Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TRT3. Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.

2 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Civil. Ação indenizatória. Matéria jornalística impressa que relata particularidades da vida privada da autora sem a devida autorização. Distribuição do ônus da prova. Partes que juntaram ao processo cópia da reportagem veiculada. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora. Reportagem jornalística que, em princípio, visa esclarecer a população sobre programa habitacional governamental. Trecho da reportagem que expressamente expõe aspectos da vida privada da autora. Ausência de autorização expressa da parte quanto a exposição pública de particularidades de sua vida privada. Reportagem que apresenta aspectos que fogem do interesse coletivo da população em geral e fere direitos da personalidade da autora configurando o dano moral alegado. Parcial provimento do recurso. Condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais em favor da parte autora.

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3 - TRT4. Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo. Rigor excessivo. Violação de correspondência eletrônica. Ofensa à vida privada e à imagem da trabalhadora.

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4 - TRT2. Dispensa. Contrato de trabalho. Discriminação e preconceito. Pedido de reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem. Improcedência. Inexistência de garantia de emprego. CF/88, art. 5º, X.

5 - TRT2. Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

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6 - STJ. Recurso especial. Liberdade de informação e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada. CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 220. Plano constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541.

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7 - TJSP. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.

9 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.

10 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação de foto na Internet autorizada. Autor barman em estabelecimento destinado à homossexuais. Inexistência, na hipótese, de agressão à imagem, intimidade, honra e vida privada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

11 - TJRS. Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

12 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

13 - TJSP. Indenizatória cabível. Violação da intimidade e de informações da vida privada da autora, com violação do CF/88, art. 5º, X. Responsabilidade do fornecedor. Arts. 932, III, e 933, do CCB/2002. Montante da indenização. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Recurso provido.

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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.

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15 - TJSP. "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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17 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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18 - TJRS. Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.

20 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º1º. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020. Recurso a que se nega provimento. 

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21 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão e obscuridade. Violação dos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada. Violação do princípio da proporcionalidade. Questões tratadas no acórdão embargado. Decreto de quebra de sigilo não fundamentado. Matéria não debatida no recurso. Ausência de omissão ou obscuridade. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.

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22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operários da construção civil. Desavença comercial entre a incorporadora e empregadora. Impedimento de acesso ao canteiro de obras. Indenização descabida. Conduta ofensiva não evidenciada. Falta de prova específica de que houve violação a honra, imagem, intimidade e vida privada. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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23 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

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24 - TJSC. Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

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25 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE PERFIL POR TERCEIROS - LEI 12.965/2014 QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR EM PRESERVAR OS CONTEÚDOS DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS, PRESERVANDO A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PARTES DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS DO PACIENTE SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ART. 73 E 89 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E IMAGEM DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas válidas. 1. Provas obtidas por meio de acesso a mensagens trocadas pelo whatsapp. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Suposta permissão do acusado. Ausência de elementos que corroboram a versão dos policiais. Agravo regimental provido.

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Razoável resistência ao cumprimento de obrigação indenitária por parte de companhia seguradora, não gera, a circunstância, dano moral, não demonstrado de maneira convincente pelo segurado, que teve maculado direitos descritos na Constituição Federal, art. 5º, X, ou seja, que restaram violadas sua intimidade, vida privada ou honra. Mero dissabor e aborrecimento que não são passíveis de indenização. Recurso da companhia seguradora provido neste aspecto.

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29 - TRT2. Dano moral. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). A situação enfrentada pela trabalhadora, tratamento ríspido e diferenciado dos demais empregados, pisão no pé, mesmo que não intencional, certamente ocasionou abalo psicológico. O que inclusive levou a Autora a pedir demissão. Assim, correta a decisão de origem. Mantenho.

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30 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Culpa. Verificação judicial que atenta contra a tutela constitucional da intimidade e da vida privada dos cônjuges. Separação decretada sem imputação de culpa. Determinação de partilha de bens adquiridos após a separação de fato. Possibilidade, por se tratar de sub-rogação dos adquiridos durante o casamento. Bens da pessoa jurídica ressalvados. Eventual fraude quanto a sua aquisição a ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

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31 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra despacho monocrático que deferiu a antecipação de tutela para excluir nomes de servidores públicos de portal da «internet». A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Recurso provido.

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32 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Agravo regimental prejudicado em face do julgamento concomitante com agravo de instrumento. Recurso, ademais, incabível. Não conhecimento. Publicação de nomes de servidores municipais em matéria jornalística. Tutela antecipada para que a empresa responsável se abstenha de publicar nomes. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Perigo de dano comprovado com reiteradas publicações. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, não conhecido, e de instrumento, improvido.

