Nº / - Jurisprudência

Doc. 255.9175.0645.0996

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de percentual de penhora do benefício previdenciário dos agravados. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.8991.2327.7597

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a penhora de benefício previdenciário do montante bloqueado até 40 salários-mínimos. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora, no caso concreto, que comprometeria sua subsistência. Devedora que recebe menos de três salários-mínimos. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (, III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.7643.3954.9358

53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que o autor, portador de prurido nodular e dermatite atópica, busca o fornecimento do medicamento Rinvoq 15 mg - Upadacitinibe 15 mg, devido à ineficácia de outros tratamentos e incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, considerando a comprovação da nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.3518.4815.7569

54 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Mauá contra a Mesa da Câmara Municipal de Mauá, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.720/2021, que destina receitas de multas a estabelecimentos comerciais em desacordo com decretos municipais de combate à Covid-19 e a pequenos comércios atingidos pela pandemia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 5.7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.9404.1190.5821

55 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei 3.706/2015, alterada pela Lei 4.081/2018, do Município de São Miguel Arcanjo, que reestruturam o quadro de servidores municipais. Alegação de inconstitucionalidade por subordinação da Procuradoria Jurídica Municipal à Secretaria de Assuntos Jurídicos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade dos dispositivos legais que subordinam a Procurado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.7909.9327.7554

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar o desbloqueio de verba mantida na conta destinada à percepção do benefício previdenciário da executada, afastada a liberação de outros valores mantidos em ambiência bancária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Crédito executado que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar da executada, idosa e aposentada com renda modesta (R$ 1.818,20). Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Verossimilhança da tese de que o montante constrito cuja liberação fora negada se destina à sua subsistência, comprometendo-lhe o custeio do mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene, medicação não fornecida pela rede pública etc.). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Pleito de produção de perícia grafotécnica inadequado à via eleita. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.8000.2382.9170

57 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO VIA CRÉDITO AUTOMÁTICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO, TENDO SIDO DESFEITO EXTRAJUDICIALMENTE COM A COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAS QUE, AINDA ASSIM, FORAM REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. APELO DA AMBAS AS PARTES. 1.

Apelo da parte autora. Recurso que devolve única questão ligada à suposta nulidade da sentença, porque o douto juízo a quo teria aplicado regra contrária à «expressa previsão legal acerca do efeito interruptivo dos embargos de declaração". O que pretende a parte apelante, em verdade, é a reforma da sentença, atacando o entendimento do juízo a quo acerca da matéria relativa aos efeitos do não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de seus requisitos formais. A que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.8973.8506.3536

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE PERDA DE PESO.

Demanda proposta postulando o custeio das cirurgias reparadoras necessárias em razão da parte autora ter emagrecido cerca de 40 quilos após ter-se submetido à cirurgia de gastroplastia redutora. No julgamento do Tema 1.069, a Corte Superior decidiu que é obrigatória a cobertura da cirurgia plástica reparadora decorrente de tratamento de obesidade mórbida, ressalvando a possibilidade de que o plano de saúde avalie a situação através de junta médica caso haja dúvidas justificadas e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.9247.9557.7224

59 - TJSP. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Cadeira de Rodas. Recurso oficial desprovido. I. Caso em Exame 1. Paciente acometido por tetraplegia busca o fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Relatório médico detalha a necessidade do equipamento para o impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana. III. Razões de Decidir 3. A garantia fundamental à saúde é assegurada pela CF/88, conforme os arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes 4. A necessidade do equipamento foi comprovada por relatório médico, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia fundamental à saúde prevalece como corolário do princípio da dignidade humana. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 196 e seguintes. Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.3344.0939.9404

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (, III). RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.6900

61 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de transplantes. Tratamento oneroso. Direito econômico. Análise sob a perspectiva de lucro imodesto e de um capitalismo sem riscos. Finalidade social do lucro. Valores sociais da livre iniciativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, IV e 174, § 4º.

«... Ao se examinar o motivo que levaria um plano de saúde a excluir a cobertura de transplante de órgãos, não se consegue detectar nenhuma razão de ordem médica, clínica ou técnica que impeça a prestação desse serviço médico. A conclusão a que se chega, ajudada pelos argumentos «de custo e benefício» da apelada, é de que o transplante médico somente não é coberto porque ele é um tratamento relativamente caro. Assim, como o intuito das empresas prestadoras de serviço de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7252.0900

62 - TJMG. Concordata preventiva. Devedor. Protesto de título. Existência. Deferimento.

«A existência de protesto de título contra o devedor não impede o deferimento da concordata preventiva, eis que a empresa deve ser preservada, para que atenda a sua finalidade social, como corolário do princípio fundamental insculpido no O valor social do trabalho do empresário, assim como a livre iniciativa estão consagrados no referido dispositivo constitucional, que tem de servir como norte ao intérprete do direito. E, havendo incompatibilidade entre o disposto na Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.6511.5626.7959

63 - TJSP. Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Pretensão à restituição de valor despendido com a blindagem de um novo veículo, em substituição àquele envolvido no sinistro. Rejeição. Não comprovação da eficácia material da blindagem do automóvel acidentado, realizada em abril de 2003. Veículo, ano 2002, que contava com mais de dezesseis anos de fabricação ao tempo do acidente, ocorrido em 26/01/2019. Ausente, ainda, prova acerca da funcionalidade da blindagem naquela ocasião, sendo certo que se sujeita a evidente desgaste e depreciação. Pretensão ao custeio integral de uma nova blindagem em outro veículo sem qualquer juridicidade. Danos morais. Tese de que a irmã do autor, ocupante do veículo no momento do acidente, sofreu lesões que impactaram a vida do recorrente. Descabimento. Situação vivenciada inserida no contexto dos aborrecimentos cotidianos e que não é passível de indenização. Trauma e abalo psíquico que não se presumem. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que infelizmente é típica da vida em sociedade. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.2500

64 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Homossexual. Pagamento de pensão por morte de companheiro homoafetivo. Ordem corretamente concedida. CF/88, art. 1º, III.

«A falta de previsão expressa, ao tempo do óbito do ex-servidor, não pode ser interpretada em desfavor de seu companheiro. Aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, na medida em que as relações afetivas, sejam homo ou heterossexuais, são baseadas no mesmo suporte fático. Desnecessária prova de dependência econômica. Desprovimento do recurso autárquico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0008.3500

65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. Possibilidade. Legitimidade ativa da mãe, ainda que o filho seja maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada e determinado o processamento da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7529.4100

66 - TJRS. Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7910.1000.0800

67 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filhos nascidos no brasil. Impossibilidade. Dependência econômica e afetiva. Comprovação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência econômica ou afetiva. 2. No direito brasileiro, que prestigia a dignidade da pessoa humana ao ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento da República (, III), a dependência familiar não é necessariamente econômica, podendo ser tão-só afetiva. Num e noutro caso, deve estar razoavelmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8011.4600

68 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Configuração. Paciente debilitado por motivo de doença grave. Ordem concedida.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7000.9000

69 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9354.1004.6000

70 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5002.1800

71 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3443.8000.1900

72 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787/SP (Tema 890/STF), já se manifestou quanto à inexistência de repercussão geral em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no , III, é feita de forma genérica, como no caso, sendo necessária para o deslinde da controvérsia a interpretação de leis infraconstitucionais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3011.0800

73 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Contradição. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (, III). 2 - Se o resultado negativo do exame de DNA contradiz as demais pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1593.5719

74 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Dignidade da pessoa humana. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito civil. Paternidade socioafetiva não impede reconhecimento da paternidade biológica. Tema 622/STF. Aplicação no acórdão objeto do extraordinário. Consonância com entendimento do STF. Negativa de seguimento do recurso mantida. Agravo não provido.

1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal a alegação de infringência do princípio da dignidade da pessoa humana não tem repercussão geral (ARE 950.787 - Tema 890/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2002.9000

75 - TST. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.

«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no , III. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1071.0300

76 - TST. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Súmula 331, IV, do c. TST.

«Em caso de regular contrato de terceirização, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço justifica-se pela constatação de que a empresa beneficiou-se diretamente do trabalho prestado pela reclamante, cujo crédito não poderá ser olvidado, haja vista a natureza alimentícia das verbas inadimplidas e do valor social do trabalho, um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito (, IV). Essa é a diretriz consagrada na Súmula 331, IV, do c. TST, segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5252.9000.5300

77 - TRT3. Dispensa de empregado doente. Avaliação do histórico. Reintegração.

«A atitude precipitada e negligente da recorrida ao dispensar o empregado, desconsiderando todo o histórico de licenças e o seu estado de saúde, é passível de determinar a nulidade da dispensa e consequente reintegração do empregado. Não se trata de reconhecimento de contrato de trabalho «ad eternum» ou de se desconsiderar o direito potestativo do empregador de pôr termo ao contrato de trabalho, mas da irregularidade da dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2009.9100

78 - TST. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.

«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no , III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2023.2700

79 - TST. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.

«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no , III. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9003.4400

80 - TST. Recurso de revista da reclamada. Matérias remanescentes. 1. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.

«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no , III. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8010.9000

81 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do cartão alimentação. Norma coletiva.

«A despeito da existência de norma coletiva prevendo a concessão do cartão alimentação apenas para os empregados em plena atividade laboral, tem-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal; apenas considerou abusiva uma das cláusulas da norma coletiva, frente aos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana (, III e 170, III). Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7014.8800

82 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Retorno do empregado ainda doente. Conduta humilhante e vexatória da empresa em manter o empregado incapacitado nas suas dependências, sem trabalho, em período de convalescença durante mais de dois meses. Ausência de encaminhamento a tratamento médico e à perícia previdenciária. Intuito fraudatório da estabilidade acidentária. Responsabilidade civil.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural. o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6001.8100

83 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o , inciso IV, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao princípio constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7006.6800

84 - STJ. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no , LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito. 2. Por tais razões, pacificou-se o entendimento de que é nula a sentença proferida sem as alegações finais da defesa, devendo o magistrado, em caso de inércia do advogado constituído pelo réu, nomear defensor para ofertar memoriais em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6003.6200

85 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de gabapentina 600 mg e seroquel 120/50 mg, para tratamento de depressão e fibromialgia. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3004.5100

86 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Insuficiência cardíaca com complicações crônicas. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III. Existência, ademais, de prova préconstituída da prescrição médica. Obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos que é de rigor. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário provido apenas para afastar a incidência de «astreintes». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9715.9000.0000

87 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0090.4000.1500

88 - TRT4. Assédio moral. Indenização. Restrição ao uso de banheiros.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2012.0000

89 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional garantia de emprego. Empregada portadora de grave enfermidade. Responsabilidade social da empregadora. Inconcebível que o direito potestativo da empregadora em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no, III, do CF/88, art. 1º. Sob tal perspectiva, se não há, em razão da empregada acometida de grave enfermidade, inequívoca demonstração de inaptidão para cumprir com as suas obrigações laborais, corolário é a maior tolerância do empregador, exatamente por conta da condição física daquela. Portanto, não consolidada motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato rescisório, aflora a presunção lógica de absoluta falta de humanidade da detentora de inequívoca responsabilidade social. A situação posta faz erigir o conceito absoluto da natureza alimentar, eminentemente protecionista, do processo no âmbito da justiça do trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2018.6700

90 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Programa de incentivo. A forma de aumentar a auto estima dos empregados de uma empresa jamais passa por qualquer tipo de motivação cruel e nefasta, tal atitude somente tem o condão de gerar ofensa, menosprezo, constrangimento e humilhação para aqueles que colaboram no desenvolvimento da atividade econômica da instituição. Caracterização de dano moral por inobservância ao princípio da dignidade humana, previsto no, III, do CF/88, art. 1º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.9200

91 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de violação à dignidade pessoal. Indenização indevida.

«A ocorrência do dano moral pressupõe violação à Dignidade Pessoal do reclamante - , III - , mediante vulneração da sua integridade psíquica ou física, bem como aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República, o que não foi comprovado nos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.5400

92 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Desrespeito à saúde do trabalhador. Ofensa à sua dignidade.

«Demonstrada a negligência da reclamada, que não cuidou de zelar pela qualidade da alimentação fornecida ao reclamante, é devida a indenização por danos morais, sendo evidente a ofensa à dignidade do trabalhador (, III, ), manifestada pelo desrespeito à sua saúde.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6004.6800

93 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Ementa. Danos morais. Regime de monocondução.

«Do exame dos autos, apurou-se que o autor sujeitava-se a uma situação objetivamente desumana e degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar condignamente, durante seu horário de labor. Neste contexto, conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, er... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.4500

94 - TRT3. Dano moral. Prova. Danos morais. Comprovação.

«O direito à indenização por danos morais requer a configuração do efetivo dano, da conduta antijurídica do agente, do nexo causal entre o dano e o ato ilícito e da culpa do agente. E por certo, o reconhecimento do dano moral e sua reparação pecuniária, que consiste compensação pelo dano sofrido pela vítima, importam em valoração da pessoa humana e de sua dignidade, consagrado como princípio constitucional fundamental (, III). entanto, tal direito há que ser apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.7500

95 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Danos morais. Regime de moncondução.

«Uma vez apurado que o autor se sujeitava a uma situação objetivamente desumana, degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar, resta caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, eriçado a fundamento da República Federativa do Brasil nos termos do , III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3000.9500

96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento que por si só não caracteriza dano moral. Submissão à situação de zombaria que menospreza a figura humana, sobretudo de homem simples. Dignidade humana aviltada (CF/88, art. 1º, III). Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2004.8600

97 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Inaplicável ao presente caso a OJ 191 da SDI-1 do TST, que exclui a responsabilidade do tomador de serviços, na qualidade de dono da obra, porquanto o verbete jurisprudencial se relaciona à empreitada de serviço de curta duração e de pequeno porte, direcionado apenas a pessoas físicas, que angariam economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas por parte do empreiteiro. Comprovado no proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3006.9800

98 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Mandado de segurança. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Fármacos que se destinam ao tratamento de problemas cardíacos e das doenças crônicas diabetes, pressão alta, colesterol e triglicéries altos. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III de 1988. Ademais, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0003.4800

99 - TRT18. Dano moral. Ócio forçado.

«O contrato de trabalho é, em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um empregado seja exposto ao ócio forçado e submetido a situação vexatória. O desprezo à pessoa e ao seu serviço, além de ferir a dignidade do trabalhador, viola, também, o princípio do valor social do trabalho, garantido pelo , IV. Correta a sentença que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano à moral. (TRT18, RO - 0010426-84.2015.5.18.0013, Rel. M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0003.7100

100 - TRT18. Danos morais. Retenção da CTPS.

«A retenção da CTPS do obreiro pela empregadora configura ato ilícito, em flagrante desrespeito aos artigos 29, «caput», e 53 da CLT, cuja conduta atenta contra a dignidade do trabalhador (, III), atingindo-lhe a esfera moral. Registre-se que em se tratando de violação aos direitos da personalidade dispensa-se prova de prejuízo concreto, por se tratar de dano «in re ipsa», de sorte que a demonstração de que a conduta lesou direto da personalidade do trabalhador é suf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações