Despacho Saneador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1296.3854

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Despacho saneador. Preclusão.

1 - O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 2 - Hipótese em que inexistente questão jurídica solvida pelo despacho saneador, não havendo motivo para não apreciar matérias de ordem pública respeitantes à escorreita prestação jurisdicional (decisão infra petita e ocorrência de cerceamento de defesa), cognoscíveis de ofício nas instâncias ordinárias. 3 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 305.2889.0798.7569

2 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESPACHO SANEADOR - NÃO PROLAÇAO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE PROCESSUAL.

A não prolação de despacho saneador pelo MM. Juiz de 1ª Instância invalida o processo quando demonstrado efetivo prejuízo à parte.

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Doc. 103.1674.7095.2400

3 - STJ. Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.

«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.»

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Doc. 517.2501.9235.9745

4 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Ação rescisória. Despacho saneador. Parcial acolhimento da impugnação ao valor da causa. Indeferimento das preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Insurgência dos corréus. 1. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. Correspondência ao valor da ação principal, atualizado monetariamente até a data de ajuizamento da ação rescisória. Jurisprudência do C. STJ. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Autores que venderam suas cotas e... ()

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Doc. 573.0394.1000.8500

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. O

despacho agravado não tem conteúdo decisório e apenas determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo do executado que não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 141.1961.8000.5500

6 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.7855.1001.6400

7 - STJ. Processual civil. Prescrição. Matéria examinada no despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/02/09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/11/08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/08/08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/05/08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04/12/06. 2. Re... ()

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Doc. 151.7855.1001.6900

8 - STJ. Processual civil. Ação securitária. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.0973.7002.2500

9 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Anulação do feito. Ausência de despacho saneador e produção de provas. Recurso provido.

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Doc. 210.5021.0455.8670

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.3124.0003.0100

11 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Despacho saneador que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a três dos cinco pedidos formulados na inicial. Inviável se proferir decisão de mérito em despacho saneador ao mesmo tempo em que se saneia o processo, devendo estas questões ser objeto de decisão na sentença, após o exame das provas produzidas. Recurso provido para tal fim

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Doc. 241.1030.1116.0368

12 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Despacho saneador. Cumulação de pedidos.Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento.

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Doc. 103.1674.7285.7000

13 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»

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Doc. 103.2110.5002.0800

14 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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Doc. 103.1674.7449.0000

15 - STJ. Legitimidade «ad causam». Condição da ação. Possibilidade de apreciação após despacho saneador. CPC/1973, art. 267, § 3º.

««A teor do disposto no , § 3º, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa» (REsp 533.733/RS, Min. César Asfor Rocha, DJU de 28/10/03).»

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Doc. 143.7351.8006.4500

16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2891.8014.9400

17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Matéria decidida em despacho saneador do qual não foi interposto recurso. Preclusão. Recurso não provido

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Doc. 210.8181.1559.1932

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de pagamento. Despacho saneador. Juntada da documentação intempestiva. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se o disposto na Súmula 187/STJ quando a parte, embora intimada para regularizar o recolhimento das custas judiciais, não corrige o vício ou o faz fora do prazo estabelecido. 2 - No caso dos autos, a parte, não obstante tenha sido intimada para juntada do comprovante de pagamento do preparo, apresentou a documentação após o transcurso do prazo inserido no despacho saneador. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 864.4772.4737.2369

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DESPACHO SANEADOR - SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.3050.5859.5629

20 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se (i) estando prescrito o cheque, é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário; e se (ii) houve o devido saneamento do processo em razão da ausência de despacho saneador. 3 - Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas característic... ()

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Doc. 145.0081.1000.1400

21 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Relação de consumo reconhecida no despacho saneador. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso provido.

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Doc. 154.6523.5004.5600

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição afastada no despacho saneador. Ausência de impugnação. Questão renovada na apelação. Preclusão. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, «Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/02/09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/11/08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/08/08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/05/08; REsp 595.77... ()

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Doc. 164.7400.5020.4800

23 - TJSP. Prova. Produção. Pretensão de nortear modalidade de culpa ou excluir pontos controvertidos no despacho saneador. Inviabilidade. Hipótese de cerceamento de defesa. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 636.4386.5516.2697

24 - TJMG. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A duplicata sem aceite, desde que regularmente protestada e instruída com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da efetiva pres... ()

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Doc. 210.7131.0643.0749

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Despacho saneador. Pontos controvertidos. Fixação equivocada. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2 - Em ação civil pública proposta visando à responsabilidade por danos ao meio ambiente, o magistrado singular proferiu decisão de saneamento do feito, invertendo o ônus da prova e fixando os pontos controvertidos. 3 - Constatar que «os pontos controvertidos apontados pe... ()

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Doc. 103.2110.5017.9600

26 - TAPR. Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

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Doc. 145.4863.9006.3200

27 - TJSP. Prova. Testemunha. Rol oferecido fora do prazo estabelecido em despacho saneador irrecorrido. Prazo preclusivo. Decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas mantida. Agravo retido não provido.

