Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7518.4500

501 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Elaboração e divulgação de lista negra. Caracterização. Desnecessidade de demonstração da sua ocorrência. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado. II - É certo que o inc. X do elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da... ()

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Doc. 103.1674.7513.0400

502 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

«Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem objet... ()

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Doc. 103.1674.7535.8400

503 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante conc... ()

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Doc. 103.1674.7561.4200

504 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.

«A realização de revista pessoal nas empresas coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo , nos incs. X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princípio ... ()

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Doc. 117.7174.0000.3000

505 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferida cum granu salis pelas instâncias locais. 3. Aferida à sac... ()

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Doc. 103.1674.7475.2200

506 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... E partindo deste fato, é que entendo assistir razão à reclamante. A uma, que o teste de polígrafo para seleção, em primeira e última análise, é ilegal. E ilegal inclusive no país de origem da empresa American Airlines, desde 1988 (fonte - Período de prueba para los examinadores, Trabajo, Revista OIT, 11, 1994, p. 26). De outra banda, além de ilegal o teste, o resultado que dele emana é questionável, não tendo o condão de evidenciar com qualquer grau de certeza, seja p... ()

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Doc. 103.1674.7480.6600

507 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida», que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos fun... ()

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Doc. 204.9783.7000.1300

508 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 6.015/1973, art. 58.

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Doc. 103.1674.7479.2900

509 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«Revista íntima levada a cabo na pessoa do trabalhador teve como fito exclusivo coibir furto de medicamentos distribuídos pelo patrão. Impossível admitir excessos e vexames com o constrangimento de colocar empregados em roupas íntimas ou em estado de nudez, por mais respeitosa e sem contato físico que seja a conduta do responsável pela vistoria. Perfeita a condenação indenizatória por flagrante e inaceitável dano moral, sob pena de colocar para escanteio os fundamentos constitucionai... ()

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Doc. 103.1674.7486.7500

510 - TRT2. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada», quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa human... ()

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Doc. 103.1674.7448.3500

511 - TRT2. Servidor público. Contratação irregular. Ausência de concurso público. Ônus da administração. Reintegração inviável. Reconhecimento da estabilidade provisória de CIPEIRO de forma indenizada. Irregularidade também imputável ao administradoro público. Princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 37, «caput» e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregular de pessoas, promovida por alguns administradores públicos, é prática que grassa com certa constância, como se tem aferido pela análise dos processos postos a julgamento por esta Justiça Especializada. Sabedores que são do ato fraudulento cometido contra a Administração Púb... ()

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Doc. 103.1674.7416.5800

512 - STJ. «Habeas corpus». Família. Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de particular. Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental. Constrangimento ilegal delineado. Binômio poder-dever familiar. Dever de cuidado e proteção. Limites. Extinção do poder familiar. Filha maior e civilmente capaz. Direitos de personalidade afetados. Dignidade da pessoa. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CCB/2002, arts. 5º e 1.635, III.

«É incabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para tratamento psiquiátrico, sem que haja efetivamente diagnóstico nesse sentido, configura constrangimento ilegal. Ordem concedida.»

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Doc. 653.9233.9152.6016

513 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO CONSTATADA.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus da parte « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .» Entretanto, a parte não ob... ()

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Doc. 241.1230.5875.4902

514 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos, II, III e IV, da e , LV 2 - Correta a decisão impugnada ao consignar que o órgão colegiado regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu desnecessária a prova pericial para a resolução da hipótese vertente, de modo que a alteração das premissas adot... ()

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Doc. 851.3670.5352.1210

515 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Dermatite atópica grave (CID - L 20)» - Medicamento prescrito por médico (Rinvoq 15 mg - Upadacitinibe 15 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes... ()

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Doc. 811.8045.6002.2186

516 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação cominatória - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Carcinoma de mama luminal com metástase para pleura e pulmão» - Medicamento prescrito por médico (abemaciclibe 150 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pel... ()

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Doc. 534.0341.2449.4042

517 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista» (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoterapia, terapia ocupacional, psicomotricidade e terapia nutricional). Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E... ()

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Doc. 504.8398.2101.5095

518 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa idosa, hipossuficiente e apresenta «transtorno depressivo recorrente» (CID: 10-F33) - Medicamento prescrito por médico «Escitalopram 20 mg» - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) res... ()

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Doc. 726.9979.6701.6416

519 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federat... ()

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Doc. 354.7301.4608.2235

520 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e ad... ()

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Doc. 123.9530.8000.0200

521 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posterior... ()

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Doc. 103.1674.7549.4200

522 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo ... ()

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Doc. 103.1674.7557.0800

523 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas pessoais. Conflito entre os direitos à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXII.

«A questão relativa às revistas pessoais coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo , nos incisos X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princípio da ... ()

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Doc. 103.1674.7440.7300

524 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Exigência de período de carência para recém-nascido. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto sobre o direito consitucional à saúde e a dignidade das pessoas, bem como, observações acerca da natureza de risco da atividade econômica, da livre iniciativa e a ordem econômica. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b». CDC, art. 51. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXII, 170, 193, 196, 197 e 199, «caput».

«... Ademais, seguramente, agiu a requerida de má-fé ao vincular o seguro do menor ao contrato da mãe, que não contava com os 300 dias estabelecidos na cláusula que estipula os prazos de carência, visto que o progenitor tinha todos os prazos cumpridos, o que, à obviedade, teria evitado vários dissabores. De se dizer, finalmente, que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humanas, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundam... ()

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Doc. 103.1674.7320.2000

525 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo () e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum» arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários ... ()

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Doc. 103.1674.7439.0300

526 - STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis» e «inter vivos» (doação), no Estado de PE. Lei Estadual que vincula a alíquota à máxima fixada pelo Senado Federal. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, I.

«Como salientado na decisão agravada, «inexistem as alegadas ofensas aos e , porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-Membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão «mortis causa» e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do , I só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por me... ()

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Doc. 103.1674.7419.6100

527 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Conceito. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... A união estável é a convivência, sob o mesmo teto ou não, entre homem e mulher não ligados, entre si, pelo casamento, sendo dispensável a configuração do «more uxorius», estabelecendo o Lei 9.278/1996, , que regulou o § 3º, art. 226, que «é reconhecida como entidade familiar à convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família». ...» (Des. Nepomuceno Silva).»

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Doc. 103.1674.7341.2100

528 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão facultativa. Litígio. Caracterização. CLT, art. 625 d. CF/88, arts. 1º, II e III e 5º, XXXV.

«O Estado Democrático de Direito firma-se em pressupostos que privilegiam a cidadania e colocam num mesmo plano os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (, II e III). Por isto o credor não pode ser compelido a conciliar-se com o devedor. De outra parte, o acesso ao Poder Judiciário constitui direito fundamental e não pode ser obstaculado quando se cuida de defender lesão de direito (, XXXV). Ainda que assim não fosse, a Lei 9.958/00, no seu art. 1... ()

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Doc. 103.1674.7378.7500

529 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dignidade da pessoa humana. Bem tutelado juridicamente. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A CF/88 (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional ( de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram a... ()

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Doc. 824.0481.4086.7549

530 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Mieloma Múltiplo (CID C90.0)» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Municipio - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecim... ()

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Doc. 148.2025.0892.3262

531 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa que apresenta «transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH» (CID F90) - Medicamento prescrito por médico Lisdexanfetamina 70 mg - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respe... ()

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Doc. 512.2128.8048.9001

532 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES RELATIVOS AOS FRETES. AFRONTA AO art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 297/TST.

Não tendo a Corte de origem, quando da apreciação do capítulo recursal «indenização por danos morais», emitido tese jurídica quanto à indigitada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (, III), a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 297/TST. DESCONTOS SALARIAIS. , § 9º. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a... ()

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Doc. 589.2890.1964.0961

533 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamento prescrito por médico (lenalidomida 10mg) - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fun... ()

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Doc. 785.6575.5583.6308

534 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE. GENITORA DEBILITADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Pretensão de remoção voluntária de sua unidade de trabalho da Penitenciária de Mairinque/SP para a Penitenciária de Cerqueira Cesar/SP. 2. Pleito de transferência amparado para acompanhamento e tratamento de saúde de sua genitora, portadora de perda de visão decorrente de retinopatia diabética, que dificulta a realização das mais simples tarefas diárias (alimentação e higiene pessoal), o que requer acompanhamento médico constante. 3. Indeferimento administrativo que não subsis... ()

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Doc. 626.7076.0995.8716

535 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário do executado, devedor em ação de execução de cédula de crédito bancário, sob o argumento de que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, salvo para casos específicos previstos na lei. II. Questão em discussão 2. A questão central é se, diante da ausência de outros bens penhoráveis ??e considerando que o salário do executado é superior a quatro salários mínimos mensais, é possível aplicar mitigação à impenhorabilidade para permitir a penhora parcial dos vencimentos, assegurando a dignidade do devedor e o direito do credor. III. Razões de decisão 3. O CPC, art. 833, IV assegura a impenhorabilidade de verbas salariais, com exceção expressa para casos de prestação de alimentos e valores superiores a 50 salários mínimos mensais. 4. Contudo, conforme as instruções do STJ, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada em hipóteses exclusivas, quando preservada a dignidade do devedor e de sua família e resguardado o mínimo existencial. 5. No caso em tela, o recorrente declara que o executado possui renda mensal significativa, não comprometendo sua subsistência a penhora de percentual de 20% de seus rendimentos. 6. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com o entendimento consolidado nesta Câmara, a penhora de 10% dos vencimentos mensais é medida adequada, pois mantém o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção ao mínimo existencial do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de percentual dos vencimentos do devedor quando evidenciado que o montante penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do executado e de sua família, respeitando-se o princípio do mínimo existencial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante relevante: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10/03/2018; TJSP, AI 2198707-79.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 22.10.2020

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Doc. 598.8514.7817.1636

536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a autorizar e custear tratamento prescrito ao apelado em clínica credenciada ou, na impossibilidade, realizar reembolso em clínica particular, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora é obrigada a cobrir tratamentos não previstos no contrato, mas prescritos pelo m... ()

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Doc. 841.6385.2083.4640

537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré a custear procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos materiais e morais. A ré busca reforma da sentença, alegando incongruência no valor da causa e licitude na negativa do procedimento cirúrgico, além de questionar a existência de danos morais e materiais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor atribuído à causa e (ii) a licitude da negativa de co... ()

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Doc. 993.4958.7772.7965

538 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por portadora de doença ortopédica degenerativa, visando ao fornecimento de tratamento pelo Município de Assis. A sentença condenou a parte ré a fornecer o tratamento e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Assis tem a obrigação de fornecer tratamento médico ortopédico à autora, portadora de doença ortopédica degenerati... ()

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Doc. 625.6905.3600.9739

539 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Roberio Burity dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra o Banco BMG S/A. A sentença determinou o cancelamento do cartão de crédito consignável e a possibilidade de quitação do saldo devedor, além de condenar ambas as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação do dever de informação, conforme a Política Nacional das Relações de Consumo. O apelante admitiu a contratação do cartão de crédito consignado, não havendo prova de vício de consentimento. 4. A sentença fixou corretamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, não cabendo alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. 2. Honorários advocatícios fixados corretamente sobre o valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 145 a 150, 171, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 6º, VIII; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, §§ 1º e 2º; STJ, Súmula 297

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Doc. 542.8221.5567.8514

540 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE JORNADA 1X1. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DE FORMA CONCOMITANTE COM AS FOLGAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

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Doc. 733.4941.6417.8450

541 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA DE SALDO CONTA FGTS E PIS. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os autos discutem a possibilidade de penhora dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS dos sócios executados, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal ao argumento de que a , § 2º, prevê expressamente que os saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS são absolutamente impenhoráveis. 3. Em face da re... ()

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Doc. 381.8093.4044.0471

542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, demitida sem justa causa, busca a manutenção do plano de saúde coletivo, alegando estar em tratamento de doença grave. A sentença de primeira instância determinou a manutenção do plano e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo após demissão, e se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razõe... ()

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Doc. 721.4512.6496.8376

543 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «diabetes mellitus» (CID E10) - Medicamento prescrito por médico (insulina Xultophy - Decaglutida+Liraglutida) - Obrigação do Município - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fund... ()

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Doc. 111.4103.8755.2643

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Gisele Aparecida Souza ajuizou ação contra Diretriz Soluções e Recuperação de Crédito Ltda. alegando cobranças indevidas de dívida já quitada, com ameaças de penhora e bloqueio de contas, pleiteando indenização por danos morais e cessação das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral em razão das cobranças indevidas e determinar a adequação do valor da indenização e da multa imposta ... ()

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Doc. 370.3651.1273.6342

545 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO PROMOVIDO O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no , § 1º-A, III, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a promoção do necessário cotejo analítico entre a disposição normativa apontada como violada (, IV) e os fundamentos d... ()

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Doc. 263.6860.8996.6973

546 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrida imputa responsabilidade à recorrente, o que é suficiente para caracterizar a presença da aludida condição da ação, de acordo com a Teoria da Asserção. Ademais, a agravante possui responsabilidade solidária com a corré, por estar na mesma cadeia de consumo. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, porque a paciente é portada de transtorno do espectro autista e está em tratamento, caso em que para migrar para outro plano de saúde teria que observar o prazo de carência. Ora, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, restou caracterizado a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187, o que legitima a pretensão do autor, ora agravado, ao menos em sede de cognição sumária. 4. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 443.6255.9505.5186

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E MANTENDO A ORDEM DE BLOQUEIO LEVADA A EFEITO. INCONFORMISMO. 1-

Conforme estipulado no , IV, a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar. 2- A jurisprudência do E. STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao princípio da boa-fé com a garantia do mínimo existencial. 3- Tal si... ()

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Doc. 441.5195.4910.6773

548 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória movida para anular a inaptidão em avaliação médica para o cargo de Merendeira. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do ato de inaptidão e determinou o prosseguimento do certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inaptidão declarada pela perícia médica do município é válida, considerando o laudo do IMESC que atesta a capacidade da autora para o exercício do cargo. III. Razões de... ()

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Doc. 205.6061.1525.4083

549 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA MENSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. RAZÕES DE DECIDIR A

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Doc. 530.5469.9907.0798

550 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Bloqueio de Conta Corrente. Tese de Defesa Pautada em Suspeita de Fraude. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nubank S/A contra sentença que o condenou a liberar valores da autora retidos na conta da autora Edna dos Santos Ferreira e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora realizou transferência bancária de seu salário, mas não conseguiu acessar a conta, sendo informada do cancelamento e retenção dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do bloqueio e cancelamento da conta corrente pela instituição financeira e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do apelante é objetiva, não havendo especificação dos fatos e prova de fraude que justificasse o bloqueio da conta. 4. A apelada demonstrou a repercussão moral dos fatos, configurando dano moral. O valor de R$10.000,00 é adequado para compensar os danos, considerando os parâmetros de regência para aferição do quantum debeatur. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de bloqueio indevido de conta corrente. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade," Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e V; art. 5º, X; CC, arts. 389, 405, 406, 421, 927, 944; CPC, arts. 350, 355, 373, 1.025, 1.026; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º; Resolução CMN 5.171/2024; STJ, Súmula 297, 362, 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024

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