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1 - TJPR. Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.
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2 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.
«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. CCB, art. 235, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Família. Aval. Ausência de outorga uxória. Apelação cível. Embargos à execução. Aval. Outorga uxória. Responsabilidade solidária. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida
«- A ausência de outorga uxória não é suficiente para se declarar a nulidade de um título extrajudicial. - Não pode a parte requerer a desconstituição de seu aval baseado no fato de que tinha ciência à época da prestação da garantia, objetivando apenas se esquivar de sua obrigação. - Tratando-se os embargos à execução de ação desconstitutiva e considerando que, em princípio, o direito do exequente é exibido, prima facie, pelo título executivo, cabe ao embargante, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 248, III.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Fiança. Casamento. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total do Ato. Precedentes do STJ.
«É de total ineficácia, nos termos do CCB, art. 235, III, a fiança prestada por marido sem outorga uxória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido
«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. - A outorga uxória é prescindível em contrato de promessa de compra e venda, negócio jurídico que tem natureza meramente obrigacional, motivo pelo qual a ausência da assinatura da esposa no instrumento não enseja a sua anula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Casamento. Outorga uxória. Nulidade relativa. Alegação reservada ao cônjuge não outorgante. CCB, art. 235.
«A legitimidade para nulificar fiança a que falta outorga uxória reserva-se ao cônjuge não outorgante. A hipótese é de nulidade relativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Locação. Execução. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III.
«A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando inclusive a meação marital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. Família. Outorga uxória. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de aval prestado sob a égide do CCB/2002. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Prova do benefício da família. Irrelevância. Pedido inicial procedente. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido
«- Após o Código Civil de 2002, é imprescindível que o aval conte com a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, sob pena de nulidade, a partir de cuja disposição legal, que contém norma cogente e objetiva, tornou-se sem relevância a indagação do proveito ou benefício ou não para a família. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Família. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. CCB, art. 235, III.
«- A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aval sem outorga uxória. Invalidade.
«1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Fiança. Outorga uxória.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.647, III.
«1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do CCB/2002, art. 1.647, III. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no CCB/2002, art. 1.647 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Ausência. Garantia. Nulidade. Inocorrência. Meação. Preservação. Relação jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória.
«A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade.
«A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo bancário. Aval. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Responsabilidade assumida por representantes legais de empresa, todavia, no próprio contrato de empréstimo e não em título de crédito a ele vinculado. Co-autores que figuram no pacto como garantes solidários da obrigação. CCB, art. 264. Outorga uxória prescindível. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência da esposa do coexecutado - Ilegitimidade - Não verificação - Alegação de que o título é nulo por falta de outorga uxória - Inadmissibilidade - Recorrente que assumiu o encargo apondo sua assinatura, tanto na condição de representante legal da empresa, como na condição de devedor solidário - Fiança - Não verificação - Condição de coobrigado corretamente reconhecida - Alegação de irregularidade por ausência de outorga uxória - Inexistência - Desnecessidade de outorga uxória, por não se tratar de fiança - Dívida contraída em benefício de empresa da qual o executado era sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido
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21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de doação, extinguindo o processo com resolução do mérito. O autor alegou que a doação de imóveis realizada pela ex-companheira, sem sua outorga, prejudicou as filhas em comum, beneficiando apenas o filho exclusivo da ex-companheira. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da exigência de outorga uxória para doações realizadas em união estável, alegando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Execução. Embargos. Fiança. Falta de outorga uxória.
«É nula a fiança prestada pelo marido, ainda que omitida a condição de casado, nos termos do art. 235, III c/c o CCB, art. 145, IV. Recurso da mulher conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Ausência de outorga uxória. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Não cabimento. Hipótese em que não se trata de aval ou fiança, mas sim de responsabilidade solidária. Desnecessidade de outorga uxória. Validade da obrigação assumida. Ação improcedente. Recurso provido.
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24 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ineficácia do negócio jurídico. A falta de outorga uxória implica a ineficácia total da garantia e não nulidade parcial, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Desfecho que decorre de recurso da esposa do fiador, que ingressou nos autos como terceira. Recurso da terceira provido.
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25 - STJ. Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.
«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA. -
Execução de título extrajudicial - Cabimento, para veicular matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussão acerca da nulidade do aval - Possibilidade - Prova pré-constituída - Existência - Garantia fidejussória prestada em título de crédito inominado - Avalista casado no regime da comunhão universal de bens - Outorga uxória - Necessidade - Inteligência do art. 1.647, III, do CC - Precedente do STJ: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Família. Locação. Fiança prestada sem outorga uxória. Nulidade de pleno direito. Confissão de dívida igualmente nula.
«Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. No caso em apreço, a confissão de dívida que se originou do contrato de fiança, torna-se, de igual forma, nula. Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Outorga uxória. Ausência. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Recurso improvido.
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30 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade de toda a garantia. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput»» e, III. Recurso não provido.
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32 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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33 - TRF3. Ação de despejo. Natureza jurídica. Desnecessidade de outorga uxória ou marital. Ação imobiliária pessoal. Procedência. (Com doutrina).
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34 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. Extinção da execução. Recurso provido.
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35 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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36 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de divisão. Título aquisitivo. Nulidade. Outorga uxória. Ausência.
«1 - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.
«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.
«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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40 - STJ. Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato. Interpretação restritiva. Art. 483, inciso III, cc/1916. Precedentes.
«I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que a ausência da outorga uxória nulifica integralmente o pacto de fiança. II - O contrato de fiança não admite interpretação extensiva, consoante determinava o CCB/1916, art. 1483. Com base nessa premissa, inclinou-se a jurisprudência no sentido de que o fiador não responde pelos aditamentos ao contrato original a que não tenha anuído. Recurso parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Nulidade. CCB, arts. 145, IV e 235, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito da anulação à meação da mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. É nula a fiança dada pelo marido sem consentimento da mulher.
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43 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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44 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Cessão de crédito. Sub-rogação. Propriedade. Dúvida. Inexistência. Outorga uxória. Desnecessidade. Levantamento. Possibilidade.
1 - A exigência da prova de propriedade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica quando não há dúvida sobre a sub-rogação dos direitos. 2 - Tratando-se de nova cessão de direitos creditícios referente à indenização por desapropriação indireta, é dispensável a outorga uxória desse último negócio jurídico, uma vez que, em tal caso, a relação jurídica possui natureza eminentemente obrigacional que não deriva diretamente da transferência da propriedade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA. BEM MÓVEL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O
credor fiduciário possui direito à busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia, nos termos do Decreto-lei 911/69, desde que comprovado o inadimplemento contratual. A exigência de outorga uxória, prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, não abarca os bens móveis objeto de alienação fiduciária. Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Garantia nula por inteiro. CCB, arts. 145, IV e 235, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia. portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas a reação da mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Aval sem outorga uxória. Invalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. « O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes.». (EDcl no REsp 1472896/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III
«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Família. Fiança. Outorga uxória. Contrato de locação em que fora prestada fiança. Celebração antes da apelante contrair matrimônio com o fiador. Circunstância em que não há que se cogitar da outorga uxória. Situação na qual, ademais, em que não há que se falar em direito à meação, pois o imóvel fora adquirido dez anos antes da celebração do casamento, o qual se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo, portanto, comunicabilidade. Recurso não provido.
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50 - STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.
«É pacífico neste STJ o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro côn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)