Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 40

1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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3 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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4 - TJSP. Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 

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5 - TJSP. "Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário Ementa: «Policial Militar. Pretensão à declaração de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação perante o INSS e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Tema 942 do STF que não se aplica ao caso examinado. Precedentes. Sentença improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido".

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6 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Ementa: Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 já declarada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no IAC 0196846-39.2013.8.26.0000. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação. Extensão a inativos e pensionistas. Acórdão a quo assentado em fundamentos de índole constitucional. Competência do STF.

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9 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrido que ainda integra os quadros da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrido que ainda integra os quadros da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no CF/88, art. 40, § 4º, no Tema 942 do E. STF ou na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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10 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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11 - TJSP. Policial militar na ativa. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF, da Súmula Vinculante 33/STF e da CF/88, art. 40, § 4º. Inatividade do servidor militar é regida por regramento próprio (Decreto-lei 260/70). Sentença reformada. Recurso provido.

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12 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreta Lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Recurso provido para este fim.

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13 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

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14 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000)- Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

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15 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes deste Sodalício.

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16 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

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17 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor Público. Auxílio-doença. Município que se nega a reajustar o benefício após o adventa Lei Complementar Municipal 326/2020, que elevou o salário base do cargo ocupado pela beneficiária. Violação ao art. 7º, XXX, c/c o art. 39, § 3º, e ao CF/88, art. 40, § 8º, bem como ao art. 28 da Lei Complementar Municipal 18/1993. Recurso ao qual se nega provimento.

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18 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público - Oficial de Promotoria - Pretensão de averbação do tempo de serviço público exercido pelo requerente no período de 02/06/2003 a 01/06/2004 (366 dias), na função de estagiário da Procuradoria Seccional da Fazendo Pública em Campinas, para fins de adicional de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e promoções, com o consequente pagamento dos direitos retroativo à data do período administrativo- Sentença que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - O art. 90 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é inaplicável à espécie, por se referir ao estágio realizado junto ao Ministério Público deste Estado, não sendo esta a função que foi desempenhada pela parte autora em seu estágio - Ademais, os dispositivos da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), mais precisamente arts. 76 e 134, também são inaplicáveis à espécie, pois regem a contagem, como tempo de serviço público, daquele prestado à União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, sendo que o estágio não cria vínculo empregatício entre os referidos entes de Direito Público e o estagiário - Inteligência do § 10 da CF/88, art. 40, que assim diz: «§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"- A propósito, confira-se o seguinte julgado:

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19 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Não ocorrência da prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo (STJ, súmula 85). Professora municipal aposentada por idade com proventos proporcionais. Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria especial proporcional com incidência do redutor de 05 (cinco) anos. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 5º. Cálculo do tempo para aposentadoria com observância ao redutor. Aplicação da proporção x/30 para professores e x/25 para professoras. Aplicação da regra que prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do magistério sobre a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez, ante a ausência de distinção na norma constitucional. Precedentes.

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20 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrente que ainda integra o quadro da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrente que ainda integra o quadro da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no CF/88, art. 40, § 4º, no Tema 942 do E. STF ou na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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21 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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22 - STJ. Processual civil. Pedido da inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão extra petita. Não ocorrência.

23 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Embargos acolhidos e providos.

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24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Embargos acolhidos e providos.

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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Paridade. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

26 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime próprio de previdência de município. Servidor sem vínculo efetivo. Regime geral. Responsabilidade do INSS. Súmula 280/STF. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

27 - STJ. Processual civi. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Equivalência salarial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Coisa julgada. Direito vindicado já indeferido em decisão transitada em julgado. Novo exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Cabimento. CF/88, art. 40, § 19. Verba devida. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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30 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação Ementa: ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação diversa. Recurso não conhecido.

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31 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no julgado sobre a forma de cálculo da Gratificação de Gestão Educacional - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no julgado sobre a forma de cálculo da Gratificação de Gestão Educacional - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade» (TJ/SP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000, Relator  Vicente de Abreu Amadei, Turma Especial, Julgado em 10/08/2018, Registrado em 30/08/2018). Declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1256/15 em incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça bandeirante - Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a incorporação total da gratificação aos proventos da parte autora, mas desprovidos, mantendo-se o v. Acórdão proferido.

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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.

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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.

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34 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público aposentado. Pretensão de revisão de aposentadoria com base na paridade entre ativos e inativos. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Provimento negado.

35 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, por possuírem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio, pois consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - anote-se que o E. STF, apreciando a matéria, efetuou verdadeira «interpretação autêntica» do alcance do Tema 942, posicionando-se, categoricamente, que não abrange os Policiais Militares, pois a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º não lhes é aplicável. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida às fls. 95.

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36 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, por possuírem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio, pois consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - o E. STF, apreciando a matéria, efetuou verdadeira «interpretação autêntica» do alcance do Tema 942, posicionando-se, categoricamente, pela não abrangência dos Policiais Militares, pois a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º não lhes é aplicável. recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida às fls. 82..

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37 - TJSP. Policial militar na ativa. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF, da Súmula Vinculante 33/STF e da CF/88, art. 40, § 4º. Inatividade do servidor militar é regida por regramento próprio (Decreto-lei 260/70). Sentença reformada. Recurso provido.

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38 - TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Aposentadoria. Revisão. Paridade entre ativos e inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição afastada.

40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, EM RAZÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Sentença reformada em juízo de retratação. Recurso provido.

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41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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42 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

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43 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Superveniência da idade-limite para exercício de cargo público. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Alteração do valor arbitrado. Efeitos infringentes. Histórico da demanda

45 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretensão de exoneração de servidores com mais de setenta anos nomeados em comissão e de abstenção de contratação pessoas com tal idade. Descabimento. Regra do CF/88, art. 40 aplicável somente aos servidores públicos vitalícios ou efetivos e não aos comissionados. Estatuto do Idoso que, ademais, proíbe a discriminação e fixação de limite máximo de idade para contratação de idoso. Recurso não provido.

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46 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionistas de ferroviários falecidos da FEPASA. Pretensão à complementação da pensão pelo equivalente à integralidade dos vencimentos dos servidores falecidos. Inadmissibilidade. Pelo caráter excepcional do benefício, as normas que sobre ele dispõem devem ser interpretadas restritivamente. CF/88, art. 40 versa sobre servidores públicos, qualidade que não detinham os ferroviários aposentados. Recursos providos.

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47 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Inconteste a responsabilidade da fazenda do estado pelo pagamento de complementação de proventos de ex-servidores e seus pensionistas. Inteligência da Lei estadual 9343/96. Ex-servidores da fepasa submetidos a regime estatutário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. De rigor a majoração das pensões. Inteligência do CF/88, art. 40, § 7º /88. Norma autoaplicável que preconiza a igualdade da pensão com os vencimentos de seu instituidor. Precedentes desta corte e do pretório excelso.

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48 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionistas de ferroviários falecidos da FEPASA. Pretensão à complementação da pensão pelo equivalente a totalidade dos vencimentos do falecido. Inadmissibilidade. Benefício excepcional. Interpretação restritiva. Invocação do CF/88, art. 40 que não dá guarida à pretensão. Sentença reformada. Recursos providos.

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49 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Legitimidade passiva exclusiva do presidente da república. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Extinção do processo.

50 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PI, art. 57, § 1º, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011. Idade para o implemento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais e municipais alterada de setenta para setenta e cinco anos. Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao CF/88, art. 40, § 1º, II. Periculum in mora igualmente configurado. Cautelar deferida com efeito ex tunc.