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Doc. 690.4328.0682.9440

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS - DESPACHO SANEADOR - DECADÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO 1.

Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que, no decorrer do processo, rejeitou a prejudicial de decadência, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão.

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Doc. 141.1961.8000.5600

29 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes emb... ()

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Doc. 103.1674.7303.9400

30 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

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Doc. 146.8983.5016.0100

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Argüição reiterada, pois não decidida no despacho saneador, por independer de prova. Matéria prejudicial que se envolve para o mérito e com ele será analisado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6004.3500

32 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.

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Doc. 151.7855.1001.6600

33 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ... ()

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Doc. 164.7400.5010.7000

34 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Matéria preliminar repelida pelo magistrado de primeiro grau em sede de despacho saneador. Afirmações de natureza genérica. Questões processuais não analisadas. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7581.4006.0500

35 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra despacho saneador. Decisão interlocutória. Cabimento dos embargos tanto contra ato judicial apelável como agravável. Decisão reformada para o conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5052.3400

36 - TRF2. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador que considera pertinente a prova testemunhal, mas não marca audiência para colhê-la. Inexistência de recurso. Preclusão. Inexistência de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 424/STF.

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Doc. 122.1831.7000.7400

37 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CPC/1973, art. 249, § 1º.

«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.»

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Doc. 195.2744.8005.7100

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo conjugada com cobrança de aluguel. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata a . Precedentes. 3 - Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de desp... ()

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Doc. 165.2483.1012.4600

39 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Reintegração de posse. Pedido indeferido em despacho saneador. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Inviabilidade de suscitação do tema em sede de apelação.

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Doc. 236.7939.7258.2321

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DESPACHO SANEADOR - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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Doc. 121.9141.1697.5098

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DESPACHO SANEADOR - CPC/1973 - PRECLUSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO.

É possível o pedido de exibição incidental do contrato nos próprios autos da ação revisional. Todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, verificando-se a preclusão. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-lei 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa mé... ()

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Doc. 175.3624.1005.9700

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação securitária. Prescrição afastada por despacho saneador sem interposição de recurso. Posterior renovação do alegado em sede de apelação. Impossibilidade. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para afastar o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. Insurgência recursal da seguradora.

«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 247.7829.7951.4807

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU.

Decisão agravada que saneou o processo e rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu. Agravo de Instrumento da parte ré. Verifica-se que as razões recursais se fundamentam na suposta ilegitimidade ativa, mas tal questão não está elencada no , sendo certo que o, VII indicado pelo agravante se limita à exclusão de litisconsorte, considerando a perda do resultado útil do processo, o que não é o caso dos autos. Em caráter excepcional, a recorribilidade imediata está vin... ()

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Doc. 220.9290.1433.9720

44 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Matéria decidida em despacho saneador. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As matérias de ordem pública, quando decididas no despacho saneador, sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9060.0001.2700

45 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.7226.4792.0898

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do despacho saneador à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o despacho saneador objeto do recurso comporta retificação, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da estabilidade prevista no art. 357, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estabelece a aplicação imediata da norma processual aos processos em c... ()

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Doc. 636.8220.8584.8345

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória. Despacho saneador. Perícia. Nomeação de expert. Impugnação ao profissional. Alegada necessidade de qualificação técnica. Cabimento. Cálculos atuariais que demandam conhecimento e prática específicos. Inteligência do art. 156, §1º, CPC. Recurso provido

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Doc. 146.8983.5011.3900

48 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus». Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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Doc. 506.3032.3652.4004

49 - TJSP. Ação de cobrança - cartão de crédito - cerceamento de defesa reconhecido - prova pericial deferida em despacho saneador e não realizada - julgamento antecipado da lide que se afigura prematuro - ofensa ao princípio da ampla defesa - sentença anulada - recurso provido

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Doc. 551.9959.6859.9194

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTER SOMENTE PARTE DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DE RECURSO.

Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tema 988 do E.STJ, REsp. Acórdão/STJ. O juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de indeferir aquelas que julgar protelatórias ou desnecessárias pa... ()

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