Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8463.5776

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  2 - Nos termos do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3 - Agravo interno não provido.  

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Doc. 230.6190.3797.4242

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscita... ()

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Doc. 230.7030.9458.0520

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscita... ()

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Doc. 230.9180.7111.8711

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscita... ()

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Doc. 250.1061.0780.8574

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida... ()

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Doc. 210.7140.4678.8577

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4... ()

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Doc. 136.5475.3005.7300

7 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.»

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Doc. 190.7582.9000.0700

8 - STJ. Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). II - É missão constitucional do STJ apaziguar a jurisprudencia revolta, buscando a melhor exegese do direito federal infraconstitucional. Para a realização desse objetivo, em primeiro lugar deve uniformizar a sua propria jurisprudencia.»

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Doc. 197.5513.3000.7000

9 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, decla... ()

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Doc. 220.3241.1971.6924

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - Não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ declarar não ser cabível embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça tem excetuado o contido no referido óbice apenas quando a controvérsia está centrada na interpretação de norma processual. 2 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de... ()

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Doc. 163.9273.9010.6600

11 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. A Lei orgânica da magistratura limitou-se a editar regras para o julgamento dos embargos de divergência, sem, no entanto, instituí-los. Não havendo norma federal instituidora dos embargos de divergência, inviável sua oposição com base na loman. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

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Doc. 210.5250.8621.3932

12 - STJ. Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.

1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. 2 - Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático processuais submetidas a seu conhecimento e aplicar o di... ()

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Doc. 211.0150.9692.7791

13 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de novos embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por seção do STJ em anteriores embargos de divergência. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 210.8200.9142.6118

14 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência não constituem meio de suprir omissões ocorridas no julgamento do recurso especial, nem oportunidade para ativar questões que antes não foram suscitadas. Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 210.6010.2664.3509

15 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Preparo recursal. Ação penal pública. Afastamento. Embargos de divergência. Indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus como paradigmas. Paradigma do STF. Imprestabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Tratando-se de ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em embargos de divergência. 2 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 3 - Os embargos de divergência visam pacificar divergência interna entre julgamentos de órgãos dis... ()

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Doc. 231.0021.0360.6848

16 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8250.7573.4703

17 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. 2 - A juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto ementa/acórdão e certidão de julgamento)... ()

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Doc. 240.6240.9852.0696

18 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 211.1241.1592.9613

19 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da , § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2 - Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 3 - ... ()

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Doc. 220.4201.1134.6279

20 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Não demonstração de cotejo analítico. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial, desde que os julgados guardem entre si similitude fática e jurídica. 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade de questão jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. 3... ()

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Doc. 133.8262.5000.2400

21 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissões não verificadas.

«1. O cabimento dos embargos de divergência foi solucionado nos limites do que consta do acórdão da Primeira Turma, então embargado, pelo que, não seria viável seu reexame nos embargos de divergência por tratar-se de "regra técnica de conhecimento". Não houve, assim, as alegadas omissões. 2. Embargos de declaração rejeitados»

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Doc. 133.8262.5000.2600

22 - STJ. Embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível.

«1. É firme a orientação no sentido de que é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência. 2. Precedentes: AgRg nos EDv nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe 19/11/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010; AgRg nos EDv nos... ()

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Doc. 241.1030.1466.0705

23 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo direito. Precedentes da terceira seção. Embargos de divergência providos.

1 - Consoante reiterado entendimento deste STJ, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam complementação de aposentadoria. 2 - Embargos de divergência providos para reformar o acórdão da Quinta Turma e dar provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo.

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Doc. 240.9130.5694.3401

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência.

1 - Nos termos dos, I e III do , os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. 2 - Na aplicação do , a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acór... ()

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Doc. 250.2280.1487.3775

25 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3241.1808.1844

26 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do , § 1º. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0061.1197.0721

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1290.2786.2307

28 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios de omissão e obscuridade. Embargos de divergência não conhecidos. Não cabimento dos embargos de declaração posteriormente opostos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Não se conhece de embargos de declaração opostos a decisão que não conheceu de novos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido por seção do STJ em anteriores embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.1010.8229.9358

29 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7694.0520

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2819.8897

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8230.1115.9121

32 - STJ. embargos de divergência nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - No STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência (, caput e, I e III, e RISTJ, art. 266, caput). Precedentes. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 220.4201.1236.4707

33 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no , § 1º. ... ()

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Doc. 241.2021.1882.0211

34 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial, desde que os julgados guardem entre si similitude fática e jurídica. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1071.0183.8945

35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegação divergência quanto ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - De acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Não cabe análise de eventual dissídio pretoriano, em Embargos de Divergência, quanto à ofensa ao , em razão das inevitáveis partic... ()

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Doc. 220.3030.5734.7412

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido

1 - A interposição do recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8808.5637

37 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício est... ()

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Doc. 230.6230.3635.8588

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra de hermenêutica. Similitude fático jurídica. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude. 2 - Agravo intern o desprovido.

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Doc. 250.2280.1726.9695

39 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade de embargos de divergência em acórdão que não conhece do mérito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência apresentados em decisão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial, sob o fundamento de que não é possível a interposição desse tipo de embargos nessa hipótese. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se são admissíveis embargos de divergência contra decisão que não conhece de agravo regimentla em recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos da S... ()

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Doc. 241.0210.7467.2839

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão paradigma. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão paradigma nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1120.1820.2207

41 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio. Ausência de similitude entre acórdão embargado e supostos paradigmas. Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 220.3030.5573.8226

42 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da persuasão racional. Matéria fática. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0301.1775.4273

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0184.4236

44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.7031.1538.0577

45 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.8250.7257.7884

46 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicar o direito à espécie em recurso de natureza extraordinária não significa atribuir a tal recurso efeito devolutivo que extrapole o critério dimensionado pelo recorrente. Prevalece sempre o princípio da voluntariedade, que confere à parte o ônus de recorrer, no todo ou em parte, de julgado e sofrer as consequências de eventuais omissões nesse mister. 2 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemp... ()

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Doc. 241.0291.0921.6485

47 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Caráter protelatório. Multa.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos em face de anteriores embargos de divergência, à falta de previsão legal. 2 - A interposição de segundos embargos de divergência com idêntico fundamento possui nítido caráter protelatório, autorizando a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do estabelecido no parágrafo 2º do 3 - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 241.0310.7633.6628

48 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração do ex adverso. Ausência de reiteração. Intempestividade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é extemporâneo recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.

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Doc. 241.1030.1355.6136

49 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem causas assemelhadas julgadas diferentemente.

Hipótese em que não há divergência entre os julgados confrontados porque o que se pretende em um, como seja a nulidade da sentença, não foi alcançado no outro. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6594.8994

50 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Súmula 158/STJ e Súmula 168/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial» (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do ... ()

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