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33 - TJSP. 11343/06. Traficância desvendada por policial militar, por conta própria, sorrateiramente, mediante filmadora. Descabimento, por extrapolar suas atribuições. Atividade investigatória restrita às polícias civis. CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Necessidade de proteção dos direitos à intimidade, imagem e vida privada por força de diretriz constitucional inserta no CF/88, art. 5º, X. Prova obtida ilicitamente, considerada, assim, sem valor probante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

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34 - TJSP. Dano moral. Servidor Público. Municipalidade de São Paulo. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão dos nomes de servidores públicos, de portal da internet, denominado «De olho nas contas». A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Agravo provido.

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35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Consumo de água. Rateio das despesas com base no número de moradores da unidade condominial. Proibição de lavagem eventual de peças de roupas de um visitante que não usufrui de modo permanente do fornecimento de água do condomínio. Insubsistência. Condomínio que não pode interferir nas atividades realizadas na unidade condominial. Direito à preservação da intimidade e vida privada. Ausência de comprovação dos prejuízos causados aos demais condôminos. Tutela antecipada parcialmente deferida para este fim. Recurso parcialmente provido.

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37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Expulsão de aluno lastreada em atos ocorridos fora da instituição, ademais, encontra-se, o autor, amparado pelo CF/88, art. 5º, incisos X e XI. Acontecimentos que dizem a respeito, tão somente, à vida privada do autor e que em nenhum momento infringiram as normas do estabelecimento educacional. Hipótese em que ultrapassa o mero aborrecimento. Abalo moral evidenciado. Necessidade de reparação. Reconhecimento. Indenização fixada e norteada pelo princípio da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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38 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Liberdade de expressão versus direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Internet. Republicação de notícia divulgada anteriormente em outro portal. Dano moral. Inexistência. Dever de veracidade. Mera reprodução. Dolo. Intenção de injuriar ou difamar. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

39 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. « Projeto HSBC LER". investigação da vida privada dOS empregados . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, destaca-se, em relação aos danos morais coletivos, que o Colegiado regional foi enfático em afirmar que o ato praticado pelo réu foi «gravíssimo e inadmissível», bem assim que, no chamado «Projeto HSBC LER», o reclamado determinou a investigação da vida privada dos empregados, «de forma escancarada, atingindo, inclusive pessoas próximas e familiares», extrapolando o poder diretivo do empregador, «exercendo-o de forma abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé". De igual modo ressaltou, em tal contexto, tratar-se de dano moral in re ipsa . Nesse quadro, a Corte Regional conferiu efetividade ao ordenamento jurídico, à doutrina e à jurisprudência, não se cogitando em afronta aos dispositivos apontados. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Lei Municipal que determinou a inclusão dos nomes de servidores públicos e seus vencimentos em portal da «internet» denominado «De olho nas contas». Indenização descabida. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desnecessário o consentimento do consumidor para a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, agindo dentro de um marco de licitude empresa de proteção ao crédito, não há que se falar em violação ao direito à intimidade e à vida privada, a ensejar indenização sob o argumento de provocação de dano moral pelo apontamento do nome de consumidor no sistema. Decisão de improcedência da ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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42 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c com indenização por dano moral - Contrato de locação e prestação de serviços para a realização da festa de casamento - Pedido de quebra de sigilo bancário do executado junto à plataforma Mercado Livre/Mercado Pago - Indeferimento - Medida que viola o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X - Possibilidade somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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43 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. 1. Provas obtidas por meio de acesso a mensagens trocadas pelo whatsapp. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Suposta permissão do acusado. Ausência de elementos que corroboram a versão dos policiais. 2 - Vínculo associativo. Ausência de indícios de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

44 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

45 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

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46 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.

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47 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido.

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48 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração a favor de gerente de companhia telefônica que recebeu determinação judicial de fornecer a delegado de polícia senhas de acesso ao sistema de telefonia para a elaboração de investigações. Cadastro de informações protegidas por sigilo, uma vez que integrantes da esfera da vida privada do indivíduo, ao abrigo da proteção conferida pelo CF/88, art. 5º, X. Observância. Autoridade policial que pretende ter um acesso irrestrito aos cadastros das operadoras, sem especificar nomes, com autorização dada por um ano, quase como que antecipando as eventuais autorizações para renovação. Inadmissibilidade. Concessão da ordem. Necessidade.

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49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Atitude arbitrária da concessionária que compareceu na residência do autor, retirou o medidor de energia, suspendeu o fornecimento de luz e noticiou à polícia o crime de furto de energia. Inexistência de prova do fato imputado criminoso. Apurado, por órgão oficial do Estado, que os lacres de chumbo do medidor, fixados à tampa de vidro transparente, estavam intactos. Dano moral caracterizado. Violação da intimidade do autor, de sua vida privada e imagem. Imprudência da concessionária. Reconhecimento. Indenização devida. Prescrição do direito de ação do autor afastada. Recurso conhecido e provido.

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50 - TRT2. Família. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida revelou ter agido a reclamada dentro dos limites de seu poder diretivo, ao estipular a quantidade dos alimentos fornecidos aos empregados. Recurso a que se nega provimento no particular.

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