Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.4894.6001.8900

1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Dissidio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.

«1.- Só se conhece do especial pela alínea «c», se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 2.- Embargos de Declaração acolhidos, apenas com fins aclaratórios, mantida a conclusão do julgado.»

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Doc. 143.8841.6005.0400

2 - STJ. Agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 173.1775.3001.1500

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 170.377/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães,... ()

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Doc. 176.4933.5001.4800

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento na alínea «c». Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementa, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.4033.4001.9400

5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, ou quando ausente o necessário confronto analítico entre os arestos confrontados. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 175.9671.1000.4500

6 - STF. Recurso. Inexistindo questão federal de direito e não estando comprovado o dissidio jurisprudencial, não se conhece do recurso ordinário.

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Doc. 161.6244.3003.2300

7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso vertente, os recorrentes limitam-se a asseverar que houve ofensa ao Decreto 3.365/4, sem indicar precisamente em que pontos e de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal em que se ampara o seu direito supostamente violado, o que impede a esta Corte conhecer da controvérsia e exercer o seu papel constitucional de uniformizadora da legislação infraconstitucional, incidindo na hipótese, a Súmula 284/STF. 2. Por fim, não pode ser conhecido o presente re... ()

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Doc. 230.7040.2487.0835

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 3 - O alegado dissídio jurisprudencia... ()

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Doc. 240.6180.6681.9838

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência. 2 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Isso porque não há similitude fática- jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 140.8363.8002.5200

10 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Dissidio jurisprudencial.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 173.4684.1000.5100

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, quando no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretaria, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.2151.2712.1559

12 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no , III, «a», em ra... ()

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Doc. 141.5975.0002.5300

13 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 143.8810.3000.4800

14 - STJ. Recurso especial. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Pensão previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes. II - Quanto ao dissídio, é de se observar que a divergência jurisprudencial deverá ser comprovada mediante confronto analítico entre ... ()

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Doc. 175.4113.4002.7200

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio... ()

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Doc. 180.3520.5001.4000

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio... ()

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Doc. 198.1220.5003.9000

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.

«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. O acórdão da apelação assim declarou: «É vedada a cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria, diante do disposto na Lei 6.367/1976». (fls. 55 - 58, e/STJ). O primeiro Recurso Especial foi provido para anular os Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração (fls.150-155, e/STJ) foram parcialmente acolh... ()

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Doc. 230.4120.8684.3311

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No ca... ()

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Doc. 250.1061.0767.9830

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos de terceiro propostos em 16/11/2020, dos quais foi extraído o presente agravo interno, concluso ao gabinete em 08/06/2024. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2219.0244

20 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Acórdão embargado não analisou o mérito. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência. 3 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Isso porque não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 5 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 142.7761.8003.0300

21 - STJ. Processual civil e civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial demonstrado. Harmonia entre a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ, a partir do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias, pode proceder à adequada qualificação jurídica do fato, inexistindo o reexame da prova produzida ou análise de cláusula contratual. 2. O dissídio jurisprudencial foi comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é válida a cláusula contratual que impunha a doação à concessionár... ()

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Doc. 211.1101.0199.3329

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria. Ordem de oitiva de testemunhas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Retratação. Caracterização. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (, § 1º - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. 2 - O Tribunal a quo demonstrou que a agravante não admitiu a prática criminosa e que a retratação oferecida somente visava eximir a agravante da responsabilização penal, não restando caracteriza a re... ()

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Doc. 153.5594.9005.1200

23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Deixou o recorrente de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do , parágrafo únicoe art. 255, § 1º e §... ()

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Doc. 151.6044.2000.5500

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Dano moral. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação, providência inadmitida em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 210.7050.2383.9321

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.3554.7002.6200

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento n , III «c». Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.7040.2644.8369

27 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem imóvel considerada justificada. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata a questão dos autos de indeferimento, pelas instâncias ordinárias, de indicação de bem imóvel de propriedade de terceiro à penhora, determinando-se que recaísse sobre imóvel de propriedade da executada, porquanto a recusa da municipalidade havia-se mostrado justificada. Assinalou a Corte de origem que « a exequente apresentou justificativa plausível à recusa do imóvel ofertado, já que pertence a terceiro estranho à lide, bem assim porque há outros bens em nome da devedo... ()

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Doc. 230.9130.6718.1731

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausente indicação do normativo sobre o qual alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no ,... ()

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Doc. 175.5554.5001.0500

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento n , III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4290.6832.4185

30 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Indevidos. Proibição de reformatio in. Mantida decisão. Dissidio jurisprudencial. Pejus ausência de similitude fática. Alínea prejudicada.C agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A condenação ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do. Contudo, não há non reformatio in pejus falar em modificação de sua base de cálculo. 3 - O dissídio jurisprudencial de... ()

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Doc. 220.9160.6118.5456

31 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Exame. Prejudicado.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . O óbice da ... ()

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Doc. 202.7781.5005.0600

32 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a tese do agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.9492.0002.4100

33 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ausência de decadência. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4271.1651.3478

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dissidio jurisprudencial não comprovado na espécie. Simples transcrição das ementas não é suficiente para a demonstração do cotejo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 203.8360.5003.8900

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade neste sede especial. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1394.1000.6900

36 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c»da , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.2180.6545.9972

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da CF... ()

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Doc. 210.5021.0643.3463

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.9785.1003.0900

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» do , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação de súmula, tendo em vista que esse tipo normativo não se enquadra no c... ()

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Doc. 168.3874.3001.6100

40 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 183.2483.0000.7600

41 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no , III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, ... ()

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Doc. 176.5725.8012.5400

42 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Inexistência de dolo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de acórdão paradigma. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2. A defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.3130.9011.1000

43 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Reparação de danos. Revisão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Analise prejudicada. Agravo não provido.

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Doc. 140.0931.8002.8400

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A violação do , tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- O recurso especial não é meio adequado para rever questões referentes à intimação pessoal do executado, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probató... ()

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Doc. 210.8200.7739.1185

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Elidir as conclusões do aresto impugnado que decidiu pel... ()

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Doc. 142.9435.2002.5400

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9300.9424.1867

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A análise do suposto dissídio jurisprudencial exige que a parte recorrente indique o dispositivo de lei violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexistindo indicação de dispositivo violado, o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade. 3 - Ademais, a parte recorrente não realizou o necessário cotejo dos julgados, demonstrando a similitude fática das situações a que foram dadas soluções diversas. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 155.5392.0000.4700

48 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Alimentos estragados. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, conforme preceituam os artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissíd... ()

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Doc. 210.5250.9296.8770

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/02/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4/6/2019. 2 - A jurisprudência desta Corte fir... ()

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Doc. 185.3421.1001.2100

50 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no , III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, ... ()

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