que cumpra o encargo relativam... ()

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Doc. 103.1674.7571.2300

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Família. Alegada ofensa à honra. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 186.

«... Colhe o inconformismo. A oitiva de um adolescente de 14 anos não se constitui num constrangimento para este, posto que a alegação do autor é de que vem sendo assediado pela ex-mulher com importunações que lhe teriam atingido a honra. A decisão sobre essa oitiva ou não pelo magistrado é questão que pode ser resolvida, inclusive, através do concurso de auxiliares do juízo, como assistente social ou psicóloga, o que não é possível é que a pretensão - cujas preliminares foram... ()

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Doc. 12.2601.5000.9400

10 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.

«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 3. A certidão autorizada a ser emitida pelo escrivão, nos termos do CPC/1973, art. 141, V, diz respeito a ato ou termo do processo, mas a origem das informações certificadas não se restringe ao que consta nos próprios autos. 4. A mera alegação deduzida nas ra... ()

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Doc. 103.1674.7431.5000

11 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam»), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. Ao... ()

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Doc. 163.9690.8002.8600

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais reforçados pelo laudo do conselho tutelar. Proteção da integridade física e emocional das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente fazem referências às c... ()

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Doc. 142.7803.8003.0800

13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()

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Doc. 210.4060.9477.1060

14 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... II. Da violação do CPC/2015, art. 90, § 3º. Nos termos do CPC/2015, art. 90, § 3º, «se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver». Esse dispositivo legal serve de incentivo à autocomposição dos litígios (DIDIER JR. Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo código de processo civil. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Assim, aos litigantes que... ()

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Doc. 240.6100.1981.2245

15 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em s... ()

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