Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7370.1000

1 - 2TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.

«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ...» (Juiz Eros Piceli).»

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Doc. 161.5471.8005.8400

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.»

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Doc. 103.1674.7450.4200

3 - STJ. Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 138.3191.3000.2700

4 - STJ. Recurso especial. Fatos incontroversos. Enquadramento jurídico. Cabimento. Acidente do trabalho. Benzeno. Leucopenia.

«I. O recurso especial é cabível para dar enquadramento jurídico diverso do dado pelo Tribunal a quo a fatos incontroversos. II. É cabível a indenização por acidente do trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia). Precedentes. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 103.1674.7184.4100

5 - STJ. Recurso especial. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontroversos. Possibilidade.

«No julgamento do especial, uma vez ultrapassada a fase de conhecimento, o Tribunal julgará a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ, art. 257). Não constitui reexame de prova a ponto de ensejar o não conhecimento do especial, a mera aferição da existência de determinado fato incontroverso e necessário ao deslinde da causa, dependente de simples cotejo entre documentos (prova preconstituída), como, por exemplo, a análise, quanto à data em que se verificou determinado acontec... ()

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Doc. 220.5131.2796.5649

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Não incidência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Revaloração de fatos incontroversos.

1 - «No delito previsto no , § 3º, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). 2 - A controvérsia atinente à incidência do princípio da insignificância prescinde do reexame de provas, s... ()

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Doc. 155.5412.4003.1000

7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica. Ações criminosas praticamente idênticas. Fatos incontroversos nos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, evidenciado que as ações criminosas imputadas aos agravados foram praticamente idênticas, pois ambas as vítimas, mulheres, foram rendidas em pontos de ônibus mediante grave ameaça e forçadas a entregar seus bens pessoais, sendo que entre os delitos se passaram apenas oito horas, deve ser reconhecid... ()

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Doc. 241.2021.1192.4993

8 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição ou a desclassificação da condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (). O paciente foi flagrado com 4,24g de cocaína, 18,83g de maconha e R$ 550,00 ( quinhentos e cinquenta reais), em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de eleme... ()

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Doc. 220.5201.2447.5427

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Evidenciada na origem a prática de atos libidinosos. Consumação do delito reconhecida. Fatos incontroversos. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, faz-se o reexame jurídico... ()

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Doc. 241.2090.8513.2654

10 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

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Doc. 175.5554.5005.3500

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Grave ameaça configurada. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A adequação da classificação da conduta suficientemente descrita no acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não demanda o reexame das provas dos autos, mas tão somente a revaloração dos fatos incontroversos descritos no aresto impugnado. 2. «É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a simulação do emprego de arma de fogo configura grave ameaça, elementar do crime de roubo, (...)» (HC 229.221/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TU... ()

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Doc. 250.1061.0281.2473

12 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de obter a desclassificação da condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (). O réu foi flagrado com 3g de cocaína no circuito do carnaval no Farol da Barra. A defesa alega ausência de elementos suficientes para configurar o crime de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.1061.0122.4317

13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Falta grave. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, dando provimento ao recurso interposto pela acusação para restabelecer a decisão que reconheceu a prática de falta grave. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática da conduta prevista na , durante a execução de outra pena, configura falta grave, mesmo que a punibilidade tenha sido extinta por de... ()

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Doc. 143.5373.7003.6800

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação realizada com ressalva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Enquadramento de fatos incontroversos no sistema normativo. Possibilidade. Inovação de tese. Não ocorrência.

«1.- Segundo precedentes da Corte Especial deste Tribunal, considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2.- No caso, tendo sido o ato citatório recebido com a ressalva, no verso do mandado, de que o faria na condição de acionista e não como representante legal da empresa, impõe-se o reconhecimento de ... ()

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Doc. 173.3800.2004.9900

15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Não incidência do enunciado 7/STJ. Prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP vigente ao tempo dos fatos. Recurso provido.

«1. Estando os fatos incontroversos e delimitados nas instâncias ordinárias, a tipicidade ou a adequação típica do fato delituoso é questão de direito que prescinde do reexame da prova produzida. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos se adequa tipicamente ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida (cf. - Códig... ()

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Doc. 240.9290.7560.4797

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não comprovada finalidade mercantil da droga. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental não provido.

1 - E m decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas. 2 - A abordagem dos acusados se deu após policiais receberem denúncias anônima... ()

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Doc. 177.2855.8002.2800

17 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação e fundamento previamente debatido e constante do acórdão recorrido.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem. 2. Não se verifica a alegada reformatio in pejus, pois, apesar de utilizado fundamento diverso daquele adotado pelo Tribunal de origem, porém previamente debatido e constante do acórdão proferido, o agravamento do regime inici... ()

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Doc. 230.3050.5952.0682

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca veicular. Nervosismo do paciente. Veículo oriundo de área em que praticado narcotráfico. Ausência de fundada suspeita. Revaloração de fatos incontroversos. Viabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Carece de fundada suspeita a busca veicular realizada por policiais motivada pelo nervosismo que o paciente apresentava e no fato de ser o veículo oriundo de local em que há elevado nível de narcotráfico. 2 - Não ressaindo da situação dado concreto que de forma efetiva justifique a existência de justa causa para a abordagem, devem ser consideradas nulas as provas obtidas por meio da busca veicular realizada, bem como as provas dela decorrentes. 3. A decisão recorrida não ensejou ... ()

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Doc. 174.8110.8007.3500

19 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo não provido.

«1. A adequação da classificação da conduta suficientemente descrita no acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não demanda o reexame das provas dos autos, mas tão somente a revaloração dos fatos incontroversos descritos no aresto impugnado. 2. Levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem se dedicar à criminalidade ou integrar organização criminosa, verifica-se que, na espéci... ()

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Doc. 201.6514.3004.6400

20 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. 2 - Admite-se nova valoração jurídica de fatos inco... ()

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Doc. 250.1061.0586.1324

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não comprovada finalidade mercantil da droga. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental não provido.

1 - E m decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas. 2 - Embora houvesse ocorrências de tráfico de drogas no local em que o réu foi... ()

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Doc. 151.3611.1000.0400

22 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Recurso de agravo improvido.

«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova litera... ()

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Doc. 154.0202.9002.4100

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. ECA, art. 241. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas em hipóteses excepcionais, quando tal operação não demande a incursão na seara fático-probatória. 2. Na hipótese, o juízo de malferimento à norma contida no foi realizado sobre bases fáticas incontroversas nos autos, qual seja, o fato do agravante ter formação superior na área de Computação, circunstância que revela o alto gr... ()

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Doc. 230.4190.9265.3623

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fatos incontroversos. Valoração. Possibilidade. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A valoração jurídica, por esta Corte Superior, dos fatos assentados de maneira incontroversa pelo Tribunal de origem e a análise da alegada viol... ()

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Doc. 241.0110.6265.2772

25 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Embargos declaratórios desprovido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sem necessidade de reexame fático probatório dos autos. 3 - Ausência de omissão no acórdão recorrido. 4 - Recurso conhecido; no mérito, contudo, desprovido.

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Doc. 221.0070.1524.6135

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora comprovada apenas com base na confissão extrajudicial. Impossibilidade.

1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Provas inquisitoriais não corroboradas em juízo não podem sustentar a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas do crime furto, tendo em vista que a confissão extrajudicial foi retratada em juízo para negar a autoria do delito. 3 - Agravo regimental provido para reduzir a... ()

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Doc. 164.7844.8002.7000

27 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 204.3155.5006.3700

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«I - Cediço que «este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/10/2018), ainda mais em face da apreensão de relevante quantidade e diversidade de medicamen... ()

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Doc. 241.0110.6927.3773

29 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Embargos declaratórios desprovidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sem necessidade de reexame fático probatório dos autos. 3 - Ausência de omissão no acórdão recorrido. 4 - Recurso conhecido; no mérito, contudo, negado provimento.

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Doc. 241.0110.6665.9417

30 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Embargos declaratórios desprovidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sem necessidade de reexame fático probatório dos autos. 3 - Ausência de omissão no acórdão recorrido. 4 - Recurso conhecido; no mérito, contudo, nego provimento.

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Doc. 887.5355.5461.2904

31 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Indeferimento de penhora de parte da aposentadoria - Fatos incontroversos demonstram que eventual aposentadoria se destina integralmente à digna subsistência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 240.2190.1412.5730

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito absolutório. Procedência. Fragilidade probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem, ao reformar a sentença absolutória para reconhecer a responsabilidade criminal do recorrido, amparou-se, unicamente, no fato de ele ser o proprietário do veículo WV Gol, de cor prata, com a placa s... ()

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Doc. 176.3005.6003.3800

33 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

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Doc. 220.5261.1839.2497

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção afastado. Contextos fáticos distintos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de desígnios autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo. 1.1. Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.0110.6944.9486

35 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sendo desnecessário reexame fático probatório dos autos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no julgado embargado, não há a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 241.0110.6317.9194

36 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sendo desnecessário reexame fático probatório dos autos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no julgado embargado, não há a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 241.0110.6776.0293

37 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sendo desnecessário reexame fático probatório dos autos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no julgado embargado, não há a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 241.0110.6967.4240

38 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sendo desnecessário reexame fático probatório dos autos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no julgado embargado, não há a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 241.0110.6728.9395

39 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sendo desnecessário reexame fático probatório dos autos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no julgado embargado, não há a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 241.0110.6476.9685

40 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sendo desnecessário reexame fático probatório dos autos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no julgado embargado, não há a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 241.0110.6151.0840

41 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Fatos delimitados no acórdão recorrido como incontroversos. Negativa de provimento dos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos incontroversos, sendo desnecessário reexame fático probatório dos autos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no julgado embargado, não há a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração conhecidos... ()

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Doc. 240.3220.6427.9477

42 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em razão da ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente. Mera revaloração de fatos incontroversos. Ingresso ilegal em domicílio. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.1320.9009.7900

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A conduta consistente na posse irregular de munição de uso permitido configura o delito do , sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, por se tratar crime de perigo abstrato. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.3294.8006.2600

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Pronúncia. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. No caso, o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos nos autos, sendo, na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. É pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se ... ()

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Doc. 205.7234.7000.4800

45 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de impossibilidade de conhecer o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Óbice não configurado. Decisão que deu nova qualificação jurídica aos fatos incontroversos. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada não modificou nenhuma premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, mas apenas deu nova qualificação jurídica aos fatos incontroversos. 2 - No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que as autoras se aposentaram na Classe A, Padrão III, entendeu que a vantagem prevista na , II deveria ser calculada com base no último padrão da classe anterior, Classe B, Padrão VI. 3 - Diante desse delineamento fático, a decisão recorr... ()

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Doc. 187.3361.0003.8300

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do acusado a atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade.

«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. O legislador, entretanto, não definiu os critérios a serem adotados pelo magistr... ()

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Doc. 187.4842.4003.8300

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do acusado a atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade.

«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. O legislador, entretanto, não definiu os critérios a serem adotados pelo magistr... ()

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Doc. 230.8280.3353.5577

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. 2 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não demonstram inequivocamente, acerca da droga, a sua destinação para a comercialização, além de ter sido apreendida quantidade... ()

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Doc. 146.6924.8006.8600

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que os eventos ocorreram. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.

«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. 2. Em regra, a escolha da quantidade de aumento de pena em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas pelo agente. 3. Na hipótese de crimes sexuais em que os episódios ocorrem durante longo período, não é viável exigir a quantificação exata do n... ()

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Doc. 171.3560.7016.8800

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do ini... ()

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