Nº / - Jurisprudência

Doc. 192.6331.3000.3900

301 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2 - O exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal. 3 - Na presença de instrumentos do Estatuto das C... ()

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Doc. 182.4905.2003.3300

302 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Por ser decorrência lógica da insubsistênci... ()

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Doc. 144.0035.9000.7100

303 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. Prequestionamento. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso. 2. Não está o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inadmissíveis os embargos de declaração... ()

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Doc. 143.1824.1080.2500

304 - TST. Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública. Terceirização lícita. Inadimplemento. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV.

«A segunda-reclamada, na condição de tomadora dos serviços, por se beneficiar do trabalho desempenhado pelo reclamante, não pode se furtar ao encargo de responder pelos haveres laborais devidos ao empregado, caso não sejam adimplidos pelo seu empregador. Do contrário, estar-se-á vilipendiando o disposto no , IV, que positivou o postulado da valorização do trabalho. Nesse sentido é a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1503.9001.7800

305 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga, sem causa legítima, por quase três (03) anos. Ocorrência, na espécie, de ofensa evidente ao «status libertatis», do recorrente. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Injusto constrangimento configurado. Recurso ordinário provido.

«- O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa. considerada a centralidade desse princípio essen... ()

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Doc. 153.6393.1002.4100

306 - TRT2. Assédio. Sexual dispensa discriminatória. Represália à denúncia de assédio sexual praticado por diretor da empresa. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária») e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput» e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. No caso vertente, o diretor e o presidente da reclamada, depois de anos seguidos de dedicação à empresa, em que o reclamante obteve resultados de avaliações de desempenho elogiosas, «acima da expectativa», assinaram a avaliação de que o «perfil do cargo não estava adequado ao funcionário», no dia 18/08/2006, data em que foi despedido, logo depois do autor ter encaminhado a denúncia da prática de assédio sexual por parte do diretor. O reclamante buscou seguir o «código de conduta» da ré, acolheu e encaminhou a queixa de sua subordinada, vítima de reiterado assédio sexual praticado pelo diretor, e foi punido por ter denunciado a conduta repulsiva de seu superior hierárquico na empresa. Recurso autoral provido.

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Doc. 154.1411.6000.7600

307 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 1º, III. Disposição incapaz de influir no específico tema tratado no acórdão. Súmula 284/STF. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.5301.5008.3500

308 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou inexistir repercussão geral quanto ao tema da possibilidade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada,... ()

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Doc. 142.5854.9012.7300

309 - TST. Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado.

«O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de ... ()

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Doc. 142.8275.2001.3200

310 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Paciente recolhida ao sistema penitenciário local. Precário estado de saúde da sentenciada, idosa, que sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios neuro-circulatórios. Risco de morte iminente. Comprovação idônea, mediante laudos oficiais elaborados por peritos médicos, da existência de patologia grave e da inadequação da assistência e do tratamento médico-hospitalares no próprio estabelecimento penitenciário a que recolhida a sentenciada-paciente. Efetiva constatação da incapacidade do poder público de dispensar à sentenciada adequado tratamento médico-hospitalar em ambiente penitenciário. Situação excepcional que permite a inclusão da condenada em regime de prisão domiciliar. Observância do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. Recurso ordinário provido.

«- A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (, III, c/c o art. 5º, XLIX). - O réu preso - precisamente porque submetido à custódia do Estado - te... ()

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Doc. 136.9464.9002.2500

311 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535; art. 20 e 187 do CCB/2002; CF/88, art. 1º, III, 5º, V e X, 220, § 1º. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.2322.3001.0400

312 - TRT3. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do empregado de plano de saúde oferecido pela empregadora.

«A exclusão de empregado, cujo contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude da concessão de benefício previdenciário, implica violação aos princípios basilares do Direito do Trabalho, como o princípio da proteção e da inalterabilidade contratual lesiva, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (, III e IV), mormente por excluir o direito do trabalhador ao plano de saúde exatamente no momento que ... ()

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Doc. 170.1882.8001.3200

313 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a ... ()

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Doc. 155.7812.4002.2700

314 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pelo filho. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a i... ()

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Doc. 155.8235.6008.9500

315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Possibilidade de internação determinada pelo Juiz competente (Lei 10206/2001, art. 9º). Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 154.6935.8000.0100

316 - TRT3. Agravo de petição. Impenhorabilidade de bens utilizados no exercício de profissão. Inaplicabilidade aos bens empregados em atividade empresarial explorada com mãode-obra de terceiros.

«A impenhorabilidade prevista no , Vvisa tutelar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado, nos termos do III, atingindo os bens móveis utilizados no trabalho por pessoa física na obtenção de recursos necessários à subsistência dela e de sua família, não alcançando os bens empregados na atividade explorada com a utilização de trabalho alheio e para saldar créditos dos trabalhadores inseridos na atividade empresarial assim executada.»

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Doc. 154.5442.7003.8600

317 - TRT3. Dispensa imotivada após afastamento médico e gozo de férias depressão. Prova indiciária de abuso de direito

«A prova indiciária, a cada dia mais importante no contexto processual, compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam... ()

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Doc. 150.4705.2025.9800

318 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Suposta omissão. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, posto que se olvidou do que explicita as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , bem como os e , os quais disciplinam a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, ress... ()

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Doc. 163.5721.0002.0500

319 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade. Princípio da dignidade humana. Observância. CF/88, art. 1, III. Natureza do crédito. Irrelevância. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Interpretação. Agravo de instrumento. Ensino particular. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Irrelevância da natureza do crédito. Execução de honorários. Ônus processual distinto de direito material contemplado na exceção.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do , IV. 2. Preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III), o qual deve ser observado no caso sub judice, tendo em vista que retirar da parte executada ainda que parcialmente seu único meio de subsistência, ao menos que se tenha notícia, estaria a atentar contra a garantia constitucional precitada. 3. Em pr... ()

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Doc. 154.1731.0000.0100

320 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666. Adc 16/df.

«A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - , III e IV, ), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica - , caput e III, ) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa não idônea para a execução de serviços relacionados ao desenvolvimento de suas atividades ou aptos a satisfazer as suas necessidades, ainda que o contra... ()

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Doc. 154.1731.0001.2200

321 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666. Adc 16/df.

«A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - , III e IV, ), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica - , caput e III, ) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa não idônea para a execução de serviços relacionados ao desenvolvimento de suas atividades ou aptos a satisfazer as suas necessidades, ainda que o contra... ()

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Doc. 154.1431.0003.0600

322 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Agente comunitário e saúde. Regime celetista. Pacto por prazo determinado. Ausência de concurso público. Direitos celetistas preservados.

«Constatada a contratação do empregado, agente comunitário de saúde, pelo ente Municipal, por prazo indeterminado, nos moldes do , não obstante a ausência de certame público e a violação do instituto da contratação temporária, pela Administração Pública, nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não se mostra proporcional e tão pouco razoável, a supressão de seus direitos celetistas, em decorrência da constatação da nulidade do pacto laboral. O fato é que a respons... ()

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Doc. 154.1950.6009.0200

323 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo de emprego. Pejotização. Fraude à legislação trabalhista.

«O fenômeno da 'pejotização', consiste constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, CF/88), e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (, III) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193, CF/88). Extraindo-se dos autos os cinco elementos fático-jurídicos da relação de empreg... ()

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Doc. 153.0560.3002.6600

324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demora injustificada para a liberação de tratamento quimioterápico imprescindível à autora, portadora de neoplasia de ovário. Inércia que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência. Malferimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), vértice básico do dano moral. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Prestadora de serviços que age com menoscabo à situação da segurada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. «Quantum» indenizatório arbitrado de forma adequada, proporcional e compatível com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.3611.1000.1800

325 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policiais militares. Perda do posto e da patente como consequência da condenação. Aplicabilidade do Lei 9.455/1997, CF/88, art. 1º, § 5º. Alegada violação, art. 125, § 4º. Inocorrência. Precedente.

«1. A condenação de policiais militares pela prática do crime de tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público, por força do disposto no Lei 9.455/1997, , § 5º. É inaplicável a regra, art. 125, § 4º, por não se tratar de crime militar. Precedentes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATI... ()

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Doc. 155.3424.4003.7000

326 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Cobrança de clientes inadimplentes quanto ao financiamento oferecido pelo banco. Atividade-fim bancária. Ilicitude.

«O labor da reclamante na cobrança de clientes inadimplentes quanto aos financiamentos do Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mão de obra. Patente, assim, com fulcro no e entendimento do item I da Súmula 331 do Colendo TST, be... ()

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Doc. 165.9852.1000.3500

327 - TRT4. Trabalho do apenado. Regime semiaberto.

«O trabalho do apenado em regime semiaberto não inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. Ao dispor que o «trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho», o , §2º (Lei de Execuções Penais) merece interpretação sistemática com o art. 36 da mesma Lei, ao tratar do trabalho externo do preso em regime fechado. Em suma, é inerente à própria lógica dos regimes semiaberto e aberto a possibilidade de vínculo emp... ()

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Doc. 176.4891.5003.8400

328 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometime... ()

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Doc. 163.1543.9002.3900

329 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Decisão impugnada. Tese recursal. Fundamentos idênticos. Falta de interesse. Investigação de paternidade. Pai registral. Vínculo sócio-afetivo. Paternidade biológica. Impedimento. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. «O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente» (AgRg no REsp 1.356.487/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). 2. Inexiste i... ()

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Doc. 162.3714.4002.4600

330 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do... ()

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Doc. 181.5970.3004.6800

331 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Lei 10216/2001. Direito à vida e a saúde qualificase como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pelo CF/88, art. 1º, III. Paciente que faz jus à referida internação. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 162.8644.0003.2400

332 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaí. SP. Artigo 61, § 2º. Norma que dispõe sobre o processo de cassação de vereador, em razão de infração politico-administrativa. Competência legislativa constitucionalmente assegurada à União (CF/88, art. 22, I). Entendimento consolidado na Súmula vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal. Mácula ao pacto federativo (CF/88, art. 1º). Ofensa ao art. 144 da Carta Estadual. Precedentes. Incidente acolhido.

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Doc. 163.5910.3001.3900

333 - TST. Recurso de revista do reclamante. Salário extra folha. Locação de veículo (violação do CF/88, art. 1º, IV e divergência jurisprudencial). A ausência de manifestação da matéria sob o enfoque pretendido pela parte obsta o conhecimento do apelo, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 167.6944.8001.1600

334 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Tendendo sanção praticada por municipalidade a inviabilizar atividades profissionais de contribuinte inadimplente ao vedar emissão de nota fiscal eletrônica, evidenciada afronta à garantia constitucional da livre iniciativa prevista no CF/88, art. 1º, IV e 170, observado que a Lei 6368/1980 prevê ação de execução fiscal como meio para satisfação de débitos tributários. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 181.7850.1004.1100

335 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Revista visual em pertences do empregado. Divergência jurisprudencial. Configuração.

«I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reparação por dano moral nos casos em que o empregador efetua revista em pertences do empregado, visualmente, sem contato físico. II - O Tribunal a quo firmou tese no sentido de que a mera revista visual, ainda que destituída de cunho discriminatório, enseja indenização por danos morais, pois bolsas, sacolas, roupas e similares portados pelo empregado são expressão da sua intimidade. Concluiu o TRT que o procedimento levado a efeito pel... ()

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Doc. 181.7850.1002.0400

336 - TST. Dano moral. Valor da indenização. Ausência de configuração de divergência jurisprudencial.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenh... ()

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Doc. 181.9780.6002.1500

337 - TST. Dano moral. Valor da indenização. Ausência de configuração de divergência jurisprudencial.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenh... ()

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Doc. 181.9780.6003.5900

338 - TST. Valor da indenização por danos morais decorrentes de tratamento desrespeitoso pelo superior hierárquico. Ausência de configuração de divergência jurisprudencial.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenh... ()

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Doc. 181.9292.5015.4000

339 - TST. Recurso de revista 1. Indenização por danos morais. Revista na bolsa do empregado na frente de terceiros.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que a revista visualde bolsas e demais pertences, de forma impessoal e indiscriminada, não constitui ato ilícito do empregador, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido contrário. Todavia, este não é caso dos autos, pois de acordo com o Tribunal Regional a revista nas bolsas dos empregados era feita na frente dos clientes do estabelecimento. Ora, a revista de bolsas e mochilas dos empregados na frente dos clientes é abusiva, pois o expõe, de... ()

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Doc. 170.1391.8005.5700

340 - STJ. Execução penal. Condenado com idade avançada e com inúmeras patologias. Viabilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o quadro clínico apresente estabilidade ou até que o estabelecimento prisional tenha condições de prestar a assistência médica. Ordem concedida.

«1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender, como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que ostentam idade avançada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance o... ()

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Doc. 860.7525.3870.5817

341 - TJSP. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão «residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão «residentes no município de Limeira» na Lei 3.137/1999, art. 4º, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante. III. Razões de DecidirA norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os arts. 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual.A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e TesePedido julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II. Jurisprudência Citada: Informação não encontrada no conteúdo fornecido

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Doc. 307.6415.4919.1009

342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora busca a baixa de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alegando pagamento de parcela de empréstimo bancário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando o cancelamento da anotação restritiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrênci... ()

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Doc. 700.4760.5800.6242

343 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, necessita de procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos por seu médico, os quais foram negados pela operadora do plano sob alegação de ausência de cobertura. A autora busca a condenação da operadora na obrigação de custear as cirurgias e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, e se a negativa de cobertura configura dano moral. III. Razões de Decidir3. Os procedimentos prescritos não têm natureza meramente estética, sendo considerados reparadores conforme perícia médica e parâmetros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.4. Não há configuração de dano moral, pois a negativa de cobertura ocorreu em contexto de dúvida razoável sobre a obrigatoriedade, sem má-fé da operadora. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória. 2. Negativa de cobertura não configura dano moral na ausência de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018

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Doc. 178.9990.5625.1650

344 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.

Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preserva... ()

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Doc. 230.4109.3293.9586

345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública, determinando a regularização do fornecimento de água potável ao Assentamento «Mário Covas», sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decisão que determinou a regularização do fornecimento de água potável, considerando a alegação de interferência na discricion... ()

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Doc. 326.9056.1963.5485

346 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora, beneficiária da tarifa social de abastecimento de água, visando a renovação do benefício, cessado pela concessionária. Apelante que não preenche os requisitos legais exigidos para a renovação do benefício, especificamente quanto à metragem do imóvel e à renda per capita, conforme previsto no art. 7º da Resolução AGRF-DAEA 003/2023. Vistoria realizada no imóvel confirmou o descumprimento dos parâmetros normativos, e a ... ()

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Doc. 895.7147.2516.6577

347 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos realizados na conta da autora a título de capitalização, cuja contratação desconhece. Banco réu que se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência de suspensão dos descontos efetuados na conta da agravada, até o julgamento final da lide. Probabilidade do direito que advém dos documentos acostados aos autos que evidenciam as cobranças realizadas na conta da agravada. Perigo de dano decorrente de descontos no parco rendimento da autora, idosa e aposentada. Necessidade de se resguardar verba de natureza alimentar durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor do banco agravante, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Multa fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de fixação de teto para a multa, porquanto esta somente alcançará quantia elevada em caso de descumprimento da obrigação, sendo certo que, caso se torne excessiva, poderá ser reduzida, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 889.0982.3470.2426

348 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da parte exequente de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para verificação de eventual vínculo empregatício mantido por coexecutado e penhora de 30% dos eventuais vencimentos. Inconformismo da exequente. Parcial acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, a execução tramita há anos, sem desfecho próximo à vista. Cabível, portanto, a expedição dos ofícios, tal como postulado. Prematura, contudo, determinação imediata de penhora em percentual específico, já que para tanto seria necessário conhecer previamente o próprio valor da eventual remuneração do devedor, de modo a possibilitar modular a penhora de modo que não o prive do mínimo existencial, em atenção ao respeito à dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provid

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Doc. 399.8856.5028.9383

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual (30%) de salário e de benefício previdenciário dos executados. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, a constrição deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, os valores recebidos mensalmente pelos codevedores são baixos, não chegando sequer ao equivalente a três salários-mínimos. Penhora ainda que parcial seria dotada de potencial de dificultar a subsistência dos executados. Impossibilidade, no caso, da relativização da vedação de atos constritivos. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 323.0166.5817.5583

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% mensais do salário do coexecutado pessoa física. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). Embora tenham sido condenadas na fase de conhecimento tanto a pessoa física do executado quanto sua empresa individual, os atos executórios foram até o momento direcionados apenas à pessoa natural coexecutada. Desconhecimento, ademais, do valor do salário percebido pelo codevedor. Decisão mantida. Recurso não provid

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