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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.5335.2000.2800

1 - TRT3. Consignação em pagamento. Entrega de coisa.

«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida». Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.»

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Doc. 163.7853.5006.7100

2 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7259.1300

3 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Entrega de coisa fungível.

«Mesmo à luz de sua antiga redação, o CPC/1973, art. 621 se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível.»

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Doc. 608.8544.6287.9014

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para recolhimento das custas iniciais correspondentes a 2% do valor incluído no pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Evidente que a majoração do valor dado à causa, com o pedido de conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de título extrajudicial, enseja o recolhimento da diferença entre as custas iniciais recolhidas e devidas. Percentual... ()

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Doc. 201.2612.7001.3600

5 - TJSC. Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei ... ()

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Doc. 755.0409.7401.3425

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL.

Decisão que determinou a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, reconhecendo a desnecessidade de liquidação para a quantificação do débito. Recurso interposto pelos executados. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Nos termos do CPC, art. 937, VIII, será cabível sustentação oral apenas nos agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência - Caso o recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7083.1900

7 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.»

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Doc. 103.1674.7011.6400

8 - STJ. Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda».

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta.»

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Doc. 744.2162.0660.9524

9 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. 641.6363.7552.6484

10 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 120.2751.0115.2675

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA» -

Contrato de compra e venda de café a termo - Negócio jurídico que tem por objeto bem móvel - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Precedente desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 828.6601.5045.3624

12 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DET... ()

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Doc. 198.6092.6001.5700

13 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806.

«Tratando-se de entrega de coisa certa, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade [...] No caso concreto, o valor da multa fixada pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória.» AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DES. MARCO ANTONIO ANGELO - Relator.»

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Doc. 522.3801.1801.5736

14 - TJSP. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUCUMBÊNCIA.

Execução derivada de tutela cautelar antecedente. Sentença de extinção. Devedora que teve deferida sua recuperação judicial, base em que já habilitado o crédito objeto, meses depois da propositura da cautelar. Fato superveniente. Executada que deve suportar o ônus da sucumbência, corolário do princípio da causalidade. Precedente da Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Gratuidade deferida apenas para viabilizar a análise do apelo. Benefício amplo a ser analisado com pri... ()

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Doc. 143.3333.7001.3800

15 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. 2. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 3. Perda de objeto do presente recurso ante o julgamento do especial 1.159.744/MG. 4. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7499.6300

16 - STJ. Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC/1973, arts. 585, II, 621, 631.

«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.»

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Doc. 289.7377.4413.3436

17 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Insurgência do autor - Cédula de Produto Rural com liquidação física - Obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 8.929/94, art. 11, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. 11ª Câmara e E. Tribunal de Justiça - Competência do juízo recuperacional para analisar essencialidade dos itens constritos - Insurgência dos réus - Ausência de recolhimento do preparo, com decurso d... ()

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Doc. 685.2786.5398.5078

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA -

Insurgência dos requeridos contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita -... ()

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Doc. 198.6092.6001.5800

19 - TJSP. Ação de execução para entrega de coisa certa. Fornecimento de gases industriais. Insurgência contra decisão que fixou multa e honorários advocatícios em desacordo com o pleiteado pela exequente. Determinação judicial para entrega de coisa certa não atendida que admite a majoração da astreinte. Fixação de honorários advocatícios em processo judicial é prerrogativa exclusiva do Juiz. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 806.

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Doc. 943.7951.7349.2347

20 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Elementos dos autos que indicam incontroverso inadimplemento absoluto pelos executados. Inteligência do CPC, art. 809. Questões invocadas nas razões recursais que se confundem com as teses defensivas e devem ser dirimidas em embargos à execução. Prosseguimento do feito mediante discussão em incidente de liquidação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 187.4308.4423.0074

21 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de entrega de coisa certa e imissão na posse, sob o fundamento de ausência de prova do interesse de agir, uma vez que o imóvel está registrado em nome da empresa ré. 2. O autor alega que a ação possui dois pedidos distintos e que a jurisprudência admite a ação de imissão de posse proposta pelo adquirente por compromisso de compra e venda. II. Questão em dis... ()

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Doc. 180.3503.3003.0900

22 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido ... ()

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Doc. 196.9291.6000.5800

23 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813.

«Não há previsão de abertura de incidente especial ou de audiência de conciliação para definir, previamente, a individualização da coisa ou para tentar acordo entre as partes, aplicando-se o CPC/2015, art. 806, no que couber, por força do CPC/2015, art. 813.»

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Doc. 499.5012.8082.5437

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS.

O descumprimento contratual, consubstanciado na ausência de entrega da mercadoria adquirida, não enseja na presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a direito de personalidade.

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Doc. 645.3177.3631.3165

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.

Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda ... ()

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Doc. 114.7000.7943.4051

26 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para determinar que a execução recaia única e exclusivamente sobre a entrega de 95 sacas de café. Insurgência recursal de ambas as partes. O embargante visa o acolhimento dos embargos à execução, para extinção da execução pela inadequação da via eleita, e, no mérito, reconhecimento do excesso de execução e impossibilidade de cobrança da multa contratual, além da redistribuição da sucumbência. O embargado impugna a concessão da gratuidade d... ()

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Doc. 597.7647.8413.2840

27 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - Configuração -  Indenização devida - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo... ()

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Doc. 974.7427.5600.9417

28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial para entrega de coisa incerta. Despacho inicial que determinou a citação para individualização e entrega da coisa, sob pena de multa diária e busca e apreensão. Irresignação do executado. Descabimento. Previsão legal. Inteligência dos arts. 811, 813 e 806 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 144.9060.0009.5000

29 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição referente a multa diária. Ação de execução para entrega de coisa certa. Agravada intimada para o cumprimento da obrigação de entrega da coisa, bem como para o pagamento da multa, que não cumpre a decisão no prazo estabelecido. Penhora de ativos financeiros. Cabimento, sendo desnecessária a liquidação. Recurso provido.

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Doc. 760.6778.2755.1216

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA -

Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/ST... ()

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Doc. 135.3915.8002.0800

31 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC/1973 disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do CPC/1973, art. 631, as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC/1973). 3. Nas hipótes... ()

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Doc. 196.4015.6003.3700

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação para entrega de coisa. Cumprimento de sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação para entrega de coisa, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7076.8600

33 - STJ. Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.

«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque» 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). Sem embargo das respeitáveis posições em contrário, tenho que a interpretação sistemática conferida pelo aresto recorrido ao art. 621, em face da regra do art. 585, II, é a que melhor reflete os princípios norteadores da hermenêutica, além de apresentar-se mais razoável,... ()

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Doc. 225.7175.3531.0359

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA.

Inconformismo contra decisão de primeiro grau que determinou à agravante exequente a recalcular os valores devidos pelo devedor agravado, tendo por termo final da atualização monetária a data em que a recorrente realizou depósito nos autos. Incontrovérsia sobre o inadimplemento do contrato. Valores depositados, a título de pagamento pelas sacas de soja arrestadas, que são atualizados monetariamente pela instituição financeira. Pleito da recorrente que resultaria em correção sobre co... ()

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Doc. 316.0713.2753.5643

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação do exequente contra a decisão que postergou a análise do pedido de levantamento dos valores bloqueados para após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução. Descabimento. O pedido é prematuro, pois sequer decorreu o prazo para interposição de recurso contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução, sendo prudente aguardar o desfecho do julgamento diante da possibilidade de interposição de recurso (CPC, art. 1012, III), o que faz concluir que o levantamen... ()

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Doc. 304.5730.4317.8250

36 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Entrega de coisa (grãos de soja). Impossibilidade. Determinação de conversão da obrigação em perdas e danos. Objeção de executividade. Pretensão de extinção do processo de execução, considerando a iliquidez do título. Rejeição. Manutenção. Não há falar em extinção do processo da ação de execução. Uma vez que os títulos previram o preço por saca de sessenta quilos, a execução para entrega de coisa pode ser convertida para execução por quantia certa, tal como pediu a exequente em sua petição inicial, já prevendo a hipótese de a coisa não lhe ser entregue. Agravo não provido

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Doc. 250.4290.6805.1559

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.»na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva», na forma do CPC, art. 627, caput.

5 - Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do CPC, art. 745, na redação anterior à Lei 11.382/2006» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Espe... ()

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Doc. 608.1385.0304.5430

38 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. VALOR DA CAUSA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a apli... ()

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Doc. 170.1621.9003.4900

39 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.

«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 108.8265.1647.9135

40 - TJSP. Execução para entrega de coisa incerta (200 sacas de café). Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos mantida. CPC, art. 809 e CPC art. 813. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.8150.7749.8799

41 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.

1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2 - Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislado... ()

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Doc. 612.0713.2312.3758

42 - TJSP. COMPRA E VENDA - CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA, C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETO ACOLHIMENTO.

Estipulação contratual prevendo a possibilidade de entrega do saldo remanescente do produto contratado (500.000 toneladas de cana-de-açúcar) na próxima safra, que correspondia ao período 2023/2024. Obrigação executada ao final de 2022, ou seja, antes do termo. Inexigibilidade. Nulidade da execução que é medida de rigor, nos termos do art. 803, I e III, do CPC. Levantamento do depósito e das constrições realizadas antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inteligência do CPC,... ()

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Doc. 250.2280.1746.3921

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.

1 - Execução para entrega de coisa incerta. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias. Precedentes 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 241.1081.0818.9292

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ. 2 - Em situações excepcionais, tem esta Corte Superior admitido a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princí... ()

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Doc. 241.0291.0465.7276

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ. 2 - Em situações excepcionais, tem esta Corte Superior admitido a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princí... ()

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Doc. 103.1674.7379.0800

46 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.»

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Doc. 103.1674.7275.1700

47 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma»... ()

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Doc. 241.1230.5425.9545

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impug na, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agrav... ()

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Doc. 163.5721.0000.4800

49 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, a... ()

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Doc. 187.0192.1008.3800

50 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos à execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa. Contrato de transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, ainda que opostos os embargos de declaração, incidente o enunciado 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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