1 - TJRS. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Muito embora incorreto o pedido do agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença, há razão na sua postulação ao referir a necessidade de prosseguimento dos atos do processo. Não é possível o cumprimento de sentença, uma vez que não há, ainda, ultimação da partilha, estando previsto entre os títulos executivos judiciais o formal e a certidão de partilha (CPC/2015, art. 515, VI ou CPC/1973, art. 475-N, VII) – que inexistem.

«Nesse sentido, é precipitado cogitar de extinção de condomínio e venda do imóvel, ainda que em ação própria, porque há que prosseguir nos próprios autos, em primeiro lugar, a liquidação, se houver requerimento de um ou outro litigante. Deram provimento em parte. Unânime.»

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Doc. 282.4457.9603.2884

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de levantamento dos valores pertencentes ao beneficiário principal (falecido) pelos herdeiros, dispensada a prévia instauração de inventário. Indeferimento na origem. Insurgência. Não cabimento. Levantamento de valores que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha - relacionado, em qualquer caso, o crédito que se pretende levantar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.6100.1253.0516

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Levantamento dos valores em depósito judicial. Prévia partilha dos bens. Consonância com o entendimento do STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

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Doc. 201.1870.3001.1300

4 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no , parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no , II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução p... ()

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Doc. 572.2202.2467.5350

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de HELCIO KOEI KISHIMOTO mediante a abertura de inventário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente... ()

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Doc. 423.0826.8986.4428

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que deferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, permitindo o levantamento de valores, independentemente de inventário ou alvará judicial. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros. Contudo, o levantamento de valores pelos herdeiros deve ser condicionado à apresentação do formal/certidão d... ()

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Doc. 133.8262.5000.3900

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 É possível a habilitação de herdeiros, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1060, inciso I de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 668.4127.4797.3557

8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o levantamento, pelos sucessores, dos valores depositados nos autos. Descabimento. Direito creditório não incluído em inventário. A sucessão processual tem por escopo a representação em juízo do interesse transmitido pela parte falecida, e não torna desnecessária a observância às regras do processo de sucessão. Embora se admita a habilitação dos herdeiros sem o prévio inventário, para levantar os valores nos autos é imprescindível ... ()

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Doc. 995.5703.1426.3889

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, impedindo o levantamento de valores, até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. Decisão parcialmente reformada, apenas para o... ()

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Doc. 969.0460.2674.3778

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que indeferiu a habilitação direta dos agravantes, condicionando o levantamento dos valores cabíveis à falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA à comprovação da partilha em inventário (judicial ou via administrativa), ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da... ()

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Doc. 133.6633.3000.0100

11 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do , I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 850.9869.5375.2095

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo d... ()

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Doc. 370.6212.9723.9261

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testam... ()

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Doc. 210.1324.2000.4000

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Habilitação de herdeiros em razão de falecimento do beneficiário. Pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores requisitados. Ausência de documento que relacione o crédito que se pretende levantar. Indeferimento. Agravo improvido.

«1 - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do , ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o , § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. 2 - In casu, não a... ()

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Doc. 202.2430.5000.1900

15 - STJ. Embargos à execução em mandado de segurança. 1. Sucessão processual. Possibilidade na fase de execução. 2. Habilitação do espólio. CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Regularidade processual. 3. Desnecessidade de ampliação do objeto dos autos. Eventuais direitos que serão discutidos no juízo sucessório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros» (EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2 - «A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamen... ()

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Doc. 133.6633.3000.0200

16 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o , inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()

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Doc. 153.5635.9000.0000

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

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Doc. 164.4564.6000.0000

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução; b) o momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herd... ()

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