Nº / - Jurisprudência

Doc. 102.5592.1470.5996

251 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO NO IPPSC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONTAGEM DIFERENCIADA. REGULARIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO CARCERÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, O FIM DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE SUBSISTENTE NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão que deferiu, em sede de execução penal, o cômputo em dobro da pena cumprida pelo agravado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, com espeque na Resolução de 22/11/2018, emitida pela Corte IDH. II. Questão em discussão 2. A questão ora colocada consiste em definir se a regularização temporária da taxa de ocupação na referida unidade prisional obsta ou não a contagem diferenciada de pena cumprid... ()

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Doc. 590.4040.3049.1747

252 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Descontos de parcelas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% do salário líquido do mutuário. Recurso do autor. Foi demonstrado nos autos que os descontos em folha de pagamento se dão acima dos 30% permitidos. Limitação devida. Mútuo bancário. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Regularidade das cobranças. Comprometimento, contudo... ()

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Doc. 998.2579.7590.5054

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio da penhora de conta corrente da executada. Pedido de gratuidade de justiça. Benefício concedido para fins de processamento do recurso. Hipótese dos autos em que a devedora recebe pouquíssimo diante do pagamento de pensão alimentícia. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual da pensão da devedora no caso concreto. Caráter alimentar. , IV. Ausência de... ()

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Doc. 934.2746.9013.6326

254 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, excluindo-se a cobertura de cuidador ou enfermagem diária. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendim... ()

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Doc. 334.3397.2875.9002

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ré custeie integralmente terapia comportamental no modelo ABA para a autora, menor de idade, em clínica credenciada ou, na ausência, em clínica particular, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS... ()

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Doc. 800.0244.1077.7256

256 - TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO - Inconformismo do agravante com a decisão que indeferiu a tutela de urgência ao autor, alegando, em suma, que foi diagnosticado com aneurisma na artéria cerebral média direita, sendo indicado tratamento endovascular célere, devido a risco iminente de sangramento, danos irreversíveis à função cerebral, portanto, risco de morte. Pugna pela concessão d... ()

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Doc. 469.7122.9393.8182

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. -

Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. - Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no , IV. - Mitigação do instituto da impenhorabilidade da verba salarial pelo STJ, em prol da efetividade da execução, desde que não afronte à subsistência do devedor, - Tal situação não ocorre no presente caso,... ()

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Doc. 911.2640.8080.6491

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «EPILEPSIA PARCIAL DO TETO DO SONO» - CID10 G40 -, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS TEGRETOL CR 400MG (PRINCÍPIO ATIVO «CARBAMAZEPINA)» E ALENTHUS XR 75MG (PRINCÍPIO ATIVO «CLORIDRATO DE VENLAFAXINA»). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

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Doc. 825.6335.5792.2398

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES LANÇADAS APÓS A TRADIÇÃO. PONTOS LANÇADOS NA CNH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE E DO DETRAN. 1.

Caso que, apesar da empresa apelante afirmar que não deve ser considerada devedora das multas contraídas em nome da parte apelada, não indicou nenhuma razão para tanto. 2. A sentença vergastada, neste sentido, considerou que estando evidenciada a alienação de veículo, não cabe ao antigo proprietário a responsabilidade pelo pagamento das multas, ainda que registrado em nome do demandante na repartição de trânsito. 3. E que, sob esse enfoque, os débitos referentes às infrações pos... ()

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Doc. 748.0727.2120.3269

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública, em fase de execução de sentença, que tem por objetivo a responsabilização de gestores públicos por atos de improbidade administrativa e malversação de recursos públicos. Decisão que deferiu, em parte, o pedido do Réu, para limitar a penhora da sua remuneração ao percentual de 30% (trinta por cento). É certo que a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no... ()

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Doc. 569.9416.0010.4614

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de numerário, mantendo bloqueados R$ 666,17, correspondentes a 20% (vinte por cento) dos originais R$ 3.330,86 imobilizados. Inconformismo do executado. Acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, a constrição deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, o valor líquido recebido mensalmente pelo executado a título de proventos de aposentadoria é baixo, não chegando sequer ao equivalente a três salários-mínimos vigentes. Penhora ainda que parcial seria dotada de potencial de dificultar a subsistência do executado. Impossibilidade, no caso, da relativização da vedação de atos constritivos. Recurso provid

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Doc. 543.2955.0163.0217

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória ajuizada por seguradora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário, deferindo o levantamento da quantia bloqueada à seguradora exequente. Inconformismo do réu executado. Acolhimento. Bloqueio incidente sobre conta cujo saldo é constituído exclusivamente de ganhos auferidos pelo executado no exercício de sua atividade profissional como motorista autônomo de aplicativo (Uber). Ganhos do trabalhador autônomo englobados nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra acima, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, a remuneração conhecida do executado é baixa. Manutenção do bloqueio, ainda que parcial, seria dotada de potencial de dificultar sobremaneira a subsistência da parte devedora, não podendo prevalecer. Decisão reformada. Recurso provid

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Doc. 812.1446.4147.3957

263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista» (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar (Fonoaudiologia (2 horas semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (4 horas semanais), Musicoterapia (2 horas semanais), Nutrição (1 hora semanal), Psicomotricidade em água (2 horas semanais) e Psicologia em ABA (10 horas semanais). Negativa de cobertura indevida e ab... ()

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Doc. 103.1674.7313.1700

264 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a ela,... ()

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Doc. 586.7886.7752.1702

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 819.4275.5837.3962

266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista» (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar pelo método ABA de psicoterapia comportamental - 3 horas semanais, fonoterapia - 2 horas semanais, terapia ocupacional com integração neurossensorial - 2 horas semanais e psicomotricidade - 2 horas semanais. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que pe... ()

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Doc. 577.8599.0937.7775

267 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «Miocardiopatia isquêmica» (CID: I.25.5) - Necessidade de agendamento de cirurgia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas ... ()

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Doc. 870.9576.1114.9991

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE - DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS DEMONSTRADAS (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA CERRADO) - DEVER DE OS CORRÉUS SE ABSTEREM DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ELABORAR ESTUDO A RESPEITO DO NÚMERO DE LOTES E CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO PERÍMETRO DO LOTEAMENTO IRREGULAR, BEM COMO DE EFETUAR FISCALIZAÇÃO (ARTS. 23, VI, E 30, VIII, DA CF/88), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ENTRADA DO IMÓVEL E DE CADA UM DOS LOTES - PERMISSÃO PARA QUE OS MORADORES DO LOCAL FREQUENTEM SUAS RESIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 287.7492.6966.4023

269 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) identificar se a internação compulsória do dependente químico está devidamente justificada pelos ele... ()

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Doc. 360.2479.4465.4975

270 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se há necessidade de fixação de multa (astreintes) para garantir o cumprimento da decisão; e (ii) verificar a procedência do ... ()

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Doc. 293.0967.7627.5458

271 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar, com visita médica, avaliação de enfermagem, fisioterapia e avaliação nutricional. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 567.1036.7382.5134

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis). Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que acolheu o pedido de penhora sobre percentual de seus proventos de aposentadoria. Origem alimentar da verba constrita. Mitigação da impenhorabilidade fixada pelo art. 833, IV do CPC. que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente» no texto legal (art. 833 CPC) que permitiu que conferir nova interpr... ()

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Doc. 639.3741.4066.8251

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio sobre ativos financeiros. Valor depositado em conta-poupança. Interpretação legal-constitucional ao , X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentíssimos precedentes do C. STJ. Excussão dos ativos financei... ()

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Doc. 979.8209.8467.5365

274 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Obesidade Grau II, pré-diabetes e dislipidemia em uso de glifage - Necessidade de realização de cirurgia bariátrica para não agravar doenças decorrentes da obesidade já instaladas - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento cirúrgico - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º,... ()

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Doc. 103.1674.7569.7800

275 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 103.1674.7566.2100

276 - STJ. Propriedade industrial. Direito de marca. Importação paralela de produtos originais sem o consentimento do titular da marca no Brasil. Concorrência desleal. Inocorrência. CF/88, arts. 1º e 170. Lei 9.279/96, art. 132, III.

«1. As importações paralelas são realizadas à margem do sistema de distribuição seletiva criado pelo fabricante do produto e titular do direito de propriedade industrial, mas uma vez autorizada a importação pelo titular do direito da marca, ou por quem estava autorizado para tanto, o produto original entra licitamente no mercado nacional. 2. Tendo em vista que as importações paralelas, lícitas, são contratos firmados com o produtor/titular do direito da marca no estrangeiro, ou c... ()

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Doc. 103.1674.7566.7800

277 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas. Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedente do STF. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«É de responsabilidade solidária dos entes da Federação, , garantir assistência médica, medicamentos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde da população. Sobretudo, quando o equipamento solicitado, cadeira de rodas adaptada às necessidades especiais de uma criança de 14 anos, tem como objetivo preservar a dignidade da mesma e de seus familiares, possibilitando sua locomoção ao local de tratamento e sua inserção nas atividades cotidianas.»

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Doc. 103.3733.4001.3600

278 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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Doc. 103.1674.7364.6400

279 - TST. Reintegração. Discriminação. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória. CF/88, arts. 1º, III e 3º, IV, 5º, II e 7º, I.

«Caracteriza atitude discriminatória ato de Empresa que, a pretexto de motivação de ordem técnica, dispensa empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado. O repúdio à atitude discriminatória, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (, IV), e o próprio respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), ... ()

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Doc. 103.1674.7317.0800

280 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Crítica. Liberdade de imprensa. Interesse público. Crimes não configurados. Lei 5.250/67, art. 27, III. CF/88, arts. 1º, II e seu parágrafo único e 5º IV e IX.

«Nos Estados regidos pelo sistema democrático, como o nosso, as autoridades não podem ficar imunes aos questionamentos de seus atos, e a imprensa cumpre essencial papel quando os divulga ou tece comentários ou críticas em torno de fatos realmente ocorridos, alusivos às atividades de detentores de cargo ou função pública, o que exclui o dolo necessário à configuração de crime contra a honra, em consonância ao munus da imprensa consistente em fazer circular as informações atinentes... ()

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Doc. 166.0632.8000.0200

281 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de vaga para o cumprimento da pena no regime adequado. Permanência do sentenciado no regime fechado após a progressão para o regime semi- aberto. Constrangimento ilegal. Concessão de prisão albergue, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga no regime semi-aberto. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

«1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. 2. Se o regime obtido em progressão foi o semi-aberto, a mudança para o mais rigoroso só é admissível nas hipóteses previstas no , I e II. 3. As peculiaridades que se apresentam em cada situação podem justificar a permanência do sentenciado provisoriamente no regime aberto, na modalidade de prisão a... ()

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Doc. 103.1674.7521.4300

282 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em rela... ()

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Doc. 597.1775.9721.4245

283 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente com nódulo na tireóide - Exame prescrito por médico (biópsia percutânea orientada por tomografia computadorizada/ ultrassonografia/ ressonância/ raio-x) - Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de exame - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Os princípios da dignidade da pessoa humana (, III) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (CF/88... ()

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Doc. 727.5250.5241.9862

284 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 197.1940.8000.0300

285 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação dos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II. Princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF.

«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedent... ()

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Doc. 206.2322.7002.1900

286 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quest... ()

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Doc. 207.9354.1003.4700

287 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixad... ()

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Doc. 210.4423.5005.5300

288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação em jornal do termo «acusado» para referir-se ao recorrente. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso.

«1 - A imagem é forma de exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (, III e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais, sendo intransmissível e irrenunciável (), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se a disponibilidade relativa, desde que não seja de forma geral nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). 2 -... ()

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Doc. 201.8585.1005.0900

289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Insurgência quanto ao CP, art. 49. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A alegação de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (previsto na , III) - nem sequer suscitada nas razões do apelo nobre - não pode ser apreciada no âmbito do recurso especial, destinado à interpretação do direito federal infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Não é possível, no agravo regimental, promover inovações recursais incompatíveis com os limites do recurso especial interposto. 3 - Agra... ()

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Doc. 205.6995.4000.4000

290 - STJ. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary Rule consagrada pela jurisprudência da Sup... ()

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Doc. 196.9291.6000.5500

291 - TRF3. Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. INSS. Acidente ocorrido enquanto submetida a perícia médica. Falha na maca hospitalar. Negligência. Dano moral. Cabimento.

«1. Sendo o INSS uma pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor da , § 6º. 2. A apelada compareceu à APS para fins de perícia médica para obtenção de auxílio-doença. A despeito de não constar nos autos se o benefício foi deferido, é certo que, para sua concessão, o ... ()

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Doc. 196.6163.2001.1600

292 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado R... ()

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Doc. 185.8653.5000.6100

293 - TST. Dano moral. Trabalhador rural. Insuficiência de instalações sanitárias e refeitórios.

«O Regional, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos e expressamente delineado no voto condutor do acórdão, asseverou que há insuficiência e inadequação dos banheiros fornecidos pela reclamada, sendo inconteste a inobservância às condições mínimas de higiene do trabalho previstas na NR-31, resultando em ofensa à dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos do nosso Estado democrático de direito (, III). Atente-se, ainda,... ()

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Doc. 185.9485.8005.8100

294 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral.

«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro ... ()

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Doc. 190.1062.9015.5900

295 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.

«O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado no sentido de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, VI, da CF/88. Contudo, essa autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Os pactos coletivos, também garantidos pela Lei Maior, não emprestam vali... ()

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Doc. 192.6331.3000.3900

296 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2 - O exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal. 3 - Na presença de instrumentos do Estatuto das C... ()

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Doc. 182.4905.2003.3300

297 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Por ser decorrência lógica da insubsistênci... ()

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Doc. 144.0035.9000.7100

298 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. Prequestionamento. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso. 2. Não está o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inadmissíveis os embargos de declaração... ()

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Doc. 143.1824.1080.2500

299 - TST. Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública. Terceirização lícita. Inadimplemento. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV.

«A segunda-reclamada, na condição de tomadora dos serviços, por se beneficiar do trabalho desempenhado pelo reclamante, não pode se furtar ao encargo de responder pelos haveres laborais devidos ao empregado, caso não sejam adimplidos pelo seu empregador. Do contrário, estar-se-á vilipendiando o disposto no , IV, que positivou o postulado da valorização do trabalho. Nesse sentido é a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1503.9001.7800

300 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga, sem causa legítima, por quase três (03) anos. Ocorrência, na espécie, de ofensa evidente ao «status libertatis», do recorrente. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Injusto constrangimento configurado. Recurso ordinário provido.

«- O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa. considerada a centralidade desse princípio essen... ()

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