Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.0977.0262.6707

1 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.4565.6185.5069

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento eletrônico. Sociedade de advogados. Procuração que cumpre os requisitos legais ao indicar advogados e a sociedade. Inexistência de óbices para que o mandado de levantamento eletrônico seja formulado em nome da sociedade de advogados constante da procuração desde o início do processo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.3900

3 - TJDF. Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do , parágrafo único. 2 - Tal medida, em conformidade com o espírito cooperativo do novo CPC/2015, veio a desburocratizar e, consequentemente, tornar mais célere o cumprimento da obrigação, de modo que a simples alegação de «praxe judiciária» não é justificativa suficiente para o in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.1455.4156.0957

4 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente. MÉRITO. Pretensão da apelante para que o juízo realize levantamento, dos valores depositados pela executada, de maneira fracionada: uma parcela em favor da parte (referente às custas processuais); e outra parcela em favor de seu advogado (honorários de sucumbência). LEGITIMIDADE CONCORRENTE. H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.3022.3097.4877

5 - TJSP. MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.7181.4944.8206

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu expedição de mandado de levantamento de valor remanescente de imóvel de espólio arrematado, em favor de credor, contestado pelos agravantes sob alegação de direito de viúva-meeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores, considerando a preclusão da decisão anterior, pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5001.9100

7 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.9681.2588.5339

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.7975.0838.5562

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra certidão que, em cumprimento de sentença, informou a retenção de valores depositados em favor do agravante. Sustenta o agravante que é indevida a negativa de expedição de mandado de levantamento eletrônico de 70% do depósito do precatório, em razão de pedido de reserva de honorários contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certidão de expedição de mandado de levantam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.5240.8378.0550

10 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores no inventário de Rubens Racy. O recorrente alega que a decisão agravada não incluiu a correção monetária, contrariando a Súmula 271/STJ, e que isso resultaria em enriquecimento sem causa do agravado. O pedido liminar para efeito suspensivo foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.2943.5746.7106

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO - MANDADO DE LEVANTAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO BENEFICIÁRIO - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0004.4000

12 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1006.1300

13 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Determinada a expedição do mandado de levantamento referente ao valor da arrematação, após a comprovação do registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal à imediata expedição da guia de levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5002.8100

14 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.3880.0171.8639

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo indeferiu o levantamento do valor depositado devido à exequente em favor da sociedade de advogados 2. Procuração outorgada à Sociedade de Advogados nos termos da , § 3º c/c , § 3º. Decisão agravada reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.9923.0430.6954

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Após o trânsito em julgado da demanda, as partes transigiram extrajudicialmente por ocasião da venda do imóvel comum, outorgando, reciprocamente, plena e geral quitação, inclusive com relação aos «aluguéis» arbitrados na ação, independentemente de qualquer complementação de pagamento ou levantamento de quantia em favor do autor - Transação homologada - Depósitos judiciais realizados nos autos que devem ser levantados pela ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.0504.6340.9494

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.9144.2945.2967

18 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.2126.2103.0465

19 - TJSP. Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.7640.7461.9647

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) previamente à remessa dos autos à UPEFAZ. Possibilidade. Comunicado CG 51/2021 que autoriza, excepcionalmente, a expedição, pelo juízo de origem, de ordem de pagamento e do respectivo mandado de levantamento. Questão decidida em agravo anteriormente interposto pela Fazenda Estadual. Dever da instituição financeira de providenciar a retenção dos valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica. Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE 01/2011. Atribuição da instituição financeira, de acordo com demonstrativos elaborados pela DEPRE. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.7234.3465.0261

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de R$ 26.114,23 em favor da exequente, ora agravada. Os pleitos de desbloqueio das duas constrições ocorridas em desfavor da agravante não podem ser conhecidos. Um deles, porque a decisão que rejeitou a impugnação não foi alvo de recurso dentro do prazo legal. O outro bloqueio ainda não foi decido pelo juízo a quo. Por outro lado, a decisão tida como agravada não é interlocutória, porquanto ausente carga decisória. Apenas determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico relativamente à constrição cuja impugnação foi rejeitada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.9454.8141.7556

22 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - COMANDO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0739.5654.6045

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.7292.9447.0947

24 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra alegada inércia em analisar pleito voltado à emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico - Indeferimento do writ - Não cabimento do mandado de segurança - Conduta passível de ser questionada por meio de órgãos administrativos do Poder Judiciário - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Precedentes - Feito extinto sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.9726.8617.5125

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9001.3500

26 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Reserva de honorários. Necessidade da juntada do contrato de prestação de serviço antes do mandado de levantamento ou da expedição do precatório ou do rpv. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Caso em que a parte não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços. Inafastável, portanto, a incid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7007.6600

27 - STJ. Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

«1. O , § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. 2. In casu, consoante consignado no acórdão recorrido, as partes convencionaram a desistência da ação e o pagamento do preço acordado mediante transferência de valores pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3574.2000.4800

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5690.5455.5367

29 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Expedição de precatório - Mandado de levantamento - Competência da UPEFAZ, que afasta a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública - Incidência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018 - Precedentes - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.6645.9366.7213

30 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Honorários de Sucumbência. Levantamento de Valores. A decisão recorrida indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor dos Procuradores Jurídicos Municipais. Controvérsia sobre a aplicação da Lei Municipal 3.432/2019. Manutenção da decisão recorrida. A legislação municipal determina que os honorários advocatícios sejam contabilizados pela Prefeitura Municipal e repassados aos Procuradores. O levantamento direto por MLE contraria os procedimentos administrativos estabelecidos. Necessidade de assegurar-se a segurança jurídica e a conformidade com os regramentos internos da municipalidade. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4828.9451.8454

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.

A agravante pretende a reforma da decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores ao trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à parte contrária. Valor incontroverso. Executada que concordou expressamente com a liberação do valor já depositado. A expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso deve ser autorizada, independente do trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7932.3002.1600

32 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do , § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.8702.6987.3659

33 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trabalho em fase de cumprimento de sentença - Autorização judicial para expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em duas contas judiciais - Impossibilidade - Pedido que não foi formulado pelas partes - Decisão extra petita - Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.7366.0427.3410

34 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Writ impetrado em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, autorizou a expedição de mandado de levantamento de quantia penhorada via Sisbajud - Pronunciamento judicial que comporta impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que viabiliza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a concessão de tutela antecipada recursal - Violação da , II e da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.0701.0625.5894

35 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que determinou o prosseguimento da execução e consequente expedição do mandado de levantamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a não obtenção de efeito suspensivo no recurso especial e agravo em recurso especial interpostos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.3030.7232.0741

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra os provimentos que reconsideraram decisão anterior que havia determinado a expedição de mandado de levantamento de valores em favor da exequente - Embargos à execução pendentes de julgamento - Prudência que recomenda que se aguarde o desfecho dos embargos antes de se deferir o levantamento da quantia bloqueada nos autos, de elevada monta - Medida que poderá ser irreversível e gerar risco de dano de incerta ou difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.1270.3951.5476

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.

Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e suspender a exigibilidade de débito relativo a multa aplicada pelo órgão. MÉRITO. (IN)SUFICIÊNCIA DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. Agravante que busca impedir o PROCON de levantar valores por entender que o depósito inicial seria suficiente para o cumprimento da obrigação, alegando que a complementação realizada posteriormente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0031.0600

38 - TJSP. Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6005.1600

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2 - Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido na Assim, quanto a essa espécie de honorários, as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4002.5100

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2 - Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido na Assim, quanto a essa espécie de honorári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.9458.6984.1252

41 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Prevenção anotada distribuída e apreciada pelo Eminente Desembargador Ricardo Feitosa - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3340.5502

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada de contrato anteriormente à expedição ou ao mandado de levantamento. Ausência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem não diverge do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «é possível a requisição pelo patrono de reserva d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.3852.3270.8078

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO -

Reconhecido o descumprimento injustificado da obrigação de fazer determinada em decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor e que, ao final, foi confirmada por sentença transitada em julgado - Astreintes devidas - Necessidade, todavia, de sua redução - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Art. 537, §1º, I, de CPC - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$50.000,00, superior ao valor da causa e ao valor da condenação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.4926.8637.1566

44 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.4542.2019.4755

45 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.3991.1654.4513

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.6751.8692.2015

47 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.1503.1096.3545

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.6992.7061.7266

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.8019.2539.2452

50 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações