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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: condicoes da acao

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Doc. 163.9273.9013.0100

1 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Cabimento. Condições da ação presentes. Questões preliminares e de mérito que, quando lançadas na defesa preliminar, devem ser analisadas durante a instrução processual e enfrentadas pela sentença. Presença dos requisitos de admissibilidade e ausência de prova cabal da inexistência de improbidade. Inteligência do art. 17, §§ 6°, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Análise dos pressupostos processuais e das condições da ação que deve ser feita à luz da «Teoria da Asserção». Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2007.7500

2 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Declaração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público no ato de manutenção de cargos de assessores criados por lei, em vigor à época da propositura da ação. Descabimento. Ausência das condições da ação. Carência de ação reconhecida. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9012.8400

3 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Recebimento da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3013.8700

4 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do art. 17, §§ 6°, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Decisão de recebimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 531.1009.6272.8999

5 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Hipótese em que a decisão saneadora, dentre outras coisas, afastou as preliminares de carência de ação, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame das questões pa... ()

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Doc. 144.5471.0001.1000

6 - TRT3. Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.

«A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 893, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.»

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Doc. 172.6745.0014.1200

7 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.5943.3016.8900

8 - TJSP. Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

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Doc. 167.6944.8001.1400

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 163.7853.5004.1900

10 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da ação, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/92. Desacolhimento. Suficiência da prova indiciaria. Preenchimento das condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Ausência de comprovação para evidenciar, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situações passíveis de autorizar a rejeição da inicial. Viabilidade do prosseguimento da ação para o réu demonstrar suas razões. Ausência de qualquer prejuízo à ampla defesa, sem a supressão do devido grau de jurisdição. Recurso desprovido.

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Doc. 943.3035.3955.2946

11 - TJSP. APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter ha... ()

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Doc. 697.9052.6175.3139

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.

A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A análise, pelo juiz, da condição econômico-financeira da parte no caso concreto poderá, entretanto, servir de fundamento ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Estando suficientemente demonstrada a situação econômico-financeira do postulante e inexistindo quaisquer indícios de abuso na formulação do pleito de justiça gratuita, a parte faz jus ... ()

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Doc. 880.2989.9716.5984

13 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUPRESSÃO DO NOME DO DENUNCIADO DOS DADOS CADASTRAIS DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE - SIGILO E DIREITO DE CERTIDÃO NEGATIVA - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme sedimentado pelo STJ, nas hipóteses em que houver extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não devem ser mencionadas na folha, certidão de antecedentes criminais ou livros do juízo. A rejeição da peça acusatória em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da inicial, a falta de pressupostos ou condiç... ()

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Doc. 106.0674.4691.0553

14 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ‘DE CUJUS’. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. art. 11 DA PORTARIA DETRAN/SP PRE 175/21 QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), SENDO VEDADO O LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA ELEITA PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 158.2462.6001.7200

15 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão resistida pelo banco réu. Autor que não juntou comprovantes de tarifas, bem como o requerimento extrajudicial de exibição de documentos na inicial. Obrigatoriedade prevista de forma contratual. Documentos que são necessários para o preenchimento das condições da ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 840.4343.7859.6288

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. Os contratantes respondem solidariamente pelo pagamento do débito de mensalidades escolares.

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Doc. 620.3251.7810.1244

17 - TJSP. Apelação. Alvará Judicial. Processo extinto sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Valores de PIS e FGTS já levantados na demanda 1015296 40.2017. Patente a ausência das condições da ação, de modo que a extinção do feito sem o julgamento do mérito deve ser mantida. Apelo desprovido

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Doc. 612.5026.2799.3097

18 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da imobiliária gestora do contrato de locação que titulariza. Sentença que, baseada em premissa incorreta, considerou verdadeiros os fatos alegados pela autora e homologou a prova, a extinguir a ação, ex vi do CPC, art. 485, X. Descabimento. Ré que não administra o condomínio e não é síndica, de modo que não possui ingerência sobre o material perseg... ()

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Doc. 736.0941.5431.0159

19 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da administradora do contrato de locação que titulariza. Ré que alega ilegitimidade passiva por não possuir ingerência sobre referido material, a indicar a administradora do condomínio e o síndico como responsáveis pelo cumprimento da ordem. Questão que merece imediato enfrentamento, inclusive porque já se acenou com possível apuração criminal. Impre... ()

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Doc. 820.3622.5919.5333

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.

No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequen... ()

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Doc. 143.1824.1024.2400

21 - TST. Ilegitimidade passiva.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva «ad causam».»

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Doc. 975.0632.3857.4763

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados o... ()

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Doc. 547.3982.3259.3550

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RECUSA DO PAGAMENTO - ESTORNO POSTERIOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando os auto... ()

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Doc. 143.1824.1055.9600

24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam.»

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Doc. 145.5470.5981.1812

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Configura ato il... ()

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Doc. 502.9491.1425.0045

26 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante. Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso

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Doc. 469.3503.7459.5444

27 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada Celg, que versava sobre condições da ação, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, indenização por danos morais, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, § 9 º, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 9 º, da CLT e às Súmula 126/TST e Súmula 442/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 185.0666.6210.6789

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2013. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 275.2042.9901.5637

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2018. MAIS DE 30 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 143.2294.2062.0800

30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam.»

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Doc. 770.0499.6699.6448

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E ADMINISTRADORA DE MAQUININHAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a relação jurídica estabelecida entre as partes - lojista e administradora de maquininhas - se insere e... ()

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Doc. 112.0007.9636.9906

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2016. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 450.4111.7793.1122

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXAME «IN STATU ASSERTIONIS» - HOSPITAL - CANCELAMENTO DE CIRURGIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA - ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. -

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de as analisar in statu assertionis («teoria da asserção»), ou seja, conforme a narrativa feita pela autora em sua petição inicial. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Configura dano moral o fato de o hospital cancelar a cirurgia marcada sem avisar o paciente com a devida antecedência e ... ()

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Doc. 142.1281.8000.8100

34 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7002.7700

35 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9009.0000

36 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.»

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Doc. 231.0270.8785.9264

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NESTE AGRAVO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE NÃO É A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO 1 - É

possível o conhecimento de ofício da ausência de uma das condições da ação durante a análise de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que aprecia tutela provisória de urgência. Matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, § 3º). Precedentes. 2 - No caso, claramente, a agravante é figura ilegítima para pleitear tanto a tutela de urgência de natureza antecipada quanto o pedido de tutela definitiva. A conta bancária c... ()

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Doc. 143.1824.1033.5800

38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela quarta reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade de parte.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a quarta reclamada, ora recorrente, indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Estão intactos, pois, os artigos 3º e 267, VI, do CPC/1973.»

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Doc. 555.4417.8729.1617

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS - REGIMENTO INTERNO - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - VALIDADE - OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descump... ()

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Doc. 163.4213.3000.6800

40 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará... ()

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Doc. 172.6745.0013.3900

41 - TST. Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Complementação de aposentadoria.

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Doc. 574.3991.4992.8067

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCÊNCIO - CULPA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 4. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de an... ()

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Doc. 162.9481.6000.2100

43 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida

«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. - No caso em tela, funda-se a presente ação de consignação em pagamento na dúvida sobre quem deva leg... ()

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Doc. 162.9481.6000.1800

44 - TJMG. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Efeito translativo do recurso. Possibilidade de análise, de ofício, das matérias de ordem pública. Execução individual pelo correntista. Comprovação do vínculo com a associação. Necessidade. Ilegitimidade ativa suscitada de ofício, acolhida

«- As questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, ainda que não tenham sido objeto do recurso interposto pela parte agravante, podem ser apreciadas pelo órgão ad quem, em atenção ao efeito translativo dos recursos. - Em recente julgamento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1374678/RJ, publicado em 04/08/2015, restou assentado que, no caso da ação coletiva, a associação atua como representante de seus ass... ()

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Doc. 142.5853.8003.5400

45 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conheci... ()

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Doc. 103.1674.7349.5000

46 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Constitucionalidade. Nova condição da ação. Subordinação a prévia passagem. Circunstância que não exclui a apreciação do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. 114, § 2º.

«... Vê-se, pois, que o legislador inovou na esfera processual trabalhista, em verdade criando uma nova condição da ação, a qual apenas se une às contidas na Legislação Processual Civil, sem com isso acarretar qualquer violação ao comando constitucional, mas ao contrário, apenas reiterando o princípio conciliatório plenamente inserido na solução dos conflitos coletivos de trabalho (CF/88, art. 114, § 2º). A doutrina tem se posicionado nesse sentido, vale aqui lembrar as liçõe... ()

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Doc. 143.2294.2038.7100

47 - TST. Ilegitimidade passiva.

«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam ... ()

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Doc. 143.2294.2018.3100

48 - TST. Ilegitimidade passiva.

«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam ... ()

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Doc. 142.5854.9003.0300

49 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juízo, ... ()

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Doc. 142.5855.7002.8400

50 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente no ... ()